norma nº 7315/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.315, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica desafetado, para fins de 
efetivação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o 
imóvel público, matriculado sob o n° 82.337, 01F, localizado na Rua 
Jacinto Zanatelli, Bairro Corcetti, nesta cidade de Varginha/MG. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
outubro de 2024; 142° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRD UCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
COS tTÔNIO HAT 
(SECRETÁRIO MUNIP 
D ADMINISTRAÇA 
" MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
‹ CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
RON. B. -;0 L.. DE LIMAJUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
JULIAN 
SEC 
EPAME ONÇA 
TÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
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