norma nº 7119/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.119, DE 11 DE JULHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "ABRIL 
LARANJA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, MÊS DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE 
CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do 
Município Varginha, o "Abril Laranja", mês de prevenção da 
crueldade contra os animais. 
Art. 2° 0 "Abril Laranja" passa a 
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Varginha a ser comemorado anualmente no mês de abril de 
cada ano. 
Art. 3° No mês do "Abril Laranja" 
poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: 
I - alertar e promover debates sobre o 
tema; 
II - estabelecer diretrizes para o 
desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, 
órgãos públicos, instituições públicas e privadas; 
III - estimular, sob o ponto de vista 
social e educacional, a concretização de ações, programas e 
projetos na área. 
Lei n° 7.119 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de julho de 2023; 140° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRA
,
940 
CARLOS HONÓRIOOTTNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVANDRO MARCELO4DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei n 7.119