norma nº 7229/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - CRES. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a conceder ao CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - CRES, inscrito no CNPJ sob o n°01.328.450/0001-70, 
com sede na Rodovia BR-491 - Condomínio Ilha das Orquídeas, 
Varginha/MG, CEP n°37.030-087, representada pelo Presidente, 
auxílio financeiro no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil 
reais). 
§ 10 0 auxílio financeiro deverá ser 
repassado ao CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - CRES para o pagamento das despesas mencionadas no 
Processo Administrativo n°15.063/2023, notadamente para o pagamento 
de dívidas vencidas. 
§ 2' A liquidação da despesa com o auxílio 
autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 
"indenização" ao CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - CRES. 
Art. 2° 0 Clube beneficiário deverá 
prestar contas ao Município de Varginha do auxílio financeiro 
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias 
corridos, contados do recebimento do recurso. 
Art. 30 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
ji 
Lei n° 7.229 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° 
presente Lei o Relatório 
Orçamentário-Financeiro. 
Consta como Anexo Único da 
de Estimativa do Impacto 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de 
dezembro de 2023; 1410 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
D ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVAN_DRORCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
MILTON TAVARES JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ESPORTE E LAZER 
Lei n" 7.229 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 7.229 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de auxílio financeiro destinada a 
custear as despesas de funcionamento do CLUBE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Auxílio Financeiro será custeado com 
recursos provenientes do orçamento corrente do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil 
reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Adotou-se os valores consignados noart. 1°do Projeto de Lei que 
autoriza a concessão do auxílio financeiro no valor de 160.000,00 
(cents e sessenta mil reais). 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de 
dezembro de 2023. 
Vérdi iicio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.229