norma nº 4990/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ÍNDICE 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS LOTEAMENTOS9 
SEÇÃO T - DA DENOMINAÇÃO E DAS ÁREAS RESERVADAS 9 
SEÇÃO II - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 12 
SEÇÃO III - DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO 15 
SEÇÃO IV - DAS DIRETRIZES PARA LOTEAMENTOS 19 
SEÇÃO V - DA APROVAÇÃO 22 
SEÇÃO VI - DAS QUADRAS E DOS LOTES PARA FINS URBANOS. 27 
SEÇÃO VII - DOS CONDOMÍNIOS URBANISTICOS 27 
SEÇÃO VIII - DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS 30 
SEÇÃO IX - DAS ÁREAS PARA ATIVIDADES TURÍSTICAS, PARA 
CHÁCARAS DE RECREIO 31 
SEÇÃO X - DO DESMEMBRAMENTO EM ÁREA RURAL 33 
CAPÍTULO III - DOS DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS 34 
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 35 
SEÇÃO I - DA MULTA 41 
SEÇÃO II - DOS PRAZOS 44 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 45 
ANEXO I 47 
GLOSSÁRIO 48 
EQUIPE DE TRABALHO 52 
feia 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.990 
REFORMULA AS NORMAS DE PARCELAMENTO DO 
SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Considera-se parcelamento do 
solo a divisão física ou jurídica de área situada dentro do 
perímetro urbano e de expansão urbana, definido em Lei 
Municipal, para fins urbanos. 
5 I° Somente será admitido 
parcelamento do solo mediante prévia aprovação da 
Administração do Município, expedido o Alvará de Licença 
para Construção. 
5 2° As disposições desta Lei aplicam￾se também às modalidades de parcelamento do solo efetuadas 
em inventário ou em virtude de divisão amigável ou judicial, 
para extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro fim. 
S 3° O parcelamento do solo para a 
formação de sítios de recreio, chácaras e similares não se 
enquadra no conceito de imóvel rural, ficando sua aprovação 
subordinada às normas de loteamento para fins urbanos. 
Ç 4° O parcelamento será permitido em 
áreas contíguas àquelas já urbanizadas e com a instalação 
dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento 
sanitário, drenagem pluvial e de rede de energia elétrica e 
emissário da estação de tratamento de esgoto. 
Lei n" 4.9% 
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3 
Ç 5° O parcelamento em áreas não 
contíguas à área urbanizada será permitido, desde que o 
loteador execute as obras e serviços de infra-estrutura 
urbana definido no art. 26, inclusive na via de acesso. 
Art. 20 Na implementação do 
parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização 
fundiária em áreas urbanas, devem ser observadas as 
diretrizes gerais da política urbana enumeradas no art. 2 
da Lei ng 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes 
princípios: 
- função social da propriedade e 
do contrato; 
II - garantia do direito à moradia e 
ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos; 
III - urbanismo como função pública e 
respeito à ordem urbanística; 
IV - prevalência do interesse público 
sobre o interesse privado; 
V - ocupação prioritária dos vazios 
urbanos; 
VI - recuperação pelo Poder Público 
das mais-valias urbanas decorrentes da ação do Poder 
Público; 
VII - acesso universal aos bens de uso 
comum do povo, em especial às ilhas; 
VIII - preservação do interesse 
público como elemento determinante na destinação dos imóveis 
público. 
Art. 3° Fica proibido o parcelamento 
do solo para fins urbanos na zona rural do Município. 
Art. 40 0 parcelamento do solo urbano 
tem os seguintes objetivos: 
I - evitar o adensamento populacional 
excessivo, desproporcional ou superior à capacidade de 
atendimento dos equipamentos urbanos e comunitários; 
II - evitar y desperdício ou a 
Lei n' 4.990 
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improdutiva aplicação de recursos financeiros públicos na 
execução de obras, serviços ou investimentos em áreas não 
prioritárias; 
III - possibilitar à população o 
acesso fácil aos equipamentos urbanos e comunitários para 
assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer 
e circulação no espaço urbano; 
IV - promover e assegurar a reserva 
de espaços necessários em localizações adequadas, destinada 
ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas; 
V - promover, estimular, ordenar e 
orientar o desenvolvimento urbano. 
Art. 50 Classifica-se COMO 
empreendedor: 
I - O compromissário comprador, 
cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário, 
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao 
empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do 
compromissário comprador, cessionário ou promitente 
cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do 
contrato. 
II - O Poder Público, quando 
proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de 
imissão prévia na posse, com o objetivo de implantação de 
parcelamento habitacional de interesse social ou de 
regularização fundiária. 
III - A pessoa física ou jurídica 
contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou 
pelo Poder Público para executar o parcelamento ou a 
regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de 
obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na 
matrícula do imóvel no Serviço de Registro de Imóveis. 
IV - As cooperativas habitacionais, 
as associações de moradores e as associações de 
proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade 
pela implantação do parcelamento. 
Art. 50 Admitem-se condomínios 
Lei n' 4.990 
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urbanísticos integrados à edificação implantados na forma do 
art. 8 da Lei n2 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde 
que estejam localizados no perímetro urbano definido por Lei 
Municipal e observem os requisitos urbanísticos e ambientais 
previstos nesta Lei. 
Art. 7° Para fins do parcelamento do 
solo urbano, esta Lei complementa-se pelas demais Leis 
Federais e estaduais que regulamentam o assunto. 
Art. 8° O parcelamento do solo urbano 
poderá ser feito mediante as modalidades de loteamento ou de 
desmembramento. 
Art. 90 A área à ser loteada, 
destinada à implantação de núcleos residenciais e 
industriais, não poderá sofrer alterações no seu aspecto 
físico-ambiental, respeitando sua cota natural e evitando 
raspagem predatória do solo até aprovação do projeto. 
Art. 10. É permitido o remembramento, 
considerado como sendo a unificação das áreas de duas ou 
mais glebas ou lotes para a formação de nova gleba ou lote 
e, decorrente de alteração de loteamentos ou 
desmembramentos. 
1° Para situações já existentes de 
fato, mas em desacordo com a Lei, o remembramento será 
aprovado, desde que melhore a situação existente. 
5 2° Será permitido o desmembramento 
da área remembrada de acordo com o parágrafo anterior, 
garantida uma situação melhor que a original. 
Art. 11, Nenhuma modalidade de 
parcelamento do solo será permitida em: 
1 - terrenos alagadiços a 
inundações, antes de executadas as obras e serviços que 
assegurem o saneamento e o escoamento adequado das águas; 
11 terrenos que tenham sido 
Lei 4.990 
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6 
aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam 
previamente saneados; 
III - terrenos com declividade igual 
ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), salvo se 
atendidas as exigências específicas formuladas por esta Lei 
e por órgão competente do Município; 
IV - onde for técnica ou 
economicamente inviável a implantação de infra-estrutura 
básica, serviços públicos de transporte coletivo ou 
equipamentos comunitários; 
V - terrenos onde as condições 
geológicas não aconselhem a edificação; 
vI - em áreas de proteção ao meio 
ambiente ou do patrimônio paisagístico, turístico, 
ecológico, artístico, histórico, cultural, religioso, 
arqueológico, etnográfico ou espeleológico, conforme 
diretrizes e determinações das Leis Federal e Estadual e de 
poluição que impeça condições sanitárias suportáveis até sua 
correção; 
VII - em áreas onde não houver 
emissário e interceptor para tratamento de esgoto da Copasa. 
5 1* Quando for possível a correção de 
algumas situações previstas neste artigo, a do Município 
exigirá do interessado um laudo técnico, à custa do 
interessado, elaborado e assinado por profissional 
habilitado, de acordo com a seguinte descrição: 
- em terrenos alagadiços, 
sujeitos às inundações ou com declividade igual ou superior 
a 35% (trinta e cinco por cento): laudo do engenheiro com 
reconhecida capacidade técnica e competência na execução de 
obras de saneamento e contenção de encostas; 
II - em terrenos que tenham sido 
aterrados com material nocivo à saúde pública: laudo de 
engenheiro responsável e de um médico sanitarista; 
III - em terrenos onde as condições 
geológicas não aconselham a edificação: laudo de engenheiro 
de minas ou geólogo; 
1..ei n" 4.990 
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7 
IV - em áreas de preservação 
ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis: aprovação do laudo técnico pelo órgão municipal 
competente, sem prejuízo das autorizações Estadual ou 
Federal. 
§ 2° As obras e serviços que deverão 
ser executados após uma aprovação provisória do projeto de 
parcelamento do solo, serão aquelas indicadas nos laudos 
citados no §1 deste artigo. 
5 3° A aceitação dos instrumentos 
técnicos é condicionada à realização de vistoria a ser 
procedida pelo Município. 
Art. 12. Além das restrições impostas 
ao parcelamento do solo pelo Artigo 11, serão consideradas 
áreas "non aedificandi": 
1 - ao longo das águas correntes, 
com largura inferior a 10,00m(dez metros), deverá deixar 
faixas marginais de largura de 30m(trinta metros), de cada 
lado, contados a partir das respectivas cotas máximas de 
cheia; 
II - ao longo das águas correntes, com 
largura superior a 10,00m(dez metros) e inferior a 
50,00m(cinqüenta metros), deverá deixar faixas marginais de 
largura de 50m(einqüenta metros) de cada lado, contados 
partir das respectivas cotas máximas de cheia; 
III - as faixas marginais ao longo das 
águas dormentes, delimitadas conforme os critérios 
constantes no regulamento da concessionária local de energia 
elétrica; 
IV - nas nascentes, uma área 
definida por um círculo de raio igual a 50m(cinqüenta 
metros), medidos em projeção horizontal., tendo como centro o 
olho d'água; 
- áreas consideradas de 
preservação permanente ou controle especifico, tais como: 
área de proteção dos mananciais, bosques, matas naturais, 
reservas florestais e minerais e áreas consideradas de 
Lei n" 4. 990 
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a 
segurança; 
✓I - faixa de 15m(quinze metros) 
de largura, contados a partir do eixo, ao longo das faixas 
de domínio público das rodovias, ferrovias, estradas 
vicinais, linhas de transmissão de energia elétrica e águas 
correntes canalizadas, observando a topografia local que 
poderá condicionar uma exigência maior pelo Município, até o 
máximo de 30m(trinta metros); 
✓II - faixa de 2,OOm(dois metros) de 
largura de cada lado, contados a partir do eixo dos dutos 
de águas pluviais ao longo das tubulações existentes, 
anteriores a 1998; 
VIII - faixa de 6,50m (seis metros e 
cinqüenta centímetros), de largura de cada lado, contados a 
partir do eixo dos dutos de águas pluviais, com tubulação de 
diâmetro inferior a 1000mm (um mil milímetros) e 
profundidade inferior a 3,00m(três metros); 
IX - faixa de 9,00m (nove metros) 
de largura de cada lado, contados a partir do eixo dos dutos 
de águas pluviais, com tubulação de diâmetro superior a 
1000mm (um mil milímetros) e inferior a 1500mm (um mil e 
quinhentos milímetros) e profundidade inferior a 
4,OOm(quatro metros); 
X - faixa de 15,00m (quinze 
metros) de largura, contados a partir do eixo, ao longo dos 
dutos de águas pluviais com tubulação de diâmetro superior a 
1500mm (um mil e quinhentos milímetros) e profundidade 
superior a 4,00m(quatro metros). 
5 1° Os parcelamentos que contiverem 
ou margearem cursos d'água ou drenos naturais deverão 
adequar-se às diretrizes e aos projetos específicos da 
autoridade competente em saneamento. 
5 2° Ao longo das águas correntes ou 
dormentes deverão ser previstas e executadas, pelo loteador, 
obras previstas nesta Lei para a proteção contra o 
assoreamento e, quando for o caso, aquelas exigidas pelo 
Município. 
Lei n" 4.990 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
Art. 13. Nos projetos de parcelamento 
do solo, além das normas estabelecidas nesta Lei, aplicam￾se, em particular, as da Lei de Uso e Ocupação do Solo e das 
Leis Ambientais. 
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS LOTEAMENTOS 
SEÇÃO I - DA DENOMINAÇÃO E DAS ÁREAS RESERVADAS 
Art. 14. Os planos de arruamento e 
loteamento poderão ser destinados às seguintes finalidades; 
- uso residencial; 
II - uso industrial; 
III - chácaras de recreio. 
Art. 15. A denominação dos loteamentos 
e arruamentos deverá obedecer às seguintes normas para sua 
identificação; 
1 - vila: quando a área for inferior 
a 20.000m2 (vinte mil metros quadrados); 
II - jardim: quando a área estiver 
compreendida entre 20.000m2e 50.000m, (vinte mil metros 
quadrados e cinqüenta mil metros quadrados); 
III - parque: quando a área estiver 
compreendida entre 50.000m' e 100.000m, (cinquenta mil 
metros quadrados e cem mil metros quadrados); 
IV - bairro: quando a área for 
superior a 100.000m' (cem mil) metros quadrados. 
Parágrafo único. Os loteamentos e 
arruamentos não poderão receber denominação igual à 
utilizada para identificar outros setores da cidade já 
existentes e, suas nomenclaturas deverão estar em 
conformidade com a Lei Municipal em vigor, 
Art. 16. 
projeto de loteamento, serão 
mínimo, 25% (vinte e cinco por 
loteada, sendo: 
Da área total, objeto do 
destinados ao Município, no 
cento) do total da área a ser 
1.€i n' 4.990 
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10 
no mínimo, 10% (dez por cento) 
para áreas verdes; 
II - no mínimo, 5% (cinco por cento) 
para área institucional; 
III - porcentagem para vias de 
circulação de veículos. 
§ 1° A localização das áreas 
destinadas a áreas verdes e de uso institucional será 
determinada pelo Município na etapa do fornecimento de 
diretrizes. 
5 2° Para efeito de cálculo das 
áreas que compõem o quadro de áreas do loteamento, não serão 
computadas as APPs (Áreas de Preservação Permanente) e as 
áreas "non aedificandi" citadas no Artigo 11 desta Lei. 
5 3° As Áreas de Preservação 
Permanente - APPs e as áreas "non aedificandi" passarão para 
o domínio público no ato do registro do loteamento. 
5 4° As Áreas de Preservação 
Permanente - APPs e as áreas non aedificandi quando 
ultrapassarem a 10%(dez por cento) da área total a ser 
loteada a porcentagem de área verde, do inciso 1 deste 
Artigo, poderá ser de 5%(cinco por cento). 
50 No caso de a APP ser utilizada 
como espaço livre de uso público ou de uso comum dos 
condôminos, deve ser observado o percentual máximo de 5% 
(cinco por cento) de impermeabilização. 
Art. 17. Os espaços reservados para 
áreas verdes e institucionais deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
para efeito de cálculo 
desta área, somente serão computadas as áreas que possam 
conter um círculo com raio de 10m (dez metros) para áreas 
verdes e um círculo de 15m(quinze metros) para áreas 
institucionais; 
II - continuidade; 
III - acesso direto ao sistema viário 
IV - não pod ão ser computados 
41 
n" 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E 
para o cálculo da reserva de áreas verdes, os canteiros 
centrais ao longo das vias, bem como, as áreas consideradas 
não-parceláveis ou não-edificáveis. Até 30% (trinta por 
cento) das áreas verdes reservadas ao Município, poderão ser 
distribuídas em outro local, em função da carência 
comprovada pelo órgão de regulação ambiental; 
V - as áreas institucionais e as 
verdes deverão estar situadas em parcelas de terreno que, 
por sua configuração topográfica, apresentem declividade 
inferior a 15%(quinze por cento); 
VI - as áreas institucionais deverão 
ser circundadas de ruas por todos os lados, salvo se o 
interesse público, devidamente demonstrado no processo 
administrativo de loteamento, justificar de modo diverso; 
VII - as áreas verdes serem totalmente 
cercadas, pelo loteador, por muretas de blocos de concreto 
de 0,15X0,20X0,40m, com pilares a cada 2,50m(dois vírgula 
cinqüenta metros), com altura de 0,60cm(sessenta 
centímetros) e calçada em concreto, com espessura de 
5,0cm(cinco centímetros). 
§ 1° As declividades exigidas nos 
incisos I e II deste artigo poderão ser conseguidas através 
de movimento de terra ou terraplanagem, à custa do loteador. 
§ 2e O Município, através de órgão 
competente, poderá dispensar a declividade máxima de 15% 
(quinze por cento), prevista no inciso II deste artigo, em 
áreas verdes de sua escolha e com a justa compensação de 
área, quando esta dispensa destine-se a atender erosão de 
terras, proteger, restaurar ou implantar sítios de 
excepcional beleza, valor histórico ou científico. 
§ 3° Nas áreas verdes serão permitidos 
apenas equipamentos de apoio às atividades de lazer. 
40 É vedada, a qualquer título, a 
doação, transferência e mudança de uso de áreas verdes e 
institucionais incorporadas ao patrimônio público, conforme 
registro de loteamento, salvo os casos de permuta entre 
áreas equivalentes devendo, nesse caso, ser precedida por 
parecer do Conselho das Cidades. 
f 
Lei e 4,990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
E 5° 
arborização de, no mínimo 
destinada à área verde, em 
40%(quarenta por cento) em 
§ 6° 
aprovação pela Secretaria 
projeto de uma praça a 
loteador, em área definida 
O loteador deverá garantir a 
20% (vinte por cento) da gleba 
"espécie nativa", configurando os 
"floresta urbana". 
Deverá ser objeto de análise e 
de Planejamento Urbano-SEPLA, o 
ser construída as expensas do 
pelo Município de Varginha. 
SEÇÃO II - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
Art. 18. O projeto de loteamento 
deverá incorporar ao seu traçado viário, os trechos que o 
Município indicar, a fim de assegurar a continuidade do 
sistema viário da cidade e articular-se com vias oficiais ou 
projetadas, harmonizar-se com a topografia local e atender 
às demais disposições desta Lei, bem como às da Lei de 
Diretrizes da Política de Tráfego, Trânsito e Transporte, 
relativas ao sistema viário e Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. Nos loteamentos cujas 
vias venham a ser prolongamentos de outras vias oficiais 
existentes, caso estas possuam largura inferior à prevista, 
será permitida sua continuidade com largura inferior, até 
cruzar com outra rua projetada, cujo comprimento máximo 
deste prolongamento não poderá exceder a 100,00m (cem 
metros). 
iSer;' Art. 19. As características técnicas 
exigidas para vias de circulação em projetos de loteamento 
são as constantes no Anexo III desta Lei. 
Art. 20. O Município deverá exigir em 
cada arruamento ou loteamento, no Projeto e no Termo de 
Acordo, quando conveniente, reserva de faixa de servidão, 
nos fundos dos lotes a montante, destinada às redes de água 
pluvial e esgoto (equipamentos urbanos), ação que deverá ser 
gravado em escritura. 
ri 1° O loteador fica obrigado a 
Lei Ir' 4.,W)0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
reservar no loteamento ou arruamento, uma faixa de servidão 
com largura de 2,00m (dois metros) em toda a extensão do 
fundo dos lotes a montante, desde que estes apresentem 
declividade mínima de 20% (vinte por cento), no sentido 
perpendicular às curvas de nível. 
5 22 Nas faixas de servidão, deverá o 
loteador executar, às suas expensas, a construção de redes 
distintas de esgoto sanitário e de água pluvial, conforme 
projeto aprovado pelo órgão competente. 
5 32 A faixa de servidão de que trata 
este artigo, será incorporada apenas para manutenção ao lote 
a montante, sendo vedada qualquer edificação sobre a mesma, 
ou incorporação legal sobre esta. 
Art. 21. Em nenhum caso, os 
arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o escoamento 
natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, 
devendo ser executadas as obras necessárias, na via pública 
ou em faixas reservadas para este fim. 
Art. 22. A extensão das vias em "cul￾de-sac" somada à da praça de retorno, não deverá exceder a 
100m (cem metros). 
5 1° As praças de retorno das vias em 
"cul-de-sac" deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte 
metros). 
5 2° Quando do prolongamento das ruas 
em "cul de sac", as áreas pertencentes à praça de retorno 
poderão ser transferidas aos proprietários lindeiras das 
mesmas, mediante requerimento feito à Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, ficando à custa da 
unificação dos adquirentes. 
Art. 23. Nos cruzamentos das vias 
públicas, os dois alinhamentos de guia serão concordados por 
arco de círculo com raio mínimo, medidos em metros, na forma 
do disposto na tabela abaixo: 
Lei n" 4,990 
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14 
CRUZAMENTOS RAIO DE 
CONCORDÂNCIA 
Via local com via local r 3 
via local com via coletora g 
Via de trânsito rápido com via coletora 9 
Via local com via coletora 9 
Via local com via arterial 9 
Via arterial com via arterial 11 
Via arterial com via de trânsito rápido 11 
Via trânsito rápido com via de trânsito 
rápido 
11 
Via de trânsito rápido com via local 11 
fi 2° Nos cruzamentos, os lotes de 
esquina deverão ser chanfrados cuja a perpendicular à 
bissetriz do ângulo formado deverá ter no mínimo 7,00m (sete 
metros). 
5 1° Nos cruzamentos oblíquos, as 
disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a 
critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
SEPLA. 
Art. 24. Nas vias de circulação, cujo 
leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais, 
serão obrigatórias as obras para contenção de taludes, cuja 
declividade máxima será de 450 (quarenta e cinco graus) e 
altura máxima de 6m(seis metros). 
Parágrafo único. Os taludes podem ser 
substituídos por muros de arrimo ou proteção, executados, 
igualmente, às expensas do loteador. 
Art. 25. Nenhum lote poderá distar 
mais de 300m(trezentos metros) em linha reta de trajeto de 
uma via principal ou de categoria superior, nem poderá ter 
frente para via de circulação de veículos de largura 
inferior àquelas definidas nos Anexos II (A e IS) e III desta 
Lei. 
Parágrafo único. A distância referida 
Lei n" 4,990 
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15 
neste artigo deverá ser medida ao longo do eixo da via de 
circulação que dá acesso ao lote. 
SEÇÃO III - DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO 
Art. 26. Nos loteamentos para fins 
urbanos são obrigatórias, por parte do loteador, no mínimo, 
as seguintes obras e equipamentos urbanos: 
- execução das vias de circulação 
do loteamento, compreendendo: terraplanagem das respectivas 
pistas de rolamento e passeios, muros de arrimo respectivos, 
meios-fios, sarjetas, obras de arte corrente, drenagem 
profunda, sub-base, base, imprimação, pintura de ligação e 
capa asfáltica; 
II - execução das calçadas que 
circundam os lotes e das áreas verdes e institucionais, cujo 
padrão deverá ser definido pela Secretaria de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB; 
III - execução de identificação de 
logradouros públicos em caráter provisório, modelo padrão 
CEMIG; 
IV - construção da sede do Conselho 
Comunitário, que poderá ser utilizado durante a construção, 
como escritório da construtora, padrão fornecido pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
V - construção de praça padrão 
fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -
SEPLA, 
v1 - demarcação dos lotes, quadras e 
logradouros, com colocação de marcos de concreto nos pontos 
de alinhamento e nivelamento respectivos; 
VII - rede de escoamento das águas 
pluviais, compreendendo as galerias, bocas de lobo, poços de 
visita e respectivos acessórios; 
VIII - construção do sistema público 
de abastecimento de água, de acordo com normas e padrões 
técnicos estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de 
Normas Técnicas), por órgão ou entidade pública competente 
Lei 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
ou concessionária local, estendendo os ramais de entrada até 
a calçada em frente ao lote; 
IX - construção do sistema público 
de coleta de esgoto sanitário, de acordo com normas e 
padrões técnicos estabelecidos pela ABNT (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas), por órgão ou entidade 
pública competente ou concessionária local, estendendo as 
derivações até as calçadas em frente ao lote; 
X - construção de rede de energia 
elétrica e iluminação pública, conforme normas e padrões 
técnicos estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de 
Normas Técnicas), por órgão ou entidade pública competente 
ou concessionária local, sendo aérea ou subterrânea, 
dependendo do padrão do loteamento; 
XI - obras de contenção de encostas, 
taludes, ou aterros, a fim de evitar desmoronamentos e o 
assoreamento do leito de águas correntes ou dormentes; 
XII - execução do projeto 
paisagístico das vias e logradouros públicos e sua correta 
manutenção até o Aceite do loteamento; 
XIII - execução, conforme estabelecido 
no Código de Trânsito Brasileiro, da sinalização de trânsito 
em todo o loteamento, restrita esta à colocação de marcas 
viárias (pintura de solo); 
XIV - na execução do projeto de 
trânsito, ktráfego e transporte deverá atender aos portadores 
de deficiência física, onde as guias devem ser rebaixadas, 
conforme locais definidos pelo Departamento Municipal de 
Trânsito - DEMUTRAN, por ocasião do pedido de diretrizes; 
XV - instalação de placa indicativa 
com a dimensão mínima de 2,00m (dois metros) por 1,00m (um 
metro), contendo as seguinte informações: 
a) identificação do loteamento; 
b) nome do empreendedor; 
c) número do alvará; 
d) data início; 
e) data término; 
f) categoria de uso - 
Residencial/industrial; 
Lei n'4,990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
g) nome do autor do projeto CREA; 
h) nome do responsável técnico CREA. 
i) Obs: Não poderá iniciar qualquer 
obra antes do aceite da Prefeitura do Município. 
5 1° Os itens de que trata o inciso I 
devem obedecer às normas e padrões vigentes, adotados por 
órgãos de reconhecida capacidade e idoneidade técnica na 
área (preferencialmente as do DER/MG e DNIT) e, devem ser 
apresentados imediatamente, à fiscalização, os resultados 
dos ensaios realizados durante a execução dos serviços. 
5 20 As obras de arte de que trata o 
inciso I não poderão ser executadas com material de baixa 
durabilidade, tais como: madeira, bambu e outros similares. 
5 3° Os projetos complementares 
deverão ser previamente aprovados pelos órgãos e 
concessionárias competentes, antes da aprovação definitiva 
do loteamento. 
5 40 Dentro da faixa destinada à 
construção do passeio para pedestres e em frente de cada 
lote parcelado, o loteador deverá instalar e manter uma 
ramificação dos sistemas públicos de abastecimento de água e 
de captação de esgoto, para que as ligações futuras em tais 
redes façam-se sem a necessidade de abertura de valas no 
asfaltamento do loteamento. 
5 5° Para efeito de cumprimento do 
disposto no item IX deste artigo, o loteador deverá 
apresentar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB e Departamento de Trânsito, Tráfego e 
Transporte - DEMUTRAN, juntamente com os demais projetos 
executivos, projeto geral de trânsito correspondente. 
5 6° Projeto de trânsito a ser 
apresentado deverá contemplar todo o sistema viário do 
loteamento e englobar as sinalizações exigidas por Lei. 
Art. 27. Quando o projeto de 
parcelamento exigir obra de terraplanagem, em que a cota 
natural do terreno seja alterada, deverão ser demonstrados e 
assegurados: 
Lei nõ 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- inexistência de prejuízo ao meio 
físico e paisagístico da área externa à gleba, em especial 
no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos cursos 
d'água, quer durante a execução das obras relativas ao 
parcelamento do solo, quer após a sua conclusão; 
II - proteção contra erosão dos 
terrenos submetidos às obras de terraplanagem; 
III - condições para implantação das 
edificações nas áreas terraplenadas. 
Art. 28. O prazo máximo para a 
execução das obras referidas nesta Seção será de 4 (quatro) 
anos, contados a partir da data de expedição do Alvará de 
Licença para Construção e o Termo de Acordo. 
§ 12 Em nenhuma hipótese será 
permitido o início das obras antes da expedição do referido 
alvará. 
§ 22 Em caso de necessidade de 
renovação do Alvará de Licença para Construção, o loteador 
entrará com pedido de recurso, 90 (noventa) dias antes de 
encerrado o prazo de validade do alvará. 
II 32A prorrogação do Alvará de 
Licença para Construção de loteamento será expedida pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, por uma 
única vez, com prazo máximo de 1 (um) ano, ficando as obras, 
objeto da prorrogação, sujeitas à legislação em vigor na 
data de emissão do novo alvará. 
Art. 29. Qualquer modificação no 
projeto ou na execução do loteamento deverá ser previamente 
submetida à aprovação do Município, de acordo com a 
legislação em vigor na data do pedido de modificação. 
Art. 30. As vias de circulação, áreas 
verdes e institucionais e suas calçadas só serão aceitas e 
declaradas aptas a suas funções, depois de vistoriadas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, 
confirmando terem obedecido às normas e padrões vigentes. 
Lei tr"' 4.990 
32. O loteador 
obras até o seu 
fica obrigado a 
recebimento pelo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
fi 12 As vias de circulação só serão 
aceitas, se respeitados normas e padrões adotados por órgãos 
de reconhecida capacidade e idoneidade técnica na área 
(preferencialmente as do DER/MG e DNIT) e, serem 
apresentados imediatamente à fiscalização os resultados dos 
ensaios realizados durante a execução dos serviços. 
fi 22 Para as vias de circulação de 
características tipo via local, deverão ser obedecidos os 
seguintes padrões: sub-base deverá ser de 10cm(dez 
centímetros), a base de 10cm(dez centímetros) de espessura e 
a capa asfáltica de 3cm(três centímetros); para as demais 
categorias, a sub-base deverá ser de 15cm(quinze 
centímetros), a base de 15cm(quinze centímetros) de 
espessura e a capa asfáltica de 5cm(cinco centímetros). 
fi 30A Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos SOSUB, através do Departamento de 
Trânsito, Tráfego e Transporte - DEMUTRAN, definirá os 
corredores de transporte coletivo no projeto de loteamento e 
definirá os padrões a serem seguidos para essas vias, quanto 
à sub-base, base e capa asfáltica. 
só expedirá 
ou ampliar 
tenham sido 
que estejam 
Art. 31. O Município 
alvará para construir, demolir, 
edificações, em loteamentos cujas 
vistoriadas e aceitas pela mesma 
registrado em Cartório. 
Art. 
garantir a conservação das 
Município. 
reformar 
obras já 
e desde 
Art. 33. Os casos de urbanização 
específica para MIS serão definidos em Lei Complementar. 
SEÇÃO IV - DAS DIRETRIZES PARA LOTEAMENTOS 
Art. 34. O processo de aprovação de 
loteamentos deverá ser feito em 04 (quatro) etapas, todas 
requeridas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Lei n' 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2(1 
SEPLA: 
- consulta sobre a possibilidade 
de parcelamento do solo; 
II - solicitação de diretrizes 
urbanísticas; 
III - apresentação de anteprojeto; 
IV - apresentação do projeto 
executivo com as correções apontadas pelo Poder Público. 
Art. 35. A fixação das diretrizes para 
o projeto de loteamento será precedida de consulta à 
Administração Municipal, pelo interessado, sobre a 
possibilidade de parcelamento do solo urbano no local 
pretendido, instruído com os seguintes documentos: 
- titulo de propriedade do imóvel 
registrado no Cartório competente; 
II - número da inscrição imobiliária 
urbana; 
III - croquis de localização de área 
com a situação, limites, áreas e demais elementos que 
identifiquem e caracterizem o imóvel, 
Ç 12A consulta será submetida à 
apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA e deverá ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias 
corridos. 
§ 2 A consulta terá validade por 90 
(noventa) dias corridos, contados a partir da data de sua 
expedição. 
Art. 36. Comresultado favorável à 
consulta, realizada conforme Artigo 31 desta Lei, o 
interessado deverá ingressar com pedido de diretrizes, 
instruído com os documentos descritos anexados ao processo 
da consulta em questão: 
- certidão negativa de débitos 
municipais relativos ao imóvel; 
Leí tl" 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
a) dimensões da área; 
b) divisas da propriedade 
perfeitamente definidas; 
c) curvas de nivel eqüidistantes 
de metro em metro; 
d} localização dos mananciais, cursos 
d'água, águas correntes ou dormentes; 
e) localização de arruamentos 
vizinhos, numa distância de 50m (cinqüenta metros) em todo o 
perímetro, com locação exata das vias de circulação, áreas 
verdes, equipamentos urbanos e comunitários existentes; 
f) localização dos monumentos naturais 
ou artificiais, matas e florestas, bosques, árvores 
frondosas e isoladas, agrupamentos descontínuos ou isolados 
de árvores, áreas de preservação ambiental e afloramentos 
rochosos; 
g) construções existentes no imóvel; 
h) servidões existentes; 
I) áreas alagadiças ou sujeitas a 
inundações; 
j) o tipo de uso 
pretendido e o cálculo da área do imóvel; 
k) existência de ferrovi 
torres de comunicação, ou linhas de energia 
seus trajetos e áreas "non-aedificandi"; 
1) outras indicações 
interessar à orientação geral do loteamento. 
predominante 
as, rodovias, 
elétrica com 
que possam 
Lei n" 4,990 
II - planta de situação do imóvel, 
delimitada em planta oficial do Município, que permita sua 
perfeita localização, com a indicação de todos os 
confrontastes; 
III - documentação expedida pelos 
Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente, Federal Estadual e 
Municipal, quando couber, indicando a existência ou não de 
áreas verdes a serem preservadas; 
tv - levantamento topográfico 
planialtimétrico da área contendo: 
Art. 38. O Município, através da 
de Planejamento 
dias corridos 
Urbano 
para a 
- SEPLA, 
expedição 
terá 
das 
Secretaria Municipal 
prazo de 30 (trinta) 
diretrizes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
Art. 37. O Município, através da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
indicará nas plantas apresentadas: 
1 - traçado básico de sistema viário 
principal, quando da necessidade de continuidade e 
integração das vias existentes ou da criação de novas vias, 
conforme o Plano Viário do Município; 
II - no parcelamento de áreas 
lindeiras às estradas vicinais, deverá ser configurada uma 
avenida em condições especiais, cuja largura será contada a 
partir do eixo da referida estrada, a qual será ampliada e 
executada no parcelamento proposto e, a outra parte da mesma 
deverá constar como área non aedificandi para futura 
ampliação, não podendo ser aprovado outro parcelamento, até 
que seja concluída em sua largura total; 
III - relação dos equipamentos urbanos 
que deverão ser projetados e executados pelo interessado, 
sem prejuízo dos já definidos por esta Lei; 
IV - as APPs (Áreas de Preservação 
Permanente). 
Parágrafo único. Quando da existência 
de construções na gleba a ser loteada, sua demolição deverá 
ser autorizada pelo Município, ouvido o Conselho do 
Patrimônio Cultural de Varginha, em função da importância 
históric4 e paisagística da edificação em questão. 
Art. 39. As diretrizes para loteamento 
vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias 
corridos, após a expedição das diretrizes. 
SEÇÃO V- DA APROVAÇÃO 
Art. 40. De posse das diretrizes 
fornecidas, o loteador promoverá a elaboração do anteprojeto 
Lei n° 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
23 
de loteamento e o submeterá à aprovação da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA. 
Parágrafo único. O anteprojeto deverá 
ser apresentado: 
- em 3 (três) cópias; 
II - em papel opaco; 
III - em escala 1:1000 (um por mil); 
IV com as assinaturas de 
profissional registrado no CREA, bem como do proprietário; 
V - com indicação do relevo 
através de curvas de nivel de metro em metro; 
v1- com indicação das áreas para 
recreação, equipamentos comunitários e de uso institucional; 
VII - com indicação do sistema 
viário, respectiva hierarquia e interligações com as vias 
oficiais existentes; 
VIII - subdivisão das quadras e lotes. 
Art. 41. Após aprovação do anteprojeto 
pelo município, o interessado deverá elaborar o projeto 
executivo, em escala 1:1000(um por mil), em 3 (três) vias em 
papel opaco e CD arquivo digital em CAD ou similar, conforme 
padrão do Município, o qual conterá: 
sistema de 
respectiva hierarquia; 
vias com a 
II - dimensões lineares e 
angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de 
tangência e ângulos centrais das vias em curvas; 
III - os perfis transversais e 
longitudinais das vias de circulação, áreas institucionais, 
praças e áreas verdes nas escalas horizontal de 1:l000(urn 
por mil) e, vertical 1:100(um por cem); 
IV - indicação dos marcos de 
alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas 
e vias projetadas; 
- indicação de servidões e 
restrições especiais que recaiam sobre os lotes e 
Lei ri" 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
edificações; 
VI - indicação em plantas e perfis 
de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; 
VII - projeto de obras e serviços 
destinados ao tratamento paisagístico das vias e 
logradouros, inclusive arborização viária, conforme 
orientações dos Órgãos do Meio Ambiente e legislação 
ambientais Federal, Estadual e Municipal; 
VIII - projeto de contenção de 
encostas, taludes e aterros; 
1x - subdivisão das quadras em lotes 
com as respectivas numerações, dimensões e áreas; 
X - projeto das redes de captação 
das águas pluviais e demais acessórios; 
XI - projetos das redes de 
distribuição de água, coleta de esgoto, distribuição de 
energia elétrica, aprovados pelos órgãos competentes; 
XII - indicação em planta do quadro 
estatístico contendo, em metragem quadrada e porcentagem, a 
área total da gleba, número de lotes, áreas de uso 
institucional, áreas verdes, sistema viário e, outras 
indicações julgadas necessárias pelo Município; 
XIII - ter em destaque os lotes 
caucionados, sobre os quais, deverão estar escritas as 
palavras: "Lotes Caucionados"; 
XIV 
XV 
especificando as espécies 
mudas, discriminando grade 
XVI 
empreendedor, que será 
necessários à sua perfeita 
XVII 
justificativo das soluções 
- projeto de sinalização viária; 
- projeto arborização, 
a serem plantadas e a altura das 
de proteção; 
- projeto da praça fornecido pelo 
executada, contendo elementos 
compreensão; 
- memorial descritivo e 
adotadas, contendo: 
a) descrição sucinta do loteamento, 
com suas características e a fixação da zona de uso 
predominante; 
b) as condições urbanísticas do 
Lei n' 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e as 
construçbes, inclusive àquelas constantes das diretrizes 
fixadas; 
c) indicação das áreas públicas que 
passarão ao domínio do Município no ato do registro do 
loteamento; 
d) a enumeração dos equipamentos 
urbanos e comunitários e dos serviços públicos ou de 
utilidade públicas já existentes no loteamento e 
adjacências; 
e) apresentação do Termo de Acordo a 
ser assinado entre o loteador e o Município, contendo as 
exigências de ambas as partes, inclusive o número de lotes 
caucionados; 
f) ART (Anotação de Responsabilidade 
Técnica) dos projetos exigidos e de execução. 
Parágrafo único. Não é permitido o uso 
de fossas individuais para atender à coleta de esgoto de que 
trata a alínea XI deste artigo. 
Art. 42. O Município terá prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias úteis para emitir parecer sobre o 
projeto de loteamento, desde que, apresentado com todos os 
elementos necessários. 
Parágrafo único. No caso da 
documentação estar incompleta, ou se fizer necessária 
qualquer diligência justificada, suspender-se-á o prazo a 
que se refere o caput deste artigo, voltando a contar da 
data em que a documentação for completada ou a diligência 
atendida. 
Art. 43. Para garantia da perfeita 
execução das obras de infra-estrutura do loteamento, 
constantes do projeto e memoriais aprovados, o loteador 
deverá caucionar lotes, cuja área total corresponda a 30% 
(trinta por cento) do total da área de lotes. 
Art. 44. A liberação da caução 
obedecerá rigorosamente à conclusão das obras de infra￾Lei i2° 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
estrutura exigidas na Seção III - ❑as Obras de Urbanização. 
Parágrafo único. Os lotes caucionados 
poderão ser liberados proporcionalmente à conclusão de todos 
os serviços exigidos para a perfeita ocupação de uma dada 
área. 
Art. 45. Uma vez concluídas as obras, 
nos termos da Lei e do projeta aprovado, o Município 
expedirá o Termo de Verificação de Execução das Obras. 
5 12 Concluídas as obras de uma 
parcela do loteamento, de acordo com o caput deste artigo, 
poderá ocorrer o Aceite desta parte, ficando o loteador 
autorizado a vender ou construir nesta área. 
§ 22 Caso as obras não estejam em 
condições de aceitação, o Município intimará o loteador a 
corrigir as irregularidades apontadas em prazo máximo de 6 
(seis) meses. 
Art. 46. Decorrido o prazo fixado nos 
Artigos 24 e 44 desta Lei, o loteador perderá, em favor do 
Município, os lotes caucionados correspondente às obras não 
executadas. 
Art. 47. Após a aceitação definitiva 
do loteamento, o loteador deverá proceder à ratificação de 
seu registro no Cartório competente, encaminhando cópia ao 
Município. 
Parágrafo único. Nos documentos 
comprobatórios de venda dos lotes deverão estar gravadas as 
restrições de uso e a condição de indivisibilidade da 
unidade padrão do loteamento. 
Art. 49. Não caberá ao Município 
qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos 
lotes ou quadras que o interessado venha a 
relação às medidas do loteamento aprovado. 
Parágrafo único. Não 
responsabilidade ou competência do . Município 
Lei n' 4,990 
encontrar, em 
são da 
serviços de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
alinhamento e de medida e confrontações. 
SEÇÃO VI - DAS QUADRAS E DOS LOTES PARA FINS URBANOS 
Art. 49. O comprimento das quadras 
para fins residenciais não poderá ser superior a 300m 
(trezentos metros) e, sua largura máxima deverá ser de 100m 
(cem metros). 
Art. 50. Os lotes residenciais terão 
área e testada mínima definidas em função da declividade 
natural do terreno, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 51. A declividade máxima 
permitida para os lotes será de 35% (trinta e cinco por 
cento), sendo obrigatórios os movimentos de terra 
necessários para atingir este valor nas áreas excessivamente 
acidentadas, salvo se atendidas as exigências específicas 
determinadas pela secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA. 
Parágrafo único. Quando o parcelamento 
do solo exigir obras de terraplanagem, em que a cota natural 
do terreno seja alterada, deverá ser atendido todos os 
requisitos estabelecidos no Artigo 23 desta Lei. 
SEÇÃO VII - DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS 
Art. 52. O parcelamento de solo em 
sistema de condomínio fechado deverá atender aos mesmos 
requisitos urbanísticos e restrições para loteamento, 
acrescido dos seguintes itens: 
a) o condomínio deverá ser circundado 
por ruas, de característica local; 
b) o condomínio deverá ter 2 (duas) 
saídas de emergência, ligadas ao sistema viário existente, 
com as mesmas características quanto à categoria da via e 
sua largura. 
Lei ri' 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
Art. 53. Os condomínios urbanísticos 
terão dimensão máxima do condomínio, ou seja, de 150.000m2 
(cento e cinqüenta mil metros quadrados) para dimensão 
superior, somente após aprovação da Administração Municipal 
para que estabeleça normas especiais para sua implantação, 
as quais deverão conter: 
- desenho do sistema viário 
proposto e sua integração ao sistema existente e projetado 
na cidade; 
II - sistema de áreas verdes; 
III - acesso aos bens de uso comum do 
povo; 
IV - exigência de Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança (EIV); 
- exigência de parecer do Conselho 
das Cidades. 
Art. 54. Sem prejuízo das demais 
disposições desta Lei, os condomínios urbanísticos 
integrados à edificação, implantados em lote que já tenha 
sido objeto de parcelamento do solo para fins urbanos, devem 
observar as normas municipais previstas na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e, poderá dispensar a reserva de áreas 
públicas, prevista no art. 92desta Lei, se esta reserva 
tiver sido efetuada por ocasião do parcelamento anterior, 
desde que se enquadrem em urna das seguintes condições: 
I - estejam localizados em zona 
urbana e resultem em, no máximo, 200 (duzentas) unidades 
habitacionais; 
II - tenham até 50.000m2(cinqüenta 
mil metros quadrados) e resultem em, no máximo, 200 
(duzentas) unidades habitacionais. 
Art. 55. Respeitado o disposto nos 
incisos I a IV do caput do art. 72 e as demais disposições 
desta Lei, cabe à legislação municipal, observadas as 
diretrizes do Plano Diretor, definir, para cada zona em que 
se divida a área urbana do Município: 
Lei n'4.99() 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
1- os usos permitidos; 
II - os índices urbanísticos de 
parcelamento e ocupação do solo, os quais devem incluir, 
pelo menos: 
a) as áreas mínimas e máximas dos 
lotes e das unidades autônomas; 
b) os percentuais mínimos de áreas 
destinadas a uso público; 
c) os coeficientes máximos de 
aproveitamento; 
d) os coeficientes básicos de 
aproveitamento, no caso de aplicação da outorga onerosa do 
direito de construir; 
e) os índices mínimos de 
permeabilidade a serem observados; 
f) as dimensões máximas das quadras 
resultantes do parcelamento ou o espaçamento máximo entre as 
vias públicas; 
III - as modalidades de parcelamento 
admissíveis, explicitando obrigatoriamente a possibilidade, 
ou não, de implantação de condomínios urbanísticos. 
Art. 56. Além dos requisitos previstos 
no art. 62, em relação à implantação de condomínios 
urbanísticos, deve-se observar: 
- distância mínima de 
300m(trezentos metros), que deverá prevalecer entre os 
empreendimentos ou entre conjunto de empreendimentos 
contíguos; 
II - o fechamento do perímetro deverá 
ser de 1,80m(um vírgula oitenta metroS) de altura e a máxima 
extensão murada de 1.600,00m (um mil e seiscentos metros); 
III - a exigência de Estudo de Impacto 
de Vizinhança; 
IV - deverá constar também estudo de 
integração do sistema viário projetado com o existente, 
Lei ri' 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
estudo de mobilidade urbana e acesso a equipamentos 
comunitários, analisados e aferidos pelo Departamento de 
Transporte, Trânsito e Tráfego - DEMUTRAN: 
V - as áreas destinadas a uso 
público em condomínios urbanísticos devem estar situadas 
fora do perímetro fechado do condomínio urbanístico e podem, 
a critério da autoridade licenciadora, situar-se em outro 
local dentro da mesma zona urbana. 
SEÇÃO VIII - DOS UOTEAMENTOS INDUSTRIAIS 
Art. 57. Para os loteamentos 
industriais, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano SEPLA dar anuência aos requerimentos e definir as 
áreas de implantação industrial e as características e 
condições de lotes, quadras e infra-estrutura. 
Art. 58. Nos loteamentos destinados ao 
uso industrial, além das obras exigidas na Seção III - Das 
Obras de Urbanização, o loteador deverá executar ainda: 
I - abertura de vias de circulação, 
inclusive vias de acesso pavimentadas, de acordo com as 
normas e padrões vigentes, adotadas para vias de tráfego 
pesado, por órgãos de reconhecida capacidade e idoneidade 
técnica na área (preferencialmente as do DER-MG e DNIT) e, 
serem apresentados imediatamente à fiscalização os 
resultados dos ensaios realizados durante a execução dos 
serviços; 
II - construção de um sistema de pré￾tratamento de esgoto, antes de lançar os efluentes no 
sistema local ou manancial e dispor de local específico para 
colocação do lodo industrial; 
III - construção de todas as unidades 
do sistema público de esgoto industrial, de acordo com as 
normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos ou 
entidades públicas competentes e, concessionárias local; 
IV - estes loteamentos deverão 
obedecer ainda às normas de controle de poluição, ditadas 
Lei ti° 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
pelos órgãos competentes, bem como as normas contidas na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo, Leis Ambientais Federal, Estadual 
e Municipal. 
Art. 59. Os projetos de loteamento 
industrial, independentemente de seu porte, deverão ser 
analisados pelo Conselho da Cidade. 
Art. 60. Para alteração da finalidade 
do loteamento de industrial para residencial, ele terá de se 
adaptar à legislação pertinente, de modo especial no que se 
refere às percentagens de ocupação com vias públicas. 
Art. 61. É pressuposto básico para o 
aceite das obras de infra-estrutura do loteamento 
industrial, a efetiva implantação do tratamento paisagístico 
das áreas verdes. 
Parágrafo único. As áreas verdes do 
loteamento industrial deverão estar localizadas, 
preferencialmente, no entorno do loteamento (cinturão 
verde), em dimensões suficientes a proteger as áreas 
circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou 
acidentais, permitindo assim um isolamento em relação as 
demais funções urbanas. 
Art. 62. As características técnicas 
exigidas para vias de circulação em projetos de loteamento 
industrial serão aquelas constantes do Anexo III. 
Art. 63. Nos cruzamentos das vias 
públicas, os dois alinhamentos da guia serão concordados por 
arco de circulo de, no mínimo, 11,00m (onze metros). 
SEÇÃO IX - DAS ÁREAS PARA ATIVIDADES TURÍSTICAS, PARA 
CHÁCARAS DE RECREIO 
Art. 64. Para os efeitos desta Lei, 
considera-se como áreas para atividades turísticas e para 
chácaras de recreio, os lotes destinados para fins de 
Lei 'I' 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
recreação e de apoio, com área mínima de 600m2 (seiscentos 
metros quadrados) e, frente mínima de 15m (quinze metros)- 
Art. 65. Para o parcelamento do solo 
em chácaras de recreio serão exigidos os procedimentos 
normais para aprovação de loteamento, tendo a liberação dos 
órgãos Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente, além 
de atender os seguintes requisitos: 
- porcentagem de 15% (quinze por 
cento) de área verde e 10%(dez por cento) de área 
institucional; 
II - apresentar e executar projeto da 
rede de alimentação e distribuição de água potável e 
respectiva rede ou sistema autônomo de abastecimento 
individual, através de poços rasos, quando as condições dos 
mananciais subterrâneos o permitirem; 
III - as vias de circulação deverão 
ter as mesmas características do loteamento quanto às suas 
dimensões; 
IV - apresentar e executar o projeto 
da rede de esgoto a ser executado com destinação final para 
séptica, de acordo com modelo proposto pela EMATER, ou ligar 
ao interceptor da concessionária local; 
V - projetar e executar o projeto do 
sistema de drenagem aprovado pelo órgão municipal 
responsável, Secretaria Municipal do Café e Agricultura - 
SECAGRI; 
VI - projeto e execução da rede de 
iluminação pública e ligação domiciliar aprovado pela 
concessionária local; 
VII - o empreendedor deverá arborizar 
as vias de circulação e faixas "non aedificandi" com 
espécies nativas. 
le No projeto de loteamento deverá 
ser prevista uma via de circulação no limite das áreas de 
preservação permanente - APP dos rios, córregos, minas ou 
áreas com declividade acima de 35%(trinta e cinco por 
cento) - 
Lei n" 4.990 C-> 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
33 
§ 2Q Quando as glebas a serem loteadas 
tiverem mais de 50%(cinqüenta por cento) em área de 
preservação permanente - APP, a porcentagem de área verde 
será de 10%{dez por cento) e, área institucional de 5%(cinco 
por cento). 
§ 3° Os projetos e execução das obras 
de infra-estrutura complementar, quando requeridas, serão 
efetuadas às custas dos proprietários que compõem o 
chacreamento. 
fl 42 O desmembramento desses lotes só 
poderá ocorrer se cumpridas as demais exigências desta Lei. 
Art. 66. Respeitada sua cota natural e 
evitada a raspagem predatória do solo, as áreas destinadas à 
implantação de núcleos residenciais de recreio, ficam 
dispensadas do requisito de declividade máxima, respeitada a 
Lei Federal. 
SEÇÃO X - DO DESMEMBRAMENTO EM ÁREA RURAL 
Art. 67. A Zona Rural do Município 
caracteriza-se pela prevalência de atividades destinadas à 
exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, 
admitindo-se atividades para fins urbanos, desde que 
cumpridas as exigências e formalidades estabelecidas nesta 
Lei. 
Art. 68. As atividades de caráter 
explicitamente rurais, ligadas à. exploração extrativa e 
agrícola, pecuária ou agro-industrial, reger-se-ão pelos 
dispositivos da legislação federal vigente. 
Art. 69. Os desmembramentos efetuados 
em áreas margeando as rodovías federais, estaduais, 
municipais e vias vicinais, dentro do Município, deverão 
deixar, além da faixa de domínio do DER—MG e DNIT, uma via 
marginal de largura de 15m (quinze metros). 
Parágrafo único. Os desmembramentos em 
áreas rurais deverão obedecer ao disposto neste artigo, 
quando efetuados através do INCRA. 
Lei n° 4.5+9(7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
34 
CAPÍTULO III - DOS DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS 
Art. 70. Nos desmembramentos de glebas 
com área superior a 6.000m2(seis mil metros quadrados), 
lindeiras à via oficial, com infra-estrutura (asfalto, meio￾fio, redes de energia elétrica, águas pluviais, água e 
esgoto), deverá haver um plano de desmembramento, com doação 
mínima de 10% (dez por cento), para áreas verdes e 
institucionais. 
5 11 A doação poderá ser feita de 
imediato ou a cada lote desmembrado, neste caso, a doação da 
fração correspondente à área desmembrada deverá ocorrer no 
local pré-determinado pelo plano de desmembramento. 
29 A largura máxima da faixa 
lindeira à via oficial deverá ser de 50m (cinqüenta metros), 
ou a critério da autoridade competente, se o uso não for 
residencial ou misto. 
3 2 Ficam dispensadas da doação de 
10%(de2 por cento), as áreas cujo objetivo seja de aprovação 
de loteamento, ficando assim anexadas no mesmo processo, o 
seu desmembramento. 
5 40 Para efeito de partilha de 
herdeiros, conforme decisão judicial, fica dispensada a 
doação de 10 (dez por cento). 
Art. 71. Os desmembramentos seguidos 
de unificação, cujo lote decorrente melhore as condições do 
lote existente, ou que possibilite o acesso ao mesmo 
logradouro, estarão dispensados da doação dos 10%(dez por 
cento) requeridos no artigo anterior. 
Parágrafo único. A Certidão de 
Desmembramento a ser expedida, no caso desse artigo, terá 
destinação específica de unificação. 
Art. 72. A aprovação do projeto de 
desmembramento pela Secretaria Municipal do Planejamento 
Urbano - SEPLA, dar-se-á mediante a apresentação da 
respectiva planta da qual faz parte o lote a ser 
desmembrado. 
Lei n' 4,990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
Art. 73. Aplica-se ao processo de 
aprovação de projeto de desmembramento, no que couber, o 
disposto quanto à aprovação de projetos de loteamentos e 
arruamentos, constante desta Lei. 
Art. 74. O remembramento atenderá no 
que couber, às exigências desta Lei. 
CAPÍTULO IV - DAS INPRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 75. Constitui infração toda ação 
ou omissão contrária às disposições estabelecidas na 
legislação municipal e seus regulamentos. 
Parágrafo único. A emissão do 
documento fiscal (Notificação Preliminar ou Auto de 
Infração) é um ato que define as infrações e, para seu 
interrompimento, é necessário que sejam sanadas as 
irregularidades. 
Art. 76. Toda obra ou estabelecimento 
será vistoriada pelos fiscais municipais, devidamente 
identificados e credenciados, terão entrada livre em 
qualquer obra, a qualquer tempo, para o exercício de suas 
funções, obedecendo às rotinas de inspeções e vistorias para 
a apuração de infrações, podendo ali permanecer pelo período 
necessário, das quais lavrarão os respectivos autos. 
Parágrafo único. Nos casos de embaraço 
à ação da autoridade municipal fiscalizadora, esta poderá 
solicitar ajuda policial, de forma a garantir o cumprimento 
de sua função e integridade física. 
Art. 77. Quando for adotada qualquer 
das providências administrativas referente à infração, o 
setor competente cientificará o infrator mediante expedição 
de Auto correspondente, contendo necessariamente os 
seguintes dados: 
I - Na Notificação/Auto de Infração 
deverá constar: 
a) número da via talon&rio; 
Lei rr 4:990 
'In. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
36 
b) nome e epF/MF ou CNPJ/MF do 
infrator, ou outros elementos necessários à sua 
identificação; 
c) descrição da infração, seu código e 
respectivo artigo e número da Lei infringida; 
d) penalidade a que está sujeito, seu 
código e o respectivo preceito legal que autoriza a sua 
imposição; 
e) prazo para interposição de recurso, 
quando cabível; 
f) em havendo multa, constar o valor 
da multa, em moeda corrente; 
g) prazo para regularização; 
h) local da obra e data e da lavratura 
da Notificação; 
i) nome, número de matricula e 
assinatura do fiscal; 
) assinatura do infrator ou 
responsável, como "ciente" do recebimento da 
Notificação/Auto de Infração e de que responderá pelo fato 
em processo administrativo; 
k) as multas serão aplicadas ao 
proprietário ou ao possuidor pelo valor indicado na tabela, 
cabendo ao responsável pela execução da obra, se 
multa no valor de 80% (oitenta por cento) dos 
anteriormente referidos; 
1) nos casos de estar prevista multa 
ao proprietário e ao dirigente técnico, a responsabilidade é 
solidária, considerando-se ambos infratores; 
m) ciente do intimado ou seu 
representante ou, na hipótese de recusa do recebimento do 
Auto, declaração assinada pelo servidor e por duas 
testemunhas devidamente qualificadas e identificadas. 
II - Embargo 
III - Multar 
a) nome e endereço do infrator; 
b) local da infração e número da 
Lei N" 4.990 
L 
houver, 
valores 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
inscrição cadastral; 
e) penalidade e embasamento legal; 
d) valor; 
e) notificação ao infrator do prazo 
legal estabelecido para pagar ou apresentar defesa, sob pena 
de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente 
inscrição corno divida ativa. 
Parágrafo único. O Auto de Infração e 
a Multa formarão um único documento. 
Art. 78. Responde pela infração todo 
aquele que, por ação ou omissão, cometer, mandar, induzir ou 
auxiliar alguém a praticar a infração ou que dela se 
beneficiou e, ainda, os encarregados da fiscalização das 
Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de adotar 
as providências previstas em Lei. 
1 1° Para os efeitos desta Lei, 
considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel 
e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o 
responsável pelo uso e o dirigente técnico responsável pela 
execução das obras. 
g 2c. Respondem também pelo 
proprietário, os seus sucessores a qualquer titulo e o 
possuidor do imóvel. 
Art. 79. A ação fiscalizadora será 
exercida pela autoridade fiscal municipal competente 
estabelecida em Leis e regulamentos ou delegada pela 
legislação municipal, em cada área de atuação especifica. 
Parágrafo único. É autoridade para 
confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito 
municipal, e/ou servidor a quem o mesmo delegar essa 
atribuição ou que tiver sua autoridade estabelecida na Lei 
ou em seus regulamentos. 
Art. 80. Verificada a existência de 
infração, a autoridade competente deverá lavrar o documento 
fiscal contra o infrator, 
Lei n' 4,990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
38 
S 12 O documento fiscal deverá ser 
lavrado em 3 (três) vias com igual teor, em formulário 
destacável, em talonário específico, autorizado e aprovado 
pelo órgão competente do Município. 
g 22 O documento fiscal será lavrado 
na sede da repartição competente ou no local em que for 
verificada a infração, podendo ser enviada por carta 
registrada. 
S 32Os fiscais ficam responsáveis 
pelas declarações que fizerem no documento fiscal, sendo 
passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade 
ou omissão dolosa. 
S 4 O documento fiscal poderá ter 
alterada a sua penalidade, devendo a mesma ser comunicada ao 
infrator, juntamente com a justificativa da alteração, 
através de ofício. 
Art. 81. Quando incompetente para 
lavrar o documento fiscal, o servidor municipal, bem como 
qualquer pessoa, deverá representar contra toda ação ou 
omissão contrária à disposição das Leis Municipais e seus 
regulamentos. 
S 1 A representação deverá ser: 
1 - por escrito; 
II - assinada, mencionando nome, 
profissão, endereço e ÇPF/MF ou CNI5J de seu autor; 
III - acompanhada de provas e, na 
falta destas, mencionar os meios ou as circunstâncias em 
razão das quais se tornou conhecida a infração, 
S 22 Recebida a representação, a 
autoridade competente providenciará as diligências para 
verificar a respectiva veracidade e tomar as providências 
cabíveis à sua solução. 
5 32 Não sendo competência do 
Município, a questão será encaminhada ao órgão estadual ou 
federal competente. 
§ 42Quando representação for 
Lei n" 4.990} 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
39 
apresentada por entidade da comunidade organizada, a 
autoridade competente deverá mantê-la informada do andamento 
ou solução do processo. 
Art. 84. O Auto de Infração poderá ser 
lavrado sem a prévia 211USSãO da Notificação, dispensando-a, 
caso: 
1 - a infração implique em prejuízo 
ou risco iminente para a comunidade; 
II - o infrator seja reincidente e 
o dano causado não possa ser reparado. 
Parágrafo único. Ocorrendo Notificação 
em infração sujeita à penalidade prevista no caput deste 
artigo, o infrator deverá ser informado da instauração do 
Auto de Infração. 
Art. 85. Vencido o prazo de 
regularização sem que tenha sido prorrogado e sem que a 
situação apontada no documento fiscal esteja regularizada, 
poderá acarretar sua execução forçada, com imposição de 
multa, aplicada de acordo com os valores constantes na 
tabela anexa, sem prejuízo de outras penalidades previstas 
na legislação vigente. 
Parágrafo único. A fiscalização 
instaurará processo administrativo, contendo elementos 
necessários ao entendimento da situação e adotará medidas 
cabíveis. 
Art. 86. A primeira via do talonário 
do documento fiscal será entregue a infrator, a outra 
Jr,ei n' 4.990 
Art. 82. O desrespeito ou desacato à 
autoridade fiscal, bem como o embaraço a qualquer ato de 
fiscalização, sujeitarão o infrator às penalidades previstas 
no Código Penal. 
Art. 83. Vencido o prazo de 
regularização, constante da Notificação, sem que o infrator 
tenha regularizado a situação apontada, instaurar-se-á o 
respectivo Auto de Infração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 
anexada ao processo administrativo e, a última será 
arquivada junto ao órgão emissor. 
Art. 87. No caso do infrator ser 
fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei, 
analfabeto ou ainda, recusar-se a dar o "ciente", o agente 
fiscal indicará o fato no documento fiscal e coletará a 
assinatura de 2 (duas) testemunhas em substituição à 
assinatura do infrator. 
§ 12 Para a validade do testemunho 
deverão constar do documento fiscal, o nome e CPF ou outro 
documento de identificação. 
§ 2R No caso do infrator recusar-se a 
dar o "ciente", mesmo com o testemunho de 2 (duas) pessoas, 
este deverá ser comunicado da infração: 
- por carta, com aviso de 
recebimento; 
II - por edital, quando não houver 
recebimento da notificação/auto de infração. 
5 32 O edital, referido no inciso II 
do parágrafo anterior, será publicado uma única vez, na 
imprensa oficial ou jornal de grande circulação local, 
considerada efetivada a "ciêncàa" após 5 (cinco) dias da 
data da publicação. 
Art. 88. Para efeito desta Lei, as 
penalidades serão identificadas pelos seguintes códigos: 
COD. PENALIDADE 
CPS I Notificação/Autuação 
CPS 2 Embargo 
PS Cancelamento do Alvará de Licença C 3 
Le 4.990 
de Construção ou de Demolição 
Construir em área "NON 
AEDIFICANDI". 
Parcelar em áreas com declividade 
superior a 35% 
Parcelar áreas de proteção 
6 ambiental e ou área de patrimônio 
artístico e paisagism 
7 Não demarcar os lotes com marcos 
de concreto por lote. 
Vender lotes caucionados. 
Modificar o projeto sem aprovação 
do mesmo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
41 
CPS 4 Demolição 
CPS 5 Pena educativa 
CPS 6 Multa 
Art. 89. As infrações aos dispositivos 
desta Lei e respectivas penalidades são as seguintes: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO 
1 Efetuar raspagem predatória do solo. 
Fazer arruamento que prejudique o 
10 escoamento natural das águas nas 
respectivas bacias hidrográficas. 
......„... 
Executar obras de arte com material 
11 de baixa durabilidade corro madeira, 
bambu, etr. 
Iniciar a obra do Loteamento sem o 
2 Alvará de Licença para a 10, 31 
construção. 
Vender Lotes sem o "Termo de _ 
3 Verificação de Execução da Obl'a do. 45 
Lotearnento, 
ARTIGOS PENALIDADES 
Sor 01, 02,03,05,06 e 07 CPS 6.09 
01,02,06 e 07 CPS 6.09 
0/,02,03,05,06 e 07 CPS 6.12 
12 01,04,05,06 e 07 CPS 6.13 
11,51 01,04,05,06 e 07 CPS 6.10 
12,51 01,04,05,06 e 07 CPS 6.10 
26 01,02,03,06 e 07 CPS 6.04 
44 01,03,05,06 e 07 CPS 6.12 
01,02,03,05,06 e 07 CPS 6.06 
21 01,02,03,n5,06 e 07 CPS 6.09 
26 01,02,03,04,06 e 07 CPS 6.08 
CÓDIGO DA 
INFRAÇÃO 
SEÇÃO 1 — DA MULTA 
Art. 90. As multas serão codificadas, 
Lei rJ r) 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
42 
tendo seus valores-base quantificados em reais, reajustado 
anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
ou por outro índice que vier a substitui-lo. 
Art. 91. O valor da multa será fixado 
em função do código apresentado no Artigo 29 e da sua 
graduação apresentada no Artigo 29. 
5 1* _Em havendo circunstâncias 
atenuantes, a multa poderá ser reduzida a um valor entre 40% 
(quarenta por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total 
aplicado. 
S 2° Consideram-se circunstâncias 
atenuantes: 
- a ação do infrator não ter sido 
fundamental para a consecução do evento; 
II - a errada compreensão da norma, 
quando patente a incapacidade do infrator de entender o 
caráter do ato praticado, admitida como escusável; 
III - o infrator, por espontânea 
vontade, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato 
lesivo que lhe for imputável, antes que ocorra a emissão do 
documento fiscal; 
IV - ter o infrator, sofrido coação, 
a que não podia resistir para a prática do ato; 
V - ser, o infrator, primário e a 
falta cometida, de natureza leve; 
VI - ser, o infrator, pessoa física, 
ou classificado como microempresa 
S 3° Consideram-se circunstâncias 
agravantes: 
- ser o infrator reincidente; 
II - ter o infrator cometido d 
obter vantagens; 
III - o infrator coagir outrem para 
infraçao para 
execução do ato 
Ler e 4.990 
ou fato da infração; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
43 
IV - implique em prejuízo iminente 
para a comunidade; 
V - implique em risco iminente à 
qualidade de vida e à segurança; 
VI - o infrator deixar de tomar as 
providências de sua alçada, mesmo tendo conhecimento de ato 
lesivo à qualidade de vida e/ou segurança; 
VII - ter o infrator agido com dolo, 
ainda que eventual, fraude ou má fé. 
Art. 92. Para efeito desta Lei, os 
valores-base das multas serão identificadas pelos seguintes 
códigos: 
CÓDIGO VALOR - R$ 
CPS 7.01 20,00 
CPS 7.02 40,00 
CPS 7.03 60,00 
CPS 7.04 150,00 
CPS 7.05 250,00 
CPS 7.06 500,00 
CPS 7.07 950,00 
CPS 7.08 1.700,00 
CPS 7.09 4.000,00 
CPS 7.10 7.000,00 
CPS 7.11 14.000,00 
CPS 7.12 27.000,00 
CPS 7.13 55.000,00 
CPS 7.14 110.000,00 
Parágrafo único. Os valores das multas 
Lei n" 4, 990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA 
44 
expressos em reais previstos nesta Lei deverão ser 
atualizados pela variação anual do índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro índice que vier a 
substituí-lo, 
SEÇÃO II - DOS PRAZOS 
Art. 93. O infrator terá prazo de até 
30 (trinta) dias corridos para pagar a multa e regularizar a 
situação, contados a partir da data do "Ciente" do 
recebimento do documento fiscal ou pelo recebimento por 
carta registrada. 
ã 12O não recolhimento da multa, 
dentro do prazo fixado neste artigo, implicará em sua 
inscrição em Dívida Ativa e será encaminhado para o 
Departamento Jurídico, o qual adotará procedimentos 
cabíveis. 
5 22O prazo de regularização da 
situação, constante do documento fiscal, será arbitrado pelo 
agente fiscal, no ato da expedição, até 30 (trinta) dias 
corridos. 
5 30 Vencido o prazo de regularização 
sem que tenha sido prorrogado e sem que a situação apontada 
no documento fiscal esteja regularizada, acarretará, além de 
sua execução forçada, a imposição de multa diária, aplicada 
de acordo com os valores-base e sua graduação, até o exato 
cumprimento das obrigações, sem prejuízo de outras 
penalidades previstas na legislação vigente, 
5 4 A fiscalização instaurará 
processo administrativo, contendo elementos necessários ao 
entendimento da situação e adotará medidas cabíveis. 
5 5 2 Para os casos de regularização em 
caráter excepcional, por motivo de interesse social e 
consubstanciado em laudo técnico, o prazo poderá ser 
prorrogado. 
Art. 94. As multas aplicadas com base 
nesta Lei poderão ser parceladas em até 10 (dez) vezes, com 
vencimento a cada 30 (trinta) dias, ontados da data inicial 
Ler n'° 4,990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
45 
da cobrança. 
Parágrafo único. A multa paga não 
isenta o proprietário nem o responsável técnico pela 
execução da correção do fato. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 95. Para a aprovação de 
retificação de áreas, será exigido documento do Poder 
Judiciário confirmando a retificação. 
Art. 96. A implantação de parcelamento 
para edificação de conjuntos habitacionais ou urbanização 
específica de relevante interesse social, por parte de 
qualquer nível de governo, será objeto de apreciação por 
parte do Município, podendo ser definidos critérios 
especiais para sua execução, desde que previamente aprovados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA. 
Art. 97. Nos casos omissos caberá 
parecer do Conselho da Cidade. 
Art. 98. Faz parte integrante desta 
Lei os Anexos 1 e II. 
Art. 99. O Prefeito do Município 
expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de 
serviços e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel observância das disposiç5es desta Lei, 
Art. 100. Os projetos protocolados 
antes da publicação desta Lei serão analisados com base na 
legislação anterior. 
Art. 101. Fica revogado o anexo II, 
referente à Lei de Parcelamento do Solo, Lei 
nó 2.988/1998, que Institui Metodologia, Procedimentos, 
Caracterização e Penalidade para as Infrações à Legislação 
do Município de Varginha. 
Leí n"4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
46 
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n2 3.180/1999. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de dezembro de 2008; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 11' 4.990 
VIA DE 3'w-estro RApnao 4 3,5 2 i 2,5 3 3 0,5% ISA 15% 
VIA ARTERIAL 3,5 2 2,5 
VIA COLETORA 
VIA LOCAL 2 2,65 
2 2,5 2,5 
0,5% 15'6 
0,5% 18% 
1:1,5% 20% 
VIA DE PEDESTRE 1 5 - 0,5% 
CUL-CE-SAC RIJA SIM SALDA 2 2r65 • - 
Nota; Cul-de5ac tom praça. 
F.1 - 8,50 m 
R2 -15,50 
R3- 11,00rn 
26 
3 
2 5_ 
2,5 
15% 
410". 1141. 
RAMPA ÉRAXII4A 
lie m gra.; 
admissiwel:s em 
trechos de w1a colo 
comprimento não 
excedam a 10~ 
Máxima 
Permitida 
CARACTERIrICAS DAS VIAS URRARAS 
NuO TRANSVERSAL 1 
Largura 
Total (m) 
DICLINAÇAD 
MÍNIMA 
Ramela Canteiro Meta Lateral Central 
VIM NA da 
Faixam 
Rolamento Emtridenamenta 
LergUre 
Mínima 
(m) 
ND de 
Faixam 
LAN/Mn 
Mínima 
(m) 
Largura 
Mínima 
(m) 
Largura 
Mínima 
(rn) 
2,2 
1s 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
47 
lei I'4.990 
ANEXO II 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Leí n"4.9g0 
Área Mínima (rn2) 
---
ZOO 
300 
Declividade % 
O a 22 
Testada ~Ima (m) 
10 
22 a 30 
LOTES: TESTADAS E ÁREAS MÍNIMAS 
Wi 
ioniamint 
044011v:IAWS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
49 
GLOSSÁRIO 
ÁREA INSTITUCIONAL - São as áreas destinadas à instalação 
de equipamentos urbanos comunitários. 
ÁREA VERDE - São os espaços livres, de propriedade pública, 
destinados à preservação ou implantação de sistema de lazer 
ativo e passivo. 
ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA - São porções do território, de 
especial interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de 
projetos urbanísticos específicos, nas quais poderão ser 
aplicados instrumentos de intervenção, previstos na Lei 
Federal ng 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade, para fins de regularização fundiária, execução de 
programas e projetos habitacionais de interesse social, 
constituição de reserva fundiária, ordenamento e 
direcionamento da expansão urbana, implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços 
públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de 
conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental. 
ÁREAS DESTINADAS A USO COMUM DOS CONDÔMINOS - Aquelas 
referentes ao sistema viário interno e as demais áreas 
integrantes de condomínios urbanísticos, não caracterizadas 
como unidades autônomas. 
ÁREAS DESTINADAS A USO PÚBLICO - Aquelas referentes ao 
sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, 
a espaços livres de uso público e a outros logradouros 
públicos. 
AUTORIDADE LICENCIADORA O Poder Público municipal 
responsável pela concessão da licença urbanística do 
parcelamento ou do projeto de consolidação e regularização 
urbanístico-ambiental, que integra a regularização 
fundiária. 
CICLOVIAS - As vias ou pistas laterais separadas 
fisicamente de outras, destinadas ex usivamente ao tráfego 
de bicicletas. I 11 
Lei n° 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
50 
CONDOMÍNIO URBANÍSTICO - A divisão de gleba ou lote em 
frações ideais, correspondentes a unidades autônomas 
destinadas à edificação e áreas de uso comum dos 
condôminos, que não implique na abertura de logradouros 
públicos, nem na modificação ou ampliação dos já 
existentes, podendo haver abertura de vias internas de 
domínio privado. 
DESMEMBRAMENTO - A subdivisão de glebas em lotes destinados 
à edificação, bem como de lotes para a formação de novos 
lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas 
estabelecidas na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo, com aproveitamentos do sistema viário existente e 
registrado e, que não implique na abertura de novas vias e 
logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificação 
dos já existentes. 
DESMEMBRAMENTO INTEGRADO À EDIFICAÇÃO - A variante de 
desmembramento em que a construção das edificações nos 
lotes é feita pelo empreendedor, concomitantemente à 
implantação das obras de urbanização. 
EMPREENDEDOR - O proprietário do imóvel a ser parcelado, 
que responde pela implantação do parcelamento. 
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - Os equipamentos de educação, 
cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio 
social. 
EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos destinados a 
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia 
elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás 
canalizado. 
INFRA-ESTRUTURA BÁSICA - Os equipamentos urbanos de 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de 
esgoto sanitário e abastecimento de água potável e, de 
energia elétrica pública e domiciliar e as vias de 
circulação pavimentadas. 
Lei nu 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
51 
LEGITIMAÇÃO DE POSSE - Ato do Poder Público destinado a 
conferir titulo, no qual é identificado o ocupante do 
imóvel objeto de arrecadação urbanística, para fins de 
regularização fundiária, com o reconhecimento de sua posse 
e o seu tempo de posse. 
LICENÇA AMBIENTAL - Ato administrativo pelo qual o órgão 
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 
estabelece as condições e restrições de natureza ambiental 
que devem ser obedecidas pelo empreendedor, para implantar, 
alterar, ampliar ou manter parcelamento do solo para fins 
urbanos e para proceder à regularização fundiária. 
LICENÇA URBANÍSTICA- Ato administrativo pelo qual a 
autoridade licenciadora estabelece as condições e 
restrições de natureza urbanística que devem ser obedecidas 
pelo empreendedor, para Implantar, alterar ou ampliar 
parcelamento do solo para fins urbanos e para proceder à 
regularização fundiária. 
LICENCIAMENTO INTEGRADO- Procedimento coordenado pelo 
Poder Público do Município com gestão plena, tendo em vista 
a compatibilização dos atos, a cargo da autoridade 
licenciadora e dos órgãos competentes do SISNAMA, 
necessários à concessão das licenças urbanística e 
ambiental do projeto de parcelamento do solo para fins 
urbanos, ou do projeto de consolidação e regularização 
urbanístico-ambiental que integra a regularização 
fundiária. 
LIGAÇÃO REGIONAL - As vias que assumem características de 
rodovias de ligação regional. 
LOTE - O terreno servido de infra-estrutura básica, cujas 
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo 
plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe. 
LOTEAMENTO - A subdivisão de gleba em lotes destinados à 
edificação de qualquer natureza, com abertura de novas vias 
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes. 
Lei n° 4,990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LOTEAMENTO INTEGRADO À EDIFICAÇÃO - A variante de 
loteamento em que a construção das edificações nos lotes é 
feita pelo empreendedor, concomitantemente à implantação 
das obras de urbanização. 
REMEMBRAMENTO O agrupamento de lotes contíguos para a 
constituição de unidades maiores. 
VIAS ARTERIAIS - As vias ou trechos com volume de tráfego 
significativo, utilizadas para deslocamentos intra-urbanos 
de maior distância, possuindo de alta à média fluidez de 
tráfego, baixa acessibilidade e restrita integração com o 
uso e a ocupação do solo. 
VIAS COLETORAS - As vias ou trechos que articulam as vias 
arteriais e as locais, apresentando equilíbrio entre 
fluidez de tráfego e acessibilidade, havendo integração 
entre seu uso funcional e o usa e a ocupação do solo, 
podendo ser subdivididas em classe 1, 2, 3 e 4. 
VIAS DE PEDESTRES - As vias, cujas funções principais são o 
acesso do pedestre às edificações, ao lazer e ao convívio 
social, não se prevendo o acesso de veículos. 
VIAS LOCAIS - As vias ou trechos com baixo volume de 
tráfego e baixa velocidade dos veículos, caracterizando-se 
pela integração direta com o uso e a ocupação do solo, 
podendo ser subdivididas em classe 1, 2, 3 e 4. 
VIAS MISTAS - As vias ou trechos com as mesmas funções da 
via de pedestre, admitindo, no entanto, os veículos de 
passeio para acesso às edificações e, apenas em casos 
eventuais ou emergenciais, a entrada de veículos pesados em 
situações de emergência. 
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) - Área urbana, 
delimitada por Lei municipal, destinada predominantemente à 
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras 
específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. 
Lei n 4.990 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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EQUIPE DE TRABALHO 2006/2008 
O presente trabalho foi elaborado pela Fundação Israel 
Pinheiro e Equipe Técnica da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, com coordenação geral do 
Secretário de Planejamento da Prefeitura do Município de 
Varginha, contando com a participação efetiva das 
Secretarias Municipais e dos Órgãos representativos da 
comunidade local, tendo por base os diagnósticos elaborados 
pela Administração Municipal das gestões 76/82, 88/91 e 
1995. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO: Raimundo Joaquim 
Zaiden Silva 
ELABORAÇÃO: FUNDAÇÃO ISRAEL PINHEIRO E TÉCNICOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEPLA 
Fundação Israel Pinheiro 
Péricles Mattar, coordenador de projetos da 
Vinícius Vasconcelos, 
Yara Landre Marques, arquiteta e urbanista 
Anita Di Marco, arquiteta e urbanista 
Eduardo Maia Memória, arquiteto e urbanista 
Leandro de Aguiar e Souza, arquiteto e urbanista 
Miguel Nicácio, cientista político 
Equipe Técnica: 
Coordenação Local: 
Lucy Rodrigues Moura Andere, arquiteta e urbanista 
Joana Bertoli Ribeiro, secretária 
Ismael Alves Teixeira, engenheiro civil 
Márcia Mônica G. de Carvalho Siqueira, engenheira civil 
Roberto Méri, Setor de Fiscalização 
Gervásio Ulisses Mendonça, Desenho 
Jenner Delberto Vallim, topógrafo 
José Armando Pires, topógrafo 
COLABORAÇÃO: 
Arlene Zacarelli Del Fraro, engenheira civil 
Eduardo Buena Sepini, Departamento de Transporte e Trânsito 
Lei n" 4,990 
REVISÃO 
Pedro César da Silva, Procurador do Município 
Joaquim Mariano da Silva Neto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Gilmar Zanatelli, Setor de Cadastro 
Giovani Oliveira Bernardes, Desenho 
Hugo Prado de Castro, agrônomo 
Hugo Victor Danziato Ferraz, economista 
Joaquim Mariano da Silva Neto, advogado 
Maírtes Bregalda, assistente social 
Márcio Ribeiro Moysés, engenheiro civil 
Maria Aparecida S. Leite Carvalho, secretária 
14 n° 4.990