norma nº 7256/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.256, DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
REVOGA LEI MUNICIPAL N° 5.984, DE 17 DE 
MARÇO DE 2015. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal 
no5.984, de 17 de março de 2015, que "DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de 
abril de 2024; 141' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRD i' fltTU5 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
CELO DOS SANTOS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
RONALiG _ MAJUNIOR ( SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO