norma nº 7294/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°7.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.166, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° 0 art. 1° passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado no âmbito Municipal, 
o Conselho Consultivo do Parque São 
Francisco. 
Parágrafo único. O Conselho Consultivo é 
um órgão colegiado, consultivo, de 
assessoramento ao Poder Executivo 
Municipal e deliberativo no nível de sua 
competência, sobre as questões ambientais 
do Parque São Francisco." 
Art. 20 As alíneas doart. 3° da Lei 
Municipal n° 5.166, de 05 de abril de 2010, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° 
a) 01 (hum) representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMEA; 
LO 01 (hum) representante da Guarda Civil 
Municipal; 
c) 01 (hum) representante do Corpo de 
Bombeiros; 
d) 01 (hum) representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
e) 01 (hum) representante da OAB; 
f) 01 (hum) representante de Conselho de 
Bairro, situado no entorno do Parque; 
g) 01 (hum) representante da Fundação 
Procafé; 
h) 01 (hum) representante de Organização 
não Governamental, com atuação na área 
ambiental ou social e situada no entorno 
do Parque. " 
‘,1 
Lei n° 7.294/2024 
MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3' 0 a'rt. 40 da Lei Municipal 
n° 5.166, de 05 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° 0 Conselho Municipal do Parque 
São Francisco, terá um Presidente e um 
Secretário e os demais conselheiros serão 
membros efetivos. " 
Art. 4° Fica suprimido oart. 7° da Lei 
Municipal n° 5.166, de 05 de abril de 2010. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
agosto de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
COS ANTÔNIO ATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
CLÁUDIO '.- CÍRIO VIDAL ABREU 
SEC"TÁRIO MUNICIPAL 
MEIO AMBIENTE 
Lei n° 7.294/2024