norma nº 7142/2023

MARCELQDOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
(A P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.142, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E 
RESTAURANTES - ABRASEL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E 
RESTAURANTES - ABRASEL". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de setembro de 2023; 140° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRD IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
kcAck-eck 
LEONARDO VINHAS CIACCI . CARLA CORREA BERALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTR
.
, DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO