norma nº 7146/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°7.146, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. 
DESAFETA E DOA BEM MÓVEL À CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A., EM CONTRAPARTIDA AO 
TERMO DE ACORDO PARA BENEFÍCIO DO 
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 
(PEE), CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — 
FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetado o 
bem móvel constante do Anexo Único desta Lei, do patrimônio da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, cuja 
avaliação consiste no valor global de R$ 5.403,12 (cinco mil, 
quatrocentos e três reais e doze centavos). 
Art. 2° 0 bem desafetado pela presente 
Lei será doado à CEMIG Distribuição S.A. em contrapartida ao 
Termo de Acordo para Benefício do Programa de Eficiência 
Energética(PEE), celebrado pela Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, cujo objeto consiste no 
recebimento de equipamento, materiais e serviços, em caráter 
gratuito, definitivo e irrevogável, conforme instrumento 
acostado no Processo Administrativo n° 574/2023. 
Art. 30 A Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, fiscalizará o cumprimento 
integral do disposto na presente Lei. 
Art. 4° A doação do bem, objeto desta 
Lei, fica dispensada de licitação nos termos do artigo 17, 
4° da Lei n° 8.666/1993. 
Lei n° 7.146 
CELO DOS SANTO ---- 
OCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
ROSANA I I ' SILVA MORAIS 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
EV RO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de setembro de 2023; 1400 da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI UCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
!CARLA CORRÊAHERALD() 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
LEOARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 7.146 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
FtELAÇÃO DO BEM MÓVEL A SER DESAFETADO E DOADO 
PATRIMÔNIO BEM ESPECIFICAÇÃO AVALIAÇÃO ATUAL 
4911 SECADORA DE ROUPAS MARCA MALTEC - 30 KG R$ 5.403,12 
VALOR GLOBAL R$ 5.403,12 
Lei n°7.146