norma nº 5586/2012

ÓRGÃO NÍVEL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.586 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO — CPC, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão - CPC, com lotação na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL 
01 Chefe do Serviço de Programas Habitacionais CPC 4 
Art. 2° O Cargo de Provimento em 
Comissão - CPC abaixo relacionado, somente poderá ser ocupado por 
servidor municipal efetivo: 
Secretaria Municipal Chefe do 
De Habitação e Habitacionais 
Desenvolvimento Social 
Serviço de Programas; CPC 4 
Art. 3° As atribuições do respectivo 
Cargo de Provimento em Comissão - CPC, constam do Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 4° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo II desta Lei. 
Lei n° 5.586 e 
GO-naco. , 
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Art. 5° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIP AL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
L 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 5.586 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I TÍTULO DO CARGO CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS 
II NÍVEL CPC 4 
III 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo e/ou 
comprovada experiência da área. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Ser servidor municipal efetivo. 
Recrutamento restrito. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
Ter boa comunicabilidade, 
discrição, organização, 
disponibilidade, bom 
relacionamento interpessoal. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, nos assuntos pertinentes ao Serviço de 
Programas Habitacionais, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração, conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial da 
esfera municipal. 
II - Prestar informações sobre os beneficiados e inscritos no 
Programa Habitacional do Município. 
III - Garantir a eficiência e transparência da execução dos 
Programas Habitacionais. 
IV - Elaborar Contratos e providenciar a abertura de Processos 
referentes ao setor. 
V - Responsabilizar-se pela digitação e controle de todo sistema 
habitacional, mantendo-os atualizados. 
VI - Responder pelo sistema habitacional junto aos órgãos 
oficiais em conjunto com o Chefe do Depa to de Habitação. 
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VII - Garantir a eficiência e transparência da execução de 
programas Habitacionais junto à Caixa Econômica Federal, Cadastro 
Único e Ministério das Cidades, mantendo-os atualizados. 
VIII - Garantir a identificação do público para os programas 
habitacionais junto aos órgãos governamentais. 
IX - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
X - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XI - Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIII - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XIV - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XV - Levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XVI - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. -r 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 5.586 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Cargo de Provimento em 
Comissão - CPC, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2012, considerando que o cargo de provimento 
em comissão será de recrutamento restrito. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 2.389,50/mês (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais, 
cinquenta centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de junho de 2012. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
Lei n° 5.586