norma nº 7132/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.132, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO AFETO DE AMPARO À GESTANTE - 
RAEL E OS PEQUENOS GUERREIROS - AGEVA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO AFETO DE AMPARO A GESTANTE - RAEL E 
OS PEQUENOS GUERREIROS - AGEVA". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
agosto de 2023; 140° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO
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,, 
CARLOS HONÓRIOOTTNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
E -MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO