norma nº 19/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI COMPLEMENTAR N°19, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.673, DE 
15 DE DEZEMBRO DE 1995 (ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS). 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1°0 caput doart. 90 da Lei 
Municipal n° 2.673, de 15 de dezembro de 1995, passa a ter 
a seguinte redação: 
%Art. 90 - Perderá o direito às 
férias o servidor que além do 
disposto no parágrafo 4° doart. 81, 
houver gozado das licenças a que se 
refere os incisos II, III, V e X do 
artigo 91". 
Art. 2° Revoqa-se o parágrafo único 
doart. 90 da Lei Municipal n° 2.673, de 15 de dezembro de 
1995. 
Art. 3' Esta Lei Complementar entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Lei Complementar n° 19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de março de 2024; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI LUC 0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
kA 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIOOTTNI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
ÉVANDRO MARCELO DOS S OS 
--PRÓCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei Complementar n° 19