norma nº 7250/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.250, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 
DE SETEMBRO DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lo Oart. 1° da Lei Municipal 
n°6.885, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. lo Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a conceder subvenção social 
ao VARGINHA ESPORTE CLUBE - VEC, 
associação privada sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n° 18.987.503/0001-68, 
com sede nesta cidade, a fim de 
promover e fomentar o desporto no 
município. 
§ 10 A subvenção de que trata o caput 
da presente Lei será no importe de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a 
serem pagas em 06 (seis) parcelas 
iguais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), para custear despesas 
operacionais e administrativas, bem 
como para manutenção das categorias de 
base; 
§ 2° 0 valor descrito no parágrafo 
anterior poderá ser corrigido pelo 
IPCA, em caso de manutenção da parceria 
nos exercícios subsequentes. 
Lei n°7.250 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de março de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVANDRO CELO 1:20---51-N;OS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
MILTON TAVARES JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ESPORTE E LAZER 
WADS-ON- SILVA AmRop 
SECRETÁRIO ICIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n° 7.250