norma nº 14/2023

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N214 /2023 
REGULAMENTA O § 22 DOART.114 DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 
PROPOSIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS PELA ASSESSORIA 
TÉCNICA LEGISLATIVA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art.12 As reservas das proposições deverão ser realizadas pelos 
Assessores Parlamentares através do sistema informatizado, que será liberado toda 
quinta-feira às oito horas e deverão estar prontas e com o texto final protocoladas em 
sistema informatizado, obrigatoriamente até as 18hs da terça feira que antecede a 
sessão. 
Parágrafo Único. Havendo multiplicidade de reservas prevalecerá aquela 
de numeração inferior. 
Art.22 A apresentação de Moção, será às segundas-feiras, cuja reserva 
será colocada no sistema juntamente com a data de apresentação, já definida com a 
Assessoria Técnica Legislativa, limitada a 01(uma) por sessão. 
Art.32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas Resolução no 01, de 02 de fevereiro de 2017 e Resolução no 02, de 13 
de março de 2023. 
Câmara Municipal de V r nha, 11 de agosto de 2023. 
1402da Emancipação Poljlici Administrativa do Município. 
APOLIA 0 DE JESUSRIOS 
re idente 
CARLOS ROBERTO R DRIGUES 
Vice-Presidente 
REGINALDO TRISTÃO 
Secretário 
7. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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