norma nº 7361/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.361, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES 
PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS INECAP, inscrito no CNPJ 
n° 05.852.571/0001-78, com sede na Rua Francisco Limborço, n° 149 A, 
Bairro Jardim Morada do Sol, Varginha/MG, representado pelo seu 
Presidente, auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais). 
§ 10 auxílio financeiro deverá ser 
repassado ao INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES 
PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP para o pagamento das despesas mencionadas 
no Processo Administrativo n° 29.213/2024, notadamente, para a 
aquisição de instrumentos musicais, acessórios, fantasias, 
figurinos, transporte e, ainda, outros itens correlatos necessários 
à participação no evento de pré-carnaval deste Município. 
§ 2° A liquidação da despesa com o auxílio 
autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 
"indenização" ao• INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP. 
Art. 2' A entidade beneficiária deverá 
prestar contas ao Município de Varginha do auxílio financeiro 
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
- SECON, dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias corridos, 
contados do recebimento do recurso. 
Art. 3° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Lei n° 7.361 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 40 Consta como Anexo Único da 
presente Lei o Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
janeiro de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBERTO' E LIMA RIBEIRO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
RETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS ROSAN ID VALHO 
--PROCURADOR GERAL SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE TURISMO E COMÉRCIO 
WADSON SILVA 
SECRETARIO CIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n° 7.361 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17 da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N° 7.361 
OBJETO: Concessã6 de auxílio financeiro destinado a custear a 
aquisição de instrumentos musicais, acessórios, fantasias, 
figurinos, despesa com transporte e outras despesas correlatas para 
viabilizar a participação e apresentação da entidade beneficiária no 
evento de pré-carnaval realizado pelo Município de Varginha 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O auxílio financeiro será custeado com 
recursos provenientes do orçamento corrente do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo 
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Adotou-se os 
valores consignados no art. 1° do Projeto de Lei que autoriza a 
concessão do auxilio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais). 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniflites da arrecadação de recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
janeiro de 2025. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.361