norma nº 7371/2025

(A (Y\ LP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
i 
LEI N° 7.371, DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
ALTERA REDAÇÃO LEI 6.404/2018, SOBRE 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 8°da 
Lei supramencionada, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 8° 0 valor das diárias de viagem 
a serem concedidas pela Câmara Municipal de Varginha será de: 
I - Para Vereadores, R$ 300,00 
(trezentos reais), para deslocamento às cidades do Estado de 
Minas Gerais, a cada período superior a 06 (seis) horas e 
inferior a 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, desde que 
não haja necessidade de pernoitar; 
II - Para Vereadores, R$ 600,00 
(seiscentos reais), para deslocamento às cidades do Estado de 
Minas Gerais, inclusive a Capital, a cada período de 24 (vinte 
e quatro) horas; 
III - Para Vereadores, R$ 360,00 
(trezentos e sessenta reais), para deslocamento a outros 
Estados, a cada período superior a 06 (seis) horas e inferior 
a 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, desde que não haja 
necessidade de pernoitar; 
IV - Para Vereadores, R$ 720,00 
(setecentos e vinte reais), para deslocamento a outros Estados 
e Distrito Federal, a cada período de 24 (vinte e quatro) 
horas." 
Lei n° 7.371 
O MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de abril de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBER • -1111w , É LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
CRETARIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇAS DE GOVERNO 
Lei n° 7.371