norma nº 7137/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RESSARCIR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS - ACE, A DIFERENÇA DE 
VALORES REFERENTES AO INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a ressarcir aos Agentes de Combate às Endemias 
- ACE, a diferença do valor recebido a título de incentivo 
financeiro adicional em dezembro de 2022. 
Art. 2° 0 valor a ser ressarcido aos 
Agentes 'cle Combate às Endemias - ACE, que receberam o 
incentivo financeiro adicional em dezembro de 2022, será 
de R$ 239,88 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e 
oito centavos), a ser pago individualmente. 
Parágrafo único. O valor a ser 
ressarcido nos termos do caput não se incorporará aos 
vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não 
será considerado para cálculo de quaisquer vantagens 
pecuniárias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
1\ 
Lei n° 7.137 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
autoridades 
pertencer, 
inteiramente 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
que a cumpram e a façam cumprir, 
como nela se contém. 
2 
as 
Lei 
tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de setembro de 2023; 1400da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
( 
VERDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO •TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
MARCEL0-5-61A;;OS WADSON SILVA CARGO 
PROCURADOR GERAL - St;LX£'2:RIO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DA FAZENDA 
ADRIAN/NOGUEIRA BUENO 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
Lei n° 7.137 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.137 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Ressarcimento dos Agentes de Combate às 
Endemias - ACE. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O ressarcimento será custeado com 
recursos consignados no orçamento corrente do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 14.392,80 (quatorze mil, 
trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
O cálculo foi elaborado considerando a divisão do valor de 
R$ 14.392,80 (quatorze mil, trezentos e noventa e dois 
reais e oitenta centavos), para 60 Agentes de Combate às 
Endemias - ACE. 
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DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO 
AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados 
na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de setembro de 2023. 
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Vérdi ucio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.137