norma nº 7188/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A escola municipal em construção, 
localizada na Rua José Alves de Paula, n° 111, Residencial Belo 
Horizonte, passa a denominar-se: 
ESCOLA MUNICIPAL LEDA PINTO LÚCIO 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
dezembro de 2023; 1410 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LU O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIOOTTNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
EVANDRO .~CELO 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO