norma nº 7332/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
EXERCÍCIO DE 2024. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 0 limite autorizado no inciso I do 
artigo 6° da Lei n° 7.219/2023 (Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024) para abertura de 
Créditos Suplementares no Exercício de 2024, fica elevado em mais 2% 
(dois por cento). 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata esta Lei serão indicados nos respectivos atos 
de abertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de 
dezembro de 2024; 142° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
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VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
d￾COS ANTÔNIÔ B 
SECRETÁRIOMUNIÇI 
DE ÃDMINISTRA 
A CARLOS HONÓRIO OTTÓNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVANDRI, P - CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
WADSON SILVA a> 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA