norma nº 7126/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.126, DE 14 DE JULHO DE 2023. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.504/2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 0 art. 6° da Lei Municipal 
no 3.504/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6° A atualização do valor do 
imóvel para efeito do que dispõe a 
alínea "i" do artigo 2° desta Lei, 
será realizada pela Administração 
Municipal dentro do próprio Processo 
Administrativo, não cabendo à 
Empresa qualquer direito de 
contestar essa atualização. 
Parágrafo único. Para fins do 
disposto no caput deste artigo, 
adotar-se-á o IPCA como índice de 
atualização do valor do imóvel doado 
ou outro que venha a substituí-lo em 
caso de sua extinção. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°7.126 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
( 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de julho de 2023; 140' da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDILiJCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
7 
EVANDR 
CARLOS HONÓRIOOTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei n' 7.126