norma nº 7173/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.173, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 7.070, de 
28 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de até 
R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), a seguir especificado: 
Órgão: 04.01.00 - Secretaria Municipal de 
Administração 
Funcional Programática: 04 122 7500 
2536 
Categoria Econômica: 4.4.30. - 
Transferência a Estados e ao Distrito 
Federal 
Valor: R$ 410.000,00 
Art. 2° Os recursos para a cobertura do 
crédito de que trata o artigo 1° será o proveniente da anulação 
parcial de outras despesas consignadas no Orçamento corrente, 
conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal no4.320/1964 e 
serão especificadas no respectivo ato de abertura do crédito. 
Art. 30 Em decorrência do crédito aberto 
por esta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-lo, 
caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Lei n°7.173 
CELO DOS-SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
novembro de 2023; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
CARLA CORA BERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
CARLOS HONÓRIOOTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO ICIPAL 
DE GOVERNO 
RONALDO GÕME iE LIMAJUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
- 
WADSOLN SILVA C 
SECRETÁRIO MUNI PAL 
DA FAZENDA 
Lei n° 7.173