norma nº 7136/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.136, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES 
DE VIGILÂNCIA À SAÚDE - AVS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, anualmente, aos Agentes de Vigilância à Saúde 
- AVS, pagamento a título de Incentivo Financeiro Adicional com 
recursos oriundos do Tesouro Municipal. 
Art. 2° A concessão do Incentivo 
Financeiro aos Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, a título de 
Assistência Financeira Complementar, ficará condicionada à avaliação 
de produtividade, conforme normativas vigentes. 
§ 10 0 Incentivo Financeiro de que trata o 
caput será pago aos Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, no mesmo 
valor per capita que é pago aos Agentes de Combate às Endemias - 
ACE. 
2° 0 pagamento a que se refere oart. 1° 
será realizado no mesmo período e exercício financeiro em que é pago 
aos Agentes de Combate às Endemias - ACE. 
§ 3° 0 valor da concessão a que se refere 
o caput não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum 
efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer 
vantagens pecuniárias. 
Art. 3° A concessão do Incentivo 
Financeiro previsto nesta Lei, será calculada retroativamente a 
partir de janeiro de 2023. 
Art. 40 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício e dos próximos, podendo, inclusive, haver a 
abertura de créditos especiais e/ou suplementares, se necessário 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Lei n° 7.136 
EVAbRO 4— ELO OS SANTOS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de 
setembro de 2023; 140° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE,-ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
WAD 
1(-• 
WADSON SILVA cAmApo" 
MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
ADRIANNOGUEIRA BUENO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
Lei n' 7.136 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.136 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de incentivo financeiro adicional aos 
Agentes de Vigilância à Saúde - AVS. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Auxílio Financeiro será custeado com 
recursos consignados no orçamento corrente do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 20.149,92 (vinte mil, 
e nove reais e noventa e dois centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 20.149,92 (vinte mil, 
e nove reais e noventa e dois centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 20.149,92 (vinte mil, 
e nove reais e noventa e dois centavos). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
cento e quarenta 
cento e quarenta 
cento e quarenta 
Por tratar-se de um incentivo sem valor fixo, ou seja, depende dos 
recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde - FNS que poderão ser 
utilizados para pagamento de incentivo aos Agentes de Combate às 
Endemias, adotou-se o valor pago no exercício de 2022 a cadaACE 
R$ 1.439,28 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e 
oito centavos), autorizado por meio do Processo Administrativo 
n° 7.083/22, multiplicado pelo número de Agentes de Vigilância à 
Saúde - AVS, que totaliza 14 (quatorze). 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de 
setembro de 2023. 
Verdi io Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n' 7.136 
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