norma nº 7245/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
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LEI N°7.245, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR 
SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PARA CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E 
INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA E RESPECTIVOS DEPENDENTES. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Por força desta Lei, o valor 
subsidiado pelo Município de Varginha para os serviços médicos 
e de diagnósticos e terapia em regime ambulatorial dos 
Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas 
da Administração Direta e Indireta, e respectivos dependentes, 
fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, 
por servidor. 
Parágrafo único. Os valores que, 
eventualmente, ultrapassarem o fixado no caput deste artigo, 
serão custeados pelo próprio servidor. 
Art. 2° 0 valor do subsídio 
especificado noart. 1° desta Lei será corrigido anualmente 
pelo índice IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 3° Ficam mantidos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 3.227/1999, a qual 
autorizou o subsidio de consultas médicas e exames para os 
servidores públicos municipais e respectivos dependentes. 
Art. 4' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o 
Lei n° 7.245 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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disposto noart. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de março de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EVANDRO~CELO DOS ANTOS 
--PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
C;) 
WAD SON SILVA' 
SECRETÁRT IPAL 
DAFAZENDA 
Lei n° 7.245