| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DO TRE-MG, DESEMBARGADOR RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA |
| native_id | 5968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Varginha DECRETO LEGISLATIVO N24/2025 COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.12 Fica concedida ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, a honraria de COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL, como reconhecimento por suas relevantes contribuições e serviços prestados à comunidade e por seu destaque na área Jurídica. Art.22 A comenda referida no artigo 12será entregue em Sessão Solene, em dia e horário a serem definidos, de acordo com a disponibilidade do homenageado. Art. 32Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Varginha, 18 de março de 2025. 1422da Emancipação Político Administrativa do Município. / - MARCO ANTÓNIO DE SOUZA Presidente FAUSTO DA SILVfi FRANÇAJUNIOR LUCAAB EL RIBEIRO Vice-Presidente Secretário 1 Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br