norma nº 5026/2009

de Minas 
aprovou e 
municipal 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados na Secretaria 
de Educação e Cultura, os seguintes Cargos Efetivos: 
Art. 31Ficam ainda, extintos no 
Quadro Geral de Servidores os seguintes cargos: 
02 TNS / Pedagogo 
Lei :1 ° 5.026 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N25.026 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
05 
05 
01 
Auxiliar de Serviços Públicos / Servente 
Escolar e Creche 
Auxiliar de Educação Infantil 
TNS / Pedagogo - Supervisor Pedagógico E-22 
E-01 
01 TNS / Pedagogo - Orientador Escolar E-22 
E-10 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na respectiva Secretaria. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos 
Auxiliar de Serviços Gerais 
05 
05 
E-22 
E-01 
E-10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de abril de 2009; 126° da Emancipação Pont o-Administrativa do 
Município. s. - 
EDUARDO ANTONIO C ALHO JORDÁLIO mo IO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIP SECRETÁRIO CIPAL DE 
ADMINIS ÇÃO 
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
tm • 
Lei n" 5.026 
JOSÉ OSWALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Pin 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e Ç 12, artigo 17, da Lei Complementar 
ris 101/2000) 
LEI Nº 5.026 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente de 
gastos com a extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se corno 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com os cargos criados e a redução das despesas com os cargos 
extintos. 
Lei n" 5.026 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
ARVALHO 
IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
/40 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: R$ 10_770,09 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: R$ 10.770,09 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de abril de 2009. 
Lei n° 5.026