norma nº 7145/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.145, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. 
DESAFETA E DOA BEM MÓVEL À CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A. EM CONTRAPARTIDA AO 
TERMO DE ACORDO PARA BENEFÍCIO DO 
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) 
CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetado o 
bem móvel constante do Anexo Único desta Lei do patrimônio da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, cuja 
avaliação consiste no valor global de R$ 7.197,16 (sete mil, 
cento e noventa e sete reais, dezesseis centavos). 
Art. 2° 0 bem desafetado pela presente 
Lei será doado para CEMIG Distribuição S.A, em contrapartida 
ao Termo de Acordo para Benefício do Programa de Eficiência 
Energética(PEE), celebrado pela Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, cujo objeto consiste no 
recebimento de equipamento novo, materiais e serviços, em 
caráter gratuito, definitivo e irrevogável, conforme 
instrumento acostado no Processo Administrativo n° 433/2023. 
Art. 3° A Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV fiscalizará o cumprimento 
integral do disposto na presente Lei. 
Art. 4° A doação do bem, objeto desta 
Lei, fica dispensada de licitação nos termos do artigo 17, 
§ 4°, da Lei n° 8.666/1993. 
Lei n° 7.145 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de setembro de 2023; 1400 da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRD IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLA CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
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CELO DOS- SÁN ROSANA :¡--.- IVA SILVA MORAIS 
PROCURADOR GERAL DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO 
Lei n° 7.145 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DO BEM MÓVEL A SER DESAFETADO E DOADO 
PATRIMÔNIO BEM ESPECIFICAÇÃO AVALIAÇÃO 
ATUAL 
5012 FOCO CIRÚRGICO 
DE TETO 
MARCA SISMATEC MODELO DVP 4 X 3/4 R$ 7.197,16 
VALOR GLOBAL R$ 7.197,16 
Lei n° 7.145