norma nº 6/2025

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MARCO ANTÔNIO-DE SOUZA"--' 
Presidente 
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Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N26/2025 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA A FORMALIZAR 
TERMO DE ACORDO DE 
COOPERAÇÃO COM A 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
TELEVISÕES E RÁDIOS 
LEGISLATIVAS — ASTRAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.12 Fica a Câmara Municipal de Varginha autorizada a formalizar 
Termo de Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira de Televisões e Rádios 
Legislativas - ASTRAL, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de 
promover o intercâmbio e a cooperação técnica, visando o suporte à implantação, 
gestão e expansão dos canais de rádio e televisão legislativa. 
Art.22 0 valor da contribuição anual em razão do convênio com a Câmara 
Municipal de Varginha, atualmente está fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais). 
Parágrafo único A correção dos valores da anuidade previstos no caput 
deste artigo será votada em assembleia geral realizada pela Associação Brasileira de 
Televisões e Rádio Legislativas - ASTRAL. 
Art.32 As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
correrão à conta do orçamento próprio da Câmara Municipal de Varginha. 
Art.42 A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares 
necessários à execução deste Decreto. 
Art.52 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 27 de março de 2025. 
1422da Emancipação Político Administrativa do Município. 
FAUSTO DA SILVO FRANÇAJUNIOR 
Vice-Presidente 
LUCAS BRIEL RIBEIRO 
Se? trio 
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