norma nº 7213/2023

AND;g3 CELO—DÓS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A A.C.E.A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
ESTRELA DO AMANHÃ. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "A.C.E.A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DO 
AMANHÃ". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRD I MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO-7 
CARLOS HONÓRIOOTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO