norma nº 7186/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 
MUNICIPAL N°7.149, DE 27 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado o § 30 ao 
artigo 1° da Lei Municipal n°7.149, de 27 de setembro de 
2023, que "INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS 
INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.", com a 
seguinte redação: 
"§ 30 O Adicional de Risco de Vida 
instituído nesta Lei, além do 
estabelecido nos parágrafos 
anteriores, também não é cumulativo 
com o Adicional de Insalubridade, 
nos termos da Lei Municipal n° 
2.673/1995 - Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Lei n° 7.186 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIOOTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
MARCOS CLEBER SALES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
WADSON SILVA _CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n°7.186