norma nº 7184/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI bj° 7.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO DOS 
ROTARIANOS DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a conceder subvenção social à FUNDAÇÃO DOS ROTARIANOS DE 
VARGINHA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.459.595/0001, com sede 
nesta cidade, a fim de atender interesses educacionais em âmbito 
Municipal. 
Parágrafo único. A subvenção social de que 
trata o "caput" deste artigo compreende o repasse da quantia de 
R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) a 
ser entregue em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
a publicação desta Lei. 
Art. 2° A subvenção social será utilizada 
para custeio de despesas referentes à substituição do forro de 
madeira do imóvel de titularidade da Instituição beneficiária, 
localizado à Rua Marcelino Rezende, no72-A - Parque Catanduvas, 
registrado na Matrícula Imobiliária n° 20.317, nesta cidade, onde 
funciona a CEMEI Hortência Corina Ferreira. 
Art. 3' A Fundação dos Rotarianos de 
Varginha deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
das despesas realizadas com os recursos da subvenção social 
recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada após o término do prazo para realização das 
obras a serem contratadas pela Entidade beneficiária, sob pena de 
obstarem-se novas transferências de recursos. 
Lei n° 7.184 
CELO D SANTOS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
- 
WLSO SILVA CA4RG& 
SECRETÁRICFMUNICIPAL 
DA FAZENDA 
EVANDRO 
JULIANA D 44(¡ggkA I
SECRETIA MUNICI 
DE EDUCAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente do Município, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LI 
L.,r y 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
Leii, 7. I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 10, artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 7.184 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de subvenção social à FUNDAÇÃO DOS 
ROTARIANOS DE VARGINHA. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A concessão da subvenção social será custeada 
com recursos provenientes do orçamento corrente do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil, 
novecentos e cinquenta reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARÁ A CONCESSÃO DA 
SUBVENÇÃO SOCIAL: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
dezembro de 2023. 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.184