norma nº 7187/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.524/2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam prorrogados os prazos 
estipulados no art. 3', da Lei Municipal no 5.524/2011, de 
forma que a Escritura Pública de Doação deverá ser 
lavrada, pelo GRUPO MARANATHA DEART' GLOBAL, até 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, 
bem como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário 
deverá ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, 
após lavrada a Escritura. 
Art. 2° As obras na área doada 
deverão ser concluídas no prazo de 360 (trezentos e 
sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 3° Ficam mantidos todos os 
demais dispositivos constantes da Lei Municipal 
n° 5.524/2011, especialmente os que são pertinentes à 
reversão do imóvel doado, com observância dos novos prazos 
fixados por esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em 
contrário. 
Lei n°7.187 
f' 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIOOTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MÚNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVE 
EVANDRe • CELO DOS SANTOS JULI CO ÉLIO 
PROCURADOR GERAL SECRETÁR O MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n'' 7.187 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL