norma nº 1/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI COMPLEMENTAR N°18, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. 
ALTERA ZONEAMENTO E PARÂMETROS 
URBANÍSTICOS DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterada a alínea , do 
inciso I, doart. 141, da Lei Complementar n° 09/2022 - Plano 
Diretor do Município de Varginha, a qual passa a ter a seguinte 
redação: 
Novas lotes: 160m' (cento e sessenta 
metros quadrados); 
Art. 2° Fica alterado os parâmetros 
urbanísticos, notadamente no tocante ao "lote mínimo" do 
"Mácrozoneamento ZUC", "Zoneamento ZEIS", previsto no Anexo 
XI - Quadro Resumo dos Parâmetros Urbanísticos, da Lei Complementar 
no09/2022 - Plano Diretor do Município de Varginha, cuja redação 
passa a ser a seguinte: 
Mácrozoneamen to Zoneamento Uso Lote mínimo Quadra 
máxima Permeabilidade Testada Tx. 
Ocupação 
ZUC ZEIS 
Pref. 
Residencial 
125m2 
(regularizacao) 
160m2 
10% 10m 
Lei Complementar n° 18 
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Art. 3° Fica alterado o Zoneamento, 
especificamente para Zona de Interesse Social - ZEIS, no mapa 
previsto no Anexo X, da Lei Complementar 09/2020 - Plano Diretor do 
Município de Varginha, conforme memorial descritivo a seguir: 
Título: 
Gleba 01, matrícula n': 45.320. 
Proprietário: 
Município de Várginha. 
Localização: 
Área próxima ao bairro jardim 
Botânico - Várginha - MG. 
Área: 
70.000,00m' 
Descrição: 
A referida gleba está Geo-referenciada no 
Sistema Geodésico Brasileiro, com 
coordenadas Plano Retangulares Relativas 
Sistema UTM partindo do ponto 0 que foi 
materializado no encontro de divisa da 
areaa ser descrita com a área de Joaquim 
Nunes Lacerda e com o bordo da estrada 
municipal(vga-090) conforme levantamento 
topográfico. 
Partindo do ponto 0 (N=7620123,7120 
E=453587,3023) segue com Az= 8°48'13" 
147,39m pelo bordo da Estrada 
Municipal(vga-090) até o ponto 1. 
Do ponto 1 (N=7620269,3630 E=453609,8599) 
vira a esquerda e com AZ=7°55'00" segue 
119,13m pelo bordo da Estrada 
Municipal(vga-090) até o ponto 2. 
Do ponto 2 (N=7620387,2490 E=453626,2530) 
vira a esquerda e com AZ=349°41'05" segue 
45,28m pelo bordo da Estrada 
Municípal(vga-090) até o ponto 3. 
Do ponto 3 (N=7620431,2820 E=453618,2387) 
vira a esquerda e com AZ=328°08'53" segue 
56,29m pelo bordo da Estrada 
Municipal(vga-090) até oponto 4. 
Do ponto 4 (N=7620479,0340 E=453588,5710) 
vira a esquerda e com AZ=315°38'37" segue 
31,47m pelo bordo da Estrada 
Municipal(vga-090) até oponto 5. 
Do ponto 5(N=7620501,4990 E=453566,6061) 
vira a esquerda e com AZ=238°02'38" segue 
259,28m até o ponto 6, tendo como 
Lei Complementar n° 18 
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confrontante a Gleba 02 (imóvel de 
matrícpla n'29.486). 
Do ponto 6(N=7620364,2700 E=453346,6200) 
vira a esquerda e com AZ=121 031'20" segue 
67,03m, até opanto7, tendo como 
confrontante Carlos Roberto Füzato(imóvel 
de matrícula n'36.762). 
Dopanto7(N=7620329,2760 E=453403,6750) 
vira a direita e com AZ=150°01'25" segue 
105,78m até opanto8, tendo como 
confrontante Carlos Roberto Füzato(imóvel 
de matrícula n°36.762). 
Dopanto8(N=7620238,8050 E=453455,8590) 
vira a direita e com AZ=181°59'34" segue 
190,72m até opanto9, tendo como 
confrontante Carlos Roberto Fúzato(imóvel 
de matrícula n°36.762). 
Dopanto9(N=7620048,9560 E=453449,2533) 
vira a esquerda e com AZ=170°33'32" segue 
45,05m até o ponto 10, tendo como 
confrontante Carlos Roberto Fúzato(imóvel 
de matrícula n°36.762). 
Dopanto10(N=7620004,6570 E=453456,6195) 
vira a esquerda e com AZ=48°471 05" segue 
86,39m até opanto11, tendo como 
confrontante Joaquim Nunes Lacerda (imóvel 
de matrícula n'9.815). 
Dopanto11(N=7620061,5800 E=453521,6066 
vira a esquerda e com AZ=45°55'33" segue 
84,25m até opanto12, tendo como 
confrontante Joaquim Nunes Lacerda (imóvel 
de matrícula n°9.815). 
Do ponto 12(N=7620119,9800 E=453581,9246) 
vira a direita e com AZ=55°141 21" segue 
6,54m confrontando com Joaquim Nunes 
Lacerda (imóvel de matrícula n'9.815) até o 
panto0 onde teve início a presente 
descrição conforme levantamento 
topográfico. 
Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste 
memorial descritivo. 
Lei Complementar n° 18 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
janeiro de 2024; 141' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTQNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
LEONARDO=HAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
/
/16E ADMINISTRAÇÃO 
MARCELO D SANTOS RON LIMA JÚNIOR 
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei Complementar n° 18 
Gleba 02 
„....015 • ;300).- 
7620450 
7620350 
7620250 
Carlos Alberto Fuzato 
7620150 
7620050 
Jardim Botànico 
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Sees.. SECRETARIA MUNICIPAL UE PLANEjAMENTO URBANO 
PROLONGAIIMITO OA PUA ANTOMO RERNARDES P0REMA 
.0000,0 • MG 
PREFERURA MUNICIPAL Dr VARGINNA 
LEVANTAMENTO PLANMETRICO 
LEVANTAMENTO PARA AL TERACAO DE ZONEAMENTO 
OUO0.OSscJ i 1000 
,•'.-k,\\ 
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't Gabriel Suer. de Paiva I 
Transcrição no 30.658 Iv. 3-AD 
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AZ=55.14.21" 
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3 Patric a de Paiva Lacerda de Luca Teixeira 
Priscila de Paiva Lacerda Moraes 
Mauricio de Palva Lacerda 
AT" 
Matricula n. 3.764