norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Varginha 
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RESOLUÇÃO 206/2024 
ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO N201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art.12 0 Anexo ll da Resolução 01, de 15 de fevereiro de 2023, a qual 
"Dispõe Sobre a Criação de Cargo Público no Quadro de Servidores da Câmara Municipal 
de Varginha", passará a ter a seguinte redação: 
Anexo I 
ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES 
CARGO: Assessor Parlamentar 
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: Assessor prestando auxílio político estratégico ao 
Vereador, Chefia de Gabinete e Presidente da Câmara Municipal com habilidades de 
comunicação, conhecimento das leis municipais e estaduais, e uma capacidade de lidar 
com múltiplas tarefas simultaneamente, para executar atividades compatíveis e 
correlatas com a sua área de atuação. 
ATRIBUIÇÕES: 
I -auxiliar o desenvolvimento de atividade no âmbito da ação parlamentar de gabinete; 
ll -elaborar minutas de pareceres, de proposições legislativas, de textos de divulgação, 
de correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ im rensa@var inha.mg.leg.br 
REGINALDO TRISTÃO 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
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Ill -auxiliar o ntegrantes do legislativo na elaboração, implantação e monitoramento 
de políticas públicas e nos demais atos de natureza política inerentes à atividade 
parlamentar; 
IV -coletar informações e reinvindicações da população, em auxílio ao vereador, 
ofertando subsídios à tomada de decisões políticas; 
V -auxiliar na realização de atividades parlamentares correlatas ao exercício da 
assessoria parlamentar. 
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Médio Completo. 
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em Comissão de Assessoramento . 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento. 
NÍVEL SALARIAL: I 
Art.2@ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Vargin , 15 de outubro de 2024. 
1422 da Emancipação Político 4dministrativa do Município. 
APOLIANO De JESUS RIOS 
Presidente 
t2P￾CARLOS ROBERTO ODRIGUES 
Vice-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br