norma nº 7139/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.139, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO TÍQUETE 
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lo Por força desta Lei, fica 
autorizado o reajuste, de forma progressiva, do valor do 
Tíquete Alimentação do funcionalismo público municipal, o qual 
será acrescido, ao final, do valor total de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), nos termos seguintes: 
I - O servidor, o aposentado e o 
pensionista que, atualmente, recebem o tíquete alimentação no 
valor mensal de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), 
passarão 'a recebê-lo da seguinte forma: 
a) no mês de setembro/2023, R$ 520,00 
(quinhentos e vinte reais); 
b) no mês de outubro/2023, R$ 620,00 
(seiscentos e vinte reais); 
c) no mês de novembro/2023, R$ 720,00 
(setecentos e vinte reais); 
d) no mês de dezembro/2023, R$ 820,00 
(oitocentos e vinte reais). 
II - O servidor, o aposentado e o 
pensionista que, atualmente, recebem o tíquete alimentação no 
valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), 
passarão a recebê-lo da seguinte forma: 
Lei n°7.139 
(oitocentos e cinquenta reais). 
(novecentos e setenta reais). 
ainda no mês de setembro/2023, 
período deverá ser aplicado 
inerente ao mês de outubro/2023. 
Parágrafo único. Na impossibilidade 
operacional de se aplicar o reajuste do Tíquete Alimentação 
o valor correspondente a este 
cumulativamente com o aumento 
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a) no mês de 
(quinhentos e cinquenta reais); 
setembro/2023, R$ 550,00 
ID) no mês de 
(seiscentos e cinquenta reais); 
c) no mês de 
(setecentos e cinquenta reais); 
d) no mês de 
outubro/2023, 
novembro/2023, 
dezembro/2023, 
R$ 
R$ 
R$ 
650,00 
750,00 
850,00 
III- O servidor, o aposentado e o 
pensionista que, atualmente, recebem o tíquete alimentação no 
valor mensal de R$ 570,00 (quinhentos e setenta 
passarão a recebê-lo da seguinte forma: 
reais), 
a) no 
(seiscentos e setenta reais); 
mês de setembro/2023, R$ 670,00 
ID) no 
(setecentos e setenta reais); 
c) no 
(oitocentos e setenta reais); 
d) no 
mês 
mês 
mês 
de 
de 
de 
outubro/2023, 
novembro/2023, 
dezembro/2023, 
R$ 
R$ 
R$ 
770,00 
870,00 
970,00 
Art. 2° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo, inclusive, haver 
abertura de créditos suplementares, se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30 0 Relatório de Impacto 
Orçamentário/financeiro encontra-se no Anexo Único da presente 
Lei. 
Lei n° 7.139 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de setembro de 2023; 140° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI 0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
D ADMINISTRAÇÃO 
EVANDR40 ELO D SANT S 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
WADSON SILVA CAMJNRGb--' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n° 7.139 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17 da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 7.139 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Aumento do Tíquete Alimentação dos 
servidores públicos municipais. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O aumento no valor do Tíquete 
Alimentação do funcionalismo público será custeado com 
recursos provenientes do orçamento corrente do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 4.389.000,00 (quatro milhões, 
trezentos e oitenta e nove mil reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões 
e oitocentos mil reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões 
e oitocentos mil reais). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Considerou-se para a elaboração do relatório da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro o acréscimo de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) sobre o valor do Tíquete Alimentação pago 
atualmente ao funcionalismo público. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM O AUMENTO DA DESPESA DO 
TIQUETE ALIMENTAÇÃO: 
Lei n° 7.139 
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RECEITA: Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
encerrado no exercício financeiro de 2022. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de setembro de 2023. 
VérdiLTMeio Melo
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.139