norma nº 6865/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.865, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA. 
Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam extintos no Quadro Geral 
dos Servidores da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Varginha, os seguintes cargos: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Inspetor Escolar E-22 SEDUC 
01 Chefe da Divisão de Pronto 
Atendimento CF-3 FHOMUV 
19 Auxiliar de Enfermagem EF-45 FHOMUV 
Art. 2° Ficam criados no Quadro Geral 
dos Servidores da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Varginha, os seguintes cargos e funções 
gratificadas: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
C: Assessor de Apoio Escolar CPC - 3 SEDUC 
01 
Chefe da Regulação, Auditoria 
e Supervisão de Contas 
Hospitalares 
CF-04 FHOMUV 
01 Encarregado do Serviço de 
Internação Clínica FG-30% FHOMUV 
01 Encarregado da Equipe Médica 
Pronto Atendimento FG-60% FHOMUV 
02 Auxiliar de Serviços Gerais 
Hospitalares EF-01 FHOMUV 
12 Técnico de Enfermagem EF-06 FHOMUV 
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Art. 3° As gratificações pelo exercício 
das funções de que trata esta Lei, serão calculadas sobre o 
nível básico de vencimento do cargo do servidor designado para 
o desempenho da Função Gratificada. 
1° A designação do servidor para o 
exercício da Função Gratificada - FG, será formalizada através 
de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
2° A gratificação será paga 
cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo do titular 
gratificado e será devida somente enquanto o mesmo estiver no 
exercício efetivo da Função Gratificada. 
Art. 4° Somente poderão ser designados 
para o exercício de Função Gratificada - FG, servidor 
municipal nomeado em caráter efetivo, no desempenho da função 
de e, encarregado legalmente instituído, dentro das 
atribuições de seu cargo efetivo. 
Art. 5° O exercício de Cargo de 
Provimento em Comissão e de Função Gratificada exige de seu 
ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração, não 
fazendo jus a jornada de trabalho reduzida. 
Art. 6° 
Departamento de Administração, 
n° 6.371, de 17 de novembro de 
Municipal de Administração 
recrutamento amplo, mantidas as 
requisitos legais. 
O cargo de Diretor do 
criado pela Lei Municipal 
2017 e lotado na Secretaria 
SEMAD, passa a ser de 
suas atribuições e demais 
Art. 7° O Cargo de Supervisor do 
Serviço de Licitações/Outras Modalidades - CPC-2, criado pela 
Lei Municipal n° 6.371, de 17 de novembro de 2017 e lotado na 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, passa a 
denominar-se "Assessor de Licitações/Outras Modalidades", cujo 
nível passa a ser de CPC-3. 
Art. 8° As atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão e das respectivas Funções Gratificadas 
constam descritas no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. As funções 
gratificadas na Administração Pública Direta e Indireta serão 
ocupadas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos, 
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desde que tenham entrado no regular exercício do cargo 
público. 
Art. 9' As atribuições dos cargos 
efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares e de 
Técnico de Enfermagem constam descritas nos Decretos 
Municipais n° 4.316/2007 e n° 8.728/2018, respectivamente. 
Art. 10. O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo II desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista que os gastos 
com a criação dos cargos e funções gratificadas são menores do 
que a receita oriunda da extinção dos cargos públicos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de 
julho de 2021. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LEDAJ GUIAR OLGADO ?
AECRTÁRIAL.MÚNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO MAREEI;Tã-ANTOS ROSAN A SILVA MORAIS 
PROCURADOR-GERAL DO DIRETORA HOSPITALAR 
MUNICÍPIO 
Lei n° 6.865 
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ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
I TÍTULO DO CARGO Assessor de Apoio Escolar 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC - 3 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal, boa 
comunicabilidade e 
disponibilidade 
VI RECRUTAMENTO Amplo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento do(a) Secretário(a) Municipal de 
Educação, dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando a 
promover a direção da Secretaria Municipal de Educação, 
conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação no 
processo de orientação e assistência em geral das escolas da 
rede pública municipal de ensino, no que tange aos 
procedimentos administrativos e pedagógicos das escolas; 
II - coordenar e assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) 
Municipal de Educação, as escolas da rede pública municipal de 
ensino no desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento da 
Escola (PDE)- Proposta Pedagógica, levando em consideração as 
normas e diretrizes aplicadas ao tema; 
III - coordenar e assessorar, por delegação do(a) 
Secretário(a) Municipal de Educação, as escolas da rede 
pública municipal de ensino na revisão de suas práticas 
educativas, quando necessária, visando o aprimoramento das 
ações por elas desenvolvidas, bem como assessorar na revisão 
de normas regimentais de acordo com as diretrizes do PDE; 
IV - coordenar e assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) 
Municipal de Educação, as escolas da rede pública municipal de 
ensino no processo de avaliação contínua do Plano de 
Desenvolvimento das escolas municipais, verificando a 
eficiência de tais planos sobre os alunos, educadores e 
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ambiente de trabalho; 
V - assessorar no planejamento e realização de estudos sobre a 
avaliação escolar e sistêmica, índice de evasão, dentre 
outros, a fim de verificar se as ações escolares se estão 
desenvolvendo na direção traçada pelas políticas públicas 
preestabelecidas; 
VI - assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação nas 
ações voltadas ao bom relacionamento com a Comunidade Escolar, 
em especial aquelas voltadas a esclarecer a estrutura e os 
trabalhos desenvolvidos pelo Colegiado; 
VII - assessorar o (a) Secretário(a) Municipal de Educação nas 
ações voltadas à integração entre as escolas da rede pública 
municipal de ensino e destas com a comunidade; 
VIII - assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) Municipal 
de Educação, a direção das escolas da rede pública municipal 
de ensino no que tange à organização dos seus quadros de 
servidores, observando as normas vigentes; 
IX - assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) Municipal 
de Educação, a direção das escolas da rede pública municipal 
de ensino no que tange à adoção de medidas preventivas, a fim 
de evitar possíveis irregularidades financeiras, 
administrativas e pedagógicas; 
X - assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) Municipal de 
Educação, a direção das escolas da rede pública municipal de 
ensino no que tange à aplicação de recursos financeiros, no 
processo de criação de Caixa Escolar e no processo de 
participação do Colegiado na definição e aprovação dos 
recursos destinados às escolas municipais, bem como as suas 
respectivas prestações de contas; 
XI - assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) Municipal 
de Educação, as escolas da rede pública municipal de ensino no 
processo de formalização de parcerias com outras Entidades e 
Instituições; 
XII - assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) Municipal 
de Educação, as escolas da rede pública municipal no que tange 
aos procedimentos e instrumentos necessários à realização do 
cadastro escolar, estabelecendo estratégias de organização 
escolar; 
XIII - assessorar, por delegação do(a) Secretário(a) Municipal 
de Educação, as escolas da rede pública municipal de ensino 
nos seus processos de criação, organização e reorganização; 
XIV - assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação na 
coordenação dos procedimentos voltados às políticas públicas 
de cooperação entre os Entes Federativos; 
XV - supervisionar e assessorar, por delegação do(a) 
Secretário(a) Municipal de Educação, as escolas da rede 
pública municipal de ensino no que tange aos procedimentos e 
Lei n°6.865 r 
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processos relacionados à vida escolar do aluno, ao cumprimento 
do regime escolar, à situação legal e funcional do pessoal 
administrativo, técnico e docente; 
XVI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XVII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
LA 
Lei n° 6.865 
\.• 
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ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
HOSPITAL BOM PASTOR 
I TÍTULO DO CARGO Chefe Da Regulação, Auditoria e 
Supervisão de Contas 
Hospitalares 
II NÍVEL FUNCIONAL CF-04 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em 
Medicina 
IV REQUISITOS LEGAIS Registro profissional no 
Conselho de Classe - CRM 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Capacidade de discernir o grau 
presumido de urgência e 
prioridade de cada caso, segundo 
as informações disponíveis, 
fazendo ainda o enlace entre os 
diversos níveis assistenciais do 
sistema, visando dar a melhor 
resposta possível para as 
necessidades dos pacientes 
VI RECRUTAMENTO Amplo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Diretor(a) Geral Hospitalar, dispondo-se a seguir suas 
orientações, auxiliando a promover a direção da Administração, 
conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - coordenar as questões relativas ao funcionamento global da 
central de regulação, em conformidade com as diretrizes e 
rotinas estabelecidas; 
II - coordenar as atividades referentes à Gestão Contratual, 
conforme atribuições e legislação municipal em vigor; 
III - coordenar a fiscalização dos destinos hospitalares, não 
aceitando a inexistência de leitos vagos e/ou a não aceitação 
do médico plantonista como argumento para não direcionar os 
pacientes para a melhor hierarquia disponível em termos de 
serviços de atenção de urgências, ou seja, garantir o 
atendimento nas urgências, mesmo nas situações em que 
inexistam leitos vagos para a internação de pacientes (a 
chamada "vaga zero" para internação); 
IV - coordenar o destino do paciente baseado na planilha de 
plantão de disponibilidade contratada pela Instituição e 
Lei n"6.865 
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disponível, exercendo as prerrogativas de sua autoridade para 
alocar os pacientes dentro do hospital, comunicando sua 
decisão aos médicos plantonistas das portas de urgência; 
V - encarregar-se de garantir o adequado atendimento ao 
paciente, após devidamente avaliado cada caso, dentro da 
habilitação pactuada; 
VI - atuar sobre a demanda de procedimentos a serem regulados; 
VII - coordenar junto ao Serviço de Recepção a distribuição de 
leitos disponíveis na Instituição; 
VIII - encarregar-se pelo monitoramento da demanda que requer 
autorização prévia, por meio de AIH e APAC, junto ao Serviço 
de Regulação dos procedimentos eletivos; 
IX - coordenar e encarregar-se da verificação das evidências 
clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de 
regulação, por meio da análise de laudo médico; 
X - coordenar a auditoria de solicitações de exames e 
medicamentos especiais, padronizados ou não, insumos em geral, 
incluindo nutrição parenteral; 
XI - coordenar e encarregar-se de autorizar ou não a 
realização dos procedimentos; 
XII - coordenar a alocação da vaga e dos recursos necessários 
para o atendimento; 
XIII - coordenar a avaliação das solicitações de alteração de 
procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos 
especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos 
laudos médicos; 
XIV - coordenar a avaliação das contas hospitalares visando 
correção de não conformidades e otimização de procedimentos 
faturados junto a auditoria municipal; 
XV - supervisionar as atividades dos profissionais que atuam 
diretamente no Serviço de Regulação do SUSFácil; 
XVI - manter a Diretoria informada sobre as solicitações de 
internações de pacientes oriundos dos serviços públicos de 
saúde, por meio dos médicos assistentes e/ou órgãos 
deliberadores, tais como: SAMU, Regulação macro e 
microrregional, bem como das UBS e UPA's, inclusive, as 
deliberações de internações com transferência permitida (vaga 
zero) e mandados judiciais; 
XVII - trabalhar em concordância com a Diretoria Técnica e 
Diretoria Geral para que os leitos disponíveis na Instituição 
estejam em condições técnicas, de recursos humanos ou outros 
recursos necessários para o pleno funcionamento dos mesmos; 
XVIII - coordenar e fiscalizar as sugestões, reclamações, 
críticas, por escrito, de qualquer profissional atuante direta 
e indiretamente à regulação, respondendo também por escrito e 
em tempo hábil; 
XIX - cumprir a missão da Fundação Hospitalar que é atuar com 
Lei n° 6.865 
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excelência na assistência à saúde, promovendo o cuidado 
hospitalar com humanização, segurança e tecnologia; 
XX - coordenar o bom relacionamento entre os membros da equipe 
e também destes com os usuários; 
XXI - coordenar o atendimento de visitantes, munícipes, 
servidores, fornecedores, proporcionando atendimento com 
educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da 
ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem 
distinção, fornecendo informações claras e precisas, 
resolvendo as questões com agilidade, contactando e 
encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XXII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXIII - cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e das demais 
normas internas da Instituição, bem como dos procedimentos 
legais, administrativos, técnicos e operacionais, previamente 
padronizados e estabelecidos; 
XXIV - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, 
para atendimento aos procedimentos e normas administrativas; 
XXV - prover direta ou indiretamente Educação Continuada; 
XXVI - participar de elaboração de normas, rotinas e 
procedimentos do setor; 
XXVII - manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos 
técnicos, científicos e culturais, participando de congressos, 
seminários, simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando 
o desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços; 
XXVIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n' 6.865 
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ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
HOSPITAL BOM PASTOR 
I TÍTULO DO CARGO Encarregado do Serviço de 
Internação Clínica 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-30% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em 
Medicina 
IV REQUISITOS LEGAIS Registro profissional no 
Conselho de Classe - CRM 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI RECRUTAMENTO Restrito 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento do(a) Diretor(a) Geral Hospitalar e do(a) 
Diretor(a) Técnico(a), dispondo-se a seguir suas orientações, 
conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - encarregar-se da supervisão e coordenação das atividades 
dos profissionais médicos que atuam na clínica médica; 
II - encarregar-se da coordenação das escalas dos médicos 
internistas, sendo entregues até o dia 18 do mês anterior, com 
ciência da Diretoria Técnica, e cuidar para o bom andamento da 
mesma; 
III - encarregar-se de coordenar, em harmonia com a Diretoria 
Técnica e Diretoria Geral, os procedimentos necessários para 
que nos Postos de Internação não faltem materiais, 
equipamentos e outros recursos necessários para o pleno 
funcionamento dos mesmos; 
IV - encarregar-se da elaboração das escalas para substituição 
dos médicos internistas, nos casos de licenças médicas, 
férias, cursos e demais afastamentos estabelecidos em Lei; 
V - encarregar-se das reuniões bimestrais com a equipe 
multiprofissional dos postos de internação; 
VI - encarregar-se pela coordenação de estudo de casos, 
mensalmente, com a equipe médica e enfermagem; 
VII - encarregar-se da Educação Continuada mensal com a equipe 
multiprofissional; 
VIII - coordenar a el aboração e implementação dos protocolos 
das patologias mais frequentes assistidas nos Postos de 
Internação; 
IX - encarregar-se do cumprimento das condições adequadas de 
trabalho e os meios imprescindíveis ao exercício de boa 
Lei n°6865 
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prática médica, zelando pelo fiel cumprimento dos princípios 
éticos; 
X - responsabilizar-se pela coordenação do recebimento e 
monitoramento das sugestões, reclamações, críticas, por 
escrito, de qualquer profissional dos Postos de Internação, 
paciente ou de quem quer que seja, respondendo também por 
escrito e em tempo hábil; 
XI - solucionar os problemas do dia a dia e caso não seja 
possível, delegar ao seu superior imediato, ou seja, à 
Diretoria Técnica; 
XII - cumprir a missão da Fundação Hospitalar que é atuar com 
excelência na assistência à saúde, promovendo o cuidado 
hospitalar com humanização, segurança e tecnologia; 
XIII - informar sempre à Diretoria Técnica, através de 
relatórios mensais, todo o fluxo do atendimento aos usuários e 
produção médica; 
XIV - coordenar o bom relacionamento entre os membros da 
equipe e também destes com os usuários; 
XV - buscar sempre os melhores mecanismos de funcionamento dos 
Postos de Internação e zelar pela disciplina profissional da 
equipe; 
XVI - coordenar o atendimento de visitantes, munícipes, 
servidores, fornecedores, proporcionando atendimento com 
educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da 
ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem 
distinção, fornecendo informações claras e precisas, 
resolvendo as questões com agilidade, contactando e 
encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVII - zelar pela conservação e manutenção das instalações 
físicas e equipamentos; 
XVIII - coordenar e fiscalizar, quando necessário, os serviços 
de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), 
verificando sempre as condições da estrutura física do local 
de trabalho, para o bom funcionamento e organização da 
instituição; 
XIX - zelar pela limpeza e conservação do estabelecimento de 
trabalho; 
XX - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, 
para atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XXI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XXIII - participar da elaboração de normas, rotinas e 
procedimentos do setor; 
Lei n" 6.865 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
XXIV - cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, 
seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção 
preconizadas, para evitar contaminações e acidentes; 
XXV - manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos 
técnicos, científicos e culturais, participando de congressos, 
seminários, simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando 
o desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços; 
XXVI — coordenar as atividades referentes à Gestão Contratual, 
conforme atribuições e legislação municipal em vigor; 
XXVII - cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e das demais 
normas internas da Instituição, bem como dos procedimentos 
legais, administrativos, técnicos e operacionais, previamente 
padronizados e estabelecidos; 
XXVIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.865 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
HOSPITAL BOM PASTOR 
I TÍTULO DO CARGO Encarregado da Equipe Médica 
Pronto Atendimento 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-60% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em 
Medicina 
IV REQUISITOS LEGAIS Registro profissional no 
Conselho de Classe - CRM 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI RECRUTAMENTO Restrito 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade política do(a) Diretor(a) Geral 
Hospitalar e do(a) Diretor(a) Técnico(a), dispondo-se a seguir 
suas orientações, auxiliando a promover a direção da 
Administração, conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar e coordenar as atividades dos profissionais 
médicos que atuam no Pronto Atendimento; 
II - coordenar as escalas dos médicos plantonistas, a fim de 
que as mesmas sejam entregues até o dia 18 do mês anterior, 
com ciência da Diretoria Técnica, e cuidar para o bom 
andamento da mesma; 
III - trabalhar em consonância com a Diretoria Técnica e 
Diretoria Geral para que no Pronto Atendimento não falte 
materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o 
pleno funcionamento do mesmo; 
IV - coordenar a elaboração das escalas para substituição dos 
médicos plantonistas nos casos de licenças médicas, férias, 
cursos e demais afastamentos estabelecidos em Lei; 
V - encarregar-se da realização de reuniões bimestrais com a 
equipe multiprofissional do Pronto Atendimento; 
VI - coordenar a realização de estudos de casos, mensalmente, 
com a equipe médica e enfermagem; 
VII - encarregar-se da Educação Continuada mensal com a equipe 
multiprofissional; 
VIII - coordenar a elaboração e implantação dos protocolos de 
TCE, TRM, traumatismos abdominais, trauma torácico, grande e 
médio queimado, choque hipovolêmico e das patologias mais 
frequentes assistidas no Pronto Atendimento; 
IX - encarregar-se do cumprimento das condições adequadas de 
Lei n°6.865 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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trabalho e os meios imprescindíveis ao exercício de boa 
prática médica, zelando pelo fiel cumprimento dos princípios 
éticos; 
X - responsabilizar-se pela coordenação do recebimento e 
monitoramento de sugestões, reclamações, críticas, por 
escrito, de qualquer profissional do Pronto Atendimento, 
paciente ou de quem quer que seja, respondendo também por 
escrito e em tempo hábil; 
XI - solucionar os problemas do dia a dia e, caso não seja 
possível, delegar ao seu superior imediato, ou seja, à 
Diretoria Técnica; 
XII - cumprir a missão da Fundação Hospitalar que é atuar com 
excelência na assistência à saúde, promovendo o cuidado 
hospitalar com humanização, segurança e tecnologia; 
XIII - informar sempre à Diretoria Técnica, através de 
relatórios mensais, todo o fluxo do atendimento aos usuários e 
produção médica; 
XIV - coordenar o bom relacionamento entre os membros da 
equipe e também destes com os usuários; 
XV - buscar sempre os melhores mecanismos de funcionamento da 
Seção de Pronto Atendimento e zelar pela disciplina 
profissional da equipe; 
XVI - coordenar o atendimento de visitantes, munícipes, 
servidores, fornecedores, proporcionando atendimento com 
educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da 
ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem 
distinção, fornecendo informações claras e precisas, 
resolvendo as questões com agilidade, contactando e 
encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVII - zelar pela conservação e manutenção das instalações 
físicas e equipamentos; 
XVIII - coordenar e fiscalizar, quando necessário, os serviços 
de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), 
verificando sempre as condições da estrutura física do local 
de trabalho, para o bom funcionamento e organização da 
instituição; 
XIX - zelar pela limpeza e conservação do estabelecimento de 
trabalho; 
XX - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, 
para atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XXI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XXIII - participar da elaboração de normas, rotinas e 
Lei n° 6.865 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
procedimentos do setor; 
XXIV - cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, 
seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção 
preconizadas■ para evitar contaminações e acidentes; 
XXV - manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos 
técnicos, científicos e culturais, participando de congressos, 
seminários, simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando 
o desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços; 
XXVI - coordenar as atividades referentes à Gestão Contratual, 
conforme atribuições e legislação municipal em vigor; 
XXVII - cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e das demais 
normas internas da Instituição, bem como dos procedimentos 
legais, administrativos, técnicos e operacionais, previamente 
padronizados e estabelecidos; 
XXVIII - manter o serviço de Regulação do hospital informado 
sobre as solicitações de internação de pacientes oriundos dos 
serviços públicos de saúde, por meio dos médicos assistentes 
e/ou órgãos deliberadores, tais como: SAMU, Regulação macro e 
microrregional, bem como das UBS e UPA's, incluindo as 
deliberações de internação com transferência permitida (vaga 
zero) e mandados judiciais. 
XXIX - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n°6.865 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.865 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Extinção e Criação de cargos e funções 
gratificadas na Estrutura da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
O Orçamento do referido exercício constará dotação específica 
para atender as despesas com pessoal, já prevista no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente 
das despesas pela extinção de diversos cargos e funções. 
Em relação à reestruturação do cargo de Supervisor do Serviço 
de Licitações/Outras Modalidades, a fonte de custeio para a 
modificação do nível do cargo será custeada pela receita 
oriunda de novos loteamentos do Município de Varginha. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores referentes à extinção dos cargos e funções em 
confronto com a criação dos novos cargos e funções. 
Lei n°6.865 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS E 
FUNÇÕES: 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES: R$ 36.889,62 
(trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e 
sessenta e dois centavos); 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES: R$ 37.298,44 
(trinta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta 
e quatro centavos); 
ECONOMIA COM A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES: 
R$ 408,82 (quatrocentos e oito reais e oitenta e dois 
centavos). 
AUMENTO DA RECEITA DE IPTU COM OS NOVOS LOTEAMENTOS: PRAÇA DA 
MATA, PALMITAL, TERRA NOBRE E BELO HORIZONTE 3. LANÇADO EM 
2021 R$ 518.309,67 (quinhentos e dezoito mil, trezentos e nove 
reais e sessenta e sete centavos). 
DESPESA COM A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE "SUPERVISOR DO 
SERVIÇO DE LICITAÇÕES/OUTRAS MODALIDADES - CPC 2", O QUAL 
PASSA A SER "ASSESSOR DE LICITAÇÕES/OUTRAS MODALIDADES CPC 
3": R$ 1.477,06 (mil e quatrocentos e setenta e sete reais e 
seis centavos) por mês/R$ 19.201,78 (dezenove mil, duzentos e 
um reais e setenta e oito centavos) ao ano. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de julho de 2021. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n 6.)'65