norma nº 7283/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°7.283, DE 18 DE JULHO DE 2024. 
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 
N° 3.006, DE 27 DE MARÇO DE 1998 E 
N° 3.068, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998, 
QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS 
HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, 
RESPECTIVAMENTE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica revogado o artigo 109, 
.5 1° e § 2', da Lei Municipal n° 3.006, de 27 de março de 
1998. 
Art. 20 0 artigo 109, § 10 e § 2°, da 
Lei Municipal n° 3.006, de 27 de março de 1998, passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
Art. 109. Revogado pela Lei Municipal 
n' 7.283, de 18 de julho de 2024. 
§ 10 Revogado pela Lei Municipal 
n° 7.283, de 18 de julho de 2024. 
§ 2' Revogado pela Lei Municipal 
n° 7.283, de 18 de julho de 2024. 
Art. 3° Ficam revogados os artigos 159 
e 219, da Lei Municipal n°3.068, de 01 de setembro de 1998. 
Art. 4' Os artigos 159 e 219, da Lei 
Municipal no 3.068, de 01 de setembro de 1998, passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
Lei n° 7.283 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I 
Art. 159. 
n° 7.283, 
Art. 219. 
n° 7.283, 
Revogado pela Lei Municipal 
de 18 de julho de 2024. 
Revogado pela Lei Municipal 
de 18 de julho de 2024. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de julho de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCOS ANTÔNIO BA ISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
EV O LODOS SATOS N 
:OCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
JP 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
RONALDO e'D09 DE LIMAJUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 7.283