norma nº 7346/2024

NÍVEL 
EF-12 
QUANTIDADE NOMENCLATURA 
01 Biomédico 
rt A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 7.346, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO 
QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto no Quadro Geral dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, 
o seguinte cargo: 
Art. 2° Fica criado no Quadro Geral dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, 
para integrar a estrutura administrativa, o seguinte cargo: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Bioquímico e Farmacêutico EF-12 
J 
Art. 3° As atribuições do cargo efetivo de 
Bioquímico e Farmacêutico são as constantes na Lei Municipal 
n° 7.140/2023. 
Art. 4° 0 Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo Único desta Lei. 
Art. 5° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas de execução desta Lei, 
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
Lei n° 7.346 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de 
dezembro de 2024; 142° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
1W4J/R CO ÁNTÔNI TISTA CARLOS HONÓRIO O •NI JUNIOR 
SECRETÁRIO MÚNICIPAL SECRETÁRIOHUNCIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
EVANDRO F.- CELO DOS SANTOS ROSAN DE IVA SILVA MORAIS 
PROCURADOR GERAL DIREã GERAL HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO 
Lei n° 7.346 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 10, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.346 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Extinção e Criação de cargo na Estrutura da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: 
Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: 
O Orçamento do referido exercício constará dotação específica para 
atender as despesas com pessoal, já prevista no orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os valores 
referente a extinção e criação do cargo. 
c-\ 
Lei n° 7.346 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E A EXTINÇÃO 
DE CARGO: 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO: R$ 5.259,49. 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO: R$ 5.259,49. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de 
dezembro de 2024. 
Waldirene de .üjo Silva 
Chefe da Divisão Financeira 
Rosana va Silva Morais 
Diret Geral Hospitalar 
Lei n° 7.346