norma nº 7353/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.353, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N°7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A 
QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM 
CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS 
À EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°7.085, 
DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam alterados os artigos 3°e 
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0 , incisos I, II e parágrafo único, da Lei Municipal 
n
o ./.066, de 12 de dezembro de 2022, a qual "Autoriza a 
concessão, com contrapartida, de isenções tributárias à 
Empresa HRE Varginha Empreendimentos Ltda e sua Filial, e dá 
outras providências", que passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
"Art. 3° Fica autorizada a isenção do 
Imposto Sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI sobre as transações do 
imóvel constante da Inscrição Municipal 
mencionada noart. 10 da presente Lei, 
realizadas entre empresas ou fundos de 
investimentos geridos e/ou 
administrados pelo Grupo Hedge 
Investments, podendo, ainda, se for o 
caso, restituir-se o valor, caso já 
tenha sido recolhido pelo contribuinte 
e desde que por ele requerido e 
comprovado". 
Lei n° 7.353 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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"Art. 5° Em contrapartida às isenções e 
desoneração ora concedidas, as EMPRESAS 
deverão cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções 
constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 
respectivo Aditivo 
do Processo 
n° 28.419/2024, 
4.208/2022 e no 
constante nos autos 
Administrativo 
em especial as 
seguintes obrigações: 
I - gerar, no mínimo, 2.100 (dois mil e 
cem) empregos diretos e indiretos, na 
construção do galpão, cuja previsão de 
término das obras se dará em 36 (trinta 
e seis) meses, contados a partir da 
publicação da presente Lei; e 
II - concluir as obras correspondentes 
à implantação do novo galpão logístico 
e industrial, com investimento 
aproximado de R$ 225.000.000,00 
(duzentos e vinte cinco milhões de 
reais), obras que deverão ser 
concluídas no prazo de 36 (trinta e 
seis) meses, contados da data da 
publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas 
neste artigo ou daquelas previstas no 
Protocolo de Intenções e no Aditivo, 
constantes dos autos dos Processos 
o Administrativos n 4.208/2024 e 
n°28.419/2024, os quais passam a fazer 
parte integrante da presente Lei, 
ensejará, por parte da Administração 
Municipal, a suspensão imediata e 
posterior revogação das isenções e 
desoneração ora concedidas". 
Art_2° Consta como Anexo Único da 
presente Lei o Relatório 
Orçamentário-Financeiro. 
Lei n° 7.353 
de Estimativa do Impacto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
mantendo-se inalterados os demais termos da Lei Municipal 
n° 7.066/2022. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de janeiro de 2025; 142' da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
) 
ROB 0----CÉ AR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVANDRe . 1. - CELO DOS SANTO WADSON SILVA 
PROCURADOR GERAL SECRÁTNUNt CI PAL 
DO MUNICÍPIO DA FAZENDA 
HENRIQ 
SE T 
DE DESENVO 
ZES TOUGUINHA 
MUNICIPAL 
NTO ECONÔMICO 
Lei n° 7.353 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.353 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIA/2025: R$ 1.368,473,78 (um milhão, 
trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três 
reais e setenta e oito centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para fins de estimativa da renúncia de receita foi considerado 
o valor venal do imóvel de inscrição municipal 
n° 33.999.0510-001 aplicado a aliquota atual do ITBI que é de 
2% (dois por cento) sobre a base de cálculo. 
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal foi 
considerada na estimativa da proposta de lei orçamentária para 
o exercício financeiro de 2025, na forma do disposto no inciso 
I doart. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de janeiro de 2025. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.353