norma nº 7295/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°7.295, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3° 
E 4° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5° . 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei 
Municipal n° 6.881/2021, de forma que os parágrafos 10, 2°, 3° e 4° 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 4° 0 Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa - CMDPI, será integrado 
por 12 (doze) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, compreendendo 
representantes dos seguintes Órgãos e 
Entidades: 
§ 10 As cadeiras do CMDPI pertencem aos 
órgãos governamentais e às instituições da 
sociedade civil e não têm caráter pessoal. 
§ 2° Os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e seus 
respectivos suplentes serão indicados 
pelos órgãos e entidades nele 
representados e designados por ato do 
Prefeito Municipal, para mandato de 03 
(três) anos. 
§ 3° Poderão ocorrer reconduções dos 
membros para novo mandato de igual 
período, sendo que, no caso de 
representantes do Poder Público Municipal, 
a recondução se dará por indicação, e, no 
cao de representantes da sociedade civil, 
por reeleição da organização da sociedade 
civil que posteriormente indicará seus 
representantes. 
§ 4
0 A Assembleia da Sociedade Civil será 
convocada por meio de Edital, sendo 
comunicada também ao Ministério Público. 
Lei n° 7.295/2024 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OS ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Fica acrescido o parágrafo 5°, do 
artigo 4° que disporá o seguinte: 
§ 5° Nas ausências ou impedimentos dos 
conselheiros titulares, seus respectivos 
suplentes deverão assumir. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
agosto de 2024; 141' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
( 
EV Ri--MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
JOSÉ MANOEL MA 
SECRETÁRIO MUNI 
E DESENVOLV 
ALHÃES FERREIRA 
IPAL DE HABITAÇÃO 
MENTO SOCIAL 
Lei n° 7.295/2024