norma nº 4951/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 4.951 
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO NAS AGÊNCIAS walcÁR/As 
ESTABELECIDAS NO muNiCípIO DE vARGINKA 
E DÁ ouTRAs FROvIDÊNciAs. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam as agências bancárias 
estabelecidas no território do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, obrigadas a prestarem serviços de caixa em 
tempo razoável. 
Parágrafo único. Nos termos do "caput￾deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento: 
I- em até 20 (vinte) 
minutos em dias normais; 
II - em até 30 (trinta) minutos em 
véspera ou após feriados prolongados; nos dias de pagamentos 
dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. 
Art. 22O descumprimento do disposto 
nesta Lei sujeita o Estabelecimento Bancário infrator à 
aplicação das seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) na primeira incidência; 
III - duplicação do valor da multa, em 
caso de nova reincidência. 
Parágrafo único. O valor da multa de 
Lei n' 4.95) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela 
variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
sendo que no caso de extinção deste Índice, será adotado 
outro criado pelo Governo Federal e que reflita a perda do 
poder aquisitivo da moeda. 
Art. 32A fiscalização, notificação, 
autuação, o recolhimento das reclamações dos usuários ou 
clientes, a aplicação de sanção e multa, ficarão a cargo do 
PROCON local ou dos fiscais da Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA. 
Parágrafo único. O usuário ou cliente 
e o Município poderão representar contra o agente financeiro 
que descumprir esta Lei, perante o Ministério Público. 
Art. 42 O tempo de espera será 
comprovado pelo usuário ou cliente, mediante apresentação do 
"bilhete de senha" de atendimento a ser emitido pela agência 
bancária, onde deverá constar impresso mecanicamente, o 
horário de recebimento da "senha" e manualmente o horário 
que se efetivar o atendimento. 
1 1 As agências bancárias, nos casos 
em que for extrapolado o tempo de atendimento de que trata 
os incisos I e II do § 19 , do artigo l9, deverão devolver ao 
usuário ou cliente, o respectivo bilhete de senha com o 
horário de atendimento. 
2' No caso de recusa do assento do 
horário de atendimento, o usuário ou cliente poderá, de 
imediato, fazer lavrar o "Boletim de Ocorrência" pela 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, acompanhado da 
senha que recebeu quando chegou e entrou na fila, constando 
duas testemunhas com suas qualificações, como prova do 
horário de atendimento. 
g 32 Os estabelecimentos bancários não 
cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório 
das senhas de atendimento. 
42 Deverá o estabelecimento bancário 
fixar, em local visível, os tópicos principais desta Lei, 
4.931 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
como: número da Lei, tempo de permanência na fila, órgão 
fiscalizador com o respectivo número telefónico para 
denúncias. 
Art. 52 As agências bancárias terão o 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, 
para adaptarem-se aos termos desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal na 3.128/1999. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de outubro de 2008; 1262de EmancipaÇao Político￾Administrativa do Município. lk 
MAURO TAEE I XEI RA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AralimismAçÃo 
BERTONLISC MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
for n" 4.951