norma nº 15/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 
N° 2.872/1996 PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO 
DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E 
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
0 Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Acrescenta os artigos 114-H, 
114-I, 114-J, 114-K, 114-L, 114-M, 114-N, 114-0 e Anexo Único à Lei 
Municipal n° 2.872/1996, que "Institui o Código Tributário do 
Município de Varginha e dá outras providências", com as seguintes 
redações: 
Art. 114-H. A Taxa de Prestação do Serviço 
de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de 
Origem Animal no Município de Varginha será cobrada em razão dos 
serviços prestados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, criado 
pela Lei Complementar n° 13, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 114-1. 0 fato gerador da taxa é a 
prestação do serviço pelo Município e o exercício do poder de 
polícia legalmente atribuído à Fiscalização e Inspeção Sanitária das 
atividades descritas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 114-J. É contribuinte da taxa a 
pessoa física ou jurídica, em razão da utilização dos serviços 
indicados no Anexo Único, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição pelo Município. 
.5 1° Estão isentos da Taxa objeto desta 
Lei: 
I - os estabelecimentos de agroindústria 
familiar, cuja família se enquadre nas normas do Programa Nacional 
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou outro que 
vier a substituí-lo; 
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II - as associações de produtores da 
agroindústria familiar que estiveram registradas no Serviço de 
Inspeção Municipal - SIM; 
III - associações, fundações, entidades de 
caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não 
remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros ou qualquer título 
e apliquem recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos 
sociais; 
Tv- microempreendedor individual, nos 
termos da Lei Complementar n° 123/2006; 
V - demais casos previstos em legislações 
próprias. 
Art. 114-K. A taxa será cobrada em função 
do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade sujeita ao 
controle e fiscalização sanitária de produtos de origem animal e 
será calculada na forma do Anexo Único desta Lei. 
Art. 114-L. A taxa do Serviço de Inspeção 
Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, diferenciada 
em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade 
sujeita ao controle e fiscalização sanitária, será fixada em moeda 
corrente, ou seja, em reais, e será reajustada anualmente pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier 
substituí-lo. 
Art. 114-M. Os valores correspondentes ao 
montante do mês, quando for o caso, serão cobrados dos 
estabelecimentos mediante os relatórios emitidos pelo Serviço de 
Inspeção Municipal, de acordo com os mapas de produção fornecidos 
por estes. 
Art. 114-N. O prazo para recolhimento da 
taxa instituída por esta Lei será até o 50 (quinto) dia útil do mês 
subsequente ao vencido. 
Art. 114-0. Os recursos financeiros 
arrecadados com a cobrança de taxa e de multas decorrentes da 
atuação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, devem ser aplicados, 
exclusivamente, na melhoria, modernização, expansão e realização dos 
serviços que lhe são afetos. 
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Art. 2' Esta Lei Complementar entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
junho de 2023; 1400 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
L--- 
EVAN MARCELO DOS SANTOS MRCOS ANTÔNIO ATISTA 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
NARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
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ANEXO ÚNICO 
Fiscalização Sanitária de Produção de: Unidade Valor 
Abate de bovinos, bubalinos e ratitas Cabeça R$ 3,50 
Abate de suínos, ovinos, caprinos e 
vitelos Cabeça R$ 1,50 
Abate de aves, coelhos e pequenos 
animais Cabeça R$ 1,00 
Fiscalização Sanitária do 
Estabelecimento: Unidade Valor 
Registro de Estabelecimento Industrial 
ou de Transformação Unidade R$ 200,00 
Registro de Produtos, Rótulos ou 
Embalagens Unidade R$ 30,00 
Vistoria de Estabelecimento, à exceção 
daquele do produtor rural 
Unidade R$ 150,00 
Emissão de Certificado de Inspeção 
Sanitária de Produtos de Origem Animal Unidade R$ 30,00 
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