norma nº 7314/2024

ANTÔNIOTftSTA 
TÁRIO MUN C PAL 
MINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.314, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica desafetado, para fins de 
efetivação do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o 
imóvel público cuja doação foi autorizada pela Lei Municipal 
n°5.524/2011. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de 
outubro de 2024; 142' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
, 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EV R. '10ELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
ROWAN «, ~Es IMAJUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO