norma nº 7194/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS 
REIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal à Associação Mineira das Folias de Santos Reis. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
dezembro de 2023; 141' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
( _ 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÁ410-7 
, 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
ANDR, .r. - CELO DOS-SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO