norma nº 5607/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.607 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO — CPC, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão - CPC, com lotação na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 ,Chefe do Departamento de PI:inejamento CPC 6 
01 Chefe do Departamento de Geoprocessamento CPC 6 
01 Chefe do Serviço de Acessibilidade CPC 4 
Mobilidade Urbana 
Art. 2° Os Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC abaixo relacionados, somente poderão ser ocupados 
por servidores municipais efetivos: 
ÓRGÃO CARGO NÍVEL 
Secretaria Municipal Chefe do Departamento CPC 6 
de Planejamento Planejamento 
Chefe do Departamento CPC 6 
Geoprocessamento 
Chefe do Serviço de Acessibilidade CPC 4 
e Mobilidade Urbana 
Lei n° 5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° As atribuições dos respectivos 
Cargos de Provimento em Comissão - CPC, constam do Anexo I desta 
Lei. 
Art. 4° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 5° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO, 
PREFEITO MUN 
HO 
FIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
FLÁVIA PIMENTA DE FISDUA ZOLINI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, EM EXERCÍCIO 
III 
IV 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
REQUISITOS LEGAIS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
TÍTULO DO CARGO 
II NÍVEL 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO 
CPC 6 
Ensino Superior Completo e/ou 
comprovada experiência na área. 
Ser servidor municipal efetivo. 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Recrutamento restrito. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DOS CARGOS 
DESCRIÇÃO SUMARIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
vinculados, entre outros, a: 
a) proteção ao patrimônio natural, histórico, artístico e 
cultural; 
b) proteção das áreas verdes e espaços abertos. 
V - acompanhar a elaboração e execução do Orçamento e Plano 
Plurianual do Município; 
VI - coordenar e elaborar relatórios periódicos das atividades da 
Secretaria; 
I - assessorar o Secretário Municipal de Planejamento Urbano na 
organização e na coordenação das atividades da Secretaria; 
II - promover a preparação do expediente a ser despachado pelo 
Secretário Municipal; 
III - elaborar planos e programas relativos ao desenvolvimento do 
Município; 
IV - desenvolver e acompanhar planos, programas e projetos 
Lei n°5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
VII - manter um sistema de acompanhamento e avaliação dos 
programas, projetos e atividades em desenvolvimento na 
Secretaria; 
VIII - avaliar continuamente, reivindicações apresentadas à 
Secretaria e opinar sobre a validade e viabilidade de seu 
atendimento; 
IX - estabelecer diretrizes e programas para os projetos a serem 
elaborados pela Secretaria; 
X - coordenar a execução dos serviços de comunicação e arquivo da 
Secretaria; 
XI - requisitar e controlar o gasto de material necessário aos 
serviços executados no âmbito da Secretaria; 
XII - preparar a coletânea de Leis, Decretos e outros de 
interesse da Secretaria; 
XIII - rever e atualizar, sempre que necessário, em colaboração 
com a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA e outros órgãos da 
Prefeitura do Município vinculados ao assunto, a legislação 
relativa à Tributação Municipal, compatibilizando-a com as dos 
outros níveis de governo; 
XIV - executar outras tarefas que se fizerem necessárias ao bom 
andamento do Serviço ou aquelas que forem atribuídas pelo(a) 
Secretário(a) Municipal da Fazenda. 
XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XVII - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIX - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XXI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
Leid5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
XXII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nivel de complexidade e responsabilidade. 
e 
Lei n°5.607 
II NÍVEL CPC 6 
TÍTULO DO CARGO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
GEOPROCESSAMENTO 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
IV ¡REQUISITOS LEGAIS 
Ensino Superior Completo e/ou 
comprovada experiência na área. 
Ser servidor municipal efetivo. 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Recrutamento restrito. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - gerenciar todas as atividades desenvolvidas pelo Departamento 
de Geoprocessamento, supervisionando a execução das atribuições 
de cada um de seus órgãos; 
II - elaborar planos e programas relativos ao desenvolvimento do 
geoprocessamento do Município; 
III - desenvolver e acompanhar planos, programas e projetos 
vinculados ao Geoprocessamento; 
IV - acompanhar a inserção dos dados para a atualização do 
Geoprocessamento; 
V - acompanhar a manutenção do Geoprocessamento; 
VI - Coordenar e elaborar relatórios periódicos das atividades do 
Departamento; 
VII - manter um sistema de acompanhamento e avaliação dos 
programas, projetos e atividades em desenvolvimento no 
Departamento; 
VIII - requisitar e controlar o gasto de material necessário aos 
serviços executados no âmbito do Departamento; 
IX - executar outras tarefas que se fizerem necessárias ao bom 
andamento do Serviço ou aquelas que forem atribuídas pelo(a) 
Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano. 
X - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
(-• 
Lei n° 5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XII - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIV - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XVI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XVII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 5.607 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
TÍTULO DO CARGO 
II NÍVEL 
CHEFE DO SERVIÇO DE 
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 
URBANA 
CPC 4 
Ensino Médio Completo e/ou 
comprovada experiência na área. 
Ser servidor municipal efetivo. 
Recrutamento restrito. 
IV 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
REQUISITOS LEGAIS 
REQUISITOS FUNCIONAIS 
V 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - planejar, comandar, supervisionar e dirigir a política de 
mobilidade urbana do município, garantindo qualidade no trânsito 
e no transporte público e ampliando o acesso da população aos 
equipamentos urbanos; 
II - planejar, comandar, supervisionar e dirigir a política de 
acessibilidade urbana do município, oportunizando o acesso às 
atividades oriundas das necessidades dos vários grupos sociais, 
especialmente aquelas pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
III - formular uma política municipal de desenvolvimento da 
região central do município e sua execução, direta ou 
indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de 
transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive 
acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade; 
IV - estudar e apresentar propostas de ação e de regulamentação 
quanto à acessibilidade das pessoas com deficiência; 
V - coordenar a fiscalização das edificações destinadas aos 
serviços públicos, ambientes públicos, logradouros e demais 
equipamentos públicos, garantindo a acessibilidade de pessoas com 
deficiência ou limitações físicas; 
VI - realizar vistorias quanto à acessibilidade, nos imóveis a 
serem alugados pelo Município; 
Lei n°5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
VII - promover a formação da consciência profissional quanto a 
acessibilidade; 
VIII - articular, sensibilizar e integrar-se nos diversos níveis 
do governo municipal e também com a iniciativa privada, no 
sentido de compatibilizar e desenvolver programas, projetos e 
ações de forma a contribuir para o desenvolvimento da 
acessibilidade e mobilidade urbana no Município de Varginha; 
IX - manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer 
outra natureza necessárias para o planejamento urbano, 
especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, 
financeira, urbanística, social, cultural, turística e ambiental, 
que sejam de relevante interesse público, promovendo a sua ampla 
divulgação; 
X - articular-se com órgãos e entidades da Administração pública 
federal, estadual e municipal, visando à obtenção de recursos 
financeiros e de apoio técnico especializado; 
XI - promover o acompanhamento dos processos de concessão, 
permissão e autorização de serviços de interesse do Município de 
Varginha, no que diz respeito à acessibilidade e mobilidade 
urbana; 
XII - criar e implantar as condições adequadas de circulação e de 
acesso às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldades de 
locomoção, detectando e suprimindo as barreiras e promovendo a 
acessibilidade; 
XIII - assistir o planejamento e a implantação dos projetos de 
urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes 
compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, 
os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e 
rampas, observando os parâmetros estabelecidos pelas normas 
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT; 
XIV - garantir a reserva de vagas para estacionamento, 
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção; 
XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
e 
Lei n°5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
XVII - solicitar quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIX - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XXI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei ri' 5.607 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 1 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.607 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2012, considerando que 02 (dois) cargos de 
provimento em comissão são de recrutamento restrito. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO : 
R$ 8.960,62/mês (oito mil, novecentos e sessenta reais, sessenta 
e dois centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2012. 
EDUARDO ANTONIO ''VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°5.607