norma nº 7201/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL 
CRÔNICA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 As vagas destinadas às pessoas 
com deficiência poderão ser utilizadas por pessoas 
diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de 
hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao 
tratamento. 
§ 1° Considera-se, para os fins do 
disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença renal 
crônica: pessoas com transplante renal, pacientes com 
insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e 
irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com 
identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos 
números CIDN18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado). 
§ 2° Para fins de comprovação da 
condição de pessoa com doença renal crônica nos termos do 
1°, será exigida declaração médica. 
Art. 2° 0 Poder Executivo poderá 
fornecer autorização especial para o uso das vagas 
disciplinadas noart. 10desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Lei n° 7.201 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI LITCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇ￾CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVANDRO .~CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei n° 7.201