norma nº 7181/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.181, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE 
CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NAS 
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Os templos públicos e/ou 
privados terão garantida a liberdade para atribuir o uso 
dos banheiros de suas dependências de acordo com a 
definição biológica de sexo, pela denominação "masculino" 
e "feminino" e não pela identidade de gênero. 
Art. 2° 0 disposto nesta Lei também 
se aplica às escolas públicas e/ou privadas confessionais 
e instituições mantidas por entidades religiosas, bem como 
aos eventos e atividades por elas realizados, ainda que 
fora de suas dependências. 
Art. 3° Em instituições não 
confessionais e/ou religiosas, porém que necessitem também 
do direito e proteção à crença permanece como garantia na 
Constituição Federal e Legislações Sanitárias do Município 
de Varginha a necessidade básica de sanitário masculino e 
o feminino de forma a respeitar a dignidade humana e a 
manutenção em ordem da sociedade civil organizada e sua 
história de vida. 
Lei n°7.181 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de novembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
)r 
 
ANDRO 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO O ONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
d JULIANADi PAULA MENDONÇA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 7.181