norma nº 14/2024

Câmara Municipal de Varginha 
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DECRETO N2/2024 
INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO "ANJOS DA VIDA 
ANIMAL - SRA MARIA JOSÉ SEMIONATO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.19 Fica instituída a COMENDA MUNICIPAL DOMERIT°"ANJOS DA 
VIDA ANIMAL"- SRA MARIAJOSESEMIONATO que será concedida por legislatura da 
Câmara Municipal a personalidades ou a instituições públicas e privadas que hajam 
prestado relevantes serviços ao Município de Varginha, contribuindo de alguma forma 
na dedicação exemplar no cuidado e proteção dos animais, reconhecendo seu 
compromisso com o bem-estar, respeito e amor pelos seres vivos. 
Art.22 A Comenda de que trata o artigo 12será entregue anualmente, 
em Sessão Solene, às personalidades, grupos, iniciativas e instituições previamente 
referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Varginha, a ser realizada em data 
previamente designada. 
Art.39 Terá como critérios para recebimento: 
I - Indivíduos que dedicam tempo e recursos para cuidar de animais de 
maneira exemplar; 
II - Pessoas que participam ativamente no resgate e reabilitação de 
animais em situações de risco; 
Ill - Aqueles que promovem a conscientização sobre a importância do 
cuidado animal e direitos dos animais; 
IV - Voluntários em abrigos de animais, santuários e organizações de 
proteção animal; 
V - Pessoas que criam ou participam de projetos comunitários que visam 
o bem-estar animal; 
VI - Indivíduos que resgatam, cuidam e libertam animais silvestres, 
devolvendo-lhes a dignidade da liberdade; 
VII - Pessoas que se envolvem ativamente no combate ao tráfico de 
animais, contribuindo para a preservação das espécies e a proteção dos ecossistemas; 
VIII - ONGs, entidades e instituições que lutam pela dignidade e amor aos 
animais, promovendo ações efetivas para o bem-estar animal; 
IX - Profissionais que dedicam sua carreira ao cuidado e à saúde dos 
animais, mostrando compaixão e excelência em seu trabalho; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art.42 Cada Vereador poderá indicar apenas um nome anualmente para 
receber a referida honraria. 
Art.52 A Insígnia da Comenda Municipal do Mérito ANJOS DA VIDA 
ANIMAL- SRA MARIAJOSE SEMIONATO constituirá numa medalha, tendo na face 
principal, ao centro, em realce, uma figura de um coração envolvendo imagens de 
animais, conforme anexo único, circundada pela legenda "Comenda Municipal do 
Mérito ANJOS DA VIDA ANIMAL — SRA MARIA JOSESEMIONATO", e, no reverso, ao 
centro, em realce, o brasão da Câmara Municipal de Varginha circundada pela legenda 
"Por seu compromisso e dedicação aos nossos amigos animais". 
Art. 62As nomeações para a outorga da Comenda serão feitas por 
Decreto Legislativo, mediante proposta de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores 
desta Casa Legislativa, previamente encaminhada à Comissão Especial de Análise de 
Concessão de Títulos Honoríficos, que a avaliará, em sigilo absoluto e no prazo de 30 
(trinta) dias. 
§ 12— A proposta deverá conter o nome do candidato, sua nacionalidade, 
profissão, dados biográficos e a indicação pormenorizada de suas ações. 
§ 22— A proposta somente será submetida à deliberação do Plenário se 
contar com a recomendação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão 
Especial. 
§ 32.. A proposta não recomendada será arquivada e somente será objeto 
de nova apreciação, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da edilidade. 
Art.72 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de verbas próprias a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios 
financeiros em que ocorrem as nomeações. 
Art.82 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varg a, 26 de agosto de 2024. 
1412da Emancipação Polític dministrativa do Município. 
APOLIANO[ JESUS RIOS 
idente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES /------- REGINALD° TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
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