norma nº 7282/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta lei estabelece, nos termos do 
ar-_. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações 
para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual e dispõe sobre 
as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a que se 
refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das 
despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, 
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio de 2000. 
CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2' As metas e prioridades da 
Administração Municipal o exercício de 2025 são as 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, 
as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da 
despesa. 
Parágrafo único. As metas e prioridades de 
que trata este artigo co siderar-se-ão modificadas por leis 
posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos 
adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
Lei n° 7.282 
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CAPITULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 3" As metas de resultados fiscais do 
Município para o exercício de 2025 são as estabelecidas no Anexo de 
Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas 
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela 6 - Avaliação da Situação 
Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos Militares; 
Tabela 6.1 Projeção Atuarial do RPPS 
Fundo em Capitalização; 
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - 
Fundo em Repartição (Financeiro; 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ 1" A Lei Orçamentária para 2025 poderá 
conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das 
tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo. 
§ 2" O anexo da Lei Orçamentária Anual de 
que trata o art. 5°, I, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas 
No, no § 1° deste artigo. 
CAPITULO IV 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 4" Os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo 
de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo 
de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas 
a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, 
possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada 
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PREFEITURA D 02c. O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que 
não estejam totalmente sob controle do Município. 
CAPÍTULO V 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 5° A Lei Orçamentária conterá reserva 
de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
1° A reserva de contingência será fixada 
em no máximo 0,03% (zero vírgula zero três por cento) da receita 
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos 
adicionais abertos à sua conta. 
2° Na hipótese de ficar demonstrado que 
a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em 
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura 
de créditos adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILIBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 6° Na elaboração da Lei Orçamentária 
e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o 
equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e 
das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem 
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e 
da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo 
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano 
Plurianual vigente em 2025. 
CAPITULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS 
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 7° Até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades 
da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. 
§ 1° Integrarão essa programação as 
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transferências financeiras do Tesouro Municipal para os órgãos da 
Administração Indireta e destes para o Tesouro Municipal. 
§ 2° O repasse de recursos financeiros do 
Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, 
devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de 
cada mês. 
Art. 8° No prazo previsto no caput do 
art. 70, da presente Lei, o Poder Executivo e suas entidades da 
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de 
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em 
separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos 
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança 
administrativa. 
1° Na hipótese de ser constatada, após o 
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas 
capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de 
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias 
subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da 
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a 
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no 
conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho 
e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação 
dos resultados fiscais almejados. 
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder 
Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante 
que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, 
acompanhado da devida memória de cálculo. 
§ 3° Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente 
nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 4° Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais. 
§ 5° Também não serão objeto de limitação 
e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de 
receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas 
ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no 
ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. 
§ 6° A limitação de empenho e movimentação 
financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a 
redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao 
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que dispõe o art. 31, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000. 
§ 7° Em face do disposto nos §5 9°, 11 e 
17 do art. 166 da Constituição Federal, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que. trata o § 1° deste artigo também 
incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas 
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. 
§ 8° Na ocorrência de calamidade pública, 
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a 
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do 
disposto no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101, 
de 04 de maio de 2000. 
§ 9° A limitação de empenho e movimentação 
financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação 
de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres 
seguintes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 9° Desde que respeitados os limites e 
as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizado 
o aumento da despesa com pessoal para: 
- concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação a 
qualquer título. 
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata 
este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
1 - prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses 
previstas no inciso I, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A, da Constituição 
Federal. 
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite 
pr-adencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de 
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horas extras fica vedada, salvo: 
I - no caso do disposto no inciso II do 
§ 6° do art. 57, da Constituição Federal; 
II - nas situações de emergência e de 
calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis 
da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades 
mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante 
interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo 
respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO IX 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará 
recursos para inicio de novos projetos se não estiverem 
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas 
de conservação do património público. 
§ 1° A regra constante do caput aplica-se 
no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente 
estabelecidas. 
• 2' Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja 
compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros 
pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO X 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 11. Para os fins do disposto no 
art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2090, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de obras 
e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores e de outros serviços e compras, até os valores de 
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I 
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com 
base no art. 182 da referida Lei. 
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CAPÍTULO XI 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 12. Para atender ao disposto no 
art. 4°, I, "e", da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio 
de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão 
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e 
orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e 
avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e 
financiados com recursos dos orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e os 
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da 
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle 
externo. 
CAPÍTULO XII 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS 
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 13. Observadas as normas 
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 
de maio de 2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo 
autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, 
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a 
recomendação expressa de unidade competente da Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse 
público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser 
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. 
Art. 14. Será permitida a transferência de 
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de 
auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as 
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder 
Executivo: 
I — apresentação de programa de trabalho a 
ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço 
que serão objeto dos repasses concedidos; 
II — demonstrativo e parecer técnico 
evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem 
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econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; 
III — justificativas quanto ao critério de 
escolha do beneficiário; 
IV — em se tratando de transferência de 
recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, 
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; 
V — vedação à redistribuição dos recursos 
recebidos a outras entidades, congêneres ou não; 
VI — apresentação da prestação de contas 
de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados 
na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; 
VII — cláusula de reversão patrimonial, 
válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do 
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em 
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, 
cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou 
aplicação irregular dos recursos. 
§ 1° A transferência de recursos a título 
de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos 
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura. 
§ 2° As contribuições somente serão 
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas 
de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 3° A transferência de recursos a título 
de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas 
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e 
gratuito ao público. 
Art. 15. As transferências financeiras a 
outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas 
ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na 
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização. 
Parágrafo único. Os repasses previstos no 
caput serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei 
Orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos 
adicionais extraordinários. 
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 
14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais 
normas da legislação federal vigente, em particular da Lei 
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios. 
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, 
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II, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, somente será 
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos 
vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas 
hipóteses previstas em lei municipal específica. 
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a 
arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, 
se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou 
congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros 
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso 
de competências concorrentes com outros Municípios, com o Estado e 
com a União. 
CAPÍTULO XIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS 
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de 
alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de 
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à 
Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, especialmente sobre: 
instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua 
adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto 
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles 
Relativos - ITBI e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, com o objetivo de tornar a tributação 
mais eficiente e mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de 
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, 
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações 
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do 
Município e dos contribuintes. 
Art. 20. A concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências 
do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no 
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. 
Lei n° 7.282 
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CAPITULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. Comfundamento no § 8° do 
art. 165 da Constituição Federal, no artigo 174 da Constituição 
Estadual e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização para o Poder 
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e 
estabelecerá as condições e os limites a serem observados. 
Art. 22. O Poder Executivo poderá, 
mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total 
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os 
títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o 
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por 
modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a 
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração 
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, 
adequação da classificação funcional e do programa de gestão, 
manutenção e serviço ao município ao novo órgão. 
Art. 23. As proposições legislativas e as 
emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária que, direta ou 
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de 
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e 
nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1° Na hipótese de criação ou ampliação 
de ações governamentais, as proposições ou emendas deverão 
demonstrar: 
I — sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II — que não serão ultrapassados os 
limites legais sobre gastos com pessoal. 
2° No caso de emendas que importem 
redução total ou parcial de dotações propostas no Projeto de Lei 
Orçamentária, a demonstração de que trata o capuz também deverá: 
Lei n° 7.282 
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I — deixar evidente que normas superiores 
sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não 
deixarão de ser observadas; 
II — que a prestação de serviços 
obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não 
serão inviabilizados. 
5 3° O somatório dos valores das emendas 
parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser 
aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite 
expressamente determinado pelo art. 125, § 8°, da Lei Orgânica 
Municipal. 
§ 4° Em face do disposto no art. 166, 
§ 14, da Constituição Federal, uma vez publicada a Lei Orçamentária 
para 2025 e identificada pelo Chefe do Executivo a existéncia de 
impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares 
individuais de execução obrigatória, serão adotadas as medidas 
previstas no § 13, do art. 125■ da Lei Orgânica Municipal com o 
objetivo de solucionar essas pendências. 
5 5° Se as medidas estabelecidas no § 4°, 
da presente Lei, se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do 
Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam 
solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos 
públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto 
no § 6°, da presente Lei. 
5 6° Esgotadas, sem sucesso, as 
possibilidades de que tratam os §§ 4° e 5°, as emendas parlamentares 
individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter 
obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, § 13, 
da Constituição Federal, podendo seus recursos ser utilizados para 
cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou 
em lei especifica. 
Art. 24. Os créditos consignados na Lei 
Orçamentária de 2025 originários de emendas individuais apresentadas 
pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a 
atender a meta física do referido projeto ou atividade, 
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos 
financeiros correspondentes a cada emenda. 
Parágrafo único. No caso das emendas de 
que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos 
termos da Constituição. e da legislação infraconstitucional, 
autorização legislativa especifica, sua execução somente poderá 
ocorrer mediante a existênCia do diploma legal competente. 
Art. 25. As informações gerenciais e as 
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão 
ajustadas diretamente pelos .órg os contábeis do Executivo e do 
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Art. 28. O Poder Executivo providenciará o 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. 
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua 
proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de 
agosto de 2024. 
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no caput, os 
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2025 e 
2026, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das 
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 2° Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo 
Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 03 (três) 
dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo 
do Projeto de Lei Orçamentária anual até a data de início do 
exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, 
o limite de cada dotação proposta. 
§ 1° Enquanto perdurar a situação descrita 
no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será 
somada ao valor dos duodécimos posteriores. 
§ 2° Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
§ 3° Na execução das despesas liberadas na 
forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os 
valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, para fins 
do cumprimento do disposto no art. 16, inciso II, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 4° Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas 
ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela 
aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, 
excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais 
do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo 
após a publicação da Lei Orçamentária. 
§ 5° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as 
providências de que tratam os arts. 7° e 8° serão efetivadas até o 
dia 31 de janeiro de 2025. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
envio, exclusivamente, em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao 
Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a 
promulgação da Lei Orçamentária de 2025, demonstrativos com 
informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos 
fiscais e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, 
programa de trabalho e elemento de despesa. 
Art. 29. Para efeito de comprovação dos 
limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão 
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que 
forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de 
julho de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRD "SAIMELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
COS ANTÔNIO;ZS A 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
¡A/N:l mi CELO ■ S SANTOS 
E ADMINISTRAÇÃO 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
4CMII.v. 7 11 %. • 
RONALD. DE LIMA JÚNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 7.2N2 
L.! 
CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
e)C7N 
WALóN SILVA • Ga 
SECRETÁRIO' I PAL 
DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICíFIO DE VARGINHA 
U 
OBRAS EM ANDAMENTO 
OBRA EMPRESA CONTRAM NODALOACE IMC:O TERMINO 
25/0112023 frornada de Preços 
in° 006/2022 
Tomada de P 
n° 006/2022 28/12/2023 
Simula de Preços 
ro 011/2022 
Preços( 
e 
Prevenção 
à incêndio 'Tomada de 131/2022 'Tomada 
01112022 
Prevenção e 
. ombate à Incêndio e 
Incêndio e Pânico --LOTE 1 -ESCOLA Ramos Prevenção 
MUNICIPAL ANTÔNIO DE PADJA 
AMÂNCIO rãnico 
Projeto de Segurança e Combate aiRamos Prevenção e 
:Incendido e Pânico -- LOTE 2 -ESCOLA Combate à Incêndio e 
,MUNICIPAL MARIA APARECIDA ABREU Pânico 
Projeto de Segurança e Combate aiRamos 
incêndio e Pânico ria ESCOLA MUNICIPAL Combate 
MATHEUS TAVARES - LOTE 01 Pânico 
Projeto de Segurança e Contate aIR 
arnos incênd,o e Pânico na ESCOLA MUNICIPAL•Cornbate (MUNICIPAL CLÁUDIO FIGUEIREDO oãnjco 
'NOGUEIRA - LOTE G2 
Projeto de Segurança e Combate Ramos 
incêndio e Pânico do Estádio Nego Horácto Pânico 
{-Projeto de Segurança e Combate à e 
e 
073/2022 
1 
27/04/2024 (Engà 
04/95/2023 solicrtou mais 1221 
dias de Prazo) 
C1 
Prevenção 
à incêndio e. 131/2022 
Projeto de Segurança e compete aiiiamos prevençao ei 
Ira
tç 
• ' -ritSci e Pânico na ESCOLA MUNCIPAL¡Combate à incêndio ai 
JOSE PINtO DE OLIVEIRA - LOTE 03 ':Pânico !dias 
!i i 
13112,,,,,, ;Tornada de Preços 
In° 011/2022 16/1012023 isOrt cr ou"'ma" 11.20 
de prazo) 
Projeto de Segurança e Combate alRarnos Prevenção e 27/0412024 
Incendo e Paniad ria ESCOLA MUNICIPAL Combate à Incêndio el PALRO C.ANDtDo FIGUEIREDO - LOTEiPâni .co 
131/2022 idrdrde e de Pre26 I n° 011/2022 
(Eng°{ 
16/10/2023 solicitou mais 120{ 
dias de prazo) 
Execução das mas de construção do!WS. Montagens e 
Pintura industrial e CLMEI Bouganville 'Predial Ude 
_ 
13212022 
; 
¡{ oncorrência C
; 2022 10/01/2023 23/12/2225 
- 
Execução das obras de construção de uml
I
MQS Soluções em' 
;muro de arrimo nas dependências da Automação industriat 
:SEMUL, divisa com o Cemiténo :Ltda I 
011/2023 ! ornada de Preços 
ino 001/2023 26/12/2023 
;30/05/2024 (Engo{ 
irá solicitar rnais 
.90 dias de prazo) 
-- ----- -•- i 
031 05/2024 
GW Engenharia ProterosiI 
Construção do Centro de Referéncia dei e Execução de Obras; Assistência Social -ORAS Lida - ME 
012/2023 
i 
i-,,dmada de P1 014/2022 13/0212023 
Construção de uma escola no bairro Belo!
. LBC) Engenharia Ltda Hortzonte 
Concorrência 018/2023 007/2022 20/02/2023 08102/2026 
Serviços de intraestnnura urbana pavican Pavimentação e terraciIenagem, pavimentação e drenagem_ i ! erraolenagern Ltda piuvial na Av. Sanitária 
Pregão Eletrónico no 03612023 ;
'
00112022 
.08/05/2024 (Ermo'
, 
10103/2024 ;irá solicitar mais, li 20 dias de! 
{Prazo) 
Pecapeamento As-falto° a Base de CBUQI 
:(Concreto Betuminoso Usinado a Quente)Costa Terraplenagem e p 
e Sinalização tionzontal em diversas vias Construtora Luta 
publicas do Município 
I 086/2023 nIo 073/2023 
regão Presencial 
{11/05)2024 lEng.11 
irá solicitar mais 11/08/2023 ; - 180 dias de, 
:prazo) 
Prestação de serviços de infraestrutura¡ 
:abana na Avenida Santa Alonso. Avenida/ ! P avicanPavimentação e; 1tenni:Ne Lemes, Avenida Anda Botrel-err 
: r ap lenagem Ltda Saies. Rua Santa Eãgenia e Rua da 
Cooperativa I 
 , 
;Pregão Eletrônico • 072/2023 0 31/2022 
13/04/2024 (Eng 
13/06/2023 solicitou mais 60 
-dias de prazo) 
Torreida de 
In. 020/2221 
13040024 (Eng o 
06/06/2022 ;solicitou mais 120 
i'dias de prazo) 
27/06/2024 1 
Preços 
iO3/05/2024 (Eng °: 
¡ira solicitar mais{ 
1120 dias de! 
:prazo) 
{27/04/2024 (Eng' 
13/03/2023 ¡solicitou mais 1221 
{dias de prazo) 
{Projeto de Segurança e Combate al2arnos Prevenção e 
¡Incêndio e Pânico na Secretaria MunicipaliCombate à Incêndio el 
de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB !Pânico 
107/2022 
0131/2022 
073/2022 
16/11/2022 
21106/2024 
Tornada de Preço 
n°009/2022 
PREFEITURA DO P30 DE VARGINHA 
OBRAS EM ANDAMENTO 
EMPRESA CO16744TO ~No OBRA MODALIDADE 
Execução de muro de fechamento - Av.MQ5 Soluções em 
Cefina Ferreira Ottoni. próximo a etnPresaAuternaçao Industrial 
proluminas Ltda 
0742°23 
Tomada de Preços 
no 005/2023 01109/2023 1210612024 
_.,GW Engenharia Projetos Construção do Recinto de Reptados tuo: e Execução de Obras Par que Zoobotênieci de varginha 1Ltda - ME 
079/20Z3 Tomada de Preços 
n° 0a4/2023 07/08/2023 20/06/2024 
Prestação de serviços De! 
mebilizaç.ãoidesrnobilização. Mfraestruturapavican pavimentação è 
!urbana, terraplanagem.. Oavirnentaçàa':TerraPienagem Lida ¡drenagem pluvial e sinalização na Avenida,—
:Projetada - Condominio Aeroporto 
083/2023 
1100
Precião v202E2letrãrpoo €t° 2810612023 25'06/2024 
4 
i 
Obras de construção de urna nova po ' 11111riale Para o Parque zoolootânica de Varglnha 
1GW Engenharia Projetos 
Execução de Obras 087/2023 
' lida-ME
Tomada de Preços nõ 003/2023 25103/2024 2610612024 
1 
!Construção do novo MERCADOiWzzer Incorporad•ora e 094/2023 
MUNICIPAL DE VARGINHA :Construtora Lida 
Concorrência n° 
035/2023 13/0712023 31/12/2024 
Serviços de anfraestrutura urbana nalpavican 
Avenida dos Tachos ate a rotatória Para !Avenida dos Taches 
pavimentazãoe:6f2 
Terraplanagem Ltda 09 023 
fPregão Eletrônico O" 
001/2022 
11107/2023 02/11/2024 
1 
',serviços de complementos cletPavican 
:infraestrutura urbana na Avenida Sanitária 
Pavimentação e 09712023 
Terraplenagem Ltda 
Pregão EleeôniC0 n"' 
001/2022 
tvonon 
07/05/2024 (Engl 
'irá solicitar mais! 
de 1 
prazo) 
Serviços de iniraestrutura urbana no BairroiPavican Pavimentação e•i 0991-n:ri
, Imaculada Conceição 'Terraplanagem Ltda I -'-' 
Pregão _ o Eletrônico rt° 
001/2022 11107/2023 02/1V2024 
:Pavican Pavimentação e 100/2023 Serviços com pá carregadeira sobre rodas irerrapienagern Lida pregão EieCrônie° n°1 
001/2022 1110e2023 
107/04/2024 ( 
¡si ou mais In 
tilas de prazo) 
Execução das obras de carcantento da: W Engenharia Projetos Tomada e Execução de Obras' Aeroporto Municipal - Contrato n°108/2023 1..tda 
 _ ME 
108/2023 de Preços 
n° 002/2023 31/10/2023 26/07/2024 
!Rocha Constmora e :Execução das obras de construção do;Manutenção industrial e galpão de reciclagem II 1Prediaf Ltda 
111/2023 ;Tomada de Pr
n e 007/2023 " 1110g/2023 26/07/2024 , 1 
I 
Construção de 14 (quatorze) Moradias'AGV Construtora ei 
destinadas ao Programa UR1AP Everrtos 
11312023 Concorrência 
'008/2023 19/0912023 31/12/2024 
!Execução das obras de construção de urna 
Escola no B mo santa Luzia -LOTE 01 a predtai 
Rocha Constritora e 
manutenção industrial e Lula 
i 
'Concorrência 117/2023 1013412023 10/08/2023 31/12/2024 
Execução das obras de construção doRocha Construtora e' 
Centro Municipal de Educação Infantil -Manutenção industrial e 
;GEMEI, no Bairro Santa Luzia - LOTE 02 !Predial Lida 
117/2023 0D4,2023 Concorrência n° 10/08/2023 31/12/2024 
Rocha Construtora e cobertura na edificação do eine Rim •_.. 
Branco Manutenção Industrio, e 
[Predial Lida 
n8/202., 
- 
Tomada de Preços 
n" 0a5f2023 10/02/2023 
.09/05/2024 
(Engenhei:o irá 
. solto/ar mais 90! 
dias de prazo) 
2 )6 
PREFEITURA DO PAUNICÁPIO DE VARGINHA 
OBRAS EM ANDAMENTO 
OBRA cidiOntliTO 
tr MODALIDADE nado I ~ao 
;Construção de muro de fechamento daRocha 
¡Escota Municipal Dr. Jacy de Figueiredo 1Manutenção 
CAIC 1 
Construtora ei 
indusrial el 
Predial Luta 
11912023 Tomada de Preços i 0,00912023 
610/0412024 
11/08/2023 1{Engenheira 
Ias 
solicitar mais 
de prazo) 
ira 
90 
;Construção de muro de fechamento dalRocha Construtora e 
insula Municipal Professora Helena Reis —Manutenção lnelustrial e 
-CAIC li ¡Predial tida 
i 
11W2023 [Tornada de Preços! 
ne009t2023 11/08/2023 ¡solicitar
Engenheiro 
i10/04/2024 
Idas 
k 
mais 
de prazo) 
ira 
90 
--1 
prestação cie Servil-7'0S de infraestruturalp 
urbana no espaço de eventos, iocalizado:,. 
ria. A. Calina "i:erreira Ottont —e- 
..casl P"`'vffnergaçã° Lida , erraplenagem 134/2023 Pregão Eletrônico na 18/09/2023 002/2023 17/06/2024 
¡Prestação de serviços de drenagem naravican 
;Rotatória do Mercado do Produtor ITerraplenagern 
Pavimentação ei 
Lida 136/2023 Pregão Eletrônico n° 
001/2023 20/09/2023 20/09/2024 
IGW Engenharia Proje Adequação do Sistema de Climalizaçãoie _ Execução de Obras cias Unidades Básicas de Saúde Ltda — ME 
Tomada de Preços 14912023 n° 010/2023 18/12/2023 16107/2024 
Prestação dos serviços de drenagem na 
praça de Eventos, Distrito Industriai e Av. 
!Aeroporto 
--Pavican 
Terraplenagem tida 
Pavimentação ePre9ão Eletrônico 61/20'23 r/al D01/2023 20/11/2023 I 20/11/2024 
Prestação de se de recapearnentopavican 1 rviços Pavimentação e 
astaitico a base de CBUQ em diversas ruasiTerraplenagern Ltda 
I 
I 
162/2023 pregão Eletrônico n°1 
002/2023 20/11/2023 20/07/2024 
;Ampliação E Reforma da Unidade BásicalMQ5 Soluções em 
ide Saúde Vista Alegre (Unidade RurallAutomação Industrial 
Vista Alegre) Lida 
i 
164/2023 ¡Tomada de Preços
4_ 0 ,ri 011/2023 
¡ 
17/01/2024 23/08/2024 
i 
lF-Xer::~ das abras de manutenção ei .W.SS Construtora Lida 
,reforma de quadras poliesportivas, 
00712024 ¡Concorrência ne 
D09/2023 01)02/2024 3111212024 
I. 
Rocha Construtora e Execução das obras de construção dei Manutenção Industrial 9 lAbrigto institucional Predial lida 
Tomada de Preços 010/2024 In, 01 23 10/03/2024 31/12/2024 
,Serviços de intraeanstura em diversas viaMPavican Pavimentação el 
;públicas , ITerraplenagem Ltda 
; I 
iPregão Eletrônico n 
016/2024{00212028 
i 
i 08/02/2024 08/08/2024 
.Prestação dos serviços de infraesoutural 
lern diversas vias "icas'iPavican Pavimentação e especificamente, no Bairro Padre Vítor e
1"erraplenagern Ltda 'prolongamento do Bairro Comedi e Ru 
;santo Afonso i 
Pregão Eletrônico 01 019/2024 002/2023 25/03/2024 20/W/2024 
Prestação dos serviços de Intraestrutura!- 
em diversas vias pablicas,pavican Pavimentação e !Pregão Eletrônico n°1 
especificamente, na Avenida dos Tachos HTerraplenagem Lida a20/2o24 D02/2023 
?trecho 02 e Avenida Perimetral I 1 
i 25/03/2024 
1 
20109/2024 
!Prestação dos serviços de infraestnitura 
em diversas vias pOlohcas, 
iespeCificaMente, na Reta/orla Ginásio dolTerraplenagem 
Marcão e Mercado do Produtor 
Pavican Pavimentação e, 0212024 Pregão Eletrônico n° 
Ltda 023 25/03/2024 28109/2024 
I --- l 
!Execução das obras de construção cloiVOzzer Incorporariam e 022/2024 IC°nearréncia ¡Novo Velório Municipal IConstrutora Lida D10/2023 15'704/2024 31112/2024 
Prestação dos serviços de infraestnstur&PaviCari Pavimentação ej Pregão Eletrônico eln vias públicas, especificamente, nal: 1 02412024 ; 
--werraglenagern Ltda ;001/2023 Avenida dos Tachos e Avenida Petimetre! I 
27/03/2024 22/09/2024 
e 
le 5 
te) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
OBRAS EM ANDAMENTO 
EMORRESA 
:Presiaçã) dos serviços de infraestrutura:D.„,....„
- 
Pavimentação e em vias públicas. especificamente, Terraplenagemr Ltda 
avican em vás pr"ablicas, especificamente, na Rua Perrapl Pavimentação e enagem Ltda Padre Vitor 
Pregão Eletrônico na 
001/2023 
Pregão Eletrônico n 
001/2023 
27/03/2024 
27/03/2024 
22/09t2024 
22/09/2024 
025/2024 
026/2024 
Prestação dos serviços de infraestrutural 
1Pavican Pavimentação el 
Terraplenagem Ltda 
Pavica n Pavirnentaçà° 1Pregão Eletrônico nal 028/2024 1,00v2023 iTerrapleriagem Lata 
17/04/2024 
17104/2024 
•Constrinao de passeio no Centro Urbano 
Locação de maquinas e caminhões 
027/2024 Pregão Eletrônico 
002/2023 
COVIRATO 1, 4100AUDADE 
\ir 
13/10/2024 
13/10/2024 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: ]I 1 
ARF (LRF, art 49, § 32') R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Passivos contingentes) 50.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. 50.000,00 
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 TOTAL 50.000,00 
Fonte. Sistema Planejamento • Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL. VARGINHA. Ernissào: 09105/2024, às 11:43:14. 
Nota(11. Expt.eativa(s): 
MUNICIPIO DE VA RGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Pagina 1 / 
10' 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, ar1 4°, § 1°) R$ 1 00 
2025 2026 
P18 
2027 
Eapeseleaçáo Valor Cortante % P83 % RCL Valor Corrente % RCL Valor Corrente % PIB % RCL 
Valor Constante (8 /PIB) x (a 1 RCL) X Valor Constante (h / P18) X 
T, 
(6 / RCL) X Valor Constante (c / PIE1) X (o I RCL) X 
(8.) 100 100 
(
b) 100 100 (c) 100 100 
Recente Total (EXCETO FONTES RPPS) 843.507.918,46 799.533,572,00 105,374 889 900 855 06 799.529 981,28 111,17 938.845.400. 75 799.534.508.06 /17,284 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 821.859.795,32 779.014 024,00 102.670 867 062 084,98 779 010 525,30 108,317 914.750 498,51 779.014.936,05 114 274 
Receitas Pnmárias Correntes 821.856.630.32 779.011.024,00 102.670 867 058 745,89 779 007 525,30 108,316 914.746 975.79 779 011.936,05 114 274 
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhona 217859.082.50 206.501.500,00 27 216 229 841 332,30 706 500 572 58 28.713 242.482.605,25 206.501 741.76 30 292 
Transferrincias Correntes 580.545.847.32 550 280 424,00 /2 524 612 475.869,03 550 277 952 /0 76,513 646.162.041.72 550 281 068,37 80 721 
Demais Receitas Primárias Correntes 23 451.700,50 22.229 100,00 2 930 24 741 544.56 27 229 000.62 3,091 26 102 328.82 22 229.125.92 :;.261 
Recortas Primánas de Capital 3.16500 3.000.00 3.339.09 3 000 00 3 522.72 3 000,00 
Despesa Total (EXCE TO FONTES RPPS) 843 507.918.46 799.533.572,00 105 374 889 900 855 02 799 529 981 24 111,17 938 845 400.75 799 534 508,06 /17 284 
Desposas Prunanas (EXCETO FONTES RPPS) 778. 534, 551,06 737 947 441,76 97 258 821 353.952 38 737 944 127,63 102.607 866 528 418,51 737 948 305,72 108.25 
Despesas Pnmánas Correntes 763.809.554,22 723. 990.098, 79 95,418 805819.080,28 723 986.846.97 100.666 850 139 128,94 723.990 946.43 106,203 
Pessoal e Encargos Sociais 360.381.115,48 341.593.474,39 45,020 380.202.076.98 341.591.940,00 47.496 401.113 191,15 34/.593.874,46 50109 
Outras Despesas Correrdes 403.428,438,74 382 396.624,40 50,398 425.617.003.30 382.394 906,97 53,17 449.025.937,79 382.397.071,97 56,094 
Despesas Primárias de Capital 14.672.246.84 13.907.342,98 1,833 15,479.220,85 13.907.280,89 1,934 16.330. 577,50 13907.359.23 2,04 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 10, 752.000,00 10.191 469,19 1,343 10.752.000,00 9.660.116,96 1,343 10. 752.000,00 9.156.560,84 1,343 
Receita Mel (COM FONTES RPPS) 138,280.854,50 131.071.900,00 17,275 145.886.301.56 131.071.311,25 18,225 153 910.048.11 131.072.053,51 19,227 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (110 117.180.854,50 111.071.900,00 14,639 123.625.801,56 111,071.401,09 15,444 130.425,220,59 111.072.030,07 16.293 
Despesa 'lotai (COM FONTES RPPS) 138280.854,50 131.071.900,00 17,275 145.886.301,60 131 071.311.29 18,225 153.910.048,11 131.072,053,51 19,227 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 117 165.135,00 111.057.000,00 14,6,37 123.609.217,53 111 056.501,20 15,442 130.407.724,41 111 057.130,07 16,291 
Resultado Pnmáno (SEM PPPS) - Acima da Linha (V) (1-1p 43.325 244,26 41.066.582.24 5,412 45.708.132,60 41.066.397,67 5.7/ 48.222.080,00 41.066630,33 6024 
Resultado ~ano r!:0Af RPPS5 nome da brota (VI) • (V) 4 (0 -1V) 43.340.983,76 41 081 482 24 5.414 45.724 716,63 41.081.297,56 5712 48.239.578.18 41.081.530.33 6,026 
Juros L ncargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 26155083.14 24.791 548.00 3,267 27.593.612,94 24.791.436,93 3,447 29.111.261.37 24.791 576.99 3.837 
Juros. Encargos e Vonações Monetárias Passivos tf ware RPPS) 6310407,75 5981.050.00 0,788 6.657 058.19 5.981.023,14 0,832 7 02319637 5 981 057 00 0,877 
Divida Pública Consolidada (DC) 100.810 000,00 95554.502.37 12,594 86.988.000,00 78.154.227 65 10,867 73 155.000,00 62 299 870,55 9,139 
Divida Consolidada Liquida (DCL) (183.297 000,00) (173.741 232.23) (197 119.000,00) (177.101.246,15) (210.952 000.00) (179.649 8/6.05) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 65.293.000.00 61.889.099.53 8.157 13.822000,00 12.418.353,50 1,727 13 833.00000 11.780385,61 1.728 
Fonte. Selema Planejamento • Relha Sairmos Unidade Responsavel. PREFLITURA MUNICIPAL 
NOlA A olaboraçâo dessa demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no item 
dispomethdade do caixa o haveres financeiros do RPPS no cálculo °Neto de linha. 
Nota(a)Explicativa(s) 
VARGINHA Ermssao. 27/05/2024, á$ 0637 35 
03 06.00 - Anexo 6 da Pene III do MOF Portanto, nâo devem ser consideradas as tecerias e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha ~bem não devem ser consideradas as ~das, 
R$ 1,00 
Perittnettua 2026 2026 2027 
P1E1 nominal 0,00 0,00 0.00 
Receita Corrente Liquida - RCL 800.487 158,00 844 513.952.76 890 962 218.83 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 1 / 1 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF art 4°. §2° inciso I) R$ 1,00 
Especificaçâo 
Metes Previstas em 
2023 
(a) 
% P18 % RCL 
Metas Realizadas em 
2023 
(b) 
% PIB % RCL 
Variaytio 
Valor 
(c) ' (b-a) 
% 
(cia) x 100 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 662 826.000.00 -- 104. 83 808 006 769.55 -- 106.82 145180 769 55 (78,10) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 660 297.000.00 - 104.43 777.858 942.05 — 102,83 117.561 942,05 (82.20) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 662.826.000.00 - 104.83 935 118 111,53 — 123,62 272.292.111,53 (58.92) 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 622 624 000 00 --- 98.47 735 725 498,45 — 97, 26 113 101.498,45 (81.83) 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 91 558 000.00 --- 14,48 104 939 050.59 — 13,87 13.381 050,59 (85,39) 
Receitas ~nas (COM FONTES RPPS) (11I) 83 268 000.00 --- 13,17 71 145 564.74 --- 9.41 (12.122.435,26) (114,56) 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 91 558.000.00 -- 14,48 79 769 075,27 -- 10.55 (11 788.924.73) (112.88) 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 83 955. COO. 00 -- 13,28 79 630 773.67 — 10.53 (4.324 226.33) (105.15) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) -= (1- ti) 37 673 000.00 --- 5.96 42 133 443,60 — 5.57 4 460.443,60 (88.16) 
Resultado Pnmáno (COM RPPS) • Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 36 986 000,00 -- 5.85 33 648 234.67 -- 4,45 (3 337 765.33) (109.02) 
Dívida Pública Consolidada (DC) 97 340 000,00 -- 15,40 130.005 032.29 — 17,19 32.665 032.29 (66,44) 
Dívida Consolidada Liquida (DCL) (7 291 000,00) -- (1,15) 1196 897 136,41) --- 17.33 138 379 491.68 (1 997,95) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (52 167 000.00) -- (8,25) (356.290.640,22) (47 10) (304 123 640,22) 482,98 
Fonte. Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emissão: 27/050074, ás OB:29 OB. 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no irem 03.06.00 Anexo 6 da Parte III do MC». Portanto, não devem ser consideradas as receptas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha Tarob4tro riao 
devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres hnanceiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
Nota(s) Explicativa( s); 
!CS 1 00 
MO( Realizado 
2023 
0,00 0.00 
632 273 050,00 756 433 952.36 
Paremetros Valor Previsto 
2023 
P18 nominal 
Receita Corrente Líquida - RCL 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 1 / 2 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, arte §20, inciso II) R$ 1,00 
Especifformfflo 
Valores e Preços Correntes 
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (1) 
554.804.000,00 
553.713.000,00 
662.826.000,00 
660.297.000,00 
19,47 
19,25 
761.030.000,00 
744.159.000,00 
14,82 
12,70 
843 507,918,46 
821.84 7.029,82 
10,84 
10,44 
889.900.855,06 
867.048.617,38 
5,50 
2,79 
938.845.400, 75 
914.736.290,19 
5,50 
5,50 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) 00 
554.804.000,00 
522.603.000,00 
662.826.000,00 
622.624.000,00 
19,4 7 
19,14 
761.030.000,00 
706.51a000,00 
14,82 
13,47 
843.507.918,46 
778.534.551,06 
10,84 
10,19 
889.900.855,02 
821.353.952,38 
5,50 
5,50 
938.845.400,75 
866.528.418,51 
5,50 
5,50 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 
(111) 
81.909.000,00 
71.909,000,00 
91.558.000,00 
83.268.000,00 
11,78 
15,80 
113.563.000,00 
95.563.000,00 
24,03 
14,77 
13 8.280.854,50 
11 7.180.854,50 
21.77 
22,62 
145.886.301,56 
123.625.801,56 
5,50 
(10,60) 
153.910.048,11 
130.425.220,59 
5,50 
5,50 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 
da Linha (V) = (1-11) 
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima 
da Linha (V1) = (V) + (111- IV) 
81.909.000,00 
75.228.000,00 
31.110.000,00 
27.791.000,00 
91.558.000,00 
83.955.000,00 
37.673.000,00 
36.986.000,00 
11,78 
11,60 
21,10 
33,09 
113.563.000,00 
94.380.000,00 
37.641.000,00 
38.824.000,00 
24,03 
12,42 
(0,08) 
4,97 
138.280.854,50 
117.165.135,00 
43.312.478,76 
43.328.198,26 
21,77 
24,14 
15,07 
11,60 
145.886.301,60 
123.609.217,53 
45.694.665,00 
45.711.249,03 
5.50 
5,50 
5,50 
5,50 
153.910.048,11 
130.407.724,41 
48.207.871,68 
48.225.367,86 
5,50 
5,50 
5,50 
5,50 
Dívida Pública Consolidada (DC) 86.867.000,00 97.340.000,00 124,11 80.442.000,00 (58,68) 100.810.000,00 25,32 86.988.000,00 (13,71) 73.155.000,00 (15,90) 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha 
45.173.000,00 
(11.085.000,00) 
(7.291.000,00) 
(52.464.000,00) 
(116,14) 
304,84 
(118,004.000,00) 
110.713.000,00 
1.518,49 
(563,62) 
(183.297.000,00) 
65.293.000,00 
55,33 
(68,62) 
(197.119.000,00) 
13.822.000,00 
7,54 
(78,83) 
(210.952.000,00) 
13.833.000,00 
7,02 
0,08 
( 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página 2 / 2 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ 1,00 
Especificação 
Valores e Preços Constantes 
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (1) 
604 814.254,48 
603.624 911,31 
690.664.692,00 
688.029.474,00 
14,19 
13.98 
761.030.00000 
744 159.000.00 
10,19 
8,16 
799.533.572,00 
779.001 924,00 
5.06 
4,68 
799.529.981,28 
778.998 425,36 
0.00 
0,00 
799.534.508,06 
779.002.636,04 
0.00 
0,00 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (II) 
604 814 254,48 
569 710 643,46 
690.664 692,00 
648.774 208.00 
14.19 
13,88 
761 030 000,00 
706 518 000,00 
10,19 
8.90 
799.533 572,00 
737.947 441,76 
5 06 
4,45 
799.529.981,24 
737.944 127.63 
0,00 
0.00 
799.534.508,06 
737 948.305,72 
0.00 
0,00 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Pnmánas (COM FONTES RPPS) 
(III) 
89 292 310,02 
78 390 906.02 
95 403 436.00 
86 765.256,00 
6 84 
10.68 
113 563 000,00 
95 563 000,00 
19.03 
10,14 
131.071.900.00 
111 071 900.00 
15,42 
16.23 
131.071 311.25 
111.071 401.09 
0,00 
0,00 
131 072 053.51 
111 072.030,07 
0.00 
0,00 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 
da Linha (V) = (I- II) 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima 
da Linha (VI) = (V) 4- (III - IV) 
89 292.310,02 
82 009.082,01 
33 914.267,85 
30 296.091,86 
95 403 436,00 
87.481.110,00 
39.255266,00 
38.539.412,00 
6, 84 
21,10 
21,10 
21.10 
113 563 000,00 
94.380 000,00 
37.641.000,00 
38 824.000,00 
19,03 
(0,08) 
(0,08) 
(0,08) 
131 071 900.00 
111 057.000,00 
41.054.482,24 
41 069.382.24 
15,42 
1507 
15,07 
15,07 
131 071 311.29 
111 056.501.20 
41.054.297,73 
41 069 197,62 
0,00 
5,50 
5,50 
5,50 
131 072 053,51 
111.057.130,07 
41.054.530,32 
41.069.430,32 
0,00 
5,50 
5,50 
5,50 
Dívida Pública Consolidada (DC) 94.697 226,13 101 428 280,00 114,22 80 442 000,00 (60,35) 95 554.502,37 18,79 78 /54.227,65 (18,21) 62.299.870,55 (20,29) 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha 
49 244 912,29 
(12 084 206.33) 
(7.597.222,00) 
(54 358.014.00) 
(115,43) 
286.96 
(118 004 000.00) 
215 344 000.00 
1 453,25 
(544.93) 
(173 741 232,23) 
61 889 099,53 
(315.98) 
(70,25) 
(177 101 246,15) 
12 418 353,50 
(144,98) 
(79,93) 
(179 649.816.05) 
11.780 385,61 
(329,87) 
(5,14) 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
5, 79 4,62 4,20 5, 50 5 50 5.50 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emissão 2 //0S/)0)4, às 08:37.39. 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 • Anexo 6 da Parte III do MGF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não 
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
Notais) ExplIcatIva(s): 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, § 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patnmóruo/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patnmonio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TOTAL 
et
Pagina 1/1 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
inciso III) RS 1 00 
2023 2022 2021 
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 
101 160,70 O 008 3.057.911,70 0,277 2 792 255.59 O 276 
1.223.866.583.47 99,992 1 098903.931,36 99.723 1 008.688 918 30 99.724 
1 223 967.744 17 100.00 1 101 961 843.06 100, 00 1.011.481 173,89 100.00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2023 96 2022 2021 
O 00 00 0.00 0,00 O 00 0 00 
101 160 70 0.456 3.057.911 70 (12,297) 2. 792 255.59 24,059 
22 063 810 85 99,544 (27.925.814,62) 112.297 8.813.825.86 75. 941 
22.164 971.55
. 100.00 (24.867.902.92) 100,00 11.606_081.45 100,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 
•re 5,stema Planejamento • 1:fecha SIsternas.Undade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emiss.ão, 27/05/2024. às 08 37.36. 
Expncanve(s) 
• dr' 
(.0r) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4Q,§ 2g, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 
2023 
(a) 
2022 
(b) 
2021 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.390.528,46 54.867,18 220.946.1 
Alienação de Bens Moveis 1.304.650,00 53.988,18 204.600,01 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00. 0,0I 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 85.878,46 879,01:1 16.346,1: 
TOTAL 1.390.528.46 54.867,1$ 220.946,1 
DESPESAS EXECUTADAS 
2023 
(d) 
2022 
(e) 
2021 
(f) 
°LICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 365.330,0 279.868,9) 277.722,01 
DESPESAS DE CAPITAL 365.330,0 279.868,9) 277.722,01 
Investimentos 365.330,0 279.868,9) 277.722,01 
Inversões Financeiras 0,0 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,0 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉNCIA 0,0 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,0 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,0 0,00 0,00 
TOTAL 365.330,0) 279.868.9) 277.722,0 1 
SALDO FINANCEIRO 
2023 2022 2021 
(g) = (la - Ild) 4- (111h3 (h) = ((lb -11e) + Illi (i) = (1c - Ilf) 
VALOR (111) 1.289.854,96 264.656,4 489.658,2 
Fonte. Sistema Planejamento Betha Sistemas. Unidade Responsável, PREFEITURA MUNICIPAL VARGINNA. Ernissào, 1=52024, as 11.39 29, 
NotalS1Explicathva(s) 
/2 
Página: 1 / 1 
R$ 1,00 
3 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG 1 / 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
AmF • Demonstrativo 6 (LRF. art. 4° § inciso IV. alínea a1 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRLAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCLet DOS SERVIDORES - RPPS 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PIANO PREVIDENCIÁRIO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES (I) 38 807. 000. 00 62.464 000.00 76.799.459.69 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 17.446 000,00 18.366.303.76 
Ativo 14794.000.00 17 270.000.00 18.138.137 20 
Inativo 79.000.00 152 000,00 795.711,47 
Pensionista 16.000.00 24.000.00 32.45509 
Receita de Coninburções Patronais 19 957.000.00 23 382 000.00 24.920.687.05 
Ativo 19 957.000.0 23 382 000.00 24.920 687 05 
Inativo 0.00 0.00 0.00 
Pensionista 0.00 0.00 000 
Receita Patrimonial 2 668.000,00 19 886.000,00 30.374 592 05 
Receitas :mobiliarias 0.00 0.00 0.00 
Receita de Valores Mobiliários 2 688. 000, 00 19 886 000.00 30.374.592.05 
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0,00 
R, 1 de Serviços 0.00 0.00 0,00 
Oua
-
~erras Correntes 2 388.000.00 I 750 000.00 3.137 876.33 
Compensação Financeira entre os regimes 2.373.000.00 7 749.000.00 3. 124.53546 
Aportes Periódicos para Amortização de Défice Atvanai do RPPS !II)' 0'00 0. 00 0,00 
Demais Receitas Correntes 15. 000.00 1.000.00 13 341.37 
RECEI TAS DE CAPITAL (171) 0.00 0.00 0.00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 000 000 0.00 
AmortrzaçãO de Empréstimos 0.00 000 0.00 
Outras Receitas de Capital 0.00 0 00 0.00 
39 807.00000 62.464.000.00 76. 799 459.69 TOTAL ais RECEITAS DO FUNDO EM CAPITAUZAÇÁO - (IV) = (1+ M - gl 
DESPESAS PREVIDENCLARIAS - RPPS (FUNDO EM GAP/ IA LZA Çdk O) 2021 2022 2023 
Beneficias 27 492 000.00 33.503.000.00 32.099.214,56 
Aposentadorias 22 501.000 00 27 359.000.00 32.099.214.86 
Pensões por Marte 4.991.00000 6.144 000.00 0.00 
Outras Despesas Previdenciárfas 111 000 00 124 000.00 0.00 
Compensação Financeira entre os regimes 111.000 00 124 000.00 0.00 
Demais Despesas Pre0o'enotá nes 0.00 0,00 0.00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 27 603.000.00 33 627.000.00 32.099 214.86 
RS 1 00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPtTALJZAÇÂO (V6 (7V￾RL1308 RPPS ARRECADADOS EM DIERCICIOS ANTERPORES 
VALOR 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR 
12 204.000.00 28.837.00000 44.700 244.83 
2021 2022 
O 00 1.038.000.00 
2021 1 2022 2023 
0.00 1.681.000,00 
2021 2022 2023 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
2021 2022 1 2023 
000 
407 713.000,00 
9 179.000,00 
0.00 
429 660 000.00 
1.034 000.00 
-2 715 100,25 
527 266 977,99 
103 222.209,21 
1 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITAI ruçÃo DO RPPS 
Piano de Amortização - Contnbuição Patronal Suplementar 
Piano de Amortização - Aparte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Deferi Financeiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAFTTALIZAÇÃO) 
Cama e Equivalentes de Caixa 
investimentos e Aplicações 
Outras Bens e Direitos 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÕPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2/ 
2025 
LEI N' 7 282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES (Vii) 26 413 000.00 56 668.000.00 27.053.483,93 
Receita de Contribuições dos Segurados 1 942 000.00 1 964.00000 1.697 890,37 
Ativo 1 588.00000 1 498.000.00 1.111.421 34 
inativo 316 000.00 423.00000 523 842 15 
Pensionista 38 000.00 43.000,00 62.626,88 
Receita de Contnbuições Patronais 23 489.000.00 51,720.000,00 21.729 461,40 
Ativo 23.489.000,00 51. 720.000.00 21.729.461.40 
Inativo 0.00 0.00 0,00 
Pensionista 0.00 0.00 0 00 
Receita Patrimonial 119.000.00 1.956000.00 2.366 153 39 
Re -is Imobilianas 0.00 0.00 0.00 
RN...) de Valores Mobilranos 119 00000 1.956.000.00 2.366.153,39 
Outras Receitas Patnrnomais 0,00 0,00 0.00 
Receita de Serviços 0.00 0,00 0.00 
Outras Receitas Correntes 863 000.00 1 028.000 00 1.259 978.77 
Compensação Financeira entre os regimes 861 000.00 1 02a 000.00 1.259.978.77 
Demais Receitas Correntes 2 600.00 0.00 0.00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0.00 0.00 000 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0.00 0,00 000 
Amortização de Empréstimos 0,00 0.00 O 00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 O 00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM FtEPAR77ÇÃO (OQ = (VII + VIII) 26.413.000,00 56.668.000.00 27.053.483 93 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 
I 
2022 2023 
Beneticios 25757000,00 31_982000.00 36.326_321.84 
Aposentadonas 24.851.000,00 30.762.000,00 36.326.321.84 
Pensões por Morte 906 000.00 1.220.000.00 0.00 
Outras Despesas Previdenciárias 116 000.00 362.000.00 O 00 
Compensação Financeira entre os regimes 116 000.00 181.000 00 0.00 
Demais Despesas Previdencianas 0.00 000 000 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO 8,1 REPAR77ÇÃO pij 25 873. 000.00 32.163_000,00 36.326.321 84 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO ()a) - 1 540.000.00 24 505 000.00 -9.272 837 91 
APORTES DE RECURSOS PAPA O FUNDO EM REPARTVO DO RPPS 2021 1 2022 2023 
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.0(1 
0.00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPAR77Ç,ÃO) 2021 1 2022 2023 
Caixa e Equivalentes de Cairia 
Investimentos e Aplicações 
Outros Bens e Direitos 
0,00 
8.632_000,00 
86.280.000.03 
0.00 
30.406.000,00 
74.975.000,00 
Resultado Previdenciáno 
(c) 
Saldo Fina/icem) do 
EgetektO 
;V) = (d Expedi:56~M + 
41) 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÕPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2025 
LEI N' 7 282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
3/ 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 
Receitas Correntes 25000.00 162.000.00 1.086 106.97 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 25 000,00 162.000 00 1.086 106.97 
DESPESAS DA ADMINISTRA çÂo - RPPS 2021 2022 7 2023 
Despesas Correntes (XIII) 
Pessoal e Encargos Sociais 
Demais Despesas Correntes 
Despesas de Capital (XIV) 
1.691.000,00 
524.000,00 
1.167000.00 
17.000 00 
2.472.000,00 
610 000.00 
1.862.000.00 
000 
2.611.631.75 
732 165,42 
1.879 466 33 
34 620.13 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA SA O RPPS Ped) (xlit * )00 1 708.000 00 2.472 000.000 2 646 251 88 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)' - 1 683.000.001 - 2310.0000,00 -1.560 144 91 
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 0,00 -3.531.807.55 
Inx -rentos e Aplicações 3 464 000.00 4.640.000,00 3 015 481. 01 
Ou>lf Bons e Direitos 0.00 0.00 000 
BENEFÍCIOS PREVIDENCLÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCL4RIAS 2021 2022 2023 
Contnbuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenci8nas 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
32.679,16 
0.00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0.00 0.00 32 679 16 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 
1 
2023 
Aposentadorias 
Pensões 
Outras Despesas Previdencianas 
0.00 
000 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
000 
0 00 
0.00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) O 00 0.00 0,00 
RESULTADO DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO XX = pear-XVIII), 000 000 32 679 16 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
Despesas 
Previdenoáries 
(b) 
EXERCÍCIO Receitas Previdenciãnes 
(a) 
2022 - - 542.916 /35 35 
2023 - - -- 542.916 135 35 
2024 53.388.033,94 48 258. 375.12 5129.658.82 548.045 794 17 
2025 50.821.060.13 47.267 949 94 3 553 110,19 551.598.904.36 
2026 48 335. / 49 86 46.376.867,95 1.958 281,91 553.557 186.27 
2027 45.907.552_59 45.555.19691 352.355,68 553.909 541.95 
2028 43.565639.06 44.612.206.48 (1.046.567.42) 552.862.974 53 
2029 41 299.554.47 43 748 769.90 (2.449.215 43) 550 413 759 10 
2030 39 084.691.97 42.821.641 35 (3. 736. 949.38) 546. 676. 809. 72 
2031 36 887.885,29 42.009.812,06 (5 121.926,77) 541.554.882.95 
2032 34.750.433,91 41.183.992,15 (6.433.558,24) 535121.324,71 
2033 32 709.405.57 40.275.222,94 (7.565.817,37) 527.555 507.34 
2034 30.667.599.35 39.468.090.83 (8 800 401.48) 518.755 /05 86 
2035 28.569.561,84 38 931.075.17 (10261.513.33) 508 393 592.53 
2036 26.301.520.87 39_302.024 64 (13 000.503,77) 495.393 088 76 
2037 24.322.919,27 39 044.176 50 (14.721.257,23) 460 671 831 53 
2038 22 104 630.16 39.673.073,44 (17 568.443,28) 463.103 388 25 
MLINICIPIO DE VARGINHA - MG 4/ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2025 
LEI N° 7.282.DE 12 DE JULHO DE 2024 
2039 20 318,404 34 39.618 094,24 (19.299689,90) 443.803.698 35 
2040 18 840.554.66 38.443.150 72 (19.602596.06) 424.201 102,29 
2041 17 269 396.97 37 749.593.50 (20.480196 53) 403.720 905.76 
2042 15 883 259 89 35 12a767.56 (20_245507 67) 383.475 398 09 
2043 14.502.793.57 35.179 541,25 (20.676747,68) 362.798 650 41 
2044 13.290.957,95 33.814.871,42 (20.523973,47) 342,274 736,94 
2045 12.100.109,27 32.500.909.01 (20.400.799,74) 321.873 937.20 
2046 10.694.038.98 32.095,476,41 (21.401 437,43) 300.472 499.77 
2047 9.694.394.72 30602.895,45 (20.908.500, 73) 279.563999.04 
2048 8.634.36511 29.205603.42 (20 571.238 31) 258.992 760 73 
2049 7.619.101,87 28.032.59919 (20.413,497,32) 238.579.263 41 
2050 6 857 428.56 26 566 502 68 (19.709 074,12) 218.870 189.29 
2051 587a 148.55 25 986.85522 (20.108 707,67) 198.761.481,62 
2052 5159637,37 24.776.080,26 (19.616.242,89) 179.145238,73 
2053 4.534.264.64 23.305.023,99 (18_770,759.35) 160.374479.38 
2054 3.965996.20 21.959_110 00 (17993.113.80) 142.381 365 58 
2055 3.506.730_36 20.396.740,08 (16.890.009.72) /25.491 355 86 
2056 3 086 085 43 18.810_892,93 (15.724.807,50) 109 766 548 36 
2057 2 758 993 73 77.117.800.01 (14358,806.28) 95 407.742 08 
2058 2.433.689,83 15.393.248.00 (12.959558.17) 82.448. 183.91 
2059 2.099.206,35 13.893.868.02 (11.794.661,67) 70.653.522,24 
2060 1 798.739.25 12 320.300 41 (10.521.561.16) 60 131.961.08 
2061 1,554 769.72 10 689 658 94 (9.134.889.22) 50 997 071 86 
2062 1.314.769 54 9 060 489 47 (7 745 719,83) 43 251 352 03 
2063 1.115.591.54 7.673 817.60 (6.558 226,06) 36.693 125 97 
2064 919.022.76 6302372.19 (5383.349,43) 31.309 776 54 
2065 758.845,07 5.196.805.3/ (4.437.960,24) 26.871 816.30 
2066 610.388,98 4.213.210.66 (3.602.821,68) 23.268.994,62 
2067 483,702.93 3.366,140 86 (2.882.437,93) 20.386.556.69 
2068 380.098..55 2 647.305.67 (2.267.207,12) 18 119 349.57 
2069 294.260.81 2.061_623.46 (1.767362.65) 76 351 986.92 
2070 228 365.19 1.610784 79 (1.382.419.60) 14.969 567 32 
2071 170 481.36 1.199.506 02 (1 029.024 66) 13.940.542.66 
2072 124.812,98 877.063,01 (752.250,03) 13 188 292.63 
2073 97.241,42 683.910,38 (586.668,96) 12.601.623,67 
2074 67.091.78 478.939.68 (411.847.90) 12.189.775.77 
2075 44.053.86 314.895.18 (270 841 32) 11 918 934.45 
2076 29 497.67 210848.08 (181 350 41) 11.737 584 04 
2077 16.919,78 120.941,77 (104.021,99) 11 633 562 05 
2078 10.431.76 74.565 79 (64,134,03) 11.569 428.02 
2079 5322,56 38.045,50 (32.722,94) 11.536 705.08 
2080 2.917.39 20,85337 (17.935.98) 11.518 769.10 
2081 1.610.47 17_511.59 (9.901.12) 11.508 867.98 
2082 1.164,79 8.321,57 (7.157.38) 11.501 710 60 
2083 969.89 5932.79 (5.962,90) 11.495 747 70 
2084 92225 6_59225 (5670,00) 11 490 077.70 
7085 876.99 a 268.74 (5391,75) 11.484 685.95 
2086 833,92 5960,83 (5126,91) /1.479 559,04 
2087 565,18 4.039.91 (3.474,73) 11.476 084 31 
2088 355,63 2.542,02 (2_786,39) 11.473 897 92 
2089 318.91 227655 (1960,64) 11.471.937,28 
2090 303 28 2.16787 (1 864,59) 11.470.072,69 
2091 288.37 2061.25 (1.772,88) 11 468 299.81 
2092 274.24 1.960.30 (1.686.06) 11.466 613 75 
2093 260. 83 7.864,40 (1.603,57) 71.465 010.18 
2094 248,03 1.772,91 (1 524,88) 11.463.485.30 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2025 
LEI N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
2095 235,85 1.685.84 (1.449,99) 
2096 509.08 3.639 04 (3.129,96) 
5 
11.462.03531 
11.458.905,35 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
EXERCÍCIO Receitas Previdenciérias 
(a) 
Despesas 
Providenciarias (6) 
Resultado Previdenciáho 
(G) 
Saldo Financeiro do 
Exercido 
(O9 = Exercido Mudar) + 
2022 84.095. 55/ .75 
2023 84.095.551 .75 
2024 7.175.730,01 41.332.217,56 (34.156.487,55) 49.939.054,20 
2025 6.690.520,84 39.789.682,14 (33.099.151,30) 16.839.902,90 
2028 21.4496.693,57 38.246,596,47 (16.839.902,90) 0.00 
2027 36.597.261,02 36.597 261,02 0,00 
2028 34.950.594,70 34.950.594,70 0.00 
2029 33. 243. 367,32 33. 243.357,32 0,00 
2030 0,00 
2031 0,00 
2032 0.00 
2033 0,00 
2034 0.00 
2035 0,00 
2036 0,00 
2037 0.00 
2038 0,00 
2039 0,00 
2040 0,00 
2041 0,00 
2042 0,00 
2043 0,00 
2044 0,00 
2045 0,00 
2046 0,00 
2047 0,00 
2048 0,00 
2049 0,00 
2050 0,00 
2051 0,00 
2052 0,00 
2053 0,00 
2054 0.00 
2055 0.00 
2056 0.00 
2057 0,00 
2058 0.00 
2059 0,00 
2060 0,00 
2061 0,00 
2062 0,00 
2063 0.00 
2064 0,00 
2065 0,00 
2066 0.00 
2067 0,00 
2058 0,00 
2089 0,00 
2 0 d•svIleelo pnwidenvaPo poderá ser apresentado por mero da ditereoça erore Ore., soo da r 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
. ANEXO DE METAS FISCAIS 
4014,-,;ft# AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS 
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2025 
LEI N° 7.282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
2070 — — 0.00 
2071 — — 000 
2072 ..... __ 0.00 
2073 — — 0.00 
2074 ._._. 0.00 
2075 — 0.00 
2076 0.00 
2077 ..._ __ 0.00 
2078 — — 0,00 
2079 — — — 0,00 
2080 — — — 0.00 
2081 — — 0,00 
2082 — — 0,00 
2083 — — 0,00 
2084 — — 0,00 
2085 — — — 0,00 
2086 — — — 0.00 
2087 ..._ ___ 0.00 
2088 — — — 0.00 
2089 — — — 0.00 
2090 — — — 000 
2091 — — 0.00 
2092 — — 000 
2093 — — — 0.00 
2094 — — — 0,00 
2095 — — — 000 
2096 — — — 0.00 
Fora &geme Corá-ali' • Berna Srsramas Use ~uivei PREFE171.11dÀ MUIdCIPAL vARGemta &nulo 78452024 és 15 41 051 
Somas €sorkateérs) 
NOTA. 
1 C MIM a por cana AlPS 74612011 0eiermme que os recursos proverrerees desses aportes devem permanecer aplicados. rm miamo por 5 crIco) anos. essa receia eito devera corredor o Lotai Oas receitas oreádencusoas 00 período de apu-raçáo 
na e a dataCáo cla despesa e entre a receite reaPrazga e a despesa quálaels (da AO 5° tonsurai e a despesa empenhada 4.5° Pirnestre) 
Pagina: 1 1 
R5 1,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art_ 4', § 2°, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS 
/ BENEFICIÁRIO RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão. 
Página: 1/1 
R$ 1,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
COARJUADO 
LEI i\I" 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4Q, § 212 , incisa V) 
EVENTO Valor Previsto para 2025 
Aumento Permanente da Receita 0.0C 
(-) Transferências Constitucionais --- 
(-) Transferências ao FUNDEB 0.0C 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0.0C 
Redução Permanente de Despesa (II) -- 
Margem Bruta (110 -= (1 + II) 0,0C 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0.0C 
Novas DOCC 0.0C 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 0.0C 
Fonte. Sistema Planejamento - Berna Sisternas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL VARGNHA. Emissão• 09/05/2024. às 14:51:23. 
Notafsl Explicativaisl: 
Não foi previsto aumento permanente da receita, apenas crescimento vegetativo 
inflaciona rio para 2025. 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 1/23 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 
1,1.0.0.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUiCOES DE MELHORIA 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS 
851.511.178,00 
217.859.082,50 
208.887.890,00 
898.344.293,88947.753.228.73 
229.841.332,30242.482.605,25 
220.376.724,01232.497.443,77 
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS 5/O PATRIMONIO 82.674.020,00 87.221.091,14 92.018.251,10 
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - IMPOSTO 5/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 68.796.550,00 72.580.360,27 76.572.280,06 
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - PRINCIPAL 57.581.900,00 60.748.904,50 64.090.094,25 
1.1.1.2.50.0.1.00.00.01 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL 42.495.400,00 44.832.647,00 47.298.442,59 
1.500.000.1002.0000 - REC.1MP.E TRANSF.VINC.SAUDE 6.374.310.00 6.724.897,05 7.094.766,388 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 25.497.240,00 26.899.588,20 28.379.065.554 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 10.623.850,00 11.208.161,75 11.824.610,648 
1.1.1.2.50.0.1.00.00.02 • IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL 15.086.500.00 15.916.257.50 16.791.651,66 
1.500.000.1002.0000 - REC.1MP.E TRANSF.VINC.SAUDE 2.262.975,00 2.387.438,625 2.518.747,749 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.051.900,00 9.549.754,50 10.074.990.996 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 3.771.625,00 3.979.064,375 4.197.912,915 
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - MULTAS/JUROS 469.475,00 495.296,13 522.537,41 
1.1.1.2.50.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DO IPTU 469.475,00 495.296,13 522.537,41 
1.500.000.1002.0000 - REC.1MP.E TRANSF.VINC.SAUDE 70.421,25 74.294,42 78.380,612 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 281.685,00 297.177.678 313.522,446 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 117.368,75 123.824,032 130.634,352 
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - DIVIDA ATIVA 6.683.425,00 7.051.013,38 7.438.819,11 
1.1.1.2.50.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL 4.715.850,00 4.975.221,75 5.248.858,95 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 707.377,50 746.283,262 787.328,842 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.829.510,00 2.985.133.05 3.149.315.37 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 1.178.962,50 1.243.805,438 1.312.214,738 
1.1.1.2.50.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL 1967.575,00 2.075.791,63 2.189.960.16 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 295.136,25 311 368,744 328.494,024 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.180.545.00 1.245.474.978 1 313.976,096 
1.500.000.1001.0000 - REC.1MP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 491.893,75 518.947,908 547.490.04 
`r1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - DEVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 4.061.750,00 4.285.146,26 4.520.829.29 
1.1.1.2.50.0.4.00.00.01 - DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO IPTU 3.201.925,00 3.378.030,88 3.563.822,57 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 480.288,75 506.704,632 534.573,386 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.921.155,00 2.026.818,528 2.138.293,542 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 800.481.25 844.507,72 890.955,642 
1.1.1.2.50.0.4.00.00.02 - div. ativa at. monet. do IPTU 859.825,00 907.115,38 957.006,72 
1.500.000.1002.0000 - REC.1MP.E TRANSF.VINC.SAUDE 128.973,75 136.067,307 143.551,008 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 515.895,00 544.269,228 574.204,032 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 214.956,25 226.778,845 239.251,68 
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - IMP.SITR.INTER VIVOS BENS IMOV.E DIR.REAIS 5/IMOV. 13.877.470,00 14.640.730,87 15.445.971,04 
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - ITBI - PRINCIPAL 13.873.250,00 14.636.278,75 15.441.274.08 
1.1.1.2.53.0.1.00.00.01 - ITB1 - IMP STTR.INTER VIVOS BENS 1MOV.DIR.REAIS 13.873.250,00 14.636.278,75 15.441.274,08 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 2.080.987,50 2.195.441,812 2.316.191,112 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.323.950,00 8.781.767,25 9.264.764,448 
1.500.000.1001.0000 - RECAMP E TRANSF.VINC.EDUCACAO 3.468.312,50 3.659.069,688 3.860.318,52 
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITB1 - MULTAS/JUROS 1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.1.1.2.53.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DO ITBI 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 158,25 166,954 176,136 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 633.00 667,818 704,544 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VENC.EDUCAG4O 263,75 278.258 293.56 
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 - ITBI - DIVIDA ATIVA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
39.874.120,63 42.067.197,26 
39.874.120,63 42.067.197,26 
34.186.562,88 36.066.823,83 
34.186.562.88 36.066.823,83 
34.186.562,88 36.066.823,83 
5.127.984.432 5.410.023,574 
20.511.937,72821.640.094,298 
8.546.640,72 9.016.705,958 
5.687.557,75 6.000.373,43 
5.687.557,75 6.000.373,43 
5.687.557.75 6.000.373,43 
853.133,662 900.056,014 
3.412.534,65 3.600.224,058 
1.421.889,438 1.500.093,358 
93.281.512,24 98.411.995,41 
93.281.512,24 98.411.995,41 
93.281.512,24 98.411.995,41 
87.250.029,75 92.048.781,39 
87.250.029,75 92.048.781,39 
13.087.504,46213.807.317,208 
52.350.017,85 55.229.268,834 
21.812.507,43823.012.195,348 
2.142.573,13 2.260.414,65 
2.142.573,13 2.260.414,65 
321.385,969 
1.285.543,878 
535.643,282 
2.587.783,13 
2.587.783,13 
388.167.469 
1.552.669,878 
646.945,782 
1.301.126,23 
947.184,28 
142.077,642 
568.310,568 
339.062,197 
1.356.248.79 
565.103,662 
2.730.111,20 
2.730.111,20 
409.516,68 
1.638.066,72 
682.527,80 
1.372.688,17 
999.279,41 
149.891,912 
5R9.567,646 
\,, 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Pagina. 21 23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N" 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano 2027 
1.1.1.2.53.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA DO ITBI 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 158,25 166,954 176,136 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 633.00 667,818 704,544 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 263,75 278,258 293,56 
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 - ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 2.110,00 2.226,06 2.348,48 
1.1.1.2.53.0.4.00.00.01 - DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ITBI 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 158,25 166,954 176,136 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 633.00 667,818 704,544 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 263,75 278,258 293,56 
.1.1 2 53 0 4 00 00.02 - div. ativa at. monet. do itbi 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSEVINCSAUDE 158.25 166,954 176,136 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 633,00 667,818 704,544 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 263,75 278,258 293,56 
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS 5/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQ.NATUREZA 37.795.375,00 
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 37.795.375,00 
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 32.404.325,00 
1.1.1.3.03.1.1.00,00.00 - IRRF - TRABALHO - PRINCIPAL 32.404.325,00 
1.1.1.3.03.1.1.00.00.01 - IRRF - TRABALHO 32.404.325,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 4.860.648,75 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 19.442.595,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 8.101.081,25 
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 5.391.050,00 
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS PRINCIPAL 5.391.050,00 
1.1.1.3.03.4.1.00.00.01 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 5.391.050,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 808.657,50 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.234.630,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 1.347.762,50 
.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - IMP.S/PRODUCAO,CIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS 88.418.495,00 
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVICOS 88.418.495,00 
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - IMPOSTO 5/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 88.418.495,00 
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - ISSQN - PRINCIPAL 82.701.450,00 
1.1.1.4.51.1.1.00.00.01 - ISSQN - IMPOSTO 5/SERVICO QUALQUER NATUREZA 82.701.450,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 12.405.217,50 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 49.620.870,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 20.675.362,50 
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - ISSQN - MULTAS/JUROS 2.030.875,00 
1.1.1.4.51.1.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DO ISSQN 2.030.875,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 304.631,25 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.218.525,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 507.718,75 
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISSQN - DIVIDA ATIVA 2.452.875,00 
1.1.1.4.51.1.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA DO ISSQN 2.452.875.00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 367.931.25 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.471.725,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 613.218,75 
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 1.233.295,00 
1.1.1.4.51.1.4.00.00.01 - DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ISSQN 897.805,00 
1.500.000..1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 134.670,75 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NfitO VINCULADOS DE IMPOSTOS 538.683.00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano. 2027 
224.451,25 236.796,07 249.819,852 
335.490,00 353.941,95 373.408,76 
50.323,50 53.091,292 56.011,314 
201.294,00 212.365,17 224.045,256 
83.872,50 88.485,488 93.352,19 
8.971.192,50 9.464.608,29 9.985.161,48 
3.698.302,50 3.901.709,27 4.116.303,11 
3.408.177,50 3.595.627,37 3.793.386,74 
2.611.652,50 2.755.293,42 2.906.834,51 
2.110,00 2.226,05 2.348,48 
2.110,00 2.226,05 2.348.48 
391.405,00 412.932,28 435.643,55 
391.405,00 412.932,28 435.643,55 
503.235,00 530.912,93 560.113.14 
503.235,00 530.912,93 560.113,14 
1.706.990,00 1.800.874,45 1.899.922,54 
1.706.990,00 1.800.874,45 1.899.922,54 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
3.165,00 3.339,08 3.522,72 
3.165.00 3.339,08 3.522,72 
1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
527,50 556.51 587,12 
527,50 556,51 587,12 
28.485,00 30.051,68 31.704,52 
28.485,00 30.051.68 31.704.52 
28.485,00 30.051,68 31.704,52 
354.480,00 373.976,42 394.545,10 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
335.490,00 353.941,95 373.408,76 
335.490,00 353.941,95 373.408,76 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
14.770,00 15.582,35 16.439,38 
14.770,00 15.582,35 16.439,38 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
413.560,00 436.305,85 460.302,61 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
335.490,00 353.941,95 37'.408,76 
7, o 
2cft' 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 323 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS NIETAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI AP' 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão • RS 1,00 
Especificaçáo 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 
1.1.1.4.51.1.4.00.00.02 - div. ativa at. monet. do ISSQN 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - TAXAS 
1.1.2.1.00 0.0.00.00.00 . TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - TAXAS DE 1NSPECCAO, CONTROLE E FISCALIZACAO-OUTRAS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - TAXAS DE INSPECCAO, CONTR. FISCALIZACAO-PRINCIPAL 
1.2.1.01.0.1.00.00.01 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.02 - TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMNIO PUBLICO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.03 . TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTR. CIVIL 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.04 - TAXA DE LICENC. FUNC. EST. COM. IND. PREST. 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.05 - TAXA DE LICENC. FUNC. EVENTO PROV. ESPECIAL 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.06 - TAXA DE ANALISE PROJETO INST. RADIO BASE EMIS. 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.07 - TAXA DE FISC. EMIS.RADIACAO EST.RADIO BASE TEL CEL 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.08 - TAXA DE OCUPACAO DO SOLO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.1.00.00.09 - TAXA DE COMERCIO AMBULANTE 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.2.1.01.0.1.00.00.10 - TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - MULTAS/JUROS 
1.1.2.1.01.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS TAXA INSP. CONTROLE E FISCALIZACAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - DIVIDA ATIVA 
1.1.2.1.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA TAXA DE OCUPACAO DO SOLO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA TAXA LICENC. FUNC. COM. IND. 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01 0.3.00.00.03 - DIVIDA ATIVA TAXA FISC. EMIS. RADICAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.3.00.00.04 - DIVIDA ATIVA TAXA COMERCIO AMBULANTE 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.3.00.00.05 - DIVIDA ATIVA TAXA UTILIZ. AREA DOMINIO PUBLICO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.3.00.00.06 • DIVIDA ATIVA TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - D.ATIVA - M/J 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA OCUPACAO DO SOLO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.02 - DIVAT. MULTAS/IJJROS TAXA LIC. FUNC. COM. IND. 
Ano: 2025 Ano: 2027 
353.941,95 
1.113,03 
1.113,03 
2.226,05 
2.226.05 
5.565,13 
5.565.13 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
65.668.48 
65.668.48 
1.113,03 
1.113,03 
1,113,03 
1.113,03 
1.113.03 
1.113,03 
1.113.03 
1.113.03 
305.081,90 
301.629,78 
301.629,78 
301.629.78 
1.113,03 
1.113.03 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
2.226,06 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
5.562.899,02 
5.562.899,02 
4.574.532.79 
4.129.322,75 
4.129.322.75 
96.833,18 
96.833,18 
72.346.63 
72.346,63 
135.789,05 
135.789,05 
1.113,03 
1.113.03 
373.408,75 
1.174,24 
1.174,24 
2.348,48 
2.348.48 
5.871,21 
5.871,21 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
69.280,24 
69.280,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
322.916,37 
318.219,41 
318.219.41 
318.219.41 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
2.348,48 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
5.868.858,37 
5.868.858.37 
4.826.132.04 
4.356.435,50 
4.356.435,50 
102.159,00 
102.159,00 
76.325,69 
76.325,69 
143.257,45 
143.257.45 
1.174,24 
1.174,24 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 423 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO 1 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias. 
Especificação 
Ano. 2025 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.03 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA FISC. EMIS. RADIACAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.04 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA COMERCIO AMBULANTE 
1.501.000.0000 0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
335.490.00 
1.055,00 
1.055,00 
2.110,00 
2.110,00 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.05 - D1V.AT. MULTAS/JUROS TAXA UTILIZ ÁREA DOM PUBL. 5.275,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 5.275,00 
1,1.2.1.01.0.4.00.00.06 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 1.055,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 
.1.2.1.01.0.4.00.00.07 - div.at. at.monet. taxa ocupacao do solo 1.055,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.08 - div.at. at.monet. taxa lic. func. com. ind. 62.245,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 62.245,00 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.09 - div.at. at.monet. taxa fisc. emis. radicao 1.055,00 
1.501.000,0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.10 - div.at. at.monet. taxa comercio ambulante 1.055,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.055,00 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.11 - div.at. at.monet. taxa utiliz. arca dom. publ. 1.055.00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 
1.1.2.1.01.0.4.00.00.12 div.at. at.monet. taxa publicidade comercial 1.055,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILÂNCIA SANITARIA 290.125,00 
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - TAXA DE FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 285.905,00 
1.1.2.1.50.0.1.00.00.01 - TAXA DE SERVICOS DE VIGILÂNCIA SANITARIA 285.905,00 
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILÂNCIA SANITARIA 285.905,00 
1.1.2.1,50.0.2.00.00.00 - TX.FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - MULTAS E JUROS 1.055,00 
1.1.2.1.50.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS TAXA DE SERV. VIGIL. SANITARIA 1.055,00 
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITARIA 1.055,00 
N."-"1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - TX.FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - DIVtDA ATIVA 1.055.00 
1.1.2.1.50.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA TAXA DE SERV. VIGIL. SANITARIA 1.055,00 
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILÂNCIA SANITARIA 1.055,00 
1.1.2_1.50.0.4.00.00.00 - TX.FISC.VIGILANCIA SANITARIA-DIVATIVA-MULT/JUR05 2.110,00 
1.1.2.1.50.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA SERV. VIG. SANITARIA 1.055,00 
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILÂNCIA SANITARIA 1.055,00 
1.1.2.1.50.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. taxa sere. vig, sanitaria 1.055,00 
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILÂNCIA SANITARIA 1.055,00 
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 5.272.890,00 
1.1.2.2.01.0.0.00 00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 5.272.890,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - TAXAS PELA PREST.SERVfC05-PRINCIPAL 4.336.050,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.01 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 3.914.050,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 3.914.050,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.02 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 91.785,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 91.785,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.03 - TAXA ADMINISTRATIVA 68.575,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 68.575,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.04 - TAXA DE EMISSA0 DE GUIA 128.710,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 128.710,00 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.05 - TAXA DE TRANSFERENCIA DE !MOVEIS 1.055,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS REfURSOS NAO VINCULADOS 
(
1.055,00 
c 
Previsão - RS 1,00 
Z(8 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG /ágina: 5,23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 I Ano: 2026 Ano: 2027 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.06 - TAXA DE AQUISICAO DE !MOVEIS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.07 - TAXA DE EXPEDIENTE INCRA 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.08 - TAXA DE EXPEDICAO DE ALVARA 
1.055,00 
1.055,00 
24.265,00 
24.265,00 
70.685,00 
1.113,03 
1.113,03 
25.599,58 
25.599,58 
74.572,68 
1.174,24 
1.174,24 
27.007,55 
27.007,55 
78.674,17 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 70.685,00 74.572,68 78.674,17 
1.1.2.2.01.0.100.00.09 - TAXA DE EXPEDIENTE 24.265,00 25.599,58 27.007,55 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 24.265,00 25.599,58 27.007,55 
1.1.2.2.01.0.1.00.00.10 - TAXA DE ALTERACAO DE USO DE IMOVEL 10.550,00 11.130,25 11.742,41 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 10.550,00 11.130,25 11.742,41 
'""..1.1.2.2.01.0.1.00.00.11 - TAXA DE PATRULHA AGRICOLA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS-MULTAS/JUROS 50.640,00 53.425,21 56.363,58 
1.1.2.2.01.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1,055,00 1.113,03 1.174,24 
1.1.2.2.01.0.2.00.00.02 - MULTAS/JUROS TAXA DE EXPEDIENTE 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.1.2.2.01.0.2.00.00.03 - MULTAS/JUROS DEMAIS TAXAS PRESTACAO SERVICOS 48.530,00 51.199,15 54.015,10 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 48.530,00 51.199,15 54.015,10 
1.1.2.2.01,0.3.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS-DIVIDA ATIVA 440.990,00 465.244,45 490.832,90 
1.1.2.2.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 35.870,00 37.842,85 39.924,21 
1.501.000.0000,0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 35.870,00 37.842,85 39.924,21 
1.1.2.2.01.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA TAXA DE EXPEDIENTE 4.220,00 4.452,10 4.696,97 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 4.220,00 4.452,10 4_696,97 
1.1.2.2.01.0.3.00.00.03 - DIVIDA ATIVA DEMAIS TAXAS PRESTACAO SERVICOS 400.900,00 422.949,50 446.211,72 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 400.900,00 422.949,50 446.211,72 
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - TAXAS PELA PREST.SERVICOS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS 445.210,00 469.696,57 495.529,85 
' .1.2.2.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA LIMPEZA PUBLICA 54.860,00 57.877,30 61.060,55 
'"•-- 1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 54.860,00 57.877,30 61.060,55 
1.1.2.2.01.0.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA EXPEDIENTE 45.365,00 47.860,08 50.492,38 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 45.365,00 47.860,08 50.492,38 
1.1.2.2.01.0.4.00.00.03 - DIV.AT. MULTAS/JUROS DEMAIS TAXAS PREST. SERV. 269.025,00 283.821,38 299.431,55 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 269.025,00 283.821,38 299.431,55 
1.1.2.2.01.0.4.00.00.04 - div.at. at.monet. taxa limpeza publica 17.935,00 18.921,43 19.962,10 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 17.935,00 18.921,43 19.962,10 
1.1.2.2.01.0.4.00.00.05 - div.at. at.monet. taxa expediente 2.110,00 2.226,05 2.348,48 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.110,00 2.226,05 2.348,48 
1.1.2.2.01.0.4.00.00.06 - div.at. at.monet. demais taxas prest. serv. 55.915,00 58.990,33 62.234,79 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 55.915,00 58.990,33 62.234.79 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIBUICOES 33.595.420,00 35.443.168,13 37.392.542,36 
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIBUICOES SOCIAIS 25.081.570,00 26.461.056,37 27.916.414,46 
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF.ESTADOS, DF, MUNICIPIOS 25.081.570,00 26.461.056,37 27.916.414,46 
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 • CONT.SERV.CIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS 25.081.570,00 26.461.056,37 27.916.414,46 
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 24.241.790,00 25.575.088.47 26.981.718,32 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 24.241.790,00 25.575.088,47 26.981.718,32 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 - CONTR SERV ATIVO CIV PMV - PP 17.935.000,00 18.921.425,00 19.962.103,38 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 17.935.000,00 18.921.425,00 19.962.103,38 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.02 - CONTR SERV ATIVO CIV CAMARA - PP I 197.285,00 20 .135,68 219.583,14 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-P • REVIDENCIARIO 197.285,00 208. 35,68 219.583,14 
e; 2
0.404, 
MUNICIPIO DE VARGINHA MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão - R$ 1,00 
Especificação 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.03 - CONTR SERV ATIVO CIV FUNCULT - PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.04 - CONTR SERV ATIVO CIV FHOMUV - PP 
1.800.000.0000.0000 • REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.05 - CONTR SERV ATIVO CIV INPREV - PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.06 - CONTR SERV ATIVO CIV GMV - PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.07 - CONTR SERV ATIVO CIV SEMUL - PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCLARIO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00,08 - CONTR SERV ATIVO CIV PMV - PF 
1.801.000.0000.0000 • REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.09 - CONTR SERV ATIVO CIV CAMARA - PF 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.10 - CONTR SERV ATIVO CIV FUNCULT - PF 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.11 - CONTR SERV ATIVO CIV FHOMUV - PF 
1.801.000.C1000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.12 - CONTR SERV ATIVO CIV INPREV - PF 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS•FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.1.5.01.1.1.00.00.13 - CONTR SERV ATIVO CIV SEMUL - PF 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 
1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 - CONTR SERV INATIVO CIVIL - PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.2.1.5.01.2.1.00.00.02 - CONTR SERV INATIVO CIVIL - PF 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
- CPSSS - PENSIONISTAS 
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - CPSSS - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 
1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 - CONTR PENSIONISTA CIVIL - PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.2.1.5.01.3.1.00.00.02 - CONTR PENSIONISTA CIVIL - PF 
1.801,000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERV.ILUMIN.PUBLICA-PRINCIPAL 
1.2.4.1.50.0.1.00.00.01 - CONTRIB. P/ CUSTEIO SERVICO ILUM. PUBLICA 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERV.ILUMIN.PUBLICA-MUUJUROS 
1.2.4.1.50.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - CONTR.P/CUSTEIO DO SERV.ILUM.PUBLICA-DIVIDA ATIVA 
1.2.4.1.50.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 - CONTR.P/CUSTEIO DO SERV.ILUM.PUBLICA-DIV.ATIVA-M/J 
1.2.4.1.50.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS CONTRIB CUSTEIO SERV ILUM PUB 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 
236.320,00 
236.320,00 
3.587.000,00 
3.587.000,00 
94.950,00 
94.950,00 
768.040,00 
768.040,00 
84.400,00 
84.400,00 
1.211.140,00 
1.211.140,00 
20.045,00 
20.045.00 
79.125,00 
79.125,00 
24.265,00 
24.265,00 
2.110,00 
2.110,00 
2.110,00 
2.110,00 
740.610,00 
740.610,00 
192.010.00 
192.010,00 
548.600,00 
548.600,00 
99.170,00 
99.170,00 
33.760,00 
33.760,00 
65.410,00 
65.410,00 
8.513.850,00 
8.513.850,00 
8.513.850,00 
8.292.300,00 
8.292.300,00 
8.292.300,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
116.050,00 
116.050,00 
116.050,00 
104.445,00 
89.675,00 
89.675,00 
249.317,60 
249.317,60 
3.784.285,00 
3.784.285.00 
100.172,25 
100.172,25 
810.282,20 
810.282,20 
89.042,00 
89.042,00 
1.277.752,70 
1.277.752,70 
21.147,48 
21.147,48 
83.476,88 
83.476,88 
25.599,58 
25.599,58 
2.226,05 
2.226,05 
2.226,05 
2.226,05 
781.343,55 
781.343,55 
202.570,55 
202.570,55 
578.773,00 
578.773,00 
104.624,35 
104.624,35 
35.616,80 
35.616,80 
69.007,55 
69.007,55 
8.982.111,76 
8.982.111,76 
8.982.111,76 
8.746.376,50 
8.748.376,50 
8.748.376,50 
1.113,03 
1.113,03 
1.113.03 
122.432,75 
122.432,75 
122.432,75 
110.189,48 
94.607,13 
'.\
9 . 07,13 
263.030,07 
263.030,07 
3.992.420,68 
3.992.420,68 
105.681,72 
105.681,72 
854.847,72 
854.847,72 
93.939,31 
93.939,31 
1.348.029.10 
1.348.029,10 
22.310,59 
22.310,59 
88.068,10 
88.068,10 
27.007,55 
27.007.55 
2.348,48 
2.348,48 
2.348,48 
2.348,48 
824.317,45 
824.317,45 
213.711,93 
213.711,93 
610.605,52 
610.605,52 
110.378.69 
110.378,69 
37.575,72 
37.575.72 
72.802,97 
72.802,97 
9.476.127,90 
9.476.127,90 
9.476.127,90 
9.229.537,21 
9.229.537.21 
9.229.537,21 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
129.166,55 
129.166,55 
129.166,55 
116.249,90 
99.810,52 
99.810,52 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG ágina: 7123 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO 1 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.2.4.1.50.0.4.00.00.02 - div.at. atnnonet. contrib. custeio serv. n um. pub 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 
14.770.00 
14.770,00 
15.582,35 
15.582.35 
16.439,38 
16.439,38 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 47.255.083,14 49.854.112,94 52.596.088,89 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - EXPLORACAO DO PATRIMON10 IMOBILIARIO DO ESTADO 4.483.750,00 4.730.356,29 4.990.525,83 
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 4.483.750,00 4.730.356,29 4.990.525,83 
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - ALUGUEIS,ARRENDAMEN.,FOROS,LAUDEMIOS,TAR.00UPACAO 572.865,00 604.372,58 637.613,07 
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS 572.865,00 604.372.58 637.613,07 
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 572.865.00 604.372,58 637.613,07 
1.3.1.1.01.1.1.00.00.01 - RECEITAS DE ALUGUEIS 464.200.00 489.731.00 516.666,21 
s
., 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 464.200,00 489.731,00 516.666,21 
1.3.1.1.01.1.1.00.00.02 - REC DE ALUGUEL DO VELORIO 107.610,00 113.528,55 119.772,62 
1 501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 107.610,00 113.528.55 119.772,62 
1.3.1.1.01.1 1.00.00.03 - REC DE ALUGUEL DE PARAMENTOS 1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055.00 1.113.03 1.174,24 
1.3.1.1.02.0.0.0100.00 - CONC,PERM,AUTOR.OU CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUBL 3_910.885,00 4.125.983,71 4.352.912,76 
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 - CONC.PERM,AUT,CES.D0 DIR.U50 BENS IMOV.PUB-PRINC 3.899.280,00 4.113.740,42 4.339.996.11 
1.3.1.1.02.0.1.00.00.01 - OUTRAS RECEITAS CONCESSAO PERMISSAO DIREITO USO 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1113.03 1.174,24 
1.3.1 1.02.0.1.00.00.02 - CONCESSAO TERMINAL RODOVIARIO 1.055.00 1.113.03 1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.3.1.1.02.0.1.00.00.03 - CONCESSÃO ESTADIO MUNICIPAL 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.3.1.1.02.0.1.00.00.04 - CONCESSAO TRANSPORTE ESCOLAR 178.295,00 188.101,23 198.446,79 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 178.295,00 188.101,23 198.446,79 
1.3.1.1.02.0.1.00.00.05 - CONCE5SA0 MERCADO DO PRODUTOR 25.320.00 26.712.60 28.181,79 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 25.320,00 26.712,60 28.181,79 
1.3.1.1.02.0.1.00.00.06 - CONCESSÃO SERV. SANEAMENTO BASICO 3.692.500.00 3.895.587.50 4.109.844,81 
1.501.000.0000.0010 - CONCESSÃO SERVICO DE SANEAMENTO BASICO 3.692.500,00 3.895.587,50 4.109.844,81 
11"1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 - CONC.PERM,AUT,CES.00 DIR.U50 BENS IMOV.PUB-M/J 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.3.1.1.02.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS CONC.PERM.AUT.CES.DIR.USO BENS IMO PU 1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 - CONC,PERM,AUT,CES.D0 DIR.USO BENS IMOV.PUB-D/A 7.385.00 7.791,18 8.219,69 
1.3.1.1.02.0.3.00.00.01 - DIV.AT. CONC.PERM.AUT.CES.DIR. USO BENS IMOV PUB 7.385,00 7.791,18 8.219,69 
1.501000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 7385,00 7.791,18 8.219,69 
1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 - CONC,PERM,AUT,CES.DIR.U50 BENS IMOV.PUB-D/A-M/J 3.165,00 3.339,08 3.522,72 
1.3.1.1.02.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR CONC.PERM.AUT.CES.DIR. USO BENS 2.110,00 2.226,05 2.348,48 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.110 ,00 2.226.05 2.348,48 
1.3.1.1.02.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. conc.perm.aut.ces.dir. uso bens 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
45.123.756.65 47.605.563.06 
45.099.270,08 47.579.729.76 
22.838.770,08 24.094.902,24 
22.834.317,96 24.090.205,28 
22.690.849,03 23.938.845,58 
466.357A8 492.007,14 
1.720.000.0000.0000 - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 442.045,00 466.357.48 492.007,14 
1.3.2.1.01.0.1.01 00.06 - REND BRASIL MOVIMENTO 11-#14sy / L .614.150.00 1 1.702.928,25 1.796.589,30 
1.501000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS \ 1.614.150,00 .702.928.25 1.796.589,30 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.11 - RENO BRASIL ISSQN 5.275,00 / \ 5.565,13 5.871,21 
-----.. 
1.3.2.0.00.0.0.00,00.00 - VALORES MOBILIARIOS 42.771.333,14 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - JUROS E CORRECOES MONETARIAS 42.748.123,14 
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 21.648.123,14 
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 21.643.903,14 
1.3.2.101 0.1.01.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS - PREFEITURA 21.507.913,64 
1.32.1.01.0.1.01.00.01 - REND BRASIL FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 442.045.00 
(/
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG // Página: 8'23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão - R$ 1,00 
Especificação 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.12 - REND BRASIL ITR 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.13 - REND BRASIL FPM 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.14 - REND BRASIL IPTU 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.15 - REND BRASIL IPVA 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
- .3.2.1.01.0.1.01.00.16 - REND BRASIL ICMS 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.17 - REND BRASIL IPI EXPORTACAO 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.18 - REND BRASIL SIMPLES NACIONAL 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.21 - REND BRASIL CIDE 
1.750.000.0000.0000 - CIDE 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.22 - REND CEF CONTR. ILUMINACAO PUBLICA 
1.751.000.0000.0000 - CO51P 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.23 - REND CEF MULTAS DE TRANSITO 
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.24 - REND BRASIL LEILAO 
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.25 - REND CEF FUNDO MUN SANEAMENTO 
1.501.000.0000.0010 - CONCESSAO SERVICO DE SANEAMENTO BASICO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.26 - REND BRASIL FUNDO MUN REMAD 
1.759.000.0000.0017 - FUNDO MUN POLITICA SOBRE DROGAS REMAD 
' 3.2.1.01.0.1.01.00.27 - RENO BRASIL FUNDO MUN SAUDE 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.28 - REND BRASIL FUNDO MUN TURISMO 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.29 - REND BRASIL FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE 
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.30 - REND BRASIL FUNDO MUN TRANSITO 
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.31 - REND BRASIL FUNDO MUN DA CRIANCA FIA 
1.759.000.0000.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FIA 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.32 - REND BRASIL FUNDO MUN DO IDOSO 
1.501.000.0000.0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.33 - REND BRASIL FM DEFESA CONSUMIDOR PROCON 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.34 - REND CEF FUNDO MUN DE FIABITACAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.35 - REND BRASIL FNAS BLOCO IGDSUAS 
1.660 000.0000 0001 - FNAS BLOCO IGO SUAS 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.37 - REND BRASIL FNAS BCP ESCOLA 
1.660.000.0000.0004 - FNAS BPC ESCOLA 
13.2.1.01.0.1.01.00.38 - REND BRASIL FNAS BLOCO PROT SOCIAL BASICA 
1.660.000.0000.0005 - FNAS BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA 
5.275,00 5.565,13 5.871,21 
133.985,00 141.354,18 149.128,65 
133.985,00 141.354,18 149.128,65 
1.677.450,00 1.769.709,75 1.867.043,79 
1.677.450,00 1.769.709,75 1.867.043,79 
1.523.420,00 1.607.208,10 1.695.604,55 
1.523.420,00 1.607.208,10 1.695.604,55 
622.450,00 656.684,75 692.802,41 
622.450,00 656.684,75 692.802,41 
2.574.200,00 2.715.781,00 2.865.148,96 
2.574.200,00 2.715.781,00 2.865.148,96 
35.870,00 37.842,85 39.924,21 
35.870.00 37.842,85 39.924,21 
150.865,00 159.162,58 167.916.52 
150.865,00 159.162,58 167.916,52 
39.035,00 41.181,93 43.446,93 
39.035,00 41.181,93 43.446,93 
453.650,00 478.600,75 504.923,79 
453.650,00 478.600,75 504.923,79 
36.925,00 38.955,88 41.098,45 
36.925,00 38.955,88 41.098,45 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
232.100,00 244.865.50 258.333,10 
232.100,00 244.865.50 258.333,10 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.028.625,00 1.085.199,38 1.144.885,34 
1.028.625,00 1.085.199,38 1.144.885,34 
50.640,00 53.425,20 56.363,59 
50.640,00 53.425,20 56.363,59 
80.180,00 84.589,90 89.242,34 
80.180,00 84.589,90 89.242,34 
1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
13.715,00 14.469,33 15.265,14 
13.715,00 14.469,33 15.265,14 
12.660,00 13.356.30 14.090,90 
12.660,00 13.356,30 14.090,90 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
527,50 556,51 587,12 
527,50 556,51 587,12 
6.330,00 6.678,15 7.045,45 
6.330,00 6.678,15 7.045.45 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 9'23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI Ar 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão - RS 1.00 
Especificação 
1.3.2.1,01.0.1.01.00.39 REND BRASIL FNAS PROT.SOC.ESP MEDIA/ALTA COMPL 
1.660.000.0000.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.40 - REND BRASIL FEAS PISO MINEIRO FIXO 
1.661.000.0000.0001 - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.41 - REND BRASIL FEAS PMC RESIDENCIA INCLUSIVA 
1.661.000.0000.0002 FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDENCIA INCLUSIVA 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.42 - REND BRASIL FUNDEB 
1.540.000.1070.0000 - TRANSF.FUNDEB REMUN.PROF.EDUCACAO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.44 - REND BRASIL FNDE PNAE MERENDA 
1.552.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNAE 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.45 - REND BRASIL FNDE PNATE 
1.553.000.0000.0000 - TRANSF.REC.ENDE-PNATE 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.47 - REND BRASIL EDUCACAO 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.49 - REND BRASIL SES UPA 
1.621.000.0000.0019 - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.50 - REND BRASIL SES ASSIST FARMACEUTICA 
1.621.000.0000.0020 - FUNDO EST SAUDE ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTADUAL 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.52 - REND CEF TETO MAC FAEC 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.54 - REND BB EMAS 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 
1.3.2.1.01.0.1.01.01.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS PREFEITURA 
1.3.2.1.01.0.1.01.01.95 - REND BRASIL FNDE SALÁRIO EDUCACAO 
1.550.000.0000.0001 - EDUCACAO - SALÁRIO EDUCACAO 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PREFEITURA 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.12 - RENO BRASIL PROG TRANSP ESCOLAR 
1.576.001.0000.0000 - TRANSE. REC. PROG ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR (PTE) 
- RENO BRASIL CFRH 
1.709.000.0000.0000 - TRANSE. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.15 - REND BRASIL CFEM 
1.708.000.0000.0000 - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS (CFEM) 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.17 - REND BRASIL CAUCAO 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.18 - REND CEF POUPANCA 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.19 - REND BRASIL PMV CARTA() GOVERNO 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.20.20 - REND CEF MOVIMENTO 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.21.00 - REND CEF CONCURSO 
1.3.2.1.01.0.1.01,21.28 - REND CEF FNS ASSIST FARM 
1.600.000.0000.4001 - FNS ASSISTENCA FARMACEUTICA 
1.3.2.1.01.0.1.01.21.45 - REND ITAU ARREC 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.21.46 - REND BB ITA 
1.709.000.0000.0000 - TRANSE. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS !DRICOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.21.63 - REND BB SES POL EST PROM SAUDE 
1.621.000.0000.0075 - SES POLITICA ESTADUAL DE PROMOCAO A SAU I E 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano' 2027 
9.495,00 10.017,23 10.568,17 
9.495,00 10.017,23 10.568,17 
7.385,00 7.791,18 8.219,69 
7,385,00 7.791,18 8.219,69 
1.055,00 1.113.03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.155.225,00 1.218.762,38 1.285.794,31 
1.155.225,00 1.218.762,38 1.285.794,31 
58.025,00 61.216.38 64.583,28 
58.025,00 61.216,38 64.583,28 
15.825,00 16.695,38 17.613,62 
15.825,00 16.695,38 17.613,62 
2.078.350,00 2.192.659,25 2.313.255,51 
2.078.350,00 2.192.659,25 2.313.255,51 
211.000,00 222.605,00 234.848,28 
211.000,00 222.605,00 234.848,28 
21.100,00 22.260,50 23.484,83 
21.100,00 22.260,50 23.484,83 
2.567.870,00 2.709.102,85 2.858.103,51 
2.567.870,00 2.709.102,85 2.858.103.51 
26.375,00 27.825,63 29.356,03 
26.375,00 27.825,63 29.356,03 
538.050,00 567.642,75 598.863,10 
538.050.00 567.642,75 598.863,10 
538.050,00 567.642,75 598.863,10 
3.832.815,00 4.043.619,84 4.266.018,90 
63.300,00 66.781,50 70.454,48 
63.300,00 66.781,50 70.454,48 
16.880,00 17.808,40 18.787,86 
16.880,00 17.808,40 18.787,86 
33.760,00 35.616,80 37.575,72 
33.760,00 35.616,80 37.575,72 
5.275,00 5.565,13 5.871,21 
5.275,00 5.565,13 5.871,21 
33.760,00 35.616.80 37.575,72 
33.760,00 35.616,80 37.575,72 
3.165,00 3.339,08 3.522,72 
3.165,00 3.339,08 3.522,72 
3.676.675,00 3.878.892,13 4.092.231,19 
3.676.675,00 3.878.892,13 4.092.231,19 
234.210,00 247.091,57 260.681,58 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
168.800,00 178.084,00 187.878,62 
168.800,00 178.084,00 187.878,62 
10.550,00 11.130,25 11.742,41 
10.550,00 11.130,25 11.742,41 
5.275,00 5.565,13 5.871,21 
5.275,00 5.565,13 5.871,21 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 10123 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir aas seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão - RS 1,00 
Especificação 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.3.2.1.01.0.1.01.21.64 - REND SANT.ER ARREC 
1.500.000.0000.0000 • RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.21.65 - REND SANT.ERFOPAG 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.22.00 - REND 13B SES RES 8095/22 
1.3.2.1.01.0.1.01.22.36 - REND ITAU MOVIMENTO 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.01.22.41 - REND BRASIL INC TEMP AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS 
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA 
' .3.2.1.01.0.1.03.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNCULT 
1.3.2.1.01.0.1.03.00.01 - REND. APLICACAO FUMPAC 
1.759.000.0000.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL 
1.3.2.1.01.0.1.03.00.02 - REMUN. OUTROS DEP. DE REC. NAO VINCULADOS 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.3.2.1.01.0.1.03.00.03 - REMUN. DEP DE REC NAO VINCULADOS OUTROS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.1,03.00.04 - REM. S. CULT-LC 195/22-AUDIOVISUAL 
1.715.000.0000.0000 - TRANSF. S. CULT-LC.'5/2022-ART5-AUDIOVISUAL 
1.3.2.1.01.0.1.03.00.05 - REM. S. CULT-LC 195/22-+DEMAIS S. CULT. 
1.716.000.0000.0000 - TRANSF. S. CULT-LC.'5/2022-ART5-DEM.S.CULTURA 
1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS - GUARDA 
1.3.2.1.01.0.1.06.00.01 - REM. OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - SEMUL 
1.3.2.1.01.0.1.08.00.01 - REM. OUTROS DEP. DE REC. NAO VINCULADOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.1.08.00.02 - REM.OUTROS DEP. DE REC. NAO VINCULADOS 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
- REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS - HOSPITAL 
1.3.2.1.01.0.1.09.00.02 - REMUN. DE DEPOSITO NAO VINCULADO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.2.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-MULTAS/JUROS 
1.3.2.1.01.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS REM DEPOSITOS BANCÁRIOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.3.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-DIVIDA ATIVA 
1.3.2.1.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA REM DEPOSITOS BANCÁRIOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.4.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEP BANCARIOS-DIV.AT.-MULTAS/JUROS 
1.3.2.1.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS REM DEPOSITOS BANCARIOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.1.01.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. rem depositos bancanos 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL 
1.3.2.1,04.0.1.00,00.01 - REMUN XP NTN-B 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.02 - REMUN BB PREVID RF IMA-B TP FI 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.03 - REMUN BB PREVID RF IMA-B 5 LP FI 
47.475,00 50.086,13 52.840,86 
47.475.00 50.086,13 52.840,86 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
10.706,14 11.294,98 11.916,20 
7.541,14 7.955,90 8.393,48 
7.541,14 7.955,90 8.393,48 
3.165,00 3.339,08 3.522,72 
3.165,00 3.339,08 3.522,72 
54.754,50 57.766,00 60.943,12 
21.100,00 22.260,50 23.484,83 
21.100,00 22.260,50 23.484.83 
31.439,00 33.168,15 34.992,39 
31.439,00 33.168,15 34.992,39 
2.110,00 2.226,05 2.348,48 
2.110,00 2.226,05 2.348.48 
52,75 55,65 58,71 
52,75 55,65 58,71 
52,75 55,65 58,71 
52,75 55,65 58,71 
25.320,00 26.712,60 28.181.79 
25.320,00 26.712,60 28.181,79 
25.320,00 26.712,60 28.181,79 
24.265,00 25.599,58 27.007,55 
17.935,00 18.921,43 19.962,10 
17.935,00 18.921,43 19.962,10 
6.330,00 6.678,15 7.045.45 
6.330,00 6.678,15 7.045,45 
31.650,00 33.390,75 35.227,24 
31.650,00 33.390,75 35.227,24 
31.650,00 33.390,75 35.227,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.110,00 2.226,06 2.348,48 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
21.100.000,00 22.260.500,00 23.484.827,52 
21.100.000,00 22.260.500,00 23.484.827,52 
13.187.500,00 13.912.812,50 14.678.017,19 
13.187.500,00 13.912.812,50 14.678.017,19 
1.055.000,00 1.113.025,00 1.174.241.38 
1.055.000,00 113.025,00 1.174.241,38 
527.500,00 56.512,50 587.120,69 
.PREVIDENCIARIO 
4:4411 
361 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG ágina: 11/23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 527.500,00 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.04 - REMUN BB SANTANDER RF REF Dl TP PREMIUM FIC FI 105.500,00 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 105.500,00 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.05 - REMUN FI CAIXA BRASIL IMA-B TP RF LP 1.055.000,00 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL,PREVIDENCIARIO 1.055_000,00 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.06 - REMUN Fl CAIXA BRASIL IMA-B 5 TP RF LP 527.500,00 
556.512,50 
111.302,50 
111.302,50 
1.113.025,00 
1.113.025,00 
556.512,50 
587.120,69 
117.424,14 
117.424,14 
1.174.241,38 
1.174.241,38 
587.120,69 
1.800.000.0000.0000 - RECNINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 527.500,00 556.512,50 587.120,69 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.07 - REMUN BB PREVID RF PERFIL FIC FI 527.500,00 556.512,50 587.120,69 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 527.500,00 556.512.50 587.120,69 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.10 - REMUN ITAU GLOBAL DINAMICA RF LP FIC FI 211.000,00 222.605,00 234.848,28 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 211.000,00 222.605,00 234.848,28 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.12 - REMUN 88 PREVID AÇÕES ALOCAÇÃO FIC FI 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000,0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.14 - REMUN BB PREVID AÇÕES RETORNO TOTAL FIC FI 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907.50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.15 - REMUN ITAU FOF RPI AÇÕES IBOVESPA ATIVO FIC FI 316.500.00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907.50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00 17 - REMUN ITAU INST AÇÕES FOF GENESIS FIC FI 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.21 - REMUN ICATU VANGUARDA DIVIDENDOS FIA 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.22 - REMUN BRADESCO FIA SELECTION 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.24 - REMUN VINCI SELECTION EQUITIES FIA 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 316.500,00 333.907,50 352.272,41 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.26 - REMUN FIC FIA AÇÕES CAIXA VALOR DIVIDENDOS RPPS 422.000,00 445.210,00 469.696.55 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 422.000,00 445.210,00 469.696,55 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.27 - REMUN BB PREVID RF PERFIL-PF 527.500,00 556.512,50 587.120,69 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 527.500,00 556.512,50 587.120,69 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.30 - REMUN BB PREVID RF ALOC AT RET TOTAL FICFI 527.500,00 556.512,50 587.120,69 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 527.500,00 556.512,50 587.120,69 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.31 - REMUN 88 PREVID RF IMA-B 5 TX ADM 105.500,00 111.302.50 117.424,14 
1.802.000.0000.0000 - TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 105.500,00 111.302,50 117.424,14 
1.3.2.1.04.0,1.00.00.32 - REMUN BB PREVID RF FLUXO TX ADM 52.750,00 55.651,25 58.712,07 
1.802.000.0000.0000 - TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 52.750,00 55.651,25 58.712.07 
1.3.2.1.04.0.1.00.00.33 - REMUN RES ADM BB PREVID IMA-B 5 52.750,00 55.651,25 58.712.07 
1.802.000.0000.0003 - TAXA DE ADMINISTRACAO - RESERVA ADMINISTRATIVA 52.750,00 55.651,25 58.712,07 
1.3.2.2.00.0.0.00.00.00 - DIVIDENDOS 23.210,00 24.486,57 25.833,30 
1.3.2.2.01.0.0.00.00.00 - DIVIDENDOS 23.210,00 24.486,57 25.833,30 
1.3.2 2.01.0.1.00.00.00 - DIVIDENDOS - PRINCIPAL 18.990,00 20.034,45 21.136,34 
1.3.2.2.01.0.1.00.00.01 - JUROS ACOES COPASA 18.990,00 20.034,45 21.136,34 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 18.990,00 20.034,45 21.136,34 
1.3.2.2.01.0.2.00.00.00 - DIVIDENDOS - MULTAS E JUROS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.3.2.2.01.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DIVIDENDOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.3.2.2.01.0.3.00.00.00 - DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.3.2.2.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA DIVIDENDOS 1.055,00 L113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 13,03 1.174,24 
1.3.2.2.01.0.4.00.00.00 - DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 2.110,00 2 226,06 2.348,48 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI IV' 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 14'23 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.3.2.2.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS DIVIDENDOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.2.01.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. dividendos 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055.00 
1.190.040,00 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
1.113,03 
1.255.492,25 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.174,24 
1.324.544,26 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 752.215,00 793.586,86 837.234,10 
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 752.215.00 793.586,86 837.234,10 
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 739.555,00 780.230,54 823.143,21 
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 - SERV.ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS-PRINCIPAL 739.555,00 780.230,54 823.143,21 
- SERVICOS DE COMUNICACAO 10.550,00 11.130,25 11.742,41 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 10.550,00 11.130,25 11.742,41 
1.6.1.1.01 0.1.00.00.02 - REC. VENDA DE VELAS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501 000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.6.1.1.01.0.1.00.00.03 - REC. DE VENDA DE VEU 13.715,00 14.469,33 15.265,14 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 13.715,00 14.469,33 15.265,14 
1.6.1.1.01.0.1.00.00.04 - REC. VENDA DE ORNAMENTOS 143.480,00 151.371,40 159.696,83 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 143.480,00 151.371,40 159.696,83 
1.6.1.1.01.0.1.00.00.05 - REC. VENDA DE PAPELAO 22.155,00 23.373,53 24.659,07 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 22.155,00 23.373,53 24.659,07 
1.6.1.1.01.0.1.00.00.06 - REC. VENDA DE URNAS E CAIXOES 548.600,00 578.773,00 610.605.52 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 548.600,00 578.773,00 610.605,52 
1.6.1.1.03.0.0.00.00.00 - SERVICOS DE REGISTRO, CERTIFICACAO E FISCALIZACAO 12.660.00 13.356,32 14.090,89 
1.6.1.1.03.0.1.00.00.00 - SERV.REGISTRO,CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-PRINCIP. 8.440,00 8.904.20 9.393.93 
1.6.1.1.03.0.1.00.00.01 - SERVICO DE MiCROCHIPAGEM DE ANIMAIS LEI 5489/11 8.440,00 8.904,20 9.393,93 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 8.440,00 8.904,20 9.393,93 
1.6.1.1.03.0.2.00.00.00 - SERV.DE REGISTRO,CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-M/J 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.6.1.1.03.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS SERV REG.CERT.FISC 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
- SER.REGISTRO,CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-DIV.ATIVA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.6.1.1.03.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA SERV REG.CET.FISC 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.6.1.1.03.0.4.00.00.00 - SER.REGISTRO,CERTIFIC.E FISCALIZACAO-DIV.ATIVA-M/J 2.110,00 2.226,06 2.348,48 
1.6.1.1.03.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR SERV. REG. CERT. FISC 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501,000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.6.1.1.03.0.4.00.00.02 - div.at. at.mont. serv reg. cert. fisc 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 - SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 68.047,50 71.790,11 75.738,57 
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 - SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 68.047,50 71.790,11 75.738,57 
1.6.3.1.50.0.0.00.00.00 - SERVICOS HOSPITALARES 68.047,50 71.790.11 75.738.57 
1.6.3.1.50.0.1.00.00.00 - SERVICOS HOSPITALARES - PRINCIPAL 68.047,50 71.790,11 75.738,57 
1.659.002.0000.0000 - SERVICOS DE SAUDE 68.047,50 71.790,11 75.738,57 
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - OUTROS SERVICOS 369.777,50 390.115,28 411.571,59 
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - OUTROS SERVICOS 369.777,50 390.115,28 411.571,59 
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - OUTROS SERVICOS 369.777,50 390.115,28 411.571,59 
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - OUTROS SERVICOS PRINCIPAL 369.777,50 390.115,28 411.571,59 
1_501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 137.150,00 144.693,25 152.651,38 
1.6.9.9.99.0.1.00.00.01 - OUTROS SERVICOS 8.440,00 8.904,20 9.393,93 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 8.440,00 904,20 9.393,93 
1.6.9.9.99.0.1.00.00.03 - GUIA DE SEPULTAMENTO 100.225,00 .737,38 111.552,93 
t. 
. • 
g LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página 13 23 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
*tiliki!)fi0* TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.6-9.9.99.0.1.00.00.04 - TAXA PARA REFORMA E CONSTRUCAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.6.9.9.99.0.1.00.00.05 - RECEITA DE EXUMACAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.6.9.9.99.0.1.00.00.06 - RECEITA DE RECADASTRAMENTO 
100.225,00 
6.330,00 
6.330,00 
3.692,50 
3.692,50 
3.165,00 
105.737,38 111.552,93 
6.678,15 7.045,45 
6.678,15 7.045,45 
3.895,59 4.109,84 
3.895,59 4.109,84 
3.339,08 3.522,72 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 3.165,00 3.339,08 3.522,72 
1.6.9.9.99.0.1.00.00.07 - SERVICO E ASSITENCIA 108.665,00 114.641,58 120.946,86 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 108.665,00 114.641,58 120.946,86 
' 6.9.9.99.0.1.00.00.08 - SERVICO DE TRASLADO 2.110,00 2.226,05 2.348,48 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.110,00 2.226,05 2.348,48 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 537.528.251,86 567.092.305,82 598.282.382.52 
1.7.1.0.00.0.0 00.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 229.761.541,86 242.398.426,76255.730.340,12 
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - TRANSFS DECORRENTES DE PARTIC. NARECEITA DA UNIAO 93.852.800,00 99.014.704.00 104.460.512,72 
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM 93.232.460,00 98.360.245,30 103.770.058.79 
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 81.838.460,00 86.339.575,30 91.088.251,94 
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL 81.838.460,00 86.339.575,30 91.088.251,94 
1.7.1.1.51.1.1.00.00.01 - COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 102.298.075,00 107.924.469,13113.860.314,93 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 15.344711,25 16.188.670,369 17.079.047,24 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61.378.845,00 64.754.681,47868.316.188,958 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 25.574.518,75 26.981.117,282 28.465.078,732 
( - ) FUNDEB -20.459.615,00 -21.584.893,83 -22.772.062,99 
( - ) 1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO -20.459.615,00 -21.584.893,83 -22.772.062,99 
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINÁRIAS 11.394.000,00 12.020.670,00 12.681.806,85 
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINÁRIAS PRINC 11.394.000,00 12.020.670,00 12.681.806,85 
1.7.1.1.51.2.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINÁRIA 11.394_000,00 12.020.670,00 12.681.806,85 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.545.500,00 9.015.502,50 9.511.355,138 
1.500.000.1001.0000 • REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 2.848.500,00 3.005.167,50 3.170.451,712 
- COTA-PARTE DO ITR 620.340,00 654.458,70 690.453,93 
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL 620.340,00 654.458,70 690.453.93 
1.7.1.1.52.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO ITR - IMP.S/PROP. TERRIT. RURAL 775.425,00 818.073,38 863.067,41 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINCSAUDE 116.313,75 122.711,007 129.460,112 
1..500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 465.255.00 490.844,028 517.840,446 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 193.856,25 204.518,345 215.766,852 
( - ) FUNDEB -155.085,00 -163.614,68 -172.613,48 
( - ) 1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO -155.085,00 -163.614,68 -172.613,48 
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - TRANSF.COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE RECURSOS NATURAIS 2.792.585,00 2.946.177,19 3.108.216,92 
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.DE RECURSOS HIDRICOS 245.815,00 259.334,83 273.598,24 
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPEN.FINANC.REC.HIDRICOS-PRINCIPAL 245.815,00 259.334,83 273.598,24 
1.7.1.2.50.0.1.00.00.03 - COTA-PARTE CFRH COMPENSACAO FIN.REC.HIDRICOS 158.250,00 166.953,75 176.136,21 
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 158.250,00 166.953,75 176.136,21 
1.7.1.2.50,0.1.00.00.04 - COTA-PARTE 1TA ROYALTIES ITAIPU 87.565,00 92.381,08 97.462,03 
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FiNANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 87.565,00 92.381,08 97.462,03 
1.7.1.231.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM 254.255,00 268.239,03 282.992,17 
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMP.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM-PRI 254.255,00 268.239,03 282.992,17 
L7.1.2.51.0.1.00.00.02 - COTA-PARTE CFEM COMP. FIN. REC. MINERAIS 254.255,00 268.239,03 282.992,17 
1.708.000.0000.0000 - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS (C 254.255,00 268.239,03 282.992,17 
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - C/P.ROYALTIES-COM.FIN.PIPROD.PETROLEO i 2.292.515,00 2.418.603,33 2.551.626,51 
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.292.515,0 
n 
2.418.603,33 2.551.626,51 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
Página: 1423 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão - R$ 1,00 
Especificação 
Ano. 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - COTA-PARTE FDO.ESPEC!AL DO PETROLEO-FEP-PRINCIPAL 2.292.515,00 2.418.603,33 2.551.626.51 
1.7.1.2.52.4.1.00.00.01 - COTA-PARTE FUNDO ESP. DO PETROLEO 2.292.515,00 2.418.603,33 2.551.626,51 
1.720.000.0000.0000 - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 2.292.515,00 2.418.603,33 2.551.626,51 
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS RECURSOS SUS 122.668.175,36 129.414.925.07136.532.745,88 
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - TRANSF.REC.SUS-BLMANUTENCAO ACOES E SER.PUB.SAUDE 122.668.175,36 129.414.925,07136.532.745,88 
1.7.1.350.1.0.00.00.00 - TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO PRIMARIA 25.518.922,36 26.922.463,09 28.403.198,55 
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - TRANSF. RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA-PRINCIPAL 25.518.922,36 26.922.463,09 28.403.198,55 
1.7.1.3.50.1.1.00.00.02 - INC. P/ ACOES ESTRATEGICAS-SB 1.116.190,00 1.177.580,45 1.242.347,37 
1.600.000.0000.1004 - CUSTEIO DA ATENCAO A SAUDE BUCAL 1.116.190,00 1.177.580,45 1.242.347,37 
' 7.1.3 50.1.1.00.00.03 - PROGRAMA INFORMATIZACAO DA APS 478.970,00 505.313,35 533.105,58 
1.600.000.0000.1005 - PROGRAMA INFORMATIZACAO UNIDADES BASICAS DE SAUDE 478.970,00 505.313,35 533.105,58 
1.7.1.3.50.1.1.00.00.04 - INC.FIN. DA APS CAPACITACAO PONDERADA 7.675.125,00 8.097.256,88 8.542.606,00 
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 7.675.125,00 8.097.256,88 8.542.606,00 
1.7.1.3.50.1.1.00.00.06 - INC.FIN. DA APS DESEMPENHO 1.082.430,00 1.141.963,65 1.204.771,65 
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 1.082.430,00 1.141.963,65 1.204.771,65 
1.7.1.3.50.1.1.00.00.09 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 3.376.000,00 3.561.680,00 3.757.572,40 
1.604.000.0000.0001 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 3.376.000,00 3.561 680,00 3.757.572,40 
1.7.1.3.50.1.1.00.00.12 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 11.790.207,36 12.438.668,76 13.122.795.55 
1.605.000,0000.0000 - Assistència financeira da União destinada à complementação 13b.790.207,36 12.438.668,76 13.122.795,55 
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA 93.235.203,00 
L7.1.3.50.2.1.00.00.00 - TRANSF.REC.SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL 93.235.203,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 - TETO MUN UPA - UNID PRONTO ATENDIMENTO 6_330.000,00 
1.600.000.0000.2001 - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENCAO UPA 6.330.000,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 - TETO MUN SAUDE MENTAL 1.811.435,00 
1.600.000.0000.2002 -TETO MUN REDE SAUDE MENTAL- RSME 1.811.435,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.03 - TETO MUN PROGRAMA MELHOR EM CASA 921.648,00 
1.600.000.0000.2004 - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA 921.648,00 
1.7.1 3.50.2.1.00.00.04 - TETO MAC FAEC GESTA() PLENA DA SAUDE 67.993.695,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 67.993.695,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 - FAEC NEFROLOGIA 7.388.165,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 7.388.165,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.06 - FAEC CADEIRAS DE RODAS 116.050,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 116.050,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.07 FAEC TRANSP. ORGAOS, TECIDOS E CELULAS 60.135,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 60.135,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.08 FAEC TRATAMENTO DOENCA MACULAR 5.275,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 5.275,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.09 - FAEC HEMODINAMICA EM ATENDIMENTO DE URGENCIA 745.885,00 
1.600.000.0000 2005 - TETO MAC/FAEC 745.885,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.10 - FAEC DIAGNOSTICO TROMBOF1LIA EM GESTANTE 5.275,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 5.275,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.12 - FAEX OPME NAO RELACIONADA AO ATO CIRURGICO 15.825,00 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 15.825,00 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.13 - FAEC QUALISUS CARDIO 5.416.370,00 
98.363.139,21 103.773.111,83 
98.363.139,21 103.773.111,83 
6.678.150,00 7.045.448,25 
6.678.150,00 7.045.448,25 
1.911.063,93 2.016.172,44 
1.911.063,93 2.016.172,44 
972.338,64 1.025_817,27 
972.338,64 1.025.817,27 
71.733.348,23 75.678.682,38 
71.733.348.23 75.678.682,38 
7.794.514,08 8.223.212,35 
7.794.514.08 8.223.212.35 
122.432,75 129.166,55 
122.432,75 129.166,55 
63.442,43 66.931,76 
63.442,43 66.931,76 
5.565,13 5.871,21 
5.565,13 5.871,21 
786.908,68 830.188,65 
786.908,68 830.188,65 
5.565,13 5.871,21 
5.565,13 5.871,21 
16.695,38 17.613,62 
16.695,38 17.613,62 
5.714.270,35 6.028.555,22 
eft 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.14 - FAEC REDUÇÃO FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.15 - TETO MUN REDE RESPOSTA HOSPITALAR 
1.600.000.0000.0504 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED MANUT 
5.416.370,00 
269.025,00 
269.025.00 
1.266.000,0 
ASPS - REDE1.266.000,0 
5.714.270,35 
283.821,38 
283.821,38 
1.335.630,00 
1.335.630.00 
6.028.555,22 
299.431,55 
299.431,55 
1.409.089,65 
1.409.089,65 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG c.. 
ágina: 1523 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias. 
Especificação 
Previsão - RS 1.00 
Ano: 2025 I Ano: 2026 Ano' 2027 
1.7.1.3.50.2.1.00.00.16 - TETO MUN LEITOS DE RETAGUARDA UTI 
1.600.000.0000.0505 - TRANSE. FDO/FDO REC SUS GOV FED - 8 MANUT ASPS - 
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
1.7.1,3.50.3.1.00.00.00 - TRANSF.REC.DOSUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PRINCIPAL 
1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 - FNS NUCLEO HOSPITALAR EPIDEMIOLOGICO 
890.420,00 
890.420,00 
3.054.225,00 
3.054,225,00 
63.300,00 
939.393,10 
939.393,10 
3.222.207,39 
3.222.207,39 
66.781,50 
991.059,72 
991.059,72 
3.399.428,78 
3.399.428,78 
70.454,48 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 63.300.0066.781,50 70.454.48 
1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 - INC.FIN. ACOES VIG. SANITARIA 91.785.00 96.833,18 102.159,00 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 91.785,00 96.833,18 102.159,00 
1.7.1.3.50.3.1.00.00.04 - INC.FIN. ACOES VIG.PREV. CONTROLE DOENCAS VIRAIS 182.515,00 192.553,33 203.143,76 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 182.515,00 192.553,33 203.143,76 
- INC.FIN. VIGILANCIA EM SAUDE 543.325,00 573.207,88 604.734,31 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 543.325,00 573.207,88 604.734,31 
1.7.1.3.50.3.1.00.00.06 - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 2.173.300,00 2.292.831,50 2.418.937,23 
1.604.000.0000.0002 - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 2.173.300,00 2.292.831,50 2.418.937,23 
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-ASSIST.FARMACEUTICA 842.945.00 889.306,98 938.218,86 
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - TRANSF.REC.D0 SUS-ASSIST.FARMACEUTICA-PRINCIPAL 842.945,00 889.306,98 938.218,86 
1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 - FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA 842.945,00 889.306,98 938.218.86 
1.600.000.0000.4001 - FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA 842.945.00 889.306,98 938.218,86 
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS 16.880,00 17.808,40 18.787,86 
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS-PRINCIPAL 16.1380,00 17.808,40 18.787,86 
1.7.1.3.50.5.1.00.00.01 - IMPL. SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE 16.880.00 17_808,40 18.787,86 
1.600.000.0000.5003 - IMPLEM. SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE 16.880,00 17.808,40 18.787,86 
1.7.1.4.00.0.0,00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 6.951.395,00 7.333.721,73 7.737.076,42 
1,7.1.4.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 5.058.725,00 5.336.954,88 5.630.487,39 
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL 5.058.725,00 5.336.954,88 5.630.487,39 
1.7.1.4.50.0.1.00.00.02 - FNDE SALÁRIO EDUCACAO 5.058.725,00 5.336_954,88 5.630.487,39 
1.550.000.0000.0001 - EDUCACAO - SALÁRIO EDUCACAO 5.058.725,00 5.336.954,88 5.630.487,39 
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 1.766.070,00 1.863.203,85 1.965.680,06 
L1.7.1.4.52,0.1.00.00.00 - TRANSF.DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - PRINC. 1.766.070,00 1.863.203,85 1.965.680,06 
1.7.1.4.52.0.1.00.00.01 - FNDE MERENDA ESCOLAR PROG NAC ALIM ESC 1.766.070,00 1.863.203,85 1.965.680.06 
1.552.000.0000.0000 - TRANSF.REC.ENDE-PNAE 1.766.070,00 1.863.203,85 1.965.680.06 
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DIRETAS DO ENDE REFERENTES AO PNATE 126.600,00 133.563,00 140.908,97 
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - TRANS.DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE - PRINC. 126.600,00 133.563,00 140.908,97 
1.7.1.4.53.0.1.00.00.01 - FNDE PNATE TRANSPORTE ESCOLAR 126.600,00 133.563,00 140.908,97 
1.553.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNATE 126.600,00 133.563,00 140.908,97 
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.846.461,00 1.948.016,37 2.055.157.25 
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.846.461,00 1.948.016,37 2.055.157,25 
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PRINCIPAL 1.846.461,00 1.948.016,37 2.055.157,25 
1.7.1.6 50.0.1.00.00.01 - FNAS BLOCO IGDSUAS 26.375,00 27.825,63 29.356,03 
1.660.000.0000.0001 - FNAS BLOCO IGD SUAS 26.375,00 27.825,63 29.356,03 
1.7.1.6.50.0.1.00.00.03 - FNAS BCP ESCOLA 3.165,00 3.339,08 3.522.72 
1.660.000.0000.0004 - FNAS BPC ESCOLA 3.165,00 3.339,08 3.522,72 
1.7.1.6.50.0.1.00.00.04 - FNAS PROT SOCIAL ESP MEDIA/ALTA COMPL MAC 796.525,00 840.333,88 886.552,24 
1 660.000.0000.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COM • EXIDADE MAC 796.525,00 840.333,88 886.552,24 
1.7.1.6.50.0.1.00.00.07 - FNAS PROTECAO SOCIAL BASICA 759.600.00 801.378,00 845.453,79 
1.660.000.0000.0005 - FNAS BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA 759.600,00 801.378.00 845.453,79 
1.7.1.6.50.0.1.00.00.08 - FNAS IGD BOLSA FAMILIA 260.796,00 275.139,78 290.272,47 
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA 260.796,0 275.139,78 290.272.47 
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS UNIAO Ni-IDADES 1.650.125,5 1i 1.740.882,40 1.836.630,93 
MUNICIPIO DE VARGiNHA - MG ág . 1623 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1.00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020 1.650.020,00 1.740.771,10 1.836.513,51 
1.7.1.9.58.0,1,00,00.00 - TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020-PRINCIPAL 1.650.020,00 1.740.771,10 1.836.513,51 
1.7.1..9.58.0.1.00.00.01 - TRANSF OBRIG DECORRENTE LC 176/2020 ADO 1.650.020,00 1,740.771,10 1.836.513,51 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.650.020,00 1.740.771,10 1.836.513,51 
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 105,50 111,30 117,42 
1.7.1.9.99.0.1.00.00,00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIA() - PRINCIPAL 105,50 111,30 117,42 
1.7.1.9.99.0.1.00.00.02 - TRANSF.S.CULT-LC195/22-ART.5-AUDIOVISUAL 52,75 55,65 58,71 
1.715.000.0000.0000 - TRANSF. 5. CULT-LC.'5/2022-ART5-AUDIOVISUAL 52,75 55,65 58.71 
1.7.1.9.99.0.1.00.00.03 - TRANSF.S.CULT-LC195/22-ART.5-DEMAIS S. CULT. 52,75 55,65 58,71 
1.716.000.0000.0000 - TRANSF. S. CULT-LC.'5/2022-ART5-DEM.S.CULTURA 52,75 55,65 58,71 
- TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 231.010.185,00 243.715.745.18257.120.111,16 
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DF 215.107.115,00 226.938.006,33239.419.596,67 
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS 173.416.680,00 182.954.597,40193.017.100,26 
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 173.416.680,00 182.954.597,40 193.017.100,26 
1.7.2.1.50.0.1.00.00.01 • COTA-PARTE DO ICMS 216.770.850,00 228.693.246,75 241.271375,32 
1.500.000.1002.0000 • REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 32.515.627,50 34.303.987,012 36.190.706,298 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 130.062.510,00 137.215.948,05 144.762.825,19 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 54.192.712,50 57,173.311,688 60.317.843,83 
( - ) FUNDEB -43.354.170,00 -45.738.649,35 -48.254.275,06 
( - ) 1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO -43.354.170,00 -45.738.649,35 -48.254.275,06 
1.7.2,1.51.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA 39.925.420,00 42.121.318,10 44.437.990,59 
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 39.925.420,00 42.121.318,10 44.437.990,59 
1.7.2.131.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO IPVA 49.906.775,00 52.651.647,63 55.547.488,24 
1.500.000.1002.0000 REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 7.486.016,25 7.897.747,144 8.332.123,236 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 29.944.065,00 31.590.988,578 33.328.492,944 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 12.476.693,75 13.162.911,908 13.886.872,06 
( - FUNDEB -9.981.355,00 -10.530.329,53 -11.109.497,65 
( ) 1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO -9.981.355,00 -10.530.329,53 -11.109.497,65 
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO 1P1 - MUNICIPIOS 1.654.240,00 1.745.223,20 1.841.210.48 
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPi - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 1.654.240,00 1.745.223,20 1.841.210.48 
1.7.2.1.52.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO IN EXPORTACAO 2.067.800,00 2.181.529,00 2.301.513.10 
L500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 310.170,00 327.229.35 345.226,965 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.240.680,00 1.308.917.40 1.380.907,86 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 516.950,00 545.382,25 575.378.275 
( - 1 FUNDES -413.560,00 -436.305,60 -460.302,62 
( - 1 1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO -413.560,00 -436.305,80 -460_302,62 
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DA ODE 110.775,00 116.867,63 123.295,34 
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA ODE - PRINCIPAL. 110.775,00 116.867,63 123.295,34 
1.7.2.1.53.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DA ODE - CONTR.INTERV.00MINIO ECON. 110.775,00 116.867,63 123.295,34 
1.750.000.0000.0000 - CIDE 110.775,00 116.867,63 123.295,34 
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 14.594.870,00 15.397.587,85 16.244.455,18 
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 14.594.870,00 15.397.587,85 16.244.455,18 
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS-PRINCIPAL 14.594.870,00 15.397.587,85 16.244.455,18 
1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 - SES UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 6.330.000,00 6.678.150.00 7.045.448.25 
1.621.000.0000.0019 - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA 6.330.000,00 6.678.150,00 7.045.448,25 
1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 - SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 506.400,00 534.252,00 563.635,86 
1.621.000.0000.0020 - FUNDO EST SAUDE ASSISTI NCIA FARMACEUTICA ESTADUAL 506.400,00 534.252,00 563.635,86 
1.7.2.3.50.0.1.00.00.10 - 5E5 VALOR EM SAUDE 
1.1 I 6.720.350,00 7.089.969.25 7.479.917,56 
1.621.000.0000.0092 - SES VALOR EM SAUDE 141 6.720.350,00 7.089.969,25 7.479.917,56 
í°e 
MUNJCIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1/23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI 17 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.7.2.3.50.0.1.00.00. 11 - 5E5 POLITICA EST PROMOCAO SAUDE 263.750,00 278.256,25 293.560,34 
1.621.000.0000 .0075 - SES POLITICA ESTADUAL DE PROMOCAO A SAUDE 263.750,00 278.256,25 293.560,34 
1.7.2.3.50.0.1.00.00. 18 - SE5 RESOLUCAO 7.830121 VALORA MINAS 527.500,00 556.512.50 587.120,69 
1.621.000.0000 .0091 - SES RES 7830/21 VALORA MINAS MODULO ELETIVAS 527.500,00 556.512.50 587.120,69 
1.7.2.3.50.0.1.00.00. 29 - SES RESOLUÇÃO 8.390122 SERVIÇO ATENDIMENTO DOMICILIAR 246.870,00 260.447,85 274.772.48 
1.621.000.0000 .0131 - SES RESOLUCAO 8390/2022 SERV ATDOMICILIAR SAD 246.870,00 260.447,85 274.772,48 
1.7.2.9.00.0.0.00.00. 00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF 1.308.200,00 1.380.151.00 1.456.059,31 
1.7.2.9.51.0.0.00.00. 00 - TRAN5F.E5TADO5 DESTINADAS A AS515TENCIA SOCIAL 221.550,00 233.735,25 246.590,69 
1.7.2.9.51.0.1.00.00. 00 - TRANSF.ESTADOS DEST.ASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL 221.550,00 233.735,25 246.590,69 
1.7.2.9.51.0.1.00.00. 01 - FEAS PISO MINEIRO DEC.EST. 4873/15 158.250,00 166.953,75 176.136,21 
1.661.000.0000 .0001 - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15 158.250,00 166.953,75 176.136,21 
1.7.2.9.51.0.1.00.00. 02 - FEAS PISO MINEIRO COMP RESID. INCLUSIVA 63.300.00 66.781,50 70.454,48 
1.661.000.0000 .0002 - FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDENCIA INCLUSIVA 63.300,00 66.781,50 70.454,48 
1.7.2.9.52.0.0.00.00. 00 - TRANSF.REC PROGRAMAS DE EDUCACAO 1.086.650,00 1.146.415,75 1.209.468,62 
1.7.2.9.52.0.1.00.00. 00 - TRANSF.REC PROGRAMAS DE EDUCACAO-PRINCIPAL 1.086.650,00 1.146.415,75 1.209.468,62 
1.7.2.9.52.0.1.00.00. 01 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 1.086.650,00 1.146.415.75 1.209.468,62 
1.576.001.0000 .0000 - TRANSF. REC. PROL ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR IPTEI 1.086.650,00 1.146.415,75 1.209.468,62 
1.7.5.0.00.0.0.00.00. 00 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 76.608.825,00 80.822.310,38 85.267.537,45 
1.7.5.1.00.0.0.00.00. 00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 76.608.825,00 80.822.310,38 85.267.537.45 
1.7.5.1.50.0.0.00.00. 00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDES 76.608.825.00 80.822.310,38 85.267.537,45 
1.7.5.1.50.0.1.00.00. 00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDES - PRINCIPAL 76.608.825,00 80.822.310.38 85.267.537,45 
1.7.5.1.50.0.1.00.00. 01 - TRANSF. RECURSOS DO FUNDEEI 76.608.825,00 80.822.310,38 85.267.537.45 
1.540.000.1070 .0000 - TRANSF.FUNDEB REMUN.PROF.EDUCACAO 76.608.825,00 80.822.310,38 85.267.537,45 
1.7.9.0.00 0.0.00.00. 00 - DEMAIS TRANSFERENCIA5 CORRENTES 147.700,00 155.823,50 164.393,79 
1.7.9.1.00.0.0.00.00. 00 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 147.700.00 155.823.50 164.393,79 
1.7.9.1.99.0.0.00 00. 00 - OUTRAS TRANSF PESSOAS F15- E/DF/M - NAO ESP ANTE 147.700.00 155.823,50 164.393,79 
1.7.9.1.99.0.1.00.00. 00 - OUTRAS TR PESSOAS FI5- E/DF/M - NAO ANTE-PRINCIPAL 147.700,00 155.823,50 164.393,79 
1.7.9.1.99.0.1.00.00. 01 - TRANSF. FUNDO MUN DO IDOSO 147.700,00 155.823.50 164.393,79 
1.501.000.0000 .0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 147.700,00 155.823,50 164.393,79 
1.9.0.0.00.0.0.00.00. 00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 14.083.300,50 14.857.882,44 15.675.065.45 
1.9.1.0.00.0.0.00.00. 00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 2.187.542,50 2.307.857,50 2.434.789,46 
1.9.1.1.00.0.0.00.00. 00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 2.187.542,50 2,307.857,50 2.434.789.46 
1.9.1.1.01.0.0.00.00. 00 - MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA 2.110.000.00 2.226.050,11 2.348.482,73 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 00 - MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL 1.486.495,00 1.568.252,26 1.654.506,10 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 01 - MULTAS PREVISTA LEGISLACAO DE TRANSITO 1.051.835,00 1.109.685,93 1.170.718,65 
1.752.000.0000 .0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 1.051.835,00 1.109.685,93 1.170.718,65 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 02 - OUTRAS MULTAS POR AUTO DE 1NFRACAO 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.501.000.0000 .0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 03 - MULTAS UTILIZACAO DE LINHA CORTANTE 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000 .0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 04 - MULTAS VIGILANCIA SANITARIA 42.200,00 44.521.00 46.969,66 
1.501.000.0000 .0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 42.200,00 44.521,00 46.969,66 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 05 - MULTAS SEMFA FISC. POSTURAS 4.220,00 4.452,10 4.696,97 
1.501.000.0000 .0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 4.220,00 4.452,10 4.696,97 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 06 - MULTAS SEMFA FISC. RENDAS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000 .0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 07 - MULTAS SEPLA FISC. (MOBILIARIA 129.765,00 136.902.08 144.431,69 
1.501.000 0000 .0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 129.765,00 136.902.08 144.431,69 
1.9.1.1.01.0.1.00.00. 08 - MULTAS FM DEF. CONSUMIDOR PROCON 8.440,00 8.904,20 9.393.93 
MUNECIPIO DE VARGINHA - MG Página: 11323 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
M metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1,501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.1.1.01.0.1.00.00.09 - MULTAS REGULARIZ. CONSTRUCAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.1.1.01.0.1.00.00.10 - MULTAS REGUL. CONSTR. LEI 6649119 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.1,1.01.0.2.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA • MULAUROS 
1.9.1.1.01.0.2.00.00.01 - MUL/jUR MULTAS PREV. LEGISL. ESPECIFICA 
8.440,00 
1.055,00 
1.055,00 
245.815,00 
245.815,00 
1.055,00 
1.055,00 
8.904,20 
1.113,03 
1.113,03 
259.334,83 
259.334,83 
1.113,03 
1.113,03 
9.393,93 
1.174,24 
1.174,24 
273.598,24 
273.598,24 
1.174,24 
1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055.00 1113.03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 - MULTAS PREV.EM LEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA 348 150.00 367.298,28 387.499.64 
'.9.1.1.01.0.3.00.00.01 - DIV. AT. OUTRAS MULTAS POR AUTO INFRACAO 291.180,00 307.194,90 324.090.62 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 291.180,00 307.194,90 324.090.62 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.02 - DIV. AT. MULTAS UTILIZ. LINHA CORTANTE 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.03 - DIV. AT. MULTAS VIGILANCIA SANITARIA 33.760,00 35.616,80 37.575,72 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 33.760,00 35.616,80 37.575,72 
1.9,1.1.01.0.3.00.00.04 - DIV. AT. MULTAS SEMFA FISC. POSTURAS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.05 - DIV. AT. MULTAS SEMFA F1SC. RENDAS 1.055,00 1.113,03 L174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113.03 1.174.24 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.06 - DIV. AT. MULTAS SEPLA FISC. MOBILIARIA 1.055.00 1.113.03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.07 - DIV. AT. MULTAS APLIC. PROCON 1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055.00 1.113,03 1.174.24 
1.9.1.1.01.0.3.00.00.08 - DIV. AT. MULTAS REGUL. CONSTRUCAO 1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1,9.1.1.01.0.3.0000.09 - DIV. AT. MULTAS REGUL. CONSTR. LEI 6649119 16.880,00 17.808,40 18.787,86 
1.501,000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 16.880,00 17.808,40 18.787,86 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 - MULTAS PREVIEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J 274.300,00 289.386,54 305.302,75 
- DIV.AT. MULJJUR MULTAS PREVISTA LEG. ESPEC. 242 650.00 255.995,75 270.075.52 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 242.650,00 255_995.75 270.075,52 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.02 - div.at. at.mon. outras multas por auto infracao 21.100,00 22.260,50 23.484,83 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 21.100,00 22.260,50 23.484.83 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.03 - div.at. at.mon. multas utiliz. linha cortante 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.04 - div.at. at.mon. multas vigilancia sanitaria 3.165,00 3.339,08 3.522,72 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 3.165,00 3.339.08 3.522.72 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.05 - div.at. aLmon. multas semfa fisc. posutras 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.17424 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.06 - div.at. at.mon. multas semfa tisc. rencias 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000_0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.07 - div.at. at.mon. multas sei:da tisc. imooiliaria 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAG VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.08 - div.at. at.mon. multas procon 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1,055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.1.1.01.0.4.00.00.09 - div.at. at.mon. multas regul. construcao 1,055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1,9.1.1.01.0.4.00.00.10 - div.at. at.mon multas regul. const. lei 6649/19 1.055,00 .\ 1.113,03 1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 L174,24 
1,9.1.1.06.0.0.00.00.00 - MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 72.795,00 76398.78 81.022.65 
1 
MUNICIPIO DE VARGINHA MG Página: 19 23 
LEI DE DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO 1 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 I Ano: 2027 
1.9.1.1.06.1.0.00.00. 
1.9.1.1.06.1.1.00.00. 
1.9.1.1.06.1.1.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.1.1.06.1.1.00.00. 
1.759.000,0000 
.1.9.1.1.06.1.1.00.00. 
1.759.000.0000 
1.9.1.1.06.1.1.00.00. 
1.759.000.0000 
1.9.1.1.06.1.2.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.1.1.06.1.2.00.00. 
1.759.000.0000 
1.9.1.1.06.1.3.00.00. 
1.9.1.1.06.1.3.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.1.1.06.1.3.00.00. 
1.759.000.0000 
1.9.1.1.06.1.4.00.00. 
1.9.1.1.06.1.4.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.1.1.06.1.4.00.00. 
1.759.000.0000 
1.9.1.1.06.1.4.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.1.1.06.1.4.00.00. 
S., 1.759.000.0000 
1.9.1.1.09.0.0.00.00. 
1.9.1.1.09.0.1.00.00. 
1.9.1.1.09.0.1.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.1.1.09.0.1.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.2.0.00.0.0.00.00. 
1.9.2.2.00.0.0.00.00. 
1.9.2.2.99.0.0.00.00. 
1.9.2.2.99.0.1.00.00. 
1.9.2.2.99.0.1.00.00. 
1.501.000.0000 
1.501.000.0000 
1.9.2.2.99.0.1.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.2.2.99.0.1.00.00. 
1.501.000.0000 
1.9.2.2.99.0.2.00.00. 
1.9.2.2.99.0.2.00.00. 
1.501.000.0000 
00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 
00 - MULTAS ADMINIST.POR DANOS AMBIENTAIS-PRINCIPAL 
01 - MULTAS APLIC. PELO CODEMA 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
02 - MULTAS AMBIENTAIS 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
03 - COMPENSACAO AMBIENTAL 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
04 - MULTAS AMBIENTAIS GCM 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-M/J 
01 - MULTAS/JUROS MULTAS CODEMA 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
02 - MULTAS/JUROS MULTAS DANOS AMBIENTAIS 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
00 - MULTAS ADMIN.POR DANOS AMBIENTAIS-DIVIDA ATIVA 
01 - DIVIDA ATIVA MULTAS CODEMA 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
02 - DIVIDA ATIVA MULTAS DANOS AMBIENTAIS 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
00 - MULTAS ADMIN.POR DANOS AMBIENTAIS-DIVIDA ATIVA-M/J 
01 - DIV.AT. MUL/JUR. MULTAS CODEMA 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
02 - DIV.AT. MUL/JUR. MULTAS DANOS AMBIENTAIS 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
03 - div.at. at.mon. multas codema 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
04 - div.at. at.mon. multas danos ambientais 
.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 
00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 
01 JUROS SOBRE COBRANCA 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
02 - MULTAS SOBRE COBRANÇA 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
00 - INDEN1ZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 
00 - RESTITUICOES 
00 - OUTRAS RESTITUICOES 
00 - OUTRAS RESTITUICOES-PRINCIPAL 
01 - OUTRAS RESTITUICOES 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
02 - RESTITUICOES VALE TRANSPORTE 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
03 - outras receitas 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
00 - OUTRAS RESTITUICOES-MULTAS/JUROS 
01 - MULTAS/JUROS RESTITUICOES 
.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
72.795,00 76.798,78 81.022.65 
64.355,00 67.894,54 71.628,73 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1,174,24 
4.220,00 4.452,10 4.696,97 
4.220,00 4.452,10 4.696,97 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
58.025,00 61.216,38 64.583,28 
58.025.00 61.216,38 64.583,28 
2.110,00 2.226,06 2.348,48 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.110,00 2.226,06 2.348,48 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
4.220.00 4.452,12 4.696,96 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
4.747,50 5.008.61 5.284,08 
4.747,50 5.008,61 5.284,08 
2.637,50 2.782,56 2.935,60 
2.637,50 2.782,56 2.935,60 
2.110,00 2.226,05 2.348,48 
2.110,00 2.226,05 2.348,48 
696.827,50 735.153,07 775.586,41 
682.057,50 719.570,69 759.147,04 
682.057,50 719.570,69 759.147,04 
677.837,50 715.118,57 754.450,08 
357.645,00 377.315,48 398.067,82 
348.150,00 367.298,25 387.499,65 
9.495,00 10.017,23 10.568,17 
319.665,00 337.246,58 355.795,14 
319.665,00 337.246,58 355.795,14 
527,50 556,51 587,12 
527,50 556,51 587,12 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
MUNICIPIO VARGINHA - MG gina: 20 23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Ana: 2025 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
2.110,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
14.770,00 
14.770,00 
10.550,00 
1.055,00 
1.055.00 
9.495,00 
9.495,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
1,055,00 
1.055,00 
2.110,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
1.055,00 
11.196.930.50 
11.198.930.50 
4.842.450,00 
4.842.450,00 
3.449.850,00 
3.449.850,00 
8.440,00 
8.440,00 
6.330,00 
6.330,00 
6.330,00 
6.330.00 
1.371.500,00 
1.371.500,00 
1.539.245,00 
1.533.970,00 
1.529.750,00 
1.529.750,00 
1.529.750,00 
1.055.00 
e 1.055,00 
l\ 
1.055,00 
1.055,00 
Especificação 
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES-DIVIDA ATIVA 
1.9.2.2.99.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA RESTITUICOES 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.92.2.99.0.4.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES-DIVIDA ATIVA-MULTAS/JUROS 
1.9.2.2.99.0.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTAS/JUROS RESTITUICOES 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.2.2.99.0.4.00.00.03 - DIV.AT. AT.MON. RESTITUICOES 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00 - RESSARCIMENTOS 
' .9.2.3.99.0.0.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS 
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-PRINCIPAL 
1.9.2.3.99.0.1.00.00.01 - OUTROS RESSARCIMENTOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.2.3.99.0.1.00.00.02 - OUTROS RESSARCIMENTOS VALE TRANSPORTE 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.9.2.3.99.0.2.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-MULTAS/JUROS 
1.9.2.3.99.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS OUTROS RESSARCIMENTOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.2.3.99.0.3.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-DIVIDA ATIVA 
1.9.2.3.99.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA OUTROS RESSARCIMENTOS 
1.501.000.0000.0000 • OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.2.3.99.0.4.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-DIVIDA ATIVA-MULTAS/JUROS 
1.9.2.3.99.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS OUTROS RESSARCIMENTOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.2.3.99.0.4.00.00.02 - DIV.AT. AT.MON. OUROS RESSARCIMENTOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1.9.9 9.00.0.0.00.00.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
'. 1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS 
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - COMPENS.FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS-PRINCIPAL 
1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.9.9.9.03.0.1.00.00.02 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP SUPREV-BH 
1.800.000.0000.0000 - RECNINCAPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.9.9.9.03.0.1.00.00.03 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP IPREM-SP 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAFITALiZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.9.9.9.03.0.1.00.00.04 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP FUNPREV-RJ 
L800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPiTAL[ZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 
1.9.9.9.03.0.1.00.00.05 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PF 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 - ENC LEG.P/INSC.DIV.ATIVA E REC.DE ONUS SUCUMBENCIA 
1.9.9.9.12_1.0.00.00.00 - EncargoS LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA 
1.9.9.9.12.1.1.00.00.00 - ENC.LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIV.ATIVA-PRINCIPAL 
1.9.9.9.12.1.1.00.00.01 HONORARIOS DE ADVOGADOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.12.1.2.00.00.00 - ENC.LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIV.ATIVA-MULTANROS 
1.9.9.9.12.1.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS ENC.LEGAIS P/INSC.CIIVEDA IVA 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.12.1.3.00.00.00 - ENC.LEGAIS P/INSCRICAO EM DIV ATIVA-Di 
Previsão - 1,00 
Ano: 2026 Ano: 2027 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
2.226,06 2.348,48 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113.03 1.174.24 
1.113,03 1.174,24 
15.582,38 16.439,37 
15.582,38 16.439,37 
11.130,2€ 11.742,41 
1.113,03 1.174.24 
1.113,03 1.174,24 
10.017,23 10.568,17 
10.017,23 10.568,17 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
2.226,06 2.348.48 
1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.113.03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
11.814.871,87 12.464.689,58 
11.814.871,87 12.464.689,58 
5.108.784,75 5.389.767,92 
5.108.784.75 5.389.767,92 
3.639.59175 3.839.769,30 
3.639.591,75 3.839.769,30 
8.904,20 9.393,93 
8.904,20 9.393,93 
6.678,15 7.045,45 
6.678,15 7.045,45 
6.678,15 7.045,45 
6.678,15 7.045,45 
1.446.932,5/C 1 ——1.526.513,79 
1.446.932,50 1.526.513,79 
1.623.903,52 1.713.218.15 
1.618.338,37 1.707.346,95 
1.613.886,25 1.702.649,99 
1.613.886,25 1.702.649,99 
1.613.885,25 1.702.649.99 
1.113,03 1.174,24 
L113,03 1.174,24 
(\ 1.113,03 1.174,24 
1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS 
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 
1.9.9.9.99.2.1,00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.01 - OUTRAS RECEITAS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.02 - TERMINAL RODOVIARIO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.03 - AEROPORTO MUNICIPAL 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.04 - FUNDO MUN CRIANCA E ADOLESCENTE FIA 
1.759.000.0000.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FIA 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.05 - RECEITAS EVENTUAIS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.06 - RECEITAS A CLASSIFICAR 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
.1.9.9.9.99.2.1.00.00.07 - FUNDO MUN HABITACAO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.08 - DIFERENCA DE CREDITOS RECEBIDOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.09 - FUNDO MUN DO TURISMO 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.11 - ZOOLOGICO 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.12 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE 
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIEDITE 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.13 - TRANSFERENCIA INFRAERO 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 
MUNÍCIPIO DE VARGINHA - MG 311gins: 21123 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO ! - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - RS 1,00 
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.9.9.9.12.1.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA ENC.LEGAIS P/INSC.DIVIDA ATIVA 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1_9.9.9.12.1.4.00.00.00 - ENC.LEGAIS P/INSCRICAO EM DIV.ATIVA-DIV.ATIVA-M/J 
1.9.9 9.12.1.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR. ENC.LEGAIS P/INSC. DIVIDA ATIVA 
1.055,00 
1.055,00 
2.110.00 
1.055.00 
1.113,03 
1.113,03 
2.226,06 
1.113,03 
1.174,24 
1.174,24 
2.348,48 
1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.12.1.4.00.00.02 - DIV.AT. AT.MON. ENC.LEGAIS P/INSC. DIVIDA ATIVA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA 5.275,00 5.565.15 5.871,20 
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
• .9.9.9.12.2,1.00.00.01 - ONUS DE SUCUMBENCIA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - MULTAS E JUROS 1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.9.9.9.12.2.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS ONUS DE SUCUMBENCIA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - DIVIDA ATIVA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.12.2.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA ()NUS DE SUCUMBENCIA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 2.110.00 2.226,06 2.348,48 
1.9.9.9.12.2.4.00.00.01 - DIV. AT. MULTAS/JUROS ONUS DE SUCUMBENCIA 1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9_9.12.2.4.00.00.02 - DIV.AT. AT.MON. ONUS DE SUCUMBENCIA 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
4.817.235.50 5.082.183,60 5361.703,51 
4.804.470.00 5.068.716,00 5.347.495,19 
4.762.270,00 5.024.194,89 5.300.525,56 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
592.910,00 625.520,05 659.923,65 
592.910,00 625.520,05 659.923,65 
93.895,00 99.059,23 104.507,48 
93.895.00 99.059,23 104.507.48 
158.250,00 166.953,75 176.136,21 
158.250,00 166.953,75 176.136,21 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
59.080,00 62.329,40 65.757,52 
59.080,00 62'.329,40 65.757,52 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
126.600,00 133.563,00 140.908.97 
126.600,00 133.563,00 140.908,97 
10.550,00 11.130,25 11.742,41 
10.550.00 11.130,25 11.742,41 
138.205,00 145.806,28 153.825,62 
138.205.00 145.806,28 153.825,62 
ç 
MUNICIPEO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO i - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
TOTAL DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
3 223 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Previsão - R5 L00 
Especificação 
1.9.9.9.99.2.1.00.0014 - CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 9612016 ART 76-A CF 
1.501.000.0000.0022 - CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 93/2016 ART 76-A CF 
1.9.9.9.99.2.1.00.00.15 - FUNDO MUN. DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL 
1.759.000.0000.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL 
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - MULTAS E JUROS 
1.9,9.9.99.2.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS OUTRAS RECEITAS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA OUTRAS RECEITAS 
1_501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
- DIV. ATIVA TERMINAL RODOVIARIO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.03 - DIV. ATIVA AEROPORTO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.04 - DIV. ATIVA MERCADO FEIRA E MATADOURO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.05 - DIV. ATIVA RESTITUICOES 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00_00.06 - DIV. ATIVA DEPOSITOS HONOR. SUCUMBENCIAIS 
1_501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.07 - DIV. ATIVA SERV. FUNERARIOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.3.00.00.08 - DIV. ATIVA OUTRAS CONTRIBUICOES 
1,501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9,9.99.2.4.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA-MULTA/JUROS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS OUTRAS RECEITAS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TERMINAL RODOVIÁRIO 
1/40' 1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.03 - DIV.AT_ MULTAS/JUROS AEROPORTO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.04 - DIV.AT. MULTASaUROS MERCADO FEIRA E MATADOURO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9,99.2.4.00.00.05 - DIV.AT. MULTAS/JUROS RESTITUICOES 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9,99.2.4.00.00.06 - DIV.AT. MULTAS/JUROS DEP. HONOR. SUCUMBENCIAIS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.07 - DIV.AT. MULTASiJUROS SERVICOS FUNERÁRIOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.08 - DIV.AT. MULTAS/JUROS CONTRIBUICOES 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.09 - DIV.AT. AT.MON. OUTRAS RECEITAS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.9,9.9.99.2.4.00.0010 - DIV.AT. AT.MON. TERMINAL RODOVIAR10 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.11 - DIV.AT. AT.MON. TERMINAL RODOVIÁRIO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.12 - DIV.AT. AT.MON. MERCADO FEIRA E MATADOURO 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
Ano: 2025 I Ano: 2026 Ano: 2027 
3.261.005,00 3.440.360,28 3.629.580,09 
3.261.005,00 3.440.360,28 3.629.580,09 
316.500,00 333.907,50 352.272,41 
316.500.00 333.907,50 352.272,41 
1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
21.100,00 22.260,53 23.484,82 
4.220,00 4.452,10 4.696,97 
4.220,00 4.452,10 4.696,97 
10.550.00 11.130,25 11.742.41 
10.550,00 11.130,25 11.742,41 
1,055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055.00 1.113.03 1.174,24 
1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055.00 L113,03 1.174,24 
1.055.00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
L055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
20.045.00 21147,55 22.310,57 
4.220,00 4.452,10 4.696,97 
4.220,00 4.452,10 4.696,97 
1.055,00 1.113.03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 L113,03 1.174,24 
1.055,00 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.055,00 1.113,03 1.174.24 
1.055,00 1.113,03 1.174,24 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG • ina: 2323 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO I - METODOLOGIA E ;',01EMORiA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
01.;J,L. DAS RECEITAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
As metas anuais de receita foram calculaaas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - Rs 1,00 
Ano 2025 Ano: 2026 Ano: 2027 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.13 - DIV.AT. AT.MON. RESTITUICOES 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.14 - DIV.AT. AT.MON. DEP. HONOR. SUCUMBENCIAIS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.15 - DIV.AT. AT.MON. SERVICOS FUNERARIOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.99.2.4.00.00.16 - DIV.AT. AT.MON. CONTRIBU!COES 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS 12.765,50 13.467,60 14.208,32 
9.9.9.99.3.1.00 00.00 - OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL 12.765.50 13.467,60 14.208,32 
N7.9.9.9.99.3.1.00.00.01 - OUTRAS RECEITAS 12.765,50 13.467,60 14.208,32 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 12.765,50 13.467,60 14.208,32 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3.165,00 3.339,09 3.522,72 
2.2.0.0.00.0.0.00,00.00 - ALIENACAO DE BENS 3.165,00 3.339.09 3.522,72 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS 2.110,00 2.226,06 2.348,48 
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.110,00 2.226,06 2.348,48 
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.110,00 2226,06 2.348,48 
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.2.1.3.01.0.1.00.00.01 - ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.2.1.3.01.0.3.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - DA 1.055,00 1.113.03 1.174,24 
2.2.1.3.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA MOVEIS E SEMOVENTES 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - PRINCIPAL 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
'.2.2.1.01.0 1.00.00.01 - ALIENACAO DE IMOVEIS URBANOS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
Total Geral: 851.514.343,01 898.347.63247947.756.751.45 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS 
2025 
LEI N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
S (Se 
Página: 1 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 
R$ 1,00 
2025 2026 2027 
DESPESAS CORRENTES (1) 805.407.126,01849.700.067,0 896.433.569,42 
PESSOAL E EncargaS SOCIAIS 430.223.486,98 453.885.778,9 478.849.496,63 
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 424.110,00 447.436,06 472.045,03 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 424.110,00 447.436,06 472.045,03 
APLICACOES DIRETAS 
APOSENT.,RESERVA REMUN.E REFORMAS 
PENSOES 
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
SENTENCAS JUDICIAIS 
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 
JUROS E EncargoS DA DIVIDA 
APLICACOES DIRETAS 
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
OUTROS Encargos SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSFERENCIAS A UNJAO 
APOSENT.,RESERVA REMUN.E REFORMAS 
PENSOES 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
CONTRIBUICOES 
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
CONTRIBUICOES 
AUXILIOS 
SUBVENCOES SOCIAIS 
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 
CONTRIBUICOES 
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULtigoVERNAMENTAIS 
CONTRIBUICOES 
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 
APLICACOES DIRETAS 
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 
MATERIAL DE CONSUMO 
PREMCULT.,ARTIST.,CIENTIFICAS,DESPORT.E OUTRAS 
MATERIAL, BEM OU SERVICO P/ DISTRIBUICAO GRATUITA 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUT.DESP.PESSOAL DECOR.DECONTR.DE TERCEIRIZACAO 
SERVICOS DE CONSULTORIA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 
ARRENDAMENTO MERCANTIL 
429.799.376,98453.438342,8 
87.776.000,00 92.603.680,00 
18.357.000,00 19.366.635,00 
2.848.816,54 3.005.501,45 
31.650,00 33.390,75 
295.467.511,24 311.718.224,3 
10.581.825,99 11.163.826,44 
906.496,22 956.353,53 
1.065.134,33 1.123.716,72 
12.764.942,66 13.467.014,56 
6.226.662,75 6.569.129,21 
6.226.662,75 6.569.129,21 
6.225.607,75 6.568.016,18 
1.055,00 1.113,03 
368.956.976,28389.245.158,8 
18.990,00 20.034,48 
6.330,00 6.678,16 
6.330,00 6.678,16 
6.330,00 6.678,16 
13,715,00 14.469,34 
13.715,00 14.469,34 
19.469.355,07 20.540.169,65 
11.904.899,57 12.559.669,08 
32.177,50 33.947,27 
7.532.278,00 7.946.553,30 
1.055,00 1.113,02 
1.055,00 1.113,02 
1.944.365,00 2.051.305,09 
1.944.365,00 2.051.305,09 
374.525,00 395.123,88 
374.525,00 395.123,88 
347.134.971,21 366.222.943,4 
4.220,00 4.452.12 
722.583,35 757.873,37 
1.401.758,04 1.478.854,75 
1.055,00 1.113,03 
44.824.129,19 47.289.456,45 
76.103.48 80.289,18 
7.810.692,50 8.240.280,59 
180.662,44 190.598,88 
27.977.997,43 29.516.787,31 
522.932,28 551.693,58 
3.415.268,48 3.603.108,46 
33.013,06 34.828,78 
1.116,61 1.178,02 
478.377.451,60 
97.696.882,40 
20.431.799,93 
3.170.804,02 
35.227,24 
328.862.726,71 
11.777.836,88 
1.008.952,95 
1,185.521,14 
14.207.700,33 
6.930.431,30 
6.930.431,30 
6.929.257,06 
1.174,24 
410.653.641,49 
21.136,35 
7.045,45 
7.045,45 
7.045,45 
15.265,14 
15.265,14 
21.669.878,91 
13.250.450,83 
35.814,35 
8.383.613,73 
1.174,24 
1.174.24 
2.164.126,86 
2.164.126,86 
416.855,69 
416.855.69 
386.365.204,30 
4.696,96 
799.556,36 
1.560.191,73 
1.174,24 
49.890.376,37 
84.705,08 
8.693.496.02 
201.081,81 
31.140.210,58 
582.036,71 
3.801.279,14 
36744,37 
1.242,81 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS 
2025 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 2 
As metas anuais cie despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 
RS 1,00 
2025 2026 2027 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 227.541.450,54240.056.230,4 253.259.323,01 
SERV. TEC. DA INFORMACAO E COMUNIC. - P. JURIDICA 11.414.098,81 12.041.874,27 12.704.177,34 
AUXILIO-ALIMENTACAO 939.583,00 991.260,12 1.045.779,35 
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 11.761.946.44 12.408.853.52 13.091.340,44 
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 785.890,60 829.114,59 874.715,88 
AUXILIO-TRANSPORTE 131.875,00 139.128,13 146.780,17 
AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA 817.184.01 862.129,13 909.546,23 
COMPENSACOES A REGIMES DE PREVIDENCIA 3.165.000,00 3.339.075,00 3.522.724,13 
SENTENCAS JUDICIAIS 1.575.009,50 1.661,635,03 1.753.024,97 
PRECATORIOS JUDICIAIS 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 31.527,62 33.261,68 35.091.01 
%mor 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.999.873,83 2.109.866,97 2.225.909.59 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 24.938.747,49 26.310.379,05 27.757.449,39 
INVESTIMENTOS 14.250.405,09 15.034.177,78 15.861.057,08 
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
AUXILIOS 
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 
APLICACOES DIRETAS 
1.055,00 
1.055,00 
43.255,00 
43.255,00 
14.206.095,09 
1.113,03 
1.113,03 
45.634,03 
45.634,03 
14 987.430,72 
1.174,24 
1.174,24 
48.143,90 
48.143,90 
15.811.738,94 
MATERIAL DE CONSUMO 768.710,96 810.990,24 855.594,47 
OBRAS E INSTALACOES 6.891.565,95 7.270.602,11 7.670.485,20 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.261.759,43 6.606.156,36 6.969.494,77 
AQUISICAO DE IMOVEIS 256.101,25 270.186,85 285.047,10 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 27.957,50 29.495,16 31.117,40 
INVERSOES FINANCEIRAS 561.523,75 592.407,58 624.989,98 
APLICACOES DIRETAS 561.523,75 592.407,58 624.989,98 
AQUISICAO DE 'MOVEIS 561.523,75 592.407,58 624.989,98 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 10 126.818.65 10.683.793.69 11.271.402,33 
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 13.715,00 14.469,33 15.265,14 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 13.715,00 14.469,33 15.265,14 
APLICACOES DIRETAS 10.113.103,65 10.669.324,36 11.256.137,19 
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 10.112.048,65 10.668.211,33 11.254.962.95 
PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIV.CONTRATUAL REFINANCIADO 1.055,00 1.113,03 1.174,24 
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 21.168.469,50 22.332.735,32 23.561.035,77 
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 21.168.469,50 22.332.735,32 23.561.035,77 
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 21.168.469,50 22.332.735,32 23.561.035,77 
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 21.168.469,50 22.332.735,32 23.561.035,77 
Total Geral: 1851.514.343,04 898.343.181.17947.752.054,58 
Especificação 
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 
OUTRAS DIVIDAS 
MOBILIÁRIA 
CONTRA TUAL 
PRECATÓRIOS 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
TRIBUTOS FEDERAIS 
PREVIDENCIÁRIAS (INSS) 
DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 
FGTS 
OUTRAS OBRIGAÇÕES 
DEDUÇÕES (II) 
Sm. ATIVO DISPONÍVEL 
HAVERES FINANCEIROS 
DCL (110 = (1-11) 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
PARA O MONTANTE DA DIVIDA 
Página: 
2025 
LEI N° 7.282.DE 12 DE JULHO DE 2024 
2022 2023 2024 2025 2028 2027 
86 867 000 00 97 340 000.00 80.442 000.00 100 810 000,00 86 988 000,00 73./55 000.00 
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 
0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 
86 867.000 00 97 340000.00 80.442 000.00 100 810.000.00 86 988 000.00 73 155 000 00 
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 
000 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 
0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 
41.694.000,00 104 631 000,00 198.446.00000 284 107.000.00 284 107.000.00 284.107 000,00 
36 743.000 00 100 562 000.00 193 022 000,00 278 884 000 00 278 884 000 00 278 884 000 00 
4 951.000.00 4.069 000.00 5 424 000.00 5 223.000.00 5 223.000,00 5.223 000.00 
45 173.000,001 (7 291 000 00)1(118 004.000 00) (183.297,000.00) (197.119 000.00)1 (210. 952. 000. 00) 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWAdo 
LEI N 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 1 /49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
1060 • VIGILANCIA EM SAUDE 
Objetivos 
ATINGIR TODAS AS ACOES PERTINENTE A VIGILANCIA SANITARIA, E PIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL DESENVOLVENDO UM CONJUNTO DE MEDI DAS CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR 
RISCOS A SAMD E ALEM DE INTEVIR NOS PROBLEMAS SANITARIOS. AQ. 
Justificativas: 
VISA UNIFICAR AS ACOES DISPONIBIUZADAS PELAS VIGILANCIA SANITARIA, EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL, ATENDENDO A ATUAL ESTRUTURA SUGERIDO PELO MINISTERIO DA SAUDE. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2558 - ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA SANITARIA - 0,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
4.386.690,00 
3.967.855,00 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 128.710,00 
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITARIA 290.125,00 
2559 - ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA 0.00 5.797.225,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 5.469.120,00 
1.600.000,0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 328.105,00 
2648 - SERMO DF ASSISTENCIA ESPECIALIZADA / AIDS 0,00 186.735,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 4.220,00 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 182.515,00 
2656 - ACOES ESTRURANTES DA VIGILANCIA AMBIENTAL 0,00 2.362.145,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 10.550,00 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 178.295,00 
1.604.000.0000.0002 - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 2.173.300,00 
Total: 12.732.795,00 
ti 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoggdo 
LEI Al" 7282.DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 2 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
1090 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
Objetivos 
PROMOVER O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTA0 DO SISTEMA DE SAUDE DA IN5T1TUICAO, COM MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLME NTACAO DO PROGRAMA FINALISTICO. PROMOVER O 
PROCESSO DE PLANEJ. E GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE DA 
INSTITUICAO,COM MEIOS ADMINISTR. P/ IMPLEM. PROGRAMAS. 
Justificativas: 
PROMOVER O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE DA INSTITUICAO, COM MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA FINALISTICO 
------- 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
111.950.841,56 
70.482.101,70 
646.071,88 
921.648,00 
32.345.244,99 
63.300,03 
3382.117,46 
3.595.440.00 
246.870,00 
68.047,50 
84.400,00 
84.400,00 
127.686,90 
127.686.90 
1.055,00 
1.055,00 
105.500,00 
105.500,00 
890.420,00 
890.420,00 
1.266.000,00 
0,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.600.000.0000.2004 - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à 
1.621.000.0000.0092 - 5E5 VALOR EM SAUDE 
1.621.000.0000.0131 - 5E5 RESOLUCAO 8390/2022 SERV AT. 
1.659.002.0000.0000 - SERVICOS DE SAUDE 
0,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
Nk
.N.N..... 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 
.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 
0.00 
1.600.000.0000.0505 - TI NSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B 
//' 
0,00 
2042 - MANUTENCAO DO5 SERVICOS HOSPITALARES 
2345 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
2346 - AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
2435 - SERVICOS DE PUBLICIDADE, PROPAG,A E 
2436 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS 
2675 - MANUTENCAO DO PROGRAMA LEITOS DE RETAGUARDA 
2676 - MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE RESPOSTA 
0,00 
0,00 
0.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWado 
LEI N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
1.600.000.0000.0504 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED -13 
Página: 3 49 
Data: 10/05/2024 
1.266.000.00 
Total: 114.425.903,46 
gig 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoMdo 
LEI N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página. 4 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
1300 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Objetivos 
PROPORCIONAR O ACESSO DA POPULACAO ATENDIDA PELA REDE PUBLI CA DE SAUDE A MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. 
Justificativas: 
OFERECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS A POPULACAO ATENDIDA NA REDE PUBLICA DE SAUDE. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Fisica Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 3.647.135,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 3.647.135,00 
2562 - AQUIS.FORNEC.MEDICIMATER.P/DISTR.GRAT.M.JUDIC.- 0.00 844.000,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 844.000,00 
2563 - AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ 0,00 5.697.000,00 
1.500.000.1002.0000 • REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 4.325.500,00 
1.600.000.0000.4001 - FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA 844.000,00 
1.621.000.0000.0020 - FUNDO EST SAUDE ASSISTENCIA 527.500,00 
Total: 10.188.135,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÕRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 5 49 
Data: 10/05)2024 
Programa 
1400 - ATENCAO BASICA 
Objetivos 
QUALIFICAR A ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) DE FORMA A CONS °LIDAR ESSE NIVEL DE ATENCAO COMO COORDENADOR DA REDE ATENC AO A SAUDE, AMPLIANDO O ACESSO COM 
RESOLUTIVIDADL EQUIDADE E INTEGRALIDADES. 
Justificativas: 
AMPLIACAO E MELHORIAS NO ATENDIMENTO VISANDO A PROMOCAO, PREVENCAO E R ECUPERACAO DA SAUDE. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
45.024.235,00 
38.694.235,00 
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO 2.954.000,00 
1.604.000.0000.0001 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 3.376.000,00 
2645 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL 0,00 1.226.965.00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 110.775,00 
1.600.000.0000.1004 - CUSTEIO DA ATENCAO A SAUDE BUCAL 1.116.190,00 
2682 - GESTA() DA ATENCAO BASICA 0.00 8.608.800.00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 2.057.250.00 
.600.000.0000.1005 - PROGRAMA INFORMATIZACAO UNIDADES 478.970.00 
1.6' 000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO 5.803.555,00 
1.621.00' •000.0075 - SES POLITICA ESTADUAL DE PROMOCAO A 269.025,00 
Total: 54.860.000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÕRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoggo 
L_Ei Ni• 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 6 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
1500 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT, E HOSPITALAR 
Objetivos 
FORTALECER A ATENCAO SECUNDARIA E TECIARIA, ATRAVES DA EXPA NSAO DA OFERTA 
E MELHORIA DA QUALIDADE DE SERVICOS DE FORMA INTEGRADA A REDE DE ATENCAO A SAUDE COM A REGULACAO DOS SE RVICOS CONTRATOS E PRESTADORES. 
Justificativas: 
ESTRUTURAR O MUNICIPIO PARA QUE POSSA OFERECER OS PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS A POPULACAO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Metas Ações 
1194 - CONSTRUCAO DO HOSPITAL ESPECIALIZADO NA 
2570 - MANUTENCAO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES - 
2571 - MANUTENCAO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 
2572 - TRANSF. DE REC. AOCONSORCIO INTERMUN. DO SAMU 
2573 - TRANSF, DE RECURSOS AO CONSORCIO 
2574 - MANUTENCAO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -- 
2576 - MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E 
2577 - MANUTENCAO DO CENTRO GERAL DE REABILITACAO - 
2579 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL 
2599 - MANUTENCAO DOS CENTRO DE ATENCAO 
Produto (Un. de medida) 
.........../- 
_.-- -- 
--,- 
1. 000.0000,2002 
1.500.000.1002.0000 
1.500.000.1002.0000 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSE.VINC.SAUDE 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
1.500.000.1002.0000 • REC.IMP.E TRANSF,VINC.SAUDE 
1.600.000.0000.2001 - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENCAO UPA 
1.621.000.0000.0019 - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA 
1.500.000.1002.0000 - 
1.500.000.1002.0000 - 
1.500.000.1002.0000 - 
1.500.000.1002,0000 - 
Recurso 
- TETO MUN REDE SAUDE MENTAL - RSME 
- REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
- REC.IM TRANSF.VINC.SAUDE 
L 
REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
REC,IMP.E TRANSF,VINC,SAUDE 
REC.IMP.E TRANSF,VINC.SAUDE 
REC,IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
Física Financeira 
0,00 527.500,00 
527.500.00 
0,00 4.990.150,00 
4.990.150,00 
0,00 39.766.115,00 
26.895.115,00 
6.330.000,00 
6.541.000,00 
0,00 654.100,00 
654.100,00 
0,00 1.055.000,00 
1,055.000,00 
0,00 2.009.775,00 
2.009.775,00 
0,00 24.362.060,00 
23,623.560,00 
738,500.00 
0,00 142.425,00 
142.425,00 
0,00 633.000,00 
633.000,00 
0,00 1.075.045,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 7 49 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 Data: 10/05/2024 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsogAdo 
LEI N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
1.600.000.0000.2002 - TETO MUN REDE SAUDE MENTAL - RSME 
2.110,00 
1.072.935,00 
0,00 360.810,00 
1 500.000 1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 360.810,00 
0,00 104.285.335,24 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 2.110,00 
1.600.000.0000.0504 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - 1.266.000,00 
1.600.000.0000.0505 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B 890.420,00 
1.600.000.0000.2004 - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM 921.648,00 
1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC 84.583.570,00 
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 63.300,00 
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à 9.063.567,24 
1.621.000.0000.0091 - SES RES 7830/21 VALORA MINAS MODULO 527.500,00 
1.621.000.0000.0092 - SE5 VALOR EM SAUDE 6.720.350,00 
1.621.000.0000.0131 - SES RESOLUCAO 8390/2022 SERV AT. 246.870,00 
Total: 179.861.315,24 
2644 - MANUTFNCAO DOS SERVICOS DE COLETA DE SANGUE - 
2659 • GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTAO PLENA 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 8 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET. DE SAUDE 
Objetivos 
PROMOVER O GERENCIAMENTO E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA SE CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GARANTINDO A REALIZACAO E IMPLE MENTACAO DAS POLITICAS PUBLICAS FEDERAL, 
ESTADUAL E MUNICIP AL. 
Justificativas: 
PROMOVER O GERENCIAMENO E A COORDENACAO DO SISTEMA DE SAUDE COM MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO DOS PROGRAMAS FINALISTICOS DE RESPONSABILIDADE DA 
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE_ SAUN. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (kin. de medida) Recurso 
Metas 
Fisica Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 
15.568.100,12 
12.841.460,00 
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à 2.726.640,12 
2580 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - 0,00 24.265,00 
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 24.265,00 
2657 - GESTA() DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 0,00 16.880,00 
1.600.000.0000.5003 - IMPLEM. 5EGURANCA ALIMENTAR E 16.880,00 
Total: 15.609.245,12 
Metas 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Física Financeira 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoMdo 
LEI Isr 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 9 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 
Objetivos 
IMPLANTACAO E DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS MUNICI PAIS SOBRE DROGAS. 
Justificativas: 
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DAS POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS, 
Diretrizes (Forma de implementação) 
2674 - ACOES DE CONSOLIDACAO PROGR. MUNIC. POLITICAS - 0,00 15.825,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 14.770,00 
1.759.000.0000.0017 - FUNDO MUN POLITICA SOBRE DROGAS REMAD 1.055,00 
Total: 15,825,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consog5Ado 
LEI Ar 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página. 10 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
2100 - MERENDA ESCOLAR 
Objetivos 
PROPORCIONAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ENTIDADES CONVE NIADAS MERENDA DE BOA QUALIDADE. 
Justificativas: 
ATENDER AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ALUNOS DURANTE SUA PERMANENCIA EM SALA DE AULA, EM PROJETOS E PROGRAMAS E ENTIDADES CONVENIADAS DE HABITOS ALIMENTARES 
5AIJDAVEIS, 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2581 - ADMINISTRACAO E FORNECIMENTO DE MERENDA 0,00 10.321.592,50 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.900.722,50 
1.550.000.0000.0001 - EDUCACAO - SALARIO EDUCACAO 5.596.775,00 
1.552.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNAE 1.824.095,00 
Total: 10.321.592.50 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI N° 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 11 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
2300 - EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
Objetivos 
ALCANCAR A EXCELENCIA NA GESTAO PEDAGOGICA, GESTAO DE RESUL TADOS EDUCACIONAIS, GESTA() DE PESSOAS E NA GESTAO PARTICIPA TIVA DA EDUCACAO MUNICIPAL. MELHORAR AS 
CONDICOE DE ENSINO /APRENDIZAGEM. 
Justificativas: 
A EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE SE EFETIVARA COM INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM SUA PARTE FISICA, EM RECURSOS HUMANOS, NO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NOS PROCESSOS 
ESCOLARES. AS CONDICOES FAVORAVEIS DE ENSINO RELACIONADAS AO PROFESSOR E AS APRENDIZAGEM RELACIONADAS AO ALUNO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA QUE O PROCESSO EDUCIONAL 
SE EFETIVE COM SUCESSO. PARA TANTO INVESTIMENTOS COM FOCO NAS NECESSIDADES APRESENTADAS EM UM DIAGNOSTICO CRITERIOSO, SEFAZEM NECESSÁRIOS P/ QUE OS OBJETIVOS SEJAM 
AIC,ANCÁDOS E OS RECURSQ. DISIlegly0~ APLICADOS COM EFICIENCIA. SEMPRE VISANPOAIMMATODA A POPULKAO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1195 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNID. 
1196 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNID. 
2582 - PARCERIA C/ENTIO.EDUCACIONAIS PUBL.,PRIV.E FILANT. 
2583 - MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 
2589 - GESTA() DO EDUCACAO INFANTIL 
2591 - VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
2592 - VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2595 - VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL 
0,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF .VINC.EDUCACAO 
0.00 
1.500.000.1001.0001 - CRECHE 
1.500.000.1001.0002 - PRE-ESCOLA 
0,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 
0,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0,00 
1.500.000.1001.0001 - CRECHE 
1.500.000.1001.0002 - PRE-ESCOLA 
0,00 
1.540.000.1070.0000 - TRANSF.FUNDEB REMUN.PROF.EDUCACAO 
0,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 
540.000.0000.0000 - TRANSF.FUNDEB OUTRAS DESPESAS 
0,00 
1.500.000.1001.0001 - CRECHE 
1.500.000.1001 '102 - PRE-ESCOLA 
3.165.000,00 
3.165.000,00 
2.110.000,00 
1.055.000,00 
1.055.000,00 
6.472.425,00 
6.472.425,00 
165.635,00 
165.635,00 
1.393.655,00 
902.552,50 
491.102,50 
41.287.425,00 
41.287.425,00 
34.384.560,00 
17.356.860.00 
17.027.700,00 
33.142.297,50 
6.984.100,00 
6.192.850,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWado 
LE1 14* 7282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
1.540.000.0000.0001 - CRECHE 
1.540.000.0000.0002 - PRE-ESCOLA 
1.540.000.1070.0001 - CRECHE 
1.540.000.1070.0002 - PRE-ESCOLA 
Página: 12 49 
Data: 10/05/2024 
3.165,00 
3.165,00 
8.960.115,00 
10.998.902,50 
34.070.697,50 
32.778.322,50 
142.425,00 
1.149.950,00 
10.550,00 
10.550,00 
2600 - GESTAO DO ENSINO 
2681 - GESTAO DO FUNDEB 
0,00 
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 
1.553.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNATE 
1.576.001.0000.0000 - TRANSF. REC. PROG ESTADUAL TRANSP. 
0,00 
1.540.000.0000.0000 - TRANSF.FUNDEB OUTRAS DESPESAS 
Total: 156.202,245,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consogfado 
LEI Ar 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 13 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
3010 - DIFUSA() CULTURAL 
Objetivos 
DIFUNDIR, DESENVOLVER E PROTEGER A PLURALIDADE CULTURAL DO MUNICIPIO O MEIO DE ACOES QUE OBJETIVAM O APRIMORAMENTO E O ACESSO DE TODOS SEGMENTOS SOCIAIS AO BENS 
CULTURAIS. 
Justificativas: 
AMPLIAR O ACESSO AS ATIVIDADES ARTISTICAS A POPULACAO, PROMOVENDO A DIFUSAO DA CULTURA NO MUNICIPIO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2527 - PROMOCAO E APOIO A EVENTOS E PROJETOS 0,00 442.361,50 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 386.235,50 
1.715.000.0000.0000 - TRANSF. S. CULT-LC.'5/2022-ART5- 105,50 
1.716.000.0000.0000 - TRANSF. S. CULT-LC.'5/2022-ART5-DEM.S. 105,50 
1.759.000.0000.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO 55.915,00 
Total: 442.361,50 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
COnSOMDO 
LEi N' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 14 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
3080 - GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 
Objetivos 
O REFERIDO PROGRAMA OBJETIVA A MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMI NSITRATIVOS DESENVOLVIDOS PELA FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA. 
Justificativas: 
MANTER O CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES DA FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA COMO THETRO, RADIO, TV, MUSEU, COORDENADORIA, BIBLIOTECA E 
ADMINIST_RACAO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 5.976.258,50 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.673.473,50 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 21.100,00 
1.759.000.0000.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO 281.685,00 
Total: 5.976.258,50 
f 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoMdo 
LEI PT 7.282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 15 09 
Data: 10/05/2024 
Programa 
3100 - CIDADE SAUDAVEL ATIVID, FISICA AO ALCANCE DE TODOS 
Objetivos 
PROPORCIONAR ATIVIDADES FISICAS ORIENTADAS PARA A POPULACAO COMO UM TODO, DISPONIBILIZANDO ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA 05 MUNIC1PES. ATENDER AS DEMANDAS POR 
ATIVIDADES FISICAS E ESPORTE, PARA DIMINUICAO DO SEDENTARISMO E MELHORIAS NAUA L1DADE DE VIDA DA POFW_LACAO VIABILIZANDO A ORGANIZACAO E A 
Justificativas: 
0 PROGRAMA BEM COMO OS PROJETOS ORIUNDOS DESTE SE FAZEM NECESSARIOS DEVIDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A POPULACAO EM SUAS DIVERSAS FASES DE DESENVOLVIMENTO 
MOTOR, INCLUSIVE, APOIO AOS ATLETAS PARA REPRESENTAREM O MUNICIPIO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS NA REGIA°, NO ESTAD E NA FEDERACAO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Fisica Financeira 
1170 - IMPLANTACAO DE NUCLEOS E INFRAEST. DE ATIV. 0,00 232.100,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 232.100,00 
2484 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN.E AREAS DEST.PRAT.- 0,00 6.846.950,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.846.950,00 
Total: 7.079.050,00 
( 
dr 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI N' 7.282,DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 16 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4008 - PREVIDENCIA MUNICIPAL 
Objetivos 
GARANTIR O CUSTEIO DAS DESPESAS COM APOSENTADORIAS E PENSOE 5 E DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO. 
Justificativas: 
GARANTIR O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) 
2467 - CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO PREVIDENCIARIO 
2468 - CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO FINANCEIRO 
2469 - CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO PREVIDENCIARIO￾2470 - CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO 
2471 - CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO - 
2472 - CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO - 
2475 - CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS PP 
Física 
1.801.000.0000.0000 REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
1.801.000.2111.0000 • REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
1.801.000.2121.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
1.801.000.2111.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
1.801.000.2121.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL. 
02.000.0000 ))0 - TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 
Metas 
Financeira 
44.837.500,00 
1.477.000,00 
43.255.000,00 
105.500,00 
0,00 45.486.325,00 
1.070.825,00 
44.310.000,00 
105.500,00 
10.919.250,00 
263.750,00 
10.550.000,00 
105.500,00 
0,00 7.965.250,00 
263.750,00 
7.596.000,00 
105.500,00 
2.125.825,00 
2.125.825,00 
1.058.165,00 
1.058.165,00 
0.00 4.453.155.00 
4.453.155,00 
Recurso 
0,00 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL. 
1.800.000.1111.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL. 
1.800.000.1121.0000 - RESERVA DE CONTING. PLANO 
0,00 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL. 
1.800.000.1111.0000 - REC NC .RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL. 
1.800.000.1121.0000 - RESERVA DE CONTING. PLANO 
0,00 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FOO.CAPITALIZACAO-PL. 
0,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWo 
LEf irr 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 17 49 
Data: 10/05/2024 
2476 - CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - PF 0,00 266.915,00 
1.802.000.0000.0000 - TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 266.915,00 
2481 - CUSTEIO ADMINIST, RECURSOS DA RES, ADMIN. 0,00 52.750,00 
1.802.000.0000.0003 - TAXA DE ADMINISTRACAO - RESERVA 52.750,00 
Total: 117.165.135,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoo 
LEI N' 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 18 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Objetivos 
O OBJETIVO DO FUNDO E A CAPTACAO, O REPASSE E A APLICACAO D E RECURSOS DESTINADOS A PROPORCIONAR O DEVIDO SUPORTE FINAN CEIRO NA IMPLANTACAO NA MANUTENCAO E NO 
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PROJETOS E ACOES VOLTADAS AOS IDOSOS EM VARGINHA 
Justificativas: 
A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E MEDIDA FUNDAMENTAL PARA A EFETIVACAO DE POLITICAS PARA O IDOSO EM VARGINHA, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA LEI N 10.741/2003 
(ESTATUTO DO IDOSO). "O FUNDO E DESTINADO A FINANCIAR OS PROGRAMAS E AS ACOES RELATIVAS AO IDOSO COM VISTAS EM ASSEGURAR 05 SEUS DIREITOS SOCIAIS E CRIAR CONDICOES 
PARA PROMOVER SUA AUTONOMIA INTEGRACAO E PARTICIPACAO EFETIVA NA SOCIEDADE. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2632 - CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE 0,00 155.085,00 
1.501.000.0000.0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 155.085,00 
2633 - MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA - 0,00 6.541,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.266,00 
1.501.000.0000.0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 5,275,00 
Total: 161.626,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consomigo 
LEI Ar 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 19 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4200 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 
Objetivos 
APRIMORAR A GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PLANE JANDO, ORGANIZANDO, ARTICULANDO, DIRIGINDO, MONITORANDO E A VALIANDO AS ACOES, DE MODO A GARANTIR A EFETIV. 
DO ATEND..D AS DEMANDAS DA POPUL.EM SITUACAO DE VULNERAB. E/OU RISCO SO CIAL DE FORMA COMPAT. COM AS OFERTAS LEGALMENTE ESTABELECID 
Justificativas: 
A GESTAO SE DEDICA A APOIAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, SUPERVISA° E EXECUCAO DOS SERV. SOCIOASSISTENCIAL. PERMITE A DISPONIBILIZ. DE DIAGNOSTICO DA POLITICA DE ASSIST. 
SOCIAL SOBRE A REALIDADE MUNICIPAL, BEM COMO, GARANTIR O ORGANIZ. E DISSEMINACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR O TRABALHO SOCIAL. CONSISTIR NO CONJ. 
PROCEDIMENTOS TECNICOS PARA COLETA, ARMAZENAMENTO, ORGANIZ., PROCESSAMENTO, PRODUCAO DE DADOS, INFORM. E CONHECIMENTO S/ A REALIDADE SOCIAL, RESULTADOS EFETIVIDADE 
p_O_S_PR_QGRAMA5, PRQJEI25 SERY. E BENEF. SOCIOASS. GESTAO,MONJTMAM. E AVALIAÇAQ DA POLITICA DE ASSIT. SOCIAL. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2540 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO DA 0,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 
1.660.000.0000.0001 - FNAS BLOCO IGD SUAS 
1.356.941.00 
1.133.070,00 
24.265,00 
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA 33.971,00 
L661.000.0000.0001 - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 165.635,00 
2541 - CO-FINANC.ENTID.PREST.SERV. GESTAO ASSIST.SOCIAL 0,00 247.925,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 32.705,00 
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA 215.220,00 
2631 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINITRATIVOS DO - 0,00 17.935,00 
1.660.000.0000.0001 - FNAS BLOCO IGD SUAS 3.165,00 
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA 14.770,00 
Total: 1.622.801,00 
LF\ 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
consowo 
LEI Ar 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 20 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4300 - PROTECAO SOCIAL BASICA 
Objetivos 
PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLV. DE POTEN CIALID. E AQUISICOES, E O FORTALEC. DE VINCULOS FAMIL.E COM UNITÁRIOS A POPUL. QUE VIVE EM SITACAO DE VULNERAB. 
SOCIAL DECORRENTE DA POBREZA, PRIVACAO (AUSEN. DE RENDA, PRECARIO NULO ACESSO SERV.PUBLICOS, DENTRE OUTROS)E OU FRAGILIZACAO 
Justificativas: 
PREVER O DESENV. DE BENEFICIOS, SERVICOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO E SOCIALIZACAO DE FAMILIAS E INDIVIDUOS, CONFORME SITUACAO DE VULNERABILIDADE 
INCLUINDO PESSOAS COM DEFICIENCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERI-LAS NAS DIVERSAS ACOES OFERTADAS. ATUA POR INTERMEDIO DE DIFERENTES UNIDADES: CRAS, 
CENTRO DE CONVIV. PARA CRIANCASJOVENS E IDOSOS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1182 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO - 
2542 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA PROTECAO SOCIAL 
0,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 
0,00 
1300.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 
1.055,00 
1.055,00 
2.302.010,00 
2.293.042,50 
1.660.000.0000.0004 - FNAS BPC ESCOLA 3.692,50 
1.660.000.0000.0005 - FNAS BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA 5.275,00 
2543 - CO-FINANC.ENTIIIPREST.SERV. PROTECAO SOCIAL 0,00 1.710.155,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 949.500.00 
1.660.000.0000.0005 - FNAS BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA 760.655,00 
Total: 4.013.220,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoMdo 
LEI Ar 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 21 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4500 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
Objetivos 
GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO E ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS QUE VIVENCIAM VIOLACOES DE DIREITOS POR VIOLENCI A FISICA, PSICOL., SEXUAL, AFAST. DO CONVIVIO FAMILIAR, 
TRAF . DE PESSAS,SIT. DE RUA, VIVENCIA DE TRAB.INF., DISCR. E OUTRAS FORMAS DE VIOL,CUJO VINC.FAMILCOMUN.NAO FORAM ROMPI 
Justificativas: 
ACOES QUE REQUEREM ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E INDIVIDUAL, ATUAM DIRETAMENTE LIGADOS COM O SITEMA DE GARANTIA DE DIREITO EXIGINDO GESTAO MAIS COMPARTILHADA COM O 
PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO E COM ORGAOS E ACOES DO EXECUTIVO. O CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA EM ASSIST. SOCIAL - CREAS E A UNID. PULBICA ESTADUAL QUE 
OFERTA ESSES SERV. E TEM PAPEL DE COORDENAR E FORTALECER A ARTICULACAO DOS SERV. COMA REDE DE ASSIST. SOCIAL E DEMAIS POLITICAS PUBLICAS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1183 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO 0,00 1.055,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.055,00 
2545 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 0,00 1.442.185,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.374.665,00 
1.660.000.0000.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA 67.520,00 
2546 - CO-FINANC. COMENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE 0,00 2.110.000,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.371.500,00 
1.660.000.0000.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA 738.500,00 
Total: 3.553.240,00 
Metas 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso Física Financeira 
g 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consokado 
LE1 N' 7-282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 22 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4600 PROTECAO SOCIAL. ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
Objetivos 
GARANTIR PROTECAO INTEGRAL(MORADIA. ALIM„HIGIENE, SEGUR., TRAB.PROTEGIDO, ACESSIB.E PRIVAC., ENTRE OUTROS) A INDIV., OU FAMILEM SITUACAO CNINC, FAMIL. ROMPIDOS OU 
„„.EXTREMAM, F RAGILALLE SE_ENCONTRAM SEM REFERLE/OU EM SITUACAO DE AMEA GA,NECESSIT,SER• RETIR. SEU NUCLEO FAM,LCOMUN. POR SERVICO _ 
Justificativas: 
OFERECER ATENDIMENTO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS EM SITUACAO DE ABANDONO, AMEACA OU VIOLACAO DE DIREITOS, NECESSITANDO ACOLHIMENTO PROVISORIO. FORA DE SEU NUCLEO 
FAMILIAR DE ORIGEM DEVE PROPORCIONAR ATENDIM, DE QUALIDADE E PERSONALIZADO EM UNID. INSTITUCIONAL COM PROFISSIONAIS PREPARADOS E SUPERV. POR EQUIPE TECNICA PARA 
RECEBER USUARIOS EM QUALQUER HORARIO OU POR PERIODO DETERMINADO, GARANTINDO PRIVACIDADE E A DIVERSIDADE DE CICLO DE VIDA, ARRANJOS FAMILIARES, RACAJETNIA RELIGIAO, 
_.....12E,REP _QFS E KTAÇAQ .5EMAL, --- 
Diretrizes (Forma de implementação) 
1184 • AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO 0,00 1.055.00 
1.500,000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.055,00 
2548 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 0,00 2.656.490.00 
1300.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 2.656.490,00 
2549 - CO-FINANC, COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE 0,00 3.440.355,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 3.376.000,00 
1.661.000.0000.0002 - FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDENCIA 64.355,00 
Total: 6.097,900,00 
~CIMO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consogbigo 
LEI fx1" 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 23 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4700 - SEGURANCA ALIMENTAR 
Objetivos 
EFETIVAR O DIREITO A ALIMENTACAO ADEQUADA E SAUDÁVEL, PROMO VER A SOBERANIA ALIMENTAR POR MEIO DA IMPLEMENTACAO DA POLI TICA MUNICIPAL DE SEG, ALIMENTAR E NUTRICIONAL, 
COM PARTIC. SOCIEDADE_ _FORMULAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS E PROifT0S,_ ES TIMULAR A INTEGRACAO DOS ESFORCOS ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE 
Justificativas: 
INCENTIVAR A AGRICULTURA FAMILIAR E PROMOVER O ACESSO A ALIMENTACAO ADEQUADA E SAUDAVEL AS PESSOAS EM SITUACAO DE INEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E AQUELAS 
ATENDIDAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL,PELOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS DE_SEGURANCA ALIMENTAR E N=LICIONALIfi l ,LA_ REDE PUBLICA E FILANR PIC • ro E EN ■ 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1187 - AQUISICAO IMOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP. 0,00 1.055,00 
1,500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.055,00 
2550 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA SEGURANCA 0,00 73.850,00 
1,500.000.0000,0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 73.850,00 
Total: 74.905,00 
• L 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI Ar 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 24 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4800 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
Objetivos 
CAPTAR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS AS ACOES DE ATENDIMENT O A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, PRIORIZANDO OS PROGRAMAS EXEC UTADOS POR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NAO 
GOBERNAMENTAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE ESTEIAM DE ACORDO COM O ECA. 
Justificativas: 
FIA REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 8.069/90, TEM COMO FUNCAO NORMATIZAR, IMPLANTAR E EXECUTAR AS POLITICAS DE GARANTIAS DE DIREITOS DAS CRIANCAS, OS RECURSOS DEVEM SER 
APLICADOS EM PROJETOS DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANCA E ADOLESCENCIA EM SITUACAO DE RISCO OU VULNERABILIDADE, NA PROTECAO CONTRA VIOLENCIA, NO COMBATE 
__AO TRABALHO INFANTIL, A PROFISSIONALIZACAO DE ADOLESCENTES E ORIENTACAO SOCIO FAMILIAR E MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Fisica Financeira 
2552 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS 0.00 15.297.50 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.582,50 
1.759.000.0000,0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO 13.715,00 
2553 - CO-FINANC.P/POLITICAS PUBL.DA CRIANCA E ADOLESCI 0,00 158.250,00 
1.759.000.0000.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO 158.250,00 
Total: 173.547.50 
N 
~IMO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoo 
LEI 151" 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 25 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
4900 - GESTAO DA ADMINISTRACAO 
Objetivos 
PLANEJAR, EXECUTAR E MONITORAR A POLITICAS MUNICIPAIS DE AS SIST. SOCIAL, DE HABITACAO E SEGURANÇA ALIMENTAR. GERENCIAR O FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA E DO IDOSO, 
ALEM DE PRO PORO. SUPORTE. 
 ADMIN. AO SERV. DE PROT,A000NS„ CON5EIH0 T UTELAR TUTELAR E AOS CONSELHOS DE DIREITOS AFINS. 
Justificativas: 
A SECRETARIA TEM COMO MISSAO PROMOVER A INCLUSAO SOCIAL, GARANTINDO ACESSOA BENS E SERVICOS AOS CIDADAOS E GRUPOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR MEIO DE 
ACOES RELATIVAS AS POLITICAS DE SUPERACAO DE POBREZA, ASSIST. SOCIAL, PROMOCAO E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS. ATUA DIRETAMENTE LIGADA AO SISTEMA DE GARANTIA DE 
DIREITO, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO. DE QUALIDADE PROFISSIONAIS PREPARADOS E QUALIFICADOS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Fisica Financeira 
1187 - AQUISICAO 'MOVEIS OU CONSTRUCAO Pi EQUIP, 
2518 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DA PROTECAO AO 
0,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 
0,00 
1.055,00 
1.055,00 
9.495,00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 9.495,00 
2554 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO 0,00 8.683.019,25 
1,500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 8.683.019,25 
755% - MANUTENCAO CONS.TUTELAR E DIREITOS CRIANÇA E - 0,00 17.143,75 
1,500,000,0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 17.143,75 
2557 - GESTAO DE BENEFICIOS,AUXILIOS E SUBSIDIOS 0;00 527,50 
1.500,000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 527,50 
Total: 8.711.240,50 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consodo 
LEI Ikr 7 282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 26 49 
Data: 10/0512024 
Programa 
5090 - GESTA() DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
Objetivos 
PROPORCIONAR A POPULACAO MUNICIPAL O ACESSO A INFRAESTRURA E AOS SERVICOS URBANOS. 
Justificativas: 
MANTER AS VIAS PUBLICAS EM BOAS CONDICOES ATRAVES DE RECAPEAMENTOS, CAPINA, VARRICAO, TAPA BURACOS, MANUTENCAO DE ARFAS E CANALIZACAO DE CORREGOS E CANAIS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2516 - MANUT.,PAVIMENT.E CONSERV.VIAS PUBLICAS E 0,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
7.371.285,00 
7.218.310,00 
1.750.000.0000.0000 - CIDE 148.755,00 
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 4.220,00 
2660 - GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BASICO 0,00 1.542.410,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.519.200,00 
1.501.000.0000.0010 - CONCESSAO SERVICO DE SANEAMENTO 23.210,00 
Total: 8.913.695,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWo 
LEI N' 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 27 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
5100 - CIDADE LUZ 
Objetivos 
COORDENAR, PLANEJAR E MONITORAR A IMPLANTACAO DA ILUMINACAO PUBLICA BEM COMO A EFICIENTIZACAO E MODERNIZACAO DE TODO O SISTEMA NO MUNICIPIO. 
Justificativas: 
GARANTIR A IMPLANTACAO DO SISTEMA DE MANUTENCAO E EFICIENTIZACAO PUBLICA EM ATENDIMENTO A LEGISLACAO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2488 - GERENCIAMENTO E EFICIENT.SISTEMA ILUM.PUBLICA - 0,00 5.960.750,00 
1300.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 104.445,00 
1.501.000.0000.0022 - CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 93/2016 ART 1.055,00 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 5.855.250,00 
Total: 5.960.750,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI N' 7.282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 28 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
5200 - CIDADE LIMPA 
Objetivos 
GARANTIR O RECOLHIMENTO E A DESTINACAO DOS RESIDUOS EM GERA L, BEM COMO A MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS ATERROS, 
Justificativas: 
MANTER OS SERVICOS ESSENCIAIS DO RECOLHIMENTO E DESTINACAO DOS RESIDUOS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2503 - COLETA/DESTINACAO RESID.DOMICILIARES/ATERRO - 0,00 13.567.300,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9,668.020,00 
1.501.000.0000.0010 - CONCESSAO SERVICO DE SANEAMENTO 3.899.280,00 
2505 - MANUTENCAO DA COLETA SELETIVA 0,00 169.855,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 169.855,00 
Total: 13.737.155,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consogo 
LEI Ar 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 29 09 
Data: 10/05/2024 
Programa 
5300 - GESTAO E PLANEJAMENTO DOS SERV. E OBRAS PUBLICAS 
Objetivos 
GARANTIR MAIOR QUALIDADE EFICIENCIA DOS SERVICOS A POPULACA O. 
Justificativas: 
GERENCIAR OS RECURSOS DA SECRETARIA DE OBRAS TAIS COMO DESPESAS COM REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL EFETIVO/RH, MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS E 
MANTENCAO DA FROTA. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Lin. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 13,456.525,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.456.525,00 
2514 - GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECANICA 0,00 4.970,105,00 
1.500.000,0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.970.105,00 
Total: 18.426.630,00 
lSl 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consogsigo 
LEI tf 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 30 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
5400 - GESTA() HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 
Objetivos 
EXECUTAR ATIVIDADES RELATIVAS A GESTAO, ESTUDOS E IMPLEMENT ACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, PRIORIZANDO A POPULACAO DE BAIXA RENDA E FAMILIAS QUE SE ENCONTRAM EM 
SITUACAO DE RIS CO. PROMOVER A DIMINUICAO DO DEFICT HABITACIONAL E ACESSO A MORADIA DIGNA AOS HABITANTES DO MUNICIPIO. 
Justificativas: 
A HABITACAO FIGURA NO ROL DAS NECESSIDADES MAIS BASICAS DO SER HUMANO. PARA CADA INDIVIDUO DESENVOLVER SUAS CAPACIDADES E ATE SE INTERAGIR SOCIALMENTE E FUNDAMENTAL 
POSSUIR MORADIA. OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE VARGINHA VISA, POSSIBILITAR MECANISMOS DE INCLUSAO DE ACESSO A MORADIA, BEM COMO ATENDER PROGRAMAS ESPECIFICOS DE 
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PARA POPULACAO DE BAIXA RENDA. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1185 • AQUISICAO DE AREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS 0,00 527,50 
1.500.000,0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 527,50 
1186 - OBRAS HABITACIONAIS 0,00 1.055,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 1.055,00 
2544 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO 0.00 182.515,00 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 180.405,00 
1.501 000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.110,00 
2551 - MANUTENCAO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL. 0,00 56.442,50 
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL • GERAL 24.792,50 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 31.650,00 
Total: 240.540,00 
MIJNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Con.sogAgio 
LEI isr 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 31 49 
Data: 10/05)2024 
Programa 
5500 - SERVICO FUNERÁRIO MUNICIPAL 
Objetivos 
ADMINISTRAR E EXECUTAR O SERMO FUNERARIO: FUNERÁRIA MUNIC IPAL, VELOR1OS E CEMITERIO. AUTORIZAR E FISCALIZAR OS SERV. EXECUTADOS POR FUNERARIAS E CEMITERIOS 
PARTICULARES GARANT INDO ATENDIMENTO DEQUALIDADE A POPULACAO. 
justificativas: 
O SERVICO FUNERARIO E DE COMPETENCIA MUNICIPAL COM ATIVIDADES DE INTERESSE LOCAL: ORGANIZACAO DE VELORIO, TRANLADO, ADMIN. DE CEMITERIO. OS SERV. PARTICULARES SERAO 
EXECUTADOS SOB FISCALIZACAO E CONTROLE DA ADMIN. MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O BOM ATENDIMENTO E MENOR CUSTO AO PUBLICO. O SERV. REQUER ESPECIALIZACAO, CONHECIMENTO 
TECNICO E PREPARACAO DE SERVIDORES PARA ATENDER PESSOAS E EAMILIAS, ZELANDO PELO RESPEITO SEM DISTINCAO DE RACA OU ETNIA, CONDICAO SOCIAL, RELIGIAO, POLITICA E RITOS DE. 
PAS_SAE /4. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (lin. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1188 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS 0,00 316.500,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 316,500,00 
2547 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. E FUNERARIOS 0,00 3.562.735,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.478.195,00 
1.501.000.0000.0000 • OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.0134.540,00 
Total: 3.879.235,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Conso9do 
LEI N' 7 282 DE 12 DE JUL HO DE 2024 
Página: 32 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
6100 - GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. 
Objetivos 
PROMOVER O CRESCIMEN10 E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E ECONO MICO, PAUTADO NO AUMENTO DE ARRECADACAO, GERACAO DE EMPREGO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA. BEM COMO 
ESTIMULAR O PROCESSO DE ABERTURA DE NOVOS NEGOCIOS, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO TECNOLOGIA. GESTA') E DESENVOLVIMENTO EÇONOMICO. 
iustificativas: 
PRETENDE-SE FAZER COM QUE O MUNICIPIO TENHA UM CRESCIMENTO ORDENADO DENTRO DE SUA CADEIA DE VALOR, COM IMPLANTACAO DE NOVAS EMPRESAS E EXPANSAO DAS EXISTENTES 
PARA QUE TENHAMOS AUMENTO DA ARRECADACAO MUNICIPAL, CRESCIMENTO NA GERACAO DE EMPREGOS, PARCERIA COM ESCOLAS TECNICAS, FACULDADES, NA FORMACAO DE MAO DE OBRA 
ESPECIALIZADA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS EMPRESAS. ESTIMULAR O PROCESSO DE ABERTURA DE NOVOS NEGOCIOS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1172 - IMPLANTACAO DIST.INDUSTRTAL E CONDOMINIO 0,00 11.605,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE I M POSTOS 11.605,00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 813.405,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE I M POSTOS 813.405,00 
2487 - CAPACITACAO GERENCIAL E TECNOLOGICA 0,00 34.815,00 
1.500 000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE I MPOSTOS 34,815,00 
1 Dial: 859.825,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consodo 
LEI N' 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 33 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
6200 - GESTAO DO MEIO AMBIENTE 
Objetivos 
GARANTIR O FUNCIONAMENTO E IMPLANTACAO DOS PROGRAMAS DA SEC RETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. BEM COMO A MANUTENCAO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE. 
Justificativas: 
GARANTIR RECURSOS NECESSARIOS PARA A MANUTENCAO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto Mn. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1174 - AQUISICAO DE AREAS PARA PRESERVACAO AMBIENTAL 
1209 CONSTRUCAO DE UNID. P/ MANUS.DERESIDUOS 
0,00 
1.500.000.0000 0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0,00 
126.600,00 
126.600,00 
3.165,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.055,00 
1.501.000.0000.0010 - CONCESSAO SERVICO DE SANEAMENTO 2.110.00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 6.688.700,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.6138.700,00 
2647 - CONSERVACAO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL 0,00 1.762.905.00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.762.905,00 
2653 - CONSERVACAO DE PARQUES E AREAS AMBIENTAIS - 0,00 311.225,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 152.975,00 
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 158.250,00 
Total: 92.595,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoMdo 
LEI IV' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 34 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
6300 - SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 
Objetivos 
GARANTIR A PRODUCAO, ESCOAMENTO A COMERCIALIZACAO DOS PRODU TOS AGROPECUARIOS. 
Justificativas: 
O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO NA REALIDADE ATUAL DO MUNICIPIO DEVE SE APOIAR MAJORITARIAMENTE NO PILAR DA LOGISTICA DE TRANSPORTE DE FORMA INTENSA NA 
COMERCIALIZACAO (MERCADO D O PRODUTOR, FEIRA, CEASA E INICIATIVA PRIVADA) E COM REGULARIDADE NA PRODUCAO (EMATER, IMA - DIVULGACAO DE INFORMATIVOS TECNICOS. REUNIOES E 
PALESTRAS). NO ASPECTO ESCOAMENTO DA PRODUCAO E SIGNIFICATIVA A PRODUCAO DE 180.000 SACAS/ANO A SEREM TRANSPORTADAS, A QUALIDADE DAS ESTRADAS SERA UM INCENTIVO AO 
AUMENTO DA_PROQUÇAO DE LEITE SWICIENTE PARA PBOVER NOSSA POPULAÇAS?,ESTIMADA,AT_VALMENTL EM 15000 1/DIA.DA 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Ur. de medida) -----1 Recurso 
Metas 
Física Financeira 
1175 - CONSTRUCAO CENTROS DE COMERCIALIZ. E 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2497 - MANUTENCAO,CONSERV.E INFRAEST.DAS ESTRADAS - 
2498 - APOIO A ENTID.PUBLICAS E PRIV.P/ DESENV. 
2499 - APOIO AO CMDRS-CONSELHO MUNIC.DESENV.RURAL - 
2500 - MANUTENCAO.REFORMA/AMPLCENTRO ABASTEC. 
2679 - CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 
2680 - APOIO AO PROGRAMA HORTAS COMUNITARIAS DO 
0,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NA O VINCULADOS DE IM 
1300.000.0000.0000 - RECURSOS NA O VINCULADOS DE IM 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS N AO VINCULADOS DE IM 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NA O VINCULADOS DE IM 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NA O VINCULADOS DE IM 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS N AO VINCULADOS DE IM 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NA O VINCULADOS DE IM 
1.500.000.00e \ 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Total: 
POSTOS 
0,00 
POSTOS 
0,00 
POSTOS 
0,00 
POSTOS 
0,00 
POSTOS 
0.00 
POSTOS 
0,00 
POSTOS 
0,00 
242.650,00 
242.650,00 
1.914.825,00 
L914.825,00 
616.120,00 
616.120,00 
311.225.00 
311.225,00 
1.055,00 
1.055,00 
70.685,00 
70.685,00 
53.805,00 
53.805,00 
12.660,00 
12.660,00 
23.025,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoo 
LEI IV" 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 35 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
6400 - GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 
Objetivos 
PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO MUNICIP AL. 
Justificativas: 
PROPORCIONARA E APOIAR O TURISMO MUNICIPAL. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 3.169.220,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.169.220,00 
2521 - CONSERVACAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS 0,00 1.144.675,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.143.620,00 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 1.055,00 
2523 - MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO 0,00 279.575.00 
1300.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 279.575,00 
2524 - FOMENTO COMERCIO LOCAL,TURIS LOCAL E CIRC. 0,00 1.011./45,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 697.355,00 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 314.390,00 
2525 - MANUTENCAO DO TERMINAL AEROVIARIO 0,00 228.935,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 227.880,00 
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 1.055,00 
Total: 5.834.150,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consodo 
LEI IV' 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 36 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7015 - REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO 
Objetivos 
PROPORCIONAR AMPLA REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO NAS DIVERSAS AREAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. 
Justificativas: 
PROPORCIONAR TODOS OS RECURSOS NECESSARIOS AO PLENO EXERCICIO DE REPRESENTACAO JURIDICO DO MUNICIPIO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 4 126.105,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.126.105,00 
2530 - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO 0,00 36.925,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 36.925,00 
2531 - PRECATORIOS JUDICIAIS 0,00 679.420,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 679.420,00 
Total: 4.842.450,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consodo 
LEI N" 7 282..E 12 DE J111.1-10 DE 2024 
Página: 37 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO 
Objetivos 
GARANTIR A EFETIVA REALIZACAO DO PROCESSO LEGISLATIVO, COMP REENDENDO A ELABORACAO DF LEIS E FISCALIZACAO DOS ATOS ADMI SNITRATIVOS, EXERCENDO FUNCCOES TI PICAS DESTE 
PODER. 
Justificativas: 
A IMPLANTACAO DESTE PROGRAMA VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES TIPICAS DO PODER LEGISLATIVO 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (11n. de medida) Recurso 
Metas 
Física —I Financeira 
1164 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO - 0,00 126.600,00 
126.600,00 
73.850,00 
73.850,00 
527.500,00 
527.500.00 
2.373.750,00 
2.373.750,00 
163.525,00 
163,525,00 
1165 - CONSTRUCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL 
1166 - AQUISICAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DO 
2461 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
2462 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO 
1.500.000.0000.0000 
1.500.000.0000.0000 
1.500.000.0000.0000 
.500.000.0000.0000 
1.500.000.11000.0000 
- RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0,00 
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0,00 
- RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0,00 
- RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0.00 
- RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Total: 3.265.225,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LE/N• 7.282,DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 38 49 
Data: 10105/2024 
Programa 
7080 - GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 
Objetivos 
DAR SUPORTE AOS TRABALHOS TECNICOS NO AMBITO DO PODER LEGIS (ATIVO E APOIO NA REALIZACAO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO LEGI SLATIVOS. GISLATIVO. 
Justificativas: 
O PROGRAMA DESTINA-SE A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Produto (Un, de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
0,00 8.935.850,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.935.850,00 
0,00 316.500.00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 316.500.00 
0,00 1.529.750,00 
1.500 000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.529.750,00 
0.00 15.825.00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.825.00 
0,00 163.750,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 263.750,00 
0.00 126.600,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 126.600,00 
Ações 
2463 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2464 - MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE INFORMACAO 
2465 - MANUTENCAO DO SERVICO DE PUBLICIDADE E PROPAG, 
2466 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PUBLICIDADE DOS - 
2601 - IMPLANTAÇAO DA TV CAMARA 
2654 - MANUTENCAO DOS SERV. DE TRANSPORTES DA 
Total: 114188.275,00 
Física 
Ações Recurso 
2491 - MANUTENCAO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. 
Produto (Un. de medida) 
Metas 
0.00 
3.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Financeira 
5.834.150,00 
5.834.150,00 
Total: 5.834.150,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWo 
LEI Ai" 7 282 DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 39 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7100 - GESTAO DOS SISTEMA DE. PLANEJ. E DESENV. URBANO 
Objetivos 
COORDENAR O PLANEJAMENTO E A FORMULACAO DE POLITICAS SETOR1 AIS NAS AREAS DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTA° PUBLICA. CONDUZIR O PROCESSO DE PLANEJAMENTO 
INTEGRADO COM IMPLANTAC AO DE NOVAS TECNOLOGIAS VISANDO A EFICIENCIA DA GESTA° PUBL ICA. 
Justificativas: 
O PROCESSO DE PLANEJAMENTO NECESSITA DE COORDENACAO VISANDO A ARTICULACAO SINCRONIZADA DOS DIVERSOS °ROAM SETORES E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Metas 
Ações Produto (lin, de medida) Recurso Física 1 Financeira 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
•Cansoi$Ado 
/VA/. 7. 2a2, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 40 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7200 - GESTA() DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ❑O MUNICIPIO 
Objetivos 
IDENTIFICAR QUAIS AS MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PARA QU E A UTILIZACAO DAS TECNICAS DE AVALIACAO DE CONTROLE INTERN 05, CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA TRANSPARENCIA 
p95 ?,451-05 PUBLICOS E APONTAR ALTERNATIVAS A ATUAL ESTRUTURA DO SISTEM A DE CONTROLE INTERNO. 
Justificativas: 
PERMITIR A IMPLANTACAO DE TECNICAS, FERRAMENTAS E GERENCIAMENTO PARA O CONTROLE INTERNO DAS DIVERSAS ARFAS DA ADMINISTRACAO, 
Diretrizes (Forma de implementação) 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 706.850,00 
1.500,000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 706.850,00 
Total: 706.850,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoMdo 
LEI N° 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 41 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7300 - GESTA() DO SISTEMA DE ADMINISTR. FINANCAS E ORCAM 
Objetivos 
PROPICIARA A GESTAO RELACIONADA A ADMINISTRACAO FINANCEIRA E EXECUCAO ORCAMENTARIA. 
Justificativas: 
GARANTIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA. 
Diretrizes (Forma de implementaçâo) 
Ações Produto (Uri. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2506 - MANUTENCAO DOS SERVECOS ADMINISTRAT!VOS E 0,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.708.000.0000.0000 - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS 
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FINANCEIRAS 
1.720.000.0000.0000 - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 
1.750.000.0000.0000 - CIDE 
15.205.715,00 
12.744.400,00 
2.427.555.00 
5.275,00 
4.220,00 
23.210,00 
1.055,00 
Total: 15.205.715,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoo 
LEI RI' 7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 42 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7500 - ADMINISTRACAO GERAL 
Objetivos 
RESTRIBUICAO E MANUTENCAO DOS PROCESSO ADMINSITRIVOS BEM CO MO APIO AOS ORGAOS DE SEGURANCA E PROGRAMAS PUBLICOS E ASSO CIACOES. CAPACITACAO DE SERVIDORES, 
_ASSSITENCIA MEDICA E SEGL)RANCA DOS SERVIDORES. 
Justificativas: 
MELHORIA E RACIONALIZACAO DOS PROCESSOS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Metas 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso Física 1 Financeira 
2533 - DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 
0,00 64.355,00 
1.500.000,0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 64.355,00 
0,00 26.948.498,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 23.329.848,00 
1301.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 352.370,00 
1.708.000.0000.0000 - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS 282.740,00 
1.709.000.0000.0000 - TRANSE. UNIAO COMP.FINANCEIRAS 269.025,00 
1.720.000.0000.0000 - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 2.711.350,00 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 3.165,00 
0,00 15.535.664,14 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.479.229,64 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 8.796.484,50 
1.501.000.0000.0022 - CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 93/2016 ART 3.259.950,00 
0,00 587.635,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 587.635,00 
0,00 380.855,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 304.895,00 
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCA ZACAO 75.960,00 
0.00 2.961.385,00 
1.751.000.0000.0000 - COSIP 2.961.385.00 
1.751.000.0000.00( iCOSIP 
u\ 0,00 
/1- 
147.700,00 
147.700.00 
1223 - AMPLIACAO / CONSTRUCAO CENTRO ADMINISTRATIVO - 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2535 - CONTRIBUICAO A AMBASP 
2536 - SUPORTE AOS ORGAOS PUBLICOS 
2655 - MANUTENCAO DO SERVICO DE ILUMINACAO PULICA - 
2679 - CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
COnSOW10 
Página: 43 49 
Data: 10/05/2024 
LEI N' 7 282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
0,00 7.385.000,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.385.000,00 
Total: 54.011.092,14 
2684 - COMPATIBILIZACAO ENTRE TARIFA TECNICA E TARIFA - 
..r 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
ConsoWado 
LEI N' 7.282. DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 44 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7700 - ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 
Objetivos 
PROPICIAR A INTERACAO ENTRE A ADMINISTRACAO PUBLICA, O LEGI SLATIVO E A COMUNIDADE, BEM COMO GERIR A PROPAGANDA INSTITU CIONAL, A PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS 
ADMINISTRATI VOS. 
Justificativas: 
GARANTIR A TRANSPARENCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O FUNCIONAMENTO DOS DIVERSOS SETORES RELACIONADOS AS DIFERENTES SECRETARIAS, ASSIM COMO A INTERACAO ENTRE ELAS 
COM A COMUNIDADE EM GERAL COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
At,Oes Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2435 SERVICOS DE PUBLICIDADE, PROPAG,A E 0,00 3.165.000,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.165.000,00 
2436 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS - 0,00 453.650,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 453.650,00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 0,00 2.170.135,00 
1300.000,0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.170.135,00 
2593 - GESTAO INTEGRADA ENTRE GOVERNO E COMUNIDADE- 0,00 5.275,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.275,00 
2594 - IMPLEMENTACAO DE SUBPREFEITURAS 0,00 5.275,00 
1.500,000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.275,00 
2683 - MANUTENCAO DE CONSELHOS VINCUL. GABINETE 0,00 108.665,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 108.665,00 
Total: 5.908.000,00 
Ações 
2490 - CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZACAO DA ADM. 
Produto (Un. de medida) Recurso 
0,00 
1.500.000,0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Financeira 
4.509.070,00 
4.509.070,00 
Física 1 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consogesdo 
LEI AI' 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 45 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
7800 - CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA 
Objetivos 
COORDENAR A IMPLEMENETACAO DE NOVAS TECNOLOGIAS VISANDO A I NTEGRACAO DAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA ATRAV ES DA IMPLEMENTACAO DA CIDADE DIGITAL. 
Justificativas: 
IMPLEMENTACAO DE NOVAS TECNOLOGIAS E INOVACOES VISANDO A EFICIENCIA DA GESTAO PUBLICA MUNICPAL. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Metas 
Total: 4.509.070,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoo 
LEI N• 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página; 46 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
8100 - GESTAO E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 
Objetivos 
ADEQUAR O SISTEMA VIARIO PARA DAR MAIOR FLUIDEZ AO TRAFEGO DE VEICULOS E PRESTAR O SERVICO DE TRANSPORTE URBANO DE PAS SAGEIROS, ATENDENDO A DEMANDA PELA POPULACAO 
E MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS. 
Justificativas: 
GARANTIR MELHOR GERENCIAMENTO DO TRANSITO URBANOS. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
Metas 
Física Financeira 
2512 - GERENC.515T.VIARIO,TRANSPORTE COLETE MOBIL. 0,00 7.146.925,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.133.070,00 
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 1.013.855,00 
Total: 112.146.925.00 
Metas 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso Física Financeira 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consoyesda 
LEI Al° 7 282, DE 12 ❑E JULHO DE 2024 
Página: 47 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
8300 - GESTÃO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 
Objetivos 
PROMOVER A GESTA° DA SEGURANCA PUBLICA BEM COMO AO DO PATRI MONIO PUBLICO MUNICIPAL COM A ATUACAO NA PREVENCAO, EDUCACA 0 E TAMBEM NA FISCALIZACAO. 
Justificativas: 
DIRECIONAR AS ACOES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA FISCALIZACAO E SEGURANCA DO PATRIMONIO PUBLICO. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
2517 - GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 0,00 9.004.425,00 
1.500.000,0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DF IMPOSTOS 8.978.050.00 
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 26.375,00 
Total: 9.004.425,00 
..,. ig 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
ConsogyAdo 
LEI N' 7.282,DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 48 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
9100 - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL. 
Objetivos 
GARANTIR E ASSEGURAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICIP IO REFERENTE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL. 
Justificativas: 
PREVER OS RECURSOS NECESSARIOS AOS COMPROMISSOS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL. 
Diretrizes (Forma de implementação) 
PREVER 05 RECURSOS NECESSARIOS AOS COMPROMISSOS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL. 
Metas 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso Física J Financeira 
2507 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
2508 - AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
0,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
0,00 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000.0000 • OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 
6.225.555,00 
6.225.555,00 
58.516.630,00 
51.131.630.00 
7.385.000,00 
Total: 1 164.742.185.00 
Física Financeira 
Metas 
Ações Produto (Un. de medida) Recurso 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Consolo 
LEI N' 7 282, DE 12 DE JULHO DE 2024 
Página: 49 49 
Data: 10/05/2024 
Programa 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 
Objetivos 
PROPORCIONAR A CAP€TALIZACAO DA RESERVA DOS RECUROS FINANCE IROS. 
justificativas: 
PROPORCIONAR A CANTALIZAÇAD DA RESERVA DOS RECUROS FINANCE IROS. 
Diretrizes (Forma de implementaçao) 
PROPORCIONAR A CAPITALIZACAO DA RESERVA DOS RECUROS FINANCE IROS. 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0.00 21.168.469,50 
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 57.750,00 
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL. 21.115.719,50 
Total. 21.168.469,50