norma nº 1/2025

Câmara Municipal de Varginha 
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 1/2025 
DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, 
APROVOU 
Art.12 Fica criado no Quadro de Servidores de Provimento em Comissão 
da Câmara Municipal de Varginha o Símbolo CCL-07, com vencimentos de R$ 9.468,46 
(Nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos). 
Art.22 Ficam alteradas os símbolos e/ou classes dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Varginha conforme quadro 
comparativo abaixo: 
SÍMBOLO / CLASSE ATUAIS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA SÍMBOLO / CLASSE 
01 Diretor do Espaço Cidadania CLASSE Ill 
01 Diretor-Geral da Câmara SÍMBOLO CCL-05 
SÍMBOLO / CLASSE A SEREM ALTERADOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA SÍMBOLO / CLASSE 
01 Diretor do Espaço Cidadania CLASSE II 
01 Diretor-Geral da Câmara SÍMBOLO CCL-07 
Art. 32Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha os seguintes Cargos de Provimento em Comissão: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA CLASSE 
01 Assessor Parlamentar CLASSE II 
01 Assessor de Logística CLASSE II 
01 Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal CLASSE II 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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-1) 
Câmara Municipal de Varginha 
§19 As atribuições do cargo "Assessor Parlamentar" constam no Anexo ll 
da Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2022. 
§22 As atribuições dos cargos "Assessor de Logística" e "Assessor de 
Apoio Estratégico de Pessoal" contam no Anexo II desta Resolução. 
Art.49 Fica alterado o percentual da Função Gratificada constante no 
Anexo I da Resolução nº 5, de 15 de junho de 2016: 
PERCENTUAL ATUAL 
QUANTIDADE NOMENCLATURA PERCENTUAL 
01 Diretor da Escola do Legislativo 15% 
PERCENTUAL A SER ALTERADO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA PERCENTUAL 
01 Diretor da Escola do Legislativo 30% 
Art.52 0 Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
consta do Anexo I desta Resolução. 
Art.69 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de 
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Varginha. 
Art.72 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 16 de janeiro de 2025. 
ARCOANTONIO DE SO 
Presidente 
FAUSTO DA SILVA IANÇA JUNIOR LUCAS GA RIEL RIBEIRO 
Vice-Presidente cr tário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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ARCO AN NIO DE S A 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de reorganização administrativa da Câmara tem como objetivo 
atender às necessidades práticas de gestão, otimizando a distribuição das 
responsabilidades e adequando os cargos e funções às demandas atuais. As alterações 
nos níveis e classes dos cargos, assim como na função gratificada, buscam não apenas 
proporcionar uma estrutura mais coerente e funcional, mas também promover a 
valorização e a motivação do servidor, elemento essencial para a entrega de resultados 
consistentes e de qualidade no âmbito administrativo. 
A criação de um novo cargo responde a necessidades específicas identificadas no 
funcionamento interno da Câmara, especialmente em áreas onde se observam 
carências que comprometem a continuidade e a qualidade das atividades 
administrativas. Essa medida busca garantir que as demandas institucionais sejam 
atendidas de forma mais eficiente e moderna, sem desconsiderar os desafios do 
momento atual. 
Quanto a alteração do Cargo Comissionado CCL-05, de Diretor-Geral da Câmara, 
para CCL-07, entendemos fazer necessário por se tratar de uma função, que vai além do 
administrativo da Casa, desempenhando inclusive um elo entre o Poder Legislativo e o 
Poder Executivo. 
A reestruturação proposta não se limita a uma atualização técnica, mas constitui 
uma resposta direta às condições reais enfrentadas pelo corpo técnico e administrativo, 
visando a assegurar o bom funcionamento da Câmara no cumprimento de suas 
atribuições. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 16 de janeiro de 2025. 
/ 
Jr•ç"---7 
Presidente 
FAUSTO DA SILVA F NÇAJUNIOR LUCAS GA I RIBEIRO 
Vice-Presi nte S retár 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO: Extinção e criação de cargos públicos no quadro de servidores da Câmara 
Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A referida despesa enquadra-se na previsão 
orçamentária da Câmara Municipal de Varginha e encontra-se adequada aos parâmetros 
financeiros da administração, tendo como fonte de recursos a receita proveniente de 
Repasse de Duodécimos da Prefeitura Municipal, não infringindo portanto, quaisquer 
disposições da legislação. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 142.623,07 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 167.383,51 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: R$ 175.752,69 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de 
resultados fiscais, uma vez o percentual de gastos com pessoal da Câmara Municipal 
encontrava-se em 0,66% (R$ 4.920,733,36) em agosto de 2024, muito distante do limite 
de alerta, que seria de 5,4% (40.404.722,65). Para melhor visualizar essa situação, segue 
em anexo o relatório de despesas com pessoal enviado ao SICONFI na última prestação 
de contas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração, utilizou-se como metodologia de 
cálculo os valores referentes à extinção dos cargos, levando em consideração os doze 
meses trabalhados e o reflexo nas férias, 130 salário e encargos. 
Posteriormente, confrontou-se os valores encontrados com os valores dos cargos 
criados no projeto de resolução 01/2025. Essas tabelas foram laboradas para os anos de 
2025, 2026 e 2027, acrescendo um percentual de evolução da despesa de 5% ao ano. 
Entretanto, os valores poderão ser alterados para mais ou para menos a depender do 
reajuste anual, dentre outros fatores, como data das férias, faltas,etc. 
As planilhas que embasaram esse relatório de estimativa do impacto orçamentário 
encontram-se anexas a esse parecer. 
Varginha, 16 de Janeiro de 2025. 
Luana Amâncio Pereira 
ContadoraIII 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.475 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES 
CARGO: Assessor 'cle Logística. 
CLASSE: II. 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA: Ensino Médio Completo, no mínimo. 
REQUISITOS LEGAIS: Carteira Nacional de Habilitação — D com sigla EAR(Exerce 
Atividade Remunerada). 
RECRUTAMENTO: Amplo. 
PRINICIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar o planejamento da logística e segurança das viagens e compromissos 
do Presidente da Câmara e vereadores; 
II - supervisionar o planejamento da logística e segurança das viagens dos demais 
servidores públicos da Câmara Municipal; 
III - acompanhar o Presidente da Câmara e vereadores em compromissos oficiais, 
dando-lhe suporte e assessoramento; 
IV - assessorar o Presidente da Câmara e o Chefe do Serviço de Transporte na montagem 
de estratégias de planejamento e coordenação dos compromissos diários, 
supervisionando as atividades prévias desenvolvidas pelos demais servidores para tal 
mister; 
V - executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual nível de complexidade e 
responsabilidade; 
VI - orientar as atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e servidores 
subordinados; 
VII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no 
âmbito do serviço público. 
VIII - Dirigir automóveis e demais veículos a motor 
IX - Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água 
do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, 
faróis, entre outros; 
X - Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando 
necessário; 
CARGO: Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal 
CLASSE: II. 
()X/ 
FORMACÃO ESPECÍFICA: Ensino Médio Completo, no mínimo. 
REQUISITOS LEGAIS: Nenhum. 
RECRUTAMENTO: Amplo. 
PRINICIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar, coordenar e fiscalizar os trabalhos relativos à folha de pagamento dos 
servidores públicos; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
II - supervisionar, coordenar e fiscalizar o trâmite dos processos administrativos 
relacionados à vida funcional do servidor que impliquem na sua folha de pagamento; 
III- executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual nível de complexidade e 
responsabilidade; 
IV - supervisionar, coordenar e fiscalizar toda e qualquer atividade relacionada ao 
aprimoramento funcional do servidor público; 
V - supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades inerentes às avaliações de 
desempenho e estágio probatório dos servidores municipais; 
VI - supervisionar, coordenar e fiscalizar as tarefas e processos referentes à realização 
de estágio na administração pública; 
VII - supervisionar, coordenar e fiscalizar os atos administrativos necessários para 
publicação dos editais para estágio remunerado; 
IX - supervisionar, coordenar e fiscalizar, junto com os demais setores pertinentes, os 
processos e procedimentos referentes à readaptação de servidores; 
X - supervisionar e coordenar os trabalhos referentes à saúde, proteção, valorização e 
satisfação do servidor; 
XI - supervisionar e coordenar os trabalhos que visem a identificação de problemas 
relacionados todo, a fim de desenvolver melhorias; 
XII - orientar as atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e servidores 
subordinados; 
XIII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no 
âmbito do serviço público. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 16 de janeiro de 2025. 
FAUSTO DA SILVA ANÇAJUNIOR LUCAS GABRI <BEIRO 
Vice-Presi • ente Secr tário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2025 
, • 
A 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍBOLO/CLASSE QUANT. VALOR VENC. TOTAL VENC. ENCARGOS # Tc...(,. c 
‘ 
, , - , 
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE Ill 1 R$ 6.986,48 R$ 93.129,78 R$ 12.106,87 R$ iriggirs" 
Diretor Geral daCamara Amplo CCL-5 1 R$ 6.986,48 R$ 93.129,78 R$ 12.106,87 R$ 105.236,65 
Diretor da Escola de Legislativo Efetivo FG - 15% - E22 1 R$ 880,82 R$ 11.741,33 R$ 11.743 
TOTAL - - 2 - R$ 186.259,56 R$ 24.213,74 R$ 210.40 
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2025 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO/CLASSE QUANT. VALOR TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL Gritkl. 
Z 
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-7 1 9.468,46 R$ 126.214,57 R$ 16.407,89 R$ 142.647 
n 
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.648 
A: 
Assessor Parlamentar Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.6118 
el 
Assessor de Logística Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.61%48 
Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.61.7.8 
"1 
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 30% - E22 1 R$ 1.761,63 R$ 23.482,53 R$ 23.4;6'53 
= 
TOTAL - - 5 - 312.474,66 40.621,71 353.d1;6,37 
AZ 
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2026 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SíBOLO/CLASSE QUANT. VALOR VENC. TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GE ' , 
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSEIII 1 R$ 7.335,80 R$ 97.786,27 R$ 16.623,67 R$ . k 1 
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-5 1 R$ 7.335,80 R$ 97.786,27 R$ 16.623,67 R$ .‘, i
,
/ 
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 15% - E22 1 R$ 924,86 R$ 12.328,40 R$ 1 .3 :,- . 
TOTAL - - 2 R$ 207.900,93 R$ 33.247,33 R$ 241.148,26 
ON 
/ 
1,z> 
E 
rzz 
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2026 4 
z 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SíMBOLO/CLASSE QUANT. VALOR TOTAL VENC. ENCARGOS TOTALGam 
~. 
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-7 1 9.941,88 R$ 132.525,30 R$ 22.529,30 
es) 
R$ 155.094560 
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.203 
Assessor Parlamentar Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.203 
Assessor de Logística Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.243 
09 
Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.213 
•—i. 
: 
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 30% - E22 1 1.849,71 R$ 24.656,65 R$ 24.650.5 
AZ 
TOTAL - - 5 - 328.098,39 55.776,73 408.531,78 
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2027 r 
, 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍBOLO/CLASSE QUANT. VALOR VENC. TOTAL VENC. ENCARGOS Te.-1 
. 
t 
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSEIII 1 R$ 7.702,59 R$ 102.675,58 R$ 17.454,85 R$ 1 
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-5 1 R$ 7.702,59 R$ 102.675,58 R$ 17.454,85 R$ 120.130,43 
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 15% - E22 1 R$ 971,10 R$ 12.944,82 R$ 12.942 
Az) 
TOTAL - - 2 R$ 218.295,98 R$ 34.909,70 R$ 253.21a68 
....., 
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2027 4 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO/CLASSE QUANT. VALOR TOTAL VENC. ENCARGOS TOTALGL 
R$ 162.433 
.0.- 
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-7 1 10.438,98 R$ 139.151,57 R$ 23.655,77 
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.01=39 
AZ 
Assessor Parlamentar Amplo CLASSE ll 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.069 
Assessor de Logística Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.069 
Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.0639 
CM 
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 30% - E22 1 1.942,20 R$ 25.889,49 R$ 25.8849 
TOTAL - - 5 - 370.392,80 58.565,56 428. ,37