norma nº 7135/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N°7.135, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
CONCEDE SUBSÍDIO ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES 
E ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais 
consignados na Lei Federal n° 4.320/1964, Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2023 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subsídio 
financeiro para as Entidades, Associações e Órgãos relacionados no 
Anexo Único. 
Parágrafo único. Para o repasse do 
subsídio será necessária a apresentação de declaração de 
inexistência de pendências relativas a prestação de contas de verbas 
repassadas anteriormente aos beneficiários, emitida pela Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, e Plano de Trabalho. 
Art. 2° A concessão do subsídio financeiro 
fica condicionada à celebração do competente instrumento jurídico 
entre a Entidade, Associações ou Órgãos e o Município, no qual serão 
estabelecidas a forma da transferência do recurso, as obrigações e 
as responsabilidades das partes. 
Art. 3° Os beneficiários deverão prestar 
contas ao Município de Varginha, especialmente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com 
os recursos do auxílio financeiro ora recebido. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo ser suplementadas, se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, 
se for o caso. 
Lei n° 7.135 
t' 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
setembro de 2023; 140° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRD 0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
WAD SONSILVAC GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n° 7.135 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
PROCESSO ENTIDADES ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS VALOR 
1129/2023 ASSOCIAÇÃO ANJOS DE BRANCO R$ 50.000,00 
1128/2023 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA R$ 50.000,00 
7024/2023 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA R$ 50.000,00 
1132/2023 PRO-RIM ASSOCIAÇÃO DE CRÔNICOS E 
TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIÃO R$ 40.000,00 
4041/2023 GRUPO MARANATHA DEARTGLOBAL R$ 80.000,00 
1125/2023 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTA CRUZ R$ 40.000,00 
3974/2023 ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA VIVA 
VIDA R$ 40.000,00 
1131/2023 ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA IRMA SHEILA R$ 40.000,00 
1133/2023 ASSOCIAÇÃO OFICINA DO SER R$ 40.000,00 
1126/2023 
CENTRO DE REFERÊNCIA EM PESQUISAS, PROJETOS DE 
INTERVENÇÃO E TRATAMENTO PARA CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE 
SOFRIMENTO PSÍQUICO SEVERO E PERSISTENTE - 
CONVIVER 
R$ 20.000,00 
2630/2023 ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CANAA R$ 100.000,00 
2717/2023 
CAIXA BENEFICENTE DO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS 
EM GERAL DE VARGINHA 
R$ 140.000,00 
4568/2023 LARSAOVICENTE DE PAULO R$ 50.000,00 
7020/2023 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE VARGINHA R$ 50.000,00 
6991/2023 CENTRO DE EQUITAÇÃO E EQUOTERAPIA DO SUL DE 
MINAS R$ 50.000,00 
6990/2023 CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE DE 
- SAOVICENTE DE PAULO R$ 50.000,00 
7028/2023 ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE 
VARGINHA E REGIÃO R$ 50.000,00 
7019/2023 SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO R$ 50.000,00 
2789/2023 ESPORTE CLUBE RECREATIVO RIO VERDE R$ 100.000,00 
4665/2023 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS „ 
R$ 20.000,00 
Lei n° 7.135 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10 , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N' 7.135 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de auxílio financeiro a diversas 
Entidades sediadas no Município de Varginha, conforme relação 
constante do ANEXO ÚNICO da Lei n°7.135/2023. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Auxílio Financeiro será custeado com 
recursos consignados no orçamento corrente do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez 
mil reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENT0/2025 Sem reflexo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Adotou-se os valores consignados no ANEXO ÚNICO da Lei n°7.135/2023 
que são oriundos dos respetivos Processos Administrativos 
referenciados no mesmo anexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 ou incorporados 
ao orçamento de 2023. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
setembro de 2023. 
Vérdi Lucio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n°7.135