norma nº 7231/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N°7.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS - HRSM. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE 
MINAS - HRSM, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 25.863.390/0001-54 e no 
CNES n° 2761041, a subvenção social no valor de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais), para as despesas de custeio com materiais, 
medicamentos, insumos médicos hospitalares, impostos e pagamentos de 
serviços médico - hospitalares. 
§ 1° A subvenção social de que trata o 
"caput" deste artigo será repassada em 10 (dez) parcelas iguais e 
sucessivas no importe de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ). 
• 2° 0 repasse da subvenção prevista nesta 
Lei está condicionado a regularização de eventuais prestações de 
contas pendentes perante a Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 2° A subvenção social será utilizada 
para custeio de despesas do hospital, conforme justificativa contida 
no Processo Administrativo n° 14.754/2023. 
Art. 3° 0 hospital beneficiário deverá 
prestar contas trimestralmente ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
das despesas realizadas com os recursos da subvenção social 
recebida. 
Parágrafo único A prestação de contas 
devera ser realizada dentro do prazo estipulado no "caput" deste 
artigo, sob pena de obstarem-se novas transferências de recursos. 
Art. 4' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com o referido hospital beneficiário, se for o caso. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
Lei n° 7.231 
MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
exercício de 2024, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 6° 0 relatório de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo I da presente Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de 
dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Municipio. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIOOTTNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
WkE ON SILVA 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n° 7.231 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.231 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de subvenção social para custeio das 
despesas de funcionamento do Hospital Regional do Sul de Minas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A concessão da subvenção social será custeada 
com recursos consignado no orçamento do Município de Varginha, 
especificamente na Secretaria Municipal de Saúde. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARÁ A CONCESSÃO DA 
SUBVENÇÃO SOCIAL: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de 
dezembro de 2023. 
( 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lein 7.23 1